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materia nº 206/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 206 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaFlash 10.585. PROJETO DE LEI Nº 154/2024. (ALTERADA). Denomina a “Rua da Águia”, conhecida popularmente como Rua Tico-Tico, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.763, de 19/12/2024, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 5.902, de 07/11/2025). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.585
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 26/11/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 154/2024. (ALTERADA). Denomina a
“Rua da Águia”, conhecida popularmente como Rua Tico-Tico, localizada no bairro
Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.763, de 19/12/2024, que foi alterada
posteriormente pela Lei nº 5.902, de 07/11/2025).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 35 Número de folhas: 11
ASSUNTO:
Dnomina Rua Da Águia no Bairro Vi
1-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEINº 1 54 12024
Denomina Rua Da Águia no Bairro Vila Castelo
Branco.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Tico Tico, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste
- Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Da Águia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros(MG), 25 de Novembro de 2024
Cláudio Fte Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
PROTOCOLO|
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Rua Tico Tico, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes
Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Da Águia.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado.
Montes Claros, 25 de Novembro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 252/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto
de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
42- A rua conhecida popularmente como Rua Tico Tico. localizada no Bairro
Vila castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial.
22 Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Rua Tico Tico.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 07 de Novembro de 2024.
er pol a Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: ver.claudimomontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 08 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 156/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 252/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que a rua conhecida popularmente como Tico-tico, localizada na Vila Castelo Branco,
neste município, não possui denominação oficial.
Encontra-se cadastrado para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) o logradouro público denominado Beco Tico-tico, na Vila São Francisco de Assis,
neste município.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38)
3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 267/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto
de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
42- A rua conhecida popularmente como Rua Da Águia, localizada no Bairro
Castelo Branco , neste Município, possui denominação oficial.
22 Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Da Águia.
Certo que a solicitação será atendida, fi ique com meus votos de estima e
E]
consideração. :
Atenciosamente, o
Montes Claros, 19 de Novemmbro de 2024.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400- 087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: ver. claudimtnmontesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
| Vereador de Montes Claros
Ofício: 158/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 267/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que à
- rua conhecida popularmente como Rua Da Águia, localizada na Vila Castelo Branco, neste
município, não possui denominação oficial.
Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio municipal com a
denominação oficial de Da Águia.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 — Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ga M MUNICIPAL D NTES CLAR
av
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2024 QUE “Denomina Rua da
Águia no bairro Vila Castelo Branco”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua da Águia no
bairro Vila Castelo Branco.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de novembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 Ec a
Cagepa or do ranimador gas Bsenrro
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Bd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua da Águia, no Bairro Vila Castelo Branco.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/11/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/11/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
Tico Tico, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que
passa a denominar-se oficialmente: Rua da Águia.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a inexistência de moradores no local.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
e
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Rua da Aguia, no Bairro Vila Castelo Branco.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/11/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Tico Tico,
localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua da Águia.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 156/2024/GCTI e 158/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
e Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Tico Tico,
localizada no Bairro Vila Castelo Branco, bem como informa que não encontraram logradouro
público com a denominação de Da Águia.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda a
inexistência de moradores no local.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Sine
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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