| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | Flash 10.579. PROJETO DE LEI Nº 142/2024. Denomina o “Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso”, localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima. (Referente à Lei nº 5.758, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10964 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.579 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 01/10/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 142/2024. Denomina o “Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso”, localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima. (Referente à Lei nº 5.758, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 29 Número de folhas: 08 ASSUNTO: Denomina Campo de Futebol Elton Ribeiro Veloso , no Faro Vias e er dourne Público 4- VA, z ,, O E ta HZ ce E! 5. 6 - CER; ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (PSD) PROJETO DE LEI Nº 142 / 2024 “Denomina Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de Lima”. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O campo de futebol localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros/MG, 25 de Setembro de 2024. REINALDO BARBOSA DA SILVA “q Vereador Reinaldo Barbosa da Silva Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver.rei EMC DE DU SED DE 25 E. à t ) asse 4 e a mm mr N : PrRESIDANTE “8 ONDA ais re pres. ERRA cm a rem ia cg os ai emma CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (PSD) DADE Via ou Logradouro Público Sem Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o campo de futebol localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município, que passará a se denominar oficialmente Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso. Declaro ainda, que em torno do Campo de Futebol não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros/MG, 25 de Setembro de 2024. REINALDO BARBOSA DA SILVA | Minarpr gr timido Osamo Vereador Reinaldo Barbosa da Silva Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: verreinaldobarbosaemontesciaros mg leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 05 de agosto de 2024. Excelentissimo Sr. REINALDO BARBOSA DA SILVA M.D. Vereador de Montes Claros Oficio:119/2024/GCTI] Assunto: Responde consulta, Ofício nº 103/2024 Excelentissimo Vereador Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Técnico Imobiliário abrangem somente a sede do municipio. onde ocorre o lançamento do referido imposto Sendo assim, não possuimos informações acerca de logradouros fora do perimetro urbano de Montes Claros. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). nenhum logradouro público com denominação oficial de “Mauro Elton Ribeiro Veloso”. Sem mais para o momento, colacamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Marqgabeira, 211 — Centro - Montes Claros/MG - CFD: 39401-207 - Te (38) 3229-3006 ox CEB) SIDO GUTS Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR tar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2024 QUE “Denomina Campo de futebol Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de Lima”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Campo de Futebol Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de Lima. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA " hapnarprs qual retamuo ag QB sempro RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ss? OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2024 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Denomina Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de Lima. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Campo de Futebol, localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do * |município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias |, Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Se. COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2024 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Denomina Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de Lima. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 01/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/10/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Campo de Futebol, localizado no Distrito de Santa Rosa de Lima, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 119/2024/GCTI que não possui informações acerca de logradouros fora do perímetro - lurbano do Município, bem como informa que não encontraram logradouro público com a * [denominação de Mauro Elton Ribeiro Veloso. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Por fim, a pedido da Comissão, o autor juntou ao projeto abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2! E , Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512