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materia nº 14/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 1990
Date 1990-09-11
EmentaFlash 3031. PROJETO DE LEI Nº 54/90. Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.864, de 21/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3031
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos (Especiais, Suplementos, Prêmios, Adicionais e Firma
Convênio)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/09/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/90. Autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.864,
de 21/09/1990).
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 09 Número de folhas: 09
Ea e sv: R
Calegeuo Cutclute
(x UY o
nº als: É
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI II Go
— ProrSEto MUnÊCIDAL paes
S
- Autoriza a abertura de crédito suplementar À SS
cs e NO
PROJETO DE LEI Nº - DE 30 DE AGOSTO DE
1.990.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de Cré-
dito Suplementar ao Orçamento de 1.990 e dá ou
tras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Suplementar, ao Orçamento de 1.990, no valor de
Cr$ 965.459.786,18 (Novecentos e Sessenta e Cinco Milhoes 5
Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e
Seis Cruzeiros e Dezoito Centavos), conforme especificado no
Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O valor de que trata o arti-
go 1º será gasto nas dotações orçamentárias, autorizadas pela
Lei nº 1.812/90.
Art. 2º - Para fazer face aos recursos da aber
tura do Crédito especificado no art. 19, fica o Executivo au-
torizado a utilizar o excesso de arrecadação no valor de Cr$.
497.887.406,19 (Quatrocentos e Noventa e Sete Milhoes, Oitocen
tos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Seis Cruzeiros e Deze
nove Centavos) verificado de janeiro a julho e a previsão de
arrecadação do mês de agosto, de Cr$ 155.000.000,00 (Cento e
Cinquenta e Cinco Milhoes de Cruzeiros) deste exercício, con-
forme demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integran-
te desta Lei.
Art. 3º - Como recurso complementar do art. 2º,
fica o Executivo autorizado a utilizar a tendência de arrecada
ção, para o 3º quadrimestre de 1.990, conforme Anexo II, nos
termos do artigo 43, $ 3º, da Lei nº 4.320/64.
MOD. PMMC -08
DDD
“o 2. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GS
«Mudo: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais PuiHA
a
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá-
, s a
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
Poá
Montes Claros, 20 de Agosto de 1.990
7
da Silveira
Mário Rib
filo Municipal
MOD. PMMC - 08
CD
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CÍMPRE NENICIDOL DE MONTES CLAROS)
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- 1 EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS (SA
z Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais up)
Comparativo da receita autorizada com a receita rea-
lizada de Janeiro a Julho/90 e previsão de arrecada-
ção do mês de Agosto /90.
ESPECIFICAÇÃO VALOR - CR$ -
- Receita Autorizada conforme Lei
nº 1.812/90
122.009. 500,00
2 - Receita Realizada de Janeiro a
Julho /90 619.896.906,19
Janeiro 24.279.379,65
Fevereiro
29.602.625,03
Março 96.398.651,30
Abril 82.904.645,03
Maio 149.942.137,79
Junho 96.750.842,01
Julho 140.018.625,38
3 - Excesso de Arrecadação (2-1) 497.887,406,19
4 - Previsão de Arrecadação no
mês de Agosto/90. 155.000.000,00
FONTE: Secretaria Fazenda
MOD. PMMC - 08
» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (ZA
«Mare: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pod
4
Tendência de Arrecadação para o 3º quadrimestre de
1.990.
RECEITA PREVISTA - CR$ -
Setembro 179.800.000,00
Outubro 208. 570.000,00
Novembro 241.950.000,00
Dezembro 280.670.000,00
Total 910.990.000,00
ps . dna: gra da
Memoria de Calculo: para projeçao da tendência de arreca-
daçao, foi utilizada como base a receita prevista no mês
de Agostoy90 conforme anexo |, acrescida de uma variação
de 16% ao mês, conforme índice do IPC/Moc, calculado pela
FADEC.
MOD. PMMC - 08
DDD 22222
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais na é
ANEXO 111
Suplementação para o 3º Quadrimestre /90.
ESPECIFICAÇÃO VALOR - CR$
Excesso de Arrecadação (Jania
Julho/90) 497.887.406, 19
2 - Previsão de Arrecadação para o
mês Agosto/90. 155.000.000,00
3 - Tendência de Arrecadação para
910.990.000,00
o 3º Quadrimestre
4 - Suplementação autorizada para
598.417.620,01
o 2º Quadrimestre
5 - Suplementação para o 3º Quadri-
mestre (1+2+3-4). 965.459.786,18 7
MOD. PMMC - 08
so o Si ai mão mam SE (il iii o sai fia o O DST, A TS o TT CA Sm
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 30 de agosto de 1990
ot, Nº : GP/350/90
Assunto : Encaminhamento - Faz
«Serviço : Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Constataram-se um excesso de arrecadação, no
período de janeiro a julho/90, da ordem de Cf 497.887.406,19 (Qua-
trocentos e Noventa e Sete Milhões, Oitocentos e Oitenta e Sete Mil
Quatrocentos e Seis Cruzeiros e Dezenove Centavos) e uma previsão
de arrecadação, para o mês de agosto, de Cr$ 155.000.000,00 (Cento
e Cinquenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), conforme se demonstra no
Anexo I.
% As despesas realizadas obedeceram as dotações
orcamentárias previstas na Lei número 1.812.e na Lei número 1.840,
que autorizou a Suplementação para o período de maio a agosto do cor
rente ano.
Em maio deste ano, encaminhamos a V. Exa. Pro
jeto de Lei, devidamente aprovado, em que solicitamos suplementação
de verba e ressaltamos a necessidade de suplementação futura, no qua
drimestre final do corrente ano.
Por tornar-se necessária a regularização da
tendência de arrecadação, para o 3º quadrimestre deste exercício, con
forme evidenciado no Anexo II, é que submetemos à apreciação dos Se-
nhores Vereadores o Projeto de Lei ora apresentado.
A atual situação econômica do país tem se mos
trado relativamente estável, transferindo ao povo brasileiro seguran
ça nas projeções e na disponibilidade de seus recursos financeiros,
como se comprovou na suplementação, anteriormente, aprovada, na qual
se verificou uma diferença de apenas 7,5% entre a receita prevista e
a realizada.
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 30 de agosto de 1990.
ot, Nº : GP/350/90
Assunto : Encaminhamento - Faz
Serviço : Gabinete do Prefeito
Assim, com tranquilidade, e certos de estar-
mos seguindo o caminho seguro, na aplicaçao dos recursos públicos,
apresentamos-lhe o Projeto de Lei anexo, para suplementar o orçamen
to vigente com recursos no valor de Cf 965.459.786,18 ( Novecentos
e Sessenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil,
Setencentos e Oitenta e Seis Cruzeiros e Dezoito Centavos), para se
rem aplicados no terceiro quadrimestre deste exercício financeiro.
Após acurado exame do incluso Projeto de Lei,
esperamos seja ele aprovado, para que, com a regularidade costumei -
ra, possamos cumprir o orçamento.
Agradecemos a atenção e manifestamos a V. Exa.
e aos Senhores Vereadores os protestos de distinta consideraçao.
Cordialment
.
Mario a Silveira
Prefeito Montes Claros
Exmo. Sr.
José Gonzaga Pereira
DD. Presidente em exercício do Legislativo Municipal
Nesta
Mod. PMMC -17

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