| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Flash 10.585. PROJETO DE LEI Nº 154/2024. (ALTERADA). Denomina a “Rua da Águia”, conhecida popularmente como Rua Tico-Tico, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.763, de 19/12/2024, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 5.902, de 07/11/2025). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.585 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 26/11/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 154/2024. (ALTERADA). Denomina a “Rua da Águia”, conhecida popularmente como Rua Tico-Tico, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.763, de 19/12/2024, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 5.902, de 07/11/2025). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 35 Número de folhas: 11 ASSUNTO: Dnomina Rua Da Águia no Bairro Vi 1- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) PROJETO DE LEINº 1 54 12024 Denomina Rua Da Águia no Bairro Vila Castelo Branco. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Tico Tico, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste - Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Da Águia. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros(MG), 25 de Novembro de 2024 Cláudio Fte Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros PROTOCOLO| O ExP. RECEB. 25,2) HORA A PONMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | FCRGASA MON | ECA IA ABA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS” IA comissão ve LECELHCHO | ia nina De 4425 £ os | e 6d | | Boomes Eos: | cm ZÉD E acordar ao pe 29,24 | EM LO CE MAUALE CO Fm seat ca ' MM "0. o ns Sica 14 ca uol À PRES, DENTE O E TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente como Rua Tico Tico, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Da Águia. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado. Montes Claros, 25 de Novembro de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 252/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 42- A rua conhecida popularmente como Rua Tico Tico. localizada no Bairro Vila castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. 22 Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Rua Tico Tico. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 07 de Novembro de 2024. er pol a Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: ver.claudimomontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 08 de novembro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 156/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 252/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Tico-tico, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Encontra-se cadastrado para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o logradouro público denominado Beco Tico-tico, na Vila São Francisco de Assis, neste município. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 267/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 42- A rua conhecida popularmente como Rua Da Águia, localizada no Bairro Castelo Branco , neste Município, possui denominação oficial. 22 Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Da Águia. Certo que a solicitação será atendida, fi ique com meus votos de estima e E] consideração. : Atenciosamente, o Montes Claros, 19 de Novemmbro de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400- 087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: ver. claudimtnmontesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS | Vereador de Montes Claros Ofício: 158/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 267/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que à - rua conhecida popularmente como Rua Da Águia, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio municipal com a denominação oficial de Da Águia. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 — Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ga M MUNICIPAL D NTES CLAR av ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2024 QUE “Denomina Rua da Águia no bairro Vila Castelo Branco”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua da Águia no bairro Vila Castelo Branco. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de novembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 Ec a Cagepa or do ranimador gas Bsenrro RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Bd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua da Águia, no Bairro Vila Castelo Branco. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/11/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/11/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Tico Tico, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua da Águia. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a inexistência de moradores no local. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. e Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Rua da Aguia, no Bairro Vila Castelo Branco. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/11/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/11/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Tico Tico, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua da Águia. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 156/2024/GCTI e 158/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro e Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Tico Tico, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Da Águia. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda a inexistência de moradores no local. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Sine Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512