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materia nº 207/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaFlash 10.587. PROJETO DE LEI Nº 157/2024. Denomina oficialmente a “Rua do Pássaro Preto”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.765, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,587
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 03/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 157/2024. Denomina oficialmente a
“Rua do Pássaro Preto”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.
765, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 37 Número de folhas: 09
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
Entrada dia - 03/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
omissão de Vias e Logradouros Públicos
2
de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEINº |5t 1/2024
Denomina Rua Do Pássaro Preto no Bairro
Castelo Branco.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Do Pássaro Preto, localizada no Bairro Vila Castelo
Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Do Pássaro Preto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros(MG), 28 de Novembro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CANIBRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PRESIDENTE
P,
AL DE ”
E
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Rua Do Pássaro Preto, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de
Montes Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Do Pássaro Preto.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado.
Montes Claros, 28 de Novembro de 2024
n
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 271/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto
de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12- A rua conhecida popularmente como Rua Do Passáro Preto, localizada no
Bairro Castelo Branco , neste Município, possui denominação oficial.
22 Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Do Passáro Preto.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 25 de Novembro de 2024.
Vitoun É vm em fia?
es | lay Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
Zhao [CMI CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: ver.claudimGOmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
En PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea esa Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 161/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 271/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
rua conhecida popularmente como Rua Do Pássaro Preto, localizada na Vila Castelo Branco,
neste município, não possui denominação oficial.
Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio municipal com a
denominação oficial de Do Pássaro Preto.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG —- CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Ena ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
sa
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 157/2024 QUE “Denomina Rua do
Pássaro Preto no bairro Castelo Branco”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua do Pássaro
Preto no bairro Castelo Branco.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
ice nome: mini
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 157/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua do Pássaro Preto, no Bairro Vila Castelo Branco.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/12/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 03/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
do Pássaro Preto, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros
(MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua do Pássaro Preto.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a inexistência de moradores no local.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, e de: bro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
o E COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 157/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Rua do Pássaro Preto, no Bairro Vila Castelo Branco.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 04/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua do Pássaro
Preto, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que
passa a denominar-se oficialmente: Rua do Pássaro Preto.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 161/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua do Pássaro Preto, localizada no
Bairro Vila Castelo Branco, bem como informa que não encontraram logradouro público com a
denominação de Do Pássaro Preto.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda a
inexistência de moradores no local.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa d
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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