| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1990 |
| Date | 1990-09-11 |
| Ementa | Flash 3031. PROJETO DE LEI Nº 54/90. Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.864, de 21/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1097 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3031 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos (Especiais, Suplementos, Prêmios, Adicionais e Firma Convênio) Autoria: Executivo Municipal Data: 11/09/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/90. Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.864, de 21/09/1990). Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 09 Número de folhas: 09 Ea e sv: R Calegeuo Cutclute (x UY o nº als: É Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI II Go — ProrSEto MUnÊCIDAL paes S - Autoriza a abertura de crédito suplementar À SS cs e NO PROJETO DE LEI Nº - DE 30 DE AGOSTO DE 1.990. Autoriza ao Poder Executivo a abertura de Cré- dito Suplementar ao Orçamento de 1.990 e dá ou tras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, ao Orçamento de 1.990, no valor de Cr$ 965.459.786,18 (Novecentos e Sessenta e Cinco Milhoes 5 Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Seis Cruzeiros e Dezoito Centavos), conforme especificado no Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O valor de que trata o arti- go 1º será gasto nas dotações orçamentárias, autorizadas pela Lei nº 1.812/90. Art. 2º - Para fazer face aos recursos da aber tura do Crédito especificado no art. 19, fica o Executivo au- torizado a utilizar o excesso de arrecadação no valor de Cr$. 497.887.406,19 (Quatrocentos e Noventa e Sete Milhoes, Oitocen tos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Seis Cruzeiros e Deze nove Centavos) verificado de janeiro a julho e a previsão de arrecadação do mês de agosto, de Cr$ 155.000.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Milhoes de Cruzeiros) deste exercício, con- forme demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integran- te desta Lei. Art. 3º - Como recurso complementar do art. 2º, fica o Executivo autorizado a utilizar a tendência de arrecada ção, para o 3º quadrimestre de 1.990, conforme Anexo II, nos termos do artigo 43, $ 3º, da Lei nº 4.320/64. MOD. PMMC -08 DDD “o 2. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GS «Mudo: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais PuiHA a Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá- , s a rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao. Poá Montes Claros, 20 de Agosto de 1.990 7 da Silveira Mário Rib filo Municipal MOD. PMMC - 08 CD ss So ne CÍMPRE NENICIDOL DE MONTES CLAROS) | SANçiO em ADE 2) + <Ísz ZA fr LL cf - 1 EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS (SA z Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais up) Comparativo da receita autorizada com a receita rea- lizada de Janeiro a Julho/90 e previsão de arrecada- ção do mês de Agosto /90. ESPECIFICAÇÃO VALOR - CR$ - - Receita Autorizada conforme Lei nº 1.812/90 122.009. 500,00 2 - Receita Realizada de Janeiro a Julho /90 619.896.906,19 Janeiro 24.279.379,65 Fevereiro 29.602.625,03 Março 96.398.651,30 Abril 82.904.645,03 Maio 149.942.137,79 Junho 96.750.842,01 Julho 140.018.625,38 3 - Excesso de Arrecadação (2-1) 497.887,406,19 4 - Previsão de Arrecadação no mês de Agosto/90. 155.000.000,00 FONTE: Secretaria Fazenda MOD. PMMC - 08 » PREFEITURA DE MONTES CLAROS (ZA «Mare: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pod 4 Tendência de Arrecadação para o 3º quadrimestre de 1.990. RECEITA PREVISTA - CR$ - Setembro 179.800.000,00 Outubro 208. 570.000,00 Novembro 241.950.000,00 Dezembro 280.670.000,00 Total 910.990.000,00 ps . dna: gra da Memoria de Calculo: para projeçao da tendência de arreca- daçao, foi utilizada como base a receita prevista no mês de Agostoy90 conforme anexo |, acrescida de uma variação de 16% ao mês, conforme índice do IPC/Moc, calculado pela FADEC. MOD. PMMC - 08 DDD 22222 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na é ANEXO 111 Suplementação para o 3º Quadrimestre /90. ESPECIFICAÇÃO VALOR - CR$ Excesso de Arrecadação (Jania Julho/90) 497.887.406, 19 2 - Previsão de Arrecadação para o mês Agosto/90. 155.000.000,00 3 - Tendência de Arrecadação para 910.990.000,00 o 3º Quadrimestre 4 - Suplementação autorizada para 598.417.620,01 o 2º Quadrimestre 5 - Suplementação para o 3º Quadri- mestre (1+2+3-4). 965.459.786,18 7 MOD. PMMC - 08 so o Si ai mão mam SE (il iii o sai fia o O DST, A TS o TT CA Sm 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 30 de agosto de 1990 ot, Nº : GP/350/90 Assunto : Encaminhamento - Faz «Serviço : Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Constataram-se um excesso de arrecadação, no período de janeiro a julho/90, da ordem de Cf 497.887.406,19 (Qua- trocentos e Noventa e Sete Milhões, Oitocentos e Oitenta e Sete Mil Quatrocentos e Seis Cruzeiros e Dezenove Centavos) e uma previsão de arrecadação, para o mês de agosto, de Cr$ 155.000.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), conforme se demonstra no Anexo I. % As despesas realizadas obedeceram as dotações orcamentárias previstas na Lei número 1.812.e na Lei número 1.840, que autorizou a Suplementação para o período de maio a agosto do cor rente ano. Em maio deste ano, encaminhamos a V. Exa. Pro jeto de Lei, devidamente aprovado, em que solicitamos suplementação de verba e ressaltamos a necessidade de suplementação futura, no qua drimestre final do corrente ano. Por tornar-se necessária a regularização da tendência de arrecadação, para o 3º quadrimestre deste exercício, con forme evidenciado no Anexo II, é que submetemos à apreciação dos Se- nhores Vereadores o Projeto de Lei ora apresentado. A atual situação econômica do país tem se mos trado relativamente estável, transferindo ao povo brasileiro seguran ça nas projeções e na disponibilidade de seus recursos financeiros, como se comprovou na suplementação, anteriormente, aprovada, na qual se verificou uma diferença de apenas 7,5% entre a receita prevista e a realizada. Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 30 de agosto de 1990. ot, Nº : GP/350/90 Assunto : Encaminhamento - Faz Serviço : Gabinete do Prefeito Assim, com tranquilidade, e certos de estar- mos seguindo o caminho seguro, na aplicaçao dos recursos públicos, apresentamos-lhe o Projeto de Lei anexo, para suplementar o orçamen to vigente com recursos no valor de Cf 965.459.786,18 ( Novecentos e Sessenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Setencentos e Oitenta e Seis Cruzeiros e Dezoito Centavos), para se rem aplicados no terceiro quadrimestre deste exercício financeiro. Após acurado exame do incluso Projeto de Lei, esperamos seja ele aprovado, para que, com a regularidade costumei - ra, possamos cumprir o orçamento. Agradecemos a atenção e manifestamos a V. Exa. e aos Senhores Vereadores os protestos de distinta consideraçao. Cordialment . Mario a Silveira Prefeito Montes Claros Exmo. Sr. José Gonzaga Pereira DD. Presidente em exercício do Legislativo Municipal Nesta Mod. PMMC -17