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materia nº 203/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 203 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaFlash 10.580. PROJETO DE LEI Nº 145/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Reserva Real: “Rua Gardênia Real”, “Rua Hortênsia Real”, “Rua Ipê Real”, “Rua Jequitibá Real”, “Rua Lírio Real”, “Rua Orquídea Real” e “Rua Palmeira Real”. (Referente à Lei nº 5.753, de 18/11/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.580
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 08/10/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 145/2024. Denomina vias públicas
localizadas no bairro Reserva Real: “Rua Gardênia Real”, “Rua Hortênsia Real”, “Rua
Ipê Real”, “Rua Jequitibá Real”, “Rua Lírio Real”, “Rua Orquídea Real” e “Rua
Palmeira Real”. (Referente à Lei nº 5.753, de 18/11/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 30 Número de folhas: 25
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 145/2024
Ver. Wilton Afonso Dias Soares.
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3 Entrada dia - 08/10/2024
Comissão de Legislação e Justiça.
Comissão Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEINº IM5 /2024
Denomina Rua Gardênia Real, Rua Hortênsia Real, Rua Ipê Real.
Rua Jequitibá Real, Rua Lírio Real, Rua Orquídea Real e Rua
Palmeira Real. todas no bairro Reserva Real.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A rua popularmente conhecida como “Rua G”, localizada no bairro Reserva Real,
neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Gardênia Real.
Art. 2º — A rua popularmente conhecida como “Rua H”, localizada no bairro Reserva Real,
neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Hortênsia Real.
Art. 3º — A rua popularmente conhecida como “Rua I”, localizada no bairro Reserva Real, neste
município, passa a denominar-se oficialmente Rua Ipê Real.
Art. 4º — A rua popularmente conhecida como “Rua J”, localizada no bairro Reserva Real, neste
município, passa a denominar-se oficialmente Rua Jequitibá Real.
Art. 5º— A rua popularmente conhecida como “Rua L”, localizada no bairro Reserva Real, neste
município, passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio Real.
Art. 6º — A rua popularmente conhecida como “Rua O”, localizada no bairro Reserva Real,
neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Orquídea Real.
Art. 7º— A rua popularmente conhecidacomo “Rua P”, localizadano bairro Reserva Real, neste
município, passa a denominar-se oficialmente Rua Palmeira Real.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Clar
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQ montescla
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º — Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 08 de outubro de 2024.
AE
ilton Dias
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou logradouro público com moradores -
Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua
popularmente conhecida como “Rua G”, localizada no bairro Reserva Real, neste município,
que passará a denominar-se oficialmente Rua Gardênia Real; a rua popularmente conhecida
como “Rua H”, localizada no bairro Reserva Real, neste município. que passará a denominar-
se oficialmente Rua Hortênsia Real; a rua popularmente conhecida como “Rua 1”, localizada
no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Ipé Real;
a rua popularmente conhecida como “Rua J”, localizada no bairro Reserva Real, neste
município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Jequitibá Real; a rua popularmente
conhecida como “Rua L”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a
denominar-se oficialmente Rua Lírio Real; a rua popularmente conhecida como “Rua O”,
localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente
Rua Orquídea Real; e a rua popularmente conhecida como “Rua P”, localizada no bairro
Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Palmeira Real, e que as
informações contidas nos abaixo-assinadossão autênticase atende os requisitos legais previstos
no art. 159, $ 40, do Regimento Interno.
Montes Claros-MG, 08 de outubro de 2024.
ilton Dias
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente as ruas: Rua Gardênia Real, Rua
Hortênsia Real, Rua Ipê Real, Rua Jequitibá Real, Rua Lírio Real, Rua Orquídea Reale Rua
Palmeira Real, todas no bairro Reserva Real, neste município, com a finalidade de oficializar
logradouros do nosso Município, para que moradores possam ter um endereço oficializado para
melhor localização, entregas de correspondências, de encomendas, compras etc.
Montes Claros-MG, 08 de outubro de 2024.
