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materia nº 205/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaFlash 10.582. PROJETO DE LEI Nº 150/2024. Denomina oficialmente a “Rua Condor”, localizada na Chácara Quintas da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5.760, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.582
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 12/11/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 150/2024. Denomina oficialmente a
“Rua Condor”, localizada na Chácara Quintas da Boa Vista. (Referente à Lei nº 5. 760,
de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 32 Número de folhas: 12
pe 41 8/202y
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
Denomina Rua Condor na Chácara Quintas da Boa Vista.
de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEINº 150 /2024
Denomina Rua Condor na Chácaras Quintas da
Boa Vista.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Condor, localizada na Chácaras Quintas da Boa
Vista,neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Condor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros(MG),05 de Novembro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Rua Condor, localizada na Chácaras Quintas Da Boa Vista, neste Município de Montes
Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Condor.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado.
Montes Claros, 05 de Novembro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
- VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
E
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Rua Condor, localizada na Chácaras Quintas Da Boa Vista, neste Município de Montes
Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Condor.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado.
Montes Claros, 05 de Novembro de 2024
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Ms a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 231/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto
de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12- A rua conhecida popularmente como Rua Condor, localizada no Bairro
Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial.
2º-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
“denominação oficial de Condor.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 30 de Outubro de 2024.
GOA
Cláudio Rodrigues Jesus ”
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Ein ice Gerência de Cadastro Imobiliário
E] PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 144/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 231/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
rua conhecida popularmente como Rua Condor, localizada na Vila Castelo Branco, neste
município, não possui denominação oficial. Encontra-se cadastrada, para fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Rua Condor, localizada na Chácaras Quintas da
Boa Vista, neste município.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
=
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
e PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E ta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 159/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 260/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
encontra-se cadastrada para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a
Rua Condor (rua Do Condor, conforme planta de loteamento aprovada neste município), na
Chácaras Quinta da Boa Vista, sendo que a mesma não possui denominação oficial.
Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio municipal com a
denominação oficial de Condor.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
A
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 260/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
7 Sra. Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto
de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12 A rua conhecida popularmente como Rua Condor, localizada na Chácaras
Quintas Da Boa Vista , neste Município, possui denominação oficial.
22º-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Condor.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
) a h Montes Claros, 19 de Novembro de 2024.
4 Pp /
O ANTA
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Clá hi b, Jesus .
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudim(Omontesclaros.mg.leg.br
mm ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO
a a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2024 QUE “Denomina Rua
Condor na Chácara Quintas da Boa Vista”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Condor na
Chácara da Boa Vista.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de novembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ss» —coMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua Condor na Chácaras Quintas da Boa Vista.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/11/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
Condor, localizada na Chácaras Quintas da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG),
que passa a denominar-se oficialmente: Rua Condor.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a inexistência de moradores no local.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É ? COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 150/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Rua Condor na Chácaras Quintas da Boa Vista.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/11/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/11/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Condor,
localizada na Chácaras Quintas da Boa Vista, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Condor.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 144/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Condor, localizada na Chácaras
- [Quintas da Boa Vista, bem como informa que não encontraram logradouro público com a
" |denominação de Condor.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda a
inexistência de moradores no local.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Men
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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