| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Flash 10.590. PROJETO DