| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Flash 10.581. PROJETO DE LEI Nº 149/2024. Denomina oficialmente vias públicas localizadas no bairro Vila Castelo Branco: “Rua Cardeal”, “Rua Cupim”, “Rua Charles Rodrigues”, “Rua dos Pardais”, “Rua do Pombo”, “Rua Papa Capim” e “Rua Pica-Pau”. (Referente à Lei nº 5.759, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,551 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 12/11/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 149/2024. Denomina oficialmente vias públicas localizadas no bairro Vila Castelo Branco: “Rua Cardeal”, “Rua Cupim”, “Rua Charles Rodrigues”, “Rua dos Pardais”, “Rua do Pombo”, “Rua Papa Capim” e “Rua Pica-Pau”. (Referente à Lei nº 5.759, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 31 Número de folhas: 24 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 149/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Denomina Oficialmente as Ruas no Bairro Vila Castelo Branco. 4 Entrada dia - 12/11/2024 Comissão Legislação e Justiça. irma cama CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( Cidadania) PROJETO DE LEINº 449 12024 Denomina Oficialmente as Ruas no Bairro Vila Castelo Branco. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Cardeal, localizada no Bairro Vila Castelo Branco,neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Cardeal. Art. 2º A Rua conhecida popularmente como Rua Cupim, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste - Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Cupim. Art 3º A Rua conhecida popularmente como Rua Charles Rodrigues, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Charles Rodrigues. Art 4º A Rua conhecida popularmente como Rua Dos Pardais, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Dos Pardais. Art 5º A Rua conhecida popularmente como Rua Do Pombo, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Do Pombo. Art 6º A Rua conhecida popularmente como Rua Papa Capim, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Papa Capim. Art 7º A Rua conhecida popularmente como Rua Pica Pau, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de montes Claros/ MG, passa a denominar -se oficialmente Rua Pica- Pau. Art 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art 9º Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros(MG),05 de Novembro de 2024 VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros ne nte nam renimera ro e nemerme re menino srs cn asas — MAPA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A COMISSÃO DE LEDECADO. ; o LPDEMÇ em/LoesigUEro co 08 2024 | | Cb IARA dá FUNICIPAL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO edito A dei E ipi» 20.26) À PRESIDENTE. À mom nr eira 0a ret mano mt | ) | | | | i gi TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina as seguintes ruas: A Rua popularmente conhecida como Rua Cardeal localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, que passará a denominar- se oficialmente Rua Cardeal no Bairro Vila Castelo Branco, A Rua popularmente conhecida como Rua Cupim localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Cupim no Bairro Vila Castelo Branco, A Rua popularmente conhecida como Rua Charles Rodrigues localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, que passará a denominar se oficialmente Rua Charles Rodrigues no Bairro Vila Castelo Branco, A Rua 'Popularmente conhecida como Rua Dos Pardais no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, que passará a denominar -se oficialmente Rua Dos Pardais no Bairro Vila Castelo Branco, A Rua popularmente conhecida como Rua Do Pombo no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, que passará a denominar -se oficialmente Rua Do Pombo no Bairro Vila Castelo Branco, A Rua popularmente conhecida como Rua Papa Capim no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, que passará a denominar — se oficialmente Rua Papa Capim no Bairro Vila Castelo Branco. A Rua popularmente conhecida como Rua Pica Pau no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, que passará a denominar- se oficialmente Rua Pica Pau no Bairro Vila Castelo Branco. Declaro que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159 8 4º, Regimento Interno. Montes Claros, 05 de Novembro de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR Cláudio Rodrigues de Jesus Vereador da Câmara Municipal de Monte Claros Me ra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 234/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto “de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua Cardeal, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. 2º-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Cardeal. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR « CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimlDmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea eta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 146/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 234/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Cardeal, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Cardeal. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. =" Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Mera CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 238/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto -de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua Cupim e Também como Rua Cinco, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. Tendo em vista que são ruas distintas no mesmo bairro. Solicito informar qual a coordenada geográfica da Rua Cupim e também da Rua Cinco. 22-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua Cupim. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. ou, Cláudio Rodrigues Jesus , VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eram ee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 04 de novembro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 153/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 238/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Cupim, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Encontra-se cadastrada para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a rua Helena Afonso (antiga rua Cinco, de acordo com a Lei municipal nº 3351, de 06/08/2004). Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e |, Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com denominação oficial de Rua Cupim. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Dodo Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 232/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto “de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua Charles Rodrigues, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. 2º-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Charles Rodrigues. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus = VEREADOR, — CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimGOmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças E] PREFEITURA DE MONTES CLAROS E cet Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 141/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 232/2024 Excelentíssimo Vereador. Com: ncssos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Charles Rodrigues, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Charles Rodrigues. