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materia nº 202/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaFlash 10.579. PROJETO DE LEI Nº 142/2024. Denomina o “Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso”, localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima. (Referente à Lei nº 5.758, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.579
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 01/10/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 142/2024. Denomina o “Campo de
Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso”, localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima.
(Referente à Lei nº 5.758, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 29 Número de folhas: 08
ASSUNTO:
Denomina Campo de Futebol Elton Ribeiro Veloso , no
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (PSD)
PROJETO DE LEI Nº 142 / 2024
“Denomina Campo de Futebol Mauro Elton
Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de
Lima”.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O campo de futebol localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município,
passa a denominar-se oficialmente Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros/MG, 25 de Setembro de 2024.
REINALDO BARBOSA DA SILVA “q
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da proposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver.rei
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (PSD)
DADE
Via ou Logradouro Público Sem Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o campo de futebol
localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, que passará a se denominar
oficialmente Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso.
Declaro ainda, que em torno do Campo de Futebol não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros/MG, 25 de Setembro de 2024.
REINALDO BARBOSA DA SILVA |
Minarpr gr timido Osamo
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da proposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: verreinaldobarbosaemontesciaros mg leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 05 de agosto de 2024.
Excelentissimo Sr.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
M.D. Vereador de Montes Claros
Oficio:119/2024/GCTI]
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 103/2024
Excelentissimo Vereador
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa
Senhoria que, embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas,
os dados do Cadastro Técnico Imobiliário abrangem somente a sede do municipio. onde
ocorre o lançamento do referido imposto Sendo assim, não possuimos informações
acerca de logradouros fora do perimetro urbano de Montes Claros. Não encontramos em
nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU). nenhum logradouro público com denominação oficial de “Mauro Elton Ribeiro
Veloso”.
Sem mais para o momento, colacamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Marqgabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CFD: 39401-207 - Te (38) 3229-3006 ox CEB) SIDO GUTS
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
tar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2024 QUE “Denomina Campo de
futebol Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de Lima”, de autoria do
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Campo de Futebol
Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de Lima.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA "
hapnarprs qual retamuo ag QB sempro
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ss? OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2024
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Denomina Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de
Lima.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/10/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Campo de Futebol, localizado no Distrito
de Santa Rosa de Lima, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente
Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
* |município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias |,
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Se. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2024
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Denomina Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de
Lima.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/10/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/10/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Campo de Futebol, localizado no Distrito de Santa Rosa
de Lima, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Campo de Futebol
Mauro Elton Ribeiro Veloso.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 119/2024/GCTI que não possui informações acerca de logradouros fora do perímetro
- lurbano do Município, bem como informa que não encontraram logradouro público com a
* [denominação de Mauro Elton Ribeiro Veloso.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Por fim, a pedido da Comissão, o autor juntou ao projeto abaixo-assinado contendo a
manifestação favorável dos moradores da localidade.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2!
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Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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