| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Flash 10.589. PROJETO DE LEI Nº 159/2024. Denomina a “Praça Nina Dias”, localizada no bairro Maracanã. (Referente à Lei nº 5.776, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,589 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 03/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 159/2024. Denomina a “Praça Nina Dias”, localizada no bairro Maracanã. (Referente à Lei nº 5.776, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 39 Número de folhas: 07 var) Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI N 159/2024 NM é PRE AP Lado Entrada dia - 03/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. “Comissão de Vias e Logradouros Públicos 2/20L CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEI 153 9 ,2024 DENOMINA PRAÇA NINA DIAS NO BAIRRO MARACANÃ DE MONTES CLAROS - MG. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público — área verde, sem denominação oficial, localizado na rua Do Flamengo, paralela a Rua Do Vasco, cruzamento com a Rua do Cruzeiro, no Bairro Maracanã, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Praça Nina Dias. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Novembro 2024. Assinado de forma digital por DANIEL DIAS DA — DANIELDIASDA SILVA:04945703698 SILVA:04945703698 Dados: 2024.11.28 11:09:46 -0300' Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mqg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com ICAIARA PAL DE MONTES « CLAR pie [SSÃO DE LEI LRCIO || ar pos Eai pao VET E A centdo seg] cer rr corn a À ! 4 Comissdo de LegishaoS Ta nissdo de Le aslamd, JosTica e Ferda cas, O presente pojto em Lega dc ConsWTçomd, Tontes Cáros, dy de dezembro da 200 é. e Mens Cas fre [24 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Denomina Praça Pública Nina Dias, no Bairro Maracanã. Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regime Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Praça NINA DIAS, localizada na rua Do Flamengo, paralela a Rua Do Vasco, cruzamento com a Rua Do Cruzeiro no Bairro Maracanã, no Município de Montes Claros- MG. Montes Claros-MG, 28 de Novembro de 2024 DANIEL DIAS DA Assinado de forma digital por DANIEL DIAS DA SILVA:04945703 sitva:04945703698 Dados: 2024.11.28 11:10:05 698 0300" Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(QQmontesclaros.ma.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com Secretaria de Finanças gi PREFEITURA DE MONTES CLAROS Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 09 de novembro de 2023. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 166/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 121/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que çamento do Imposto Predial e Territorial não encontramos no banco de dados para fins de lan Urbano (IPTU), denominação oficial para a área verde e pública localizada na Rua do Flamengo, paralela a Rua do Vasco, cruzamento com à Rua do Cruzeiro no Bairro Maracanã. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais -esclarecimentos. Respeitosamente. Gerência ástro Imobiliário Digitalizado com CamScanner Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea a Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 09 de novembro de 2023. Excelentissimo Sr. DANIEL DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Oficio: 165/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Oficio nº 122/2023 Excelentíssimo Vereador. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que Com nossos cordiais cumprimentos, Territorial não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Urbano (IPTU). logradouro com a denominação Nina Dias. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerênéia de Cadástro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Digitalizado com CamScanner M PAL D T ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 159/2024 QUE “Denomina Praça Nina Dias no bairro Maracanã.”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça Nina Dias no bairro Maracanã. Ocorre que na documentação juntada não foi acostada a documentação sobre a existência de praça no local, o que torna a análise do projeto prejudicada. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 a | RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS