| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | Flash 10.580. PROJETO DE LEI Nº 145/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Reserva Real: “Rua Gardênia Real”, “Rua Hortênsia Real”, “Rua Ipê Real”, “Rua Jequitibá Real”, “Rua Lírio Real”, “Rua Orquídea Real” e “Rua Palmeira Real”. (Referente à Lei nº 5.753, de 18/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.580 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 08/10/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 145/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Reserva Real: “Rua Gardênia Real”, “Rua Hortênsia Real”, “Rua Ipê Real”, “Rua Jequitibá Real”, “Rua Lírio Real”, “Rua Orquídea Real” e “Rua Palmeira Real”. (Referente à Lei nº 5.753, de 18/11/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 30 Número de folhas: 25 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 145/2024 Ver. Wilton Afonso Dias Soares. T i sia Real, Rua Ipê e ? Jequitibá Rea ua-bírio- Res HA quídea Rea 1 Q ra Da 3 Entrada dia - 08/10/2024 Comissão de Legislação e Justiça. Comissão Vias e Logradouros Públicos. um qua re CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) PROJETO DE LEINº IM5 /2024 Denomina Rua Gardênia Real, Rua Hortênsia Real, Rua Ipê Real. Rua Jequitibá Real, Rua Lírio Real, Rua Orquídea Real e Rua Palmeira Real. todas no bairro Reserva Real. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A rua popularmente conhecida como “Rua G”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Gardênia Real. Art. 2º — A rua popularmente conhecida como “Rua H”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Hortênsia Real. Art. 3º — A rua popularmente conhecida como “Rua I”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Ipê Real. Art. 4º — A rua popularmente conhecida como “Rua J”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Jequitibá Real. Art. 5º— A rua popularmente conhecida como “Rua L”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio Real. Art. 6º — A rua popularmente conhecida como “Rua O”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Orquídea Real. Art. 7º— A rua popularmente conhecidacomo “Rua P”, localizadano bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Palmeira Real. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Clar Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQ montescla a aq CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 9º — Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros-MG, 08 de outubro de 2024. AE ilton Dias Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br UNCIPAL DE MONTES CLAROS] Êraa E Átuil ARA BURIC sd ICIPAL ho MONTES CLAR ta DO mad DELE E RSCAÃO + gonssão Ao DEL fas LENCCÃ A! pos! | | E aee vira pia imeeoe enem o encrerreror mms ] EM 1 = SO a f: E a DE] 2524] ) ê PE CPRESIDENÃE mad rare ON E rem SIDENTE Mm ana CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou logradouro público com moradores - Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua popularmente conhecida como “Rua G”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Gardênia Real; a rua popularmente conhecida como “Rua H”, localizada no bairro Reserva Real, neste município. que passará a denominar- se oficialmente Rua Hortênsia Real; a rua popularmente conhecida como “Rua 1”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Ipé Real; a rua popularmente conhecida como “Rua J”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Jequitibá Real; a rua popularmente conhecida como “Rua L”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Lírio Real; a rua popularmente conhecida como “Rua O”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Orquídea Real; e a rua popularmente conhecida como “Rua P”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Palmeira Real, e que as informações contidas nos abaixo-assinadossão autênticase atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 40, do Regimento Interno. Montes Claros-MG, 08 de outubro de 2024. ilton Dias Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br mm aqu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente as ruas: Rua Gardênia Real, Rua Hortênsia Real, Rua Ipê Real, Rua Jequitibá Real, Rua Lírio Real, Rua Orquídea Reale Rua Palmeira Real, todas no bairro Reserva Real, neste município, com a finalidade de oficializar logradouros do nosso Município, para que moradores possam ter um endereço oficializado para melhor localização, entregas de correspondências, de encomendas, compras etc. Montes Claros-MG, 08 de outubro de 2024. É Sis Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonG montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 100/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua G”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Gardênia Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros 208 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonGmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ia metia Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 107/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 100/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua G, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Gardênia Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. E éora Belo Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 101/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua H”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Hortênsia Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros Mm (A) AD 7] LB. O sr CIA) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS E te Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 108/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 101/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua H, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Hortênsia Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cai e But Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 102/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua |”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Ipê Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea tea Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 109/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 102/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua I, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Ipê Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. cia Buh Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 