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materia nº 209/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 209 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaFlash 10.589. PROJETO DE LEI Nº 159/2024. Denomina a “Praça Nina Dias”, localizada no bairro Maracanã. (Referente à Lei nº 5.776, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,589
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 03/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 159/2024. Denomina a “Praça Nina
Dias”, localizada no bairro Maracanã. (Referente à Lei nº 5.776, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 39 Número de folhas: 07
var)
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI N 159/2024
NM é PRE AP Lado
Entrada dia - 03/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
“Comissão de Vias e Logradouros Públicos
2/20L
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI 153 9 ,2024
DENOMINA PRAÇA NINA DIAS NO
BAIRRO MARACANÃ DE MONTES
CLAROS - MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público — área verde, sem denominação oficial, localizado na
rua Do Flamengo, paralela a Rua Do Vasco, cruzamento com a Rua do Cruzeiro, no
Bairro Maracanã, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se
oficialmente Praça Nina Dias.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Novembro 2024.
Assinado de forma digital por
DANIEL DIAS DA — DANIELDIASDA
SILVA:04945703698
SILVA:04945703698 Dados: 2024.11.28 11:09:46
-0300'
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias(Qmontesclaros.mqg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com
ICAIARA PAL DE MONTES « CLAR pie
[SSÃO DE LEI LRCIO || ar pos Eai
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Comissdo de LegishaoS Ta
nissdo de Le aslamd, JosTica e Ferda cas,
O presente pojto em Lega dc ConsWTçomd,
Tontes Cáros, dy de dezembro da 200 é.
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Denomina Praça Pública Nina Dias, no Bairro Maracanã.
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regime Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente a Praça NINA DIAS, localizada na rua Do Flamengo, paralela a Rua Do
Vasco, cruzamento com a Rua Do Cruzeiro no Bairro Maracanã, no Município de Montes
Claros- MG.
Montes Claros-MG, 28 de Novembro de 2024
DANIEL DIAS DA Assinado de forma digital
por DANIEL DIAS DA
SILVA:04945703 sitva:04945703698
Dados: 2024.11.28 11:10:05
698 0300"
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias(QQmontesclaros.ma.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com
Secretaria de Finanças
gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 09 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 166/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 121/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
çamento do Imposto Predial e Territorial
não encontramos no banco de dados para fins de lan
Urbano (IPTU), denominação oficial para a área verde e pública localizada na Rua do Flamengo,
paralela a Rua do Vasco, cruzamento com à Rua do Cruzeiro no Bairro Maracanã.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
-esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerência ástro Imobiliário
Digitalizado com CamScanner
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea a Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 09 de novembro de 2023.
Excelentissimo Sr.
DANIEL DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Oficio: 165/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Oficio nº 122/2023
Excelentíssimo Vereador.
vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
Com nossos cordiais cumprimentos,
Territorial
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e
Urbano (IPTU). logradouro com a denominação Nina Dias.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerênéia de Cadástro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Digitalizado com CamScanner
M PAL D T
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 159/2024 QUE “Denomina Praça
Nina Dias no bairro Maracanã.”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça Nina
Dias no bairro Maracanã.
Ocorre que na documentação juntada não foi acostada a documentação
sobre a existência de praça no local, o que torna a análise do projeto prejudicada.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 a |
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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