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materia nº 208/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaFlash 10.588. PROJETO DE LEI Nº 158/2024. Denomina oficialmente a “Rua Calopsita”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.766, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,586
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 03/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 158/2024. Denomina oficialmente a
“Rua Calopsita”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.766, de
19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 38 Número de folhas: 09
CÉgn/2-202y
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI N 158/2024
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
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Entrada dia - 03/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
omissão de Vias e Logradouros Públicos
A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
inete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEINº |5% 12024
Denomina Rua Calopsita no Bairro Castelo
Branco.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Calopsita, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste
Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Calopsita.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros(MG), 28 de Novembro de 2024
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Cláudio Rodrigues Jesus
) VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Rua Calopsita , localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes
Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Calopsita.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado.
Montes Claros, 28 de Novembro de 2024
ça
Cláudio Rodrigues Jésus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 272/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto
de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12- A rua conhecida popularmente como Rua Calopsita, localizada no Bairro
Castelo Branco , neste Município, possui denominação oficial.
22-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Calopsita.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
. consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 26 de Novembro de 2024.
Pos O
VEREADOR
U— CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimGbmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
E ço Gerência de Cadastro Imobiliário
Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 26 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 163/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 272/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa
Senhoria que, em consulta ao banco de dados do Cadastro Técnico Imobiliário, não
localizamos denominação oficial para a rua conhecida popularmente como Rua
Calopsita, localizada na Vila Castelo Branco, neste município.
Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio
municipal com a denominação oficial de Calopsita.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Sebastião Caetano Prates
Secraterta Municival Enica-Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
E ÂMARA MUNICIPAL DE TES CLAROS
rss
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2024 QUE “Denomina Rua
Calopsita no bairro Castelo Branco”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues
de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua do Pássaro
Preto no bairro Castelo Branco.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
pr gu briesamadr ó Bm
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Rua Calopsita, no Bairro Vila Castelo Branco.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/12/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
Calopsita, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que
passa a denominar-se oficialmente: Rua Calopsita.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a inexistência de moradores no local.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Rua Calopsita, no Bairro Vila Castelo Branco.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 04/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Calopsita,
localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Calopsita.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 163/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Calopsita, localizada no Bairro Vila
Castelo Branco, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação
de Calopsita.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda a
inexistência de moradores no local.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
x
*
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mend ares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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