É Sis
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonG montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 100/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua G”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Gardênia Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros
208
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonGmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
ia metia Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 107/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 100/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua G, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Gardênia Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
E
éora Belo
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 101/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua H”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Hortênsia Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros Mm
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E te Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 108/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 101/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua H, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Hortênsia Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Cai e But
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 102/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua |”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Ipê Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
EUA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea tea Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 109/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 102/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua I, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Ipê Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
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Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 103/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua J”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Jequitibá Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
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Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonGOmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
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a: PREFEITURA DE MONTES CLAROS
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Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 110/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 103/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua J, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Jequitibá Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Cato Bruto
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 105/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
lIma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua L”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Lírio Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonOmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 113/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 105/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua L, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Lírio Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Caia. Ped
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 108/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
4- A rua popularmente conhecida como “Rua O”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Orquídea Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver wilton(Omontesclaros.meg.leg.br
Secretaria de Finanças
Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ei eia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 115/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 108/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua O, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Orquídea Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 109/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua P”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Palmeira Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.meg.leg.br
Secretaria de Finanças
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eca tia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 116/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 109/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua P, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Palmeira Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Éric. Boto
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL D NTE
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2024 QUE “Denomina Ruas
Gardênia Real, Hortênsia Real, Ipê Real, Jequitibá Real, Lírio Real, Orquídea
Real, Palmeira Real, todas no bairro Reserva Real”, de autoria do Vereador
Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Ruas Gardênia
Real, Hortênsia Real, Ipê Real, Jequitibá Real, Lírio Real, Orquídea Real, Palmeira
Real, todas no bairro Reserva Real.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de outubro de 2024.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA a
Assessor Legislativo intento
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
ms COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro Reserva Real.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
08/10/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/10/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Reserva Real, da seguinte
forma: a rua conhecida popularmente como Rua “G” passa a denominar-se oficialmente Rua
Gardênia Real; a rua conhecida popularmente como Rua “H” passa a denominar-se oficialmente
Rua Hortênsia Real; a rua conhecida popularmente como Rua “I” passa a denominar-se
oficialmente Rua Ipê Real; a rua conhecida popularmente como Rua “J” passa a denominar-se
oficialmente Rua Jequitibá; a rua conhecida popularmente como Rua “L” passa a denominar-se
oficialmente Rua Lírio Real; a rua conhecida popularmente como Rua “O” passa a denominar-
se oficialmente Rua Orquídea Real”; a Rua conhecida popularmente como Rua “P” passa a
denominar-se oficialmente Rua “Palmeira Real”.
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
107/2024/CGTI; — 108/2024/GCTI; | 109/2024/GCTI; | 110/2024/GCTI; | 113/2024/GCTI;
115/2024/GCTI; 116/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados para fins de lançamento de
IPTU, denominação para os logradouros, acima mencionados, situados no Bairro Reserva Real.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
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HI - CONCLUSÃO Ê
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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E 8 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2024.
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATERIA: Denomina Ruas no Bairro Reserva Real.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/10/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 08/10/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Reserva Real, da seguinte
forma: a rua conhecida popularmente como Rua “G” passa a denominar-se oficialmente Rua
Gardênia Real; a rua conhecida popularmente como Rua “H” passa a denominar-se
oficialmente Rua Hortênsia Real; a rua conhecida popularmente como Rua “I” passa a
denominar-se oficialmente Rua Ipê Real; a rua conhecida popularmente como Rua “J” passa
a denominar-se oficialmente Rua Jequitibá; a rua conhecida popularmente como Rua “L”
passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio Real; a rua conhecida popularmente como Rua
“O” passa a denominar-se oficialmente Rua Orquídea Real”; a Rua conhecida popularmente
como Rua “P” passa a denominar-se oficialmente Rua “Palmeira Real”.
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 107/2024/CGTI; 108/2024/GCTI; 109/2024/GCTI; 110/2024/GCTI; 113/2024/GCTI;
115/2024/GCTI, 116/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados para fins de
lançamento de IPTU, denominação para os logradouros, acima mencionados, situados no
Bairro Reserva Real.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade
dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, bem como que as informações contidas nos abaixo-assinados são
autênticas e atendem os requisitos legais. q h
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- - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8
4º do Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carm
Vice-Presidente: Ver. Marlus Me
Suplente/Relator: Ver. Heudes dá Silva Siqueira
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