| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Flash 10.588. PROJETO DE LEI Nº 158/2024. Denomina oficialmente a “Rua Calopsita”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.766, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,586 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 03/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 158/2024. Denomina oficialmente a “Rua Calopsita”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.766, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 38 Número de folhas: 09 CÉgn/2-202y Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI N 158/2024 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: D iai Ra Caloi BaliroCóstilo B Entrada dia - 03/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. omissão de Vias e Logradouros Públicos A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS inete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) PROJETO DE LEINº |5% 12024 Denomina Rua Calopsita no Bairro Castelo Branco. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Calopsita, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Calopsita. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros(MG), 28 de Novembro de 2024 () « ds Cláudio Rodrigues Jesus ) VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros x ag uu zou + EGRbutdrisa ATARA MUNICIPAL DE MONTES | CLAROS | Ike T 4 t 8 A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE MÃE. LE DG Actos Hltlecac odio e dedendeo DE 20 24) pé) ja COMISSÃO DELECBRECAÇORD E OLTIEA me EMBÍDE E A EU LOVE 2047 PRESIDE , JRESIDE NTE as À E TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente como Rua Calopsita , localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Calopsita. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado. Montes Claros, 28 de Novembro de 2024 ça Cláudio Rodrigues Jésus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 272/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua Calopsita, localizada no Bairro Castelo Branco , neste Município, possui denominação oficial. 22-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Calopsita. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e . consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 26 de Novembro de 2024. Pos O VEREADOR U— CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimGbmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças E ço Gerência de Cadastro Imobiliário Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 26 de novembro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 163/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 272/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, em consulta ao banco de dados do Cadastro Técnico Imobiliário, não localizamos denominação oficial para a rua conhecida popularmente como Rua Calopsita, localizada na Vila Castelo Branco, neste município. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio municipal com a denominação oficial de Calopsita. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Sebastião Caetano Prates Secraterta Municival Enica-Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 E ÂMARA MUNICIPAL DE TES CLAROS rss ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2024 QUE “Denomina Rua Calopsita no bairro Castelo Branco”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua do Pássaro Preto no bairro Castelo Branco. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA “ pr gu briesamadr ó Bm RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Rua Calopsita, no Bairro Vila Castelo Branco. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Calopsita, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Calopsita. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a inexistência de moradores no local. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Rua Calopsita, no Bairro Vila Castelo Branco. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Calopsita, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Calopsita. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 163/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Calopsita, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Calopsita. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda a inexistência de moradores no local. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. x * Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mend ares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512