103/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua J”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Jequitibá Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Dal Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros mM VM a DAE 1 SPA 9 O e, af Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonGOmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças > É Gerência de Cadastro Imobiliário a: PREFEITURA DE MONTES CLAROS Sa cn Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 110/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 103/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua J, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Jequitibá Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cato Bruto Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 105/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. lIma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua L”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Lírio Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonOmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 113/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 105/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua L, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Lírio Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Caia. Ped Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 108/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 4- A rua popularmente conhecida como “Rua O”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Orquídea Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros o” A e) PAD” AULA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver wilton(Omontesclaros.meg.leg.br Secretaria de Finanças Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ei eia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 115/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 108/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua O, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Orquídea Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 109/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua P”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Palmeira Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) BAR Vereador de Montes Claros a 9” É Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.meg.leg.br Secretaria de Finanças = PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eca tia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 116/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 109/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua P, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Palmeira Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Éric. Boto Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL D NTE | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2024 QUE “Denomina Ruas Gardênia Real, Hortênsia Real, Ipê Real, Jequitibá Real, Lírio Real, Orquídea Real, Palmeira Real, todas no bairro Reserva Real”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Ruas Gardênia Real, Hortênsia Real, Ipê Real, Jequitibá Real, Lírio Real, Orquídea Real, Palmeira Real, todas no bairro Reserva Real. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de outubro de 2024. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA a Assessor Legislativo intento OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG ms COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro Reserva Real. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/10/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Reserva Real, da seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “G” passa a denominar-se oficialmente Rua Gardênia Real; a rua conhecida popularmente como Rua “H” passa a denominar-se oficialmente Rua Hortênsia Real; a rua conhecida popularmente como Rua “I” passa a denominar-se oficialmente Rua Ipê Real; a rua conhecida popularmente como Rua “J” passa a denominar-se oficialmente Rua Jequitibá; a rua conhecida popularmente como Rua “L” passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio Real; a rua conhecida popularmente como Rua “O” passa a denominar- se oficialmente Rua Orquídea Real”; a Rua conhecida popularmente como Rua “P” passa a denominar-se oficialmente Rua “Palmeira Real”. A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 107/2024/CGTI; — 108/2024/GCTI; | 109/2024/GCTI; | 110/2024/GCTI; | 113/2024/GCTI; 115/2024/GCTI; 116/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação para os logradouros, acima mencionados, situados no Bairro Reserva Real. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. / HI - CONCLUSÃO Ê / CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E 8 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2024. Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS a e PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATERIA: Denomina Ruas no Bairro Reserva Real. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/10/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Reserva Real, da seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “G” passa a denominar-se oficialmente Rua Gardênia Real; a rua conhecida popularmente como Rua “H” passa a denominar-se oficialmente Rua Hortênsia Real; a rua conhecida popularmente como Rua “I” passa a denominar-se oficialmente Rua Ipê Real; a rua conhecida popularmente como Rua “J” passa a denominar-se oficialmente Rua Jequitibá; a rua conhecida popularmente como Rua “L” passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio Real; a rua conhecida popularmente como Rua “O” passa a denominar-se oficialmente Rua Orquídea Real”; a Rua conhecida popularmente como Rua “P” passa a denominar-se oficialmente Rua “Palmeira Real”. A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 107/2024/CGTI; 108/2024/GCTI; 109/2024/GCTI; 110/2024/GCTI; 113/2024/GCTI; 115/2024/GCTI, 116/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de IPTU, denominação para os logradouros, acima mencionados, situados no Bairro Reserva Real. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como que as informações contidas nos abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais. q h CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG - - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carm Vice-Presidente: Ver. Marlus Me Suplente/Relator: Ver. Heudes dá Silva Siqueira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512