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ae CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 229/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto -de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 1º- A rua conhecida popularmente como Rua Dos Pardais, localizada no “Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. 2º- Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Dos Pardais. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. Y sololas. Flévia de Sou Bapgo “api a) assento Ade Jnfetesta, a Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim(Dmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS , Er meg Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 142/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 229/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Dos Pardais, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Dos Pardais. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Coto Dato Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Mrs par CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 233/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros —- MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto “ de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua Do Pombo, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. 22-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Do Pombo. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. | gola Susa rogo a a assistente Administre Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimGOmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS a oietia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 145/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 233/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Do Pombo, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Do Pombo. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. JA Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 235/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua Papa Capim, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. 2º-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Papa Capim. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. ke ce Cláudio Rodrigues Jesus assistent VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimGbmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dr ea Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 147/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 235/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Papa Capim, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Papa Capim. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cr ieto Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 236/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 13- A rua conhecida popularmente como Rua Pica Pau, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. 22 Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Tereza Batista Dos Santos. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus j VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros ESA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Sã PREFEITURA DE MONTES CLAROS E seia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de novembro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 150/2024/GCTI fsmuniios Responde consulta, Ofício nº 236/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Pica Pau, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Tereza Batista dos Santos. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Corea Bruto Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 E ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2024 QUE “Denomina Oficialmente as Ruas no bairro Vila Castelo Branco”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar oficialmente as ruas do bairro Vila Castelo Branco. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de novembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA q OAB/MG 78605 teens TOO Quem RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E sd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro Vila Castelo Branco. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/11/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Vila Castelo Branco, da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “Cardeal” passa a denominar-se oficialmente Rua Cardeal; a rua conhecida popularmente como Rua “Cupim” passa a denominar-se oficialmente Rua Cupim; a rua conhecida popularmente como Rua “Charles Rodrigues” passa a denominar-se oficialmente Rua Charles Rodrigues; a rua conhecida popularmente como Rua “dos Pardais” passa a denominar-se oficialmente Rua dos Pardais; a rua conhecida popularmente como Rua “do Pombo” passa a denominar-se oficialmente Rua do Pombo; a rua conhecida popularmente como Rua “Papa Capim” passa a denominar-se oficialmente Rua Papa Capim;.a rua conhecida popularmente como Rua “Pica Pau” passa a denominar-se oficialmente Rua Pica Pau. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissõ 2 de dezembro de 2024. Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Mm gar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 261/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, O Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua Pica Pau, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. « 2º-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a * denominação oficial de Pica Pau. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. 4» q Atenciosamente, , Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. + Ts Eu ip! quo ' que e CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimtOmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças im nteia Gerência de Cadastro Imobiliário Eua PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 160/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 261/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Pica Pau, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio municipal com a denominação oficial de Pica Pau. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 149/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro Vila Castelo Branco. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/11/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Vila Castelo Branco, da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “Cardeal” passa a denominar-se oficialmente Rua Cardeal; a rua conhecida popularmente como Rua “Cupim” passa a denominar-se oficialmente Rua Cupim; a rua conhecida popularmente como Rua “Charles Rodrigues” passa a denominar-se oficialmente Rua Charles Rodrigues; a rua conhecida popularmente como Rua “dos Pardais” passa a denominar-se oficialmente Rua dos Pardais; a rua conhecida popularmente como Rua “do Pombo” passa a denominar-se oficialmente Rua do Pombo; a rua conhecida popularmente como Rua “Papa Capim” passa a denominar-se oficialmente Rua Papa Capim;.a rua conhecida popularmente como Rua “Pica Pau” passa a denominar-se oficialmente Rua Pica Pau. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios nº 146/2024/GCTI, 153/2024/GCTI, 141/2024/GCTI, 142/2024/GCTI, 145/2024/GCTI, 147/2024/GCTI e 150/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para as Ruas Cardeal, Cupim, Charles Rodrigues, Dos Pardais, Do Pombo, Papa Capim e Pica Pau, todas no Bairro Vila Castelo Branco, bem como informa que não encontraram logradouro público com as denominações pretendidas. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG à é COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IH - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mend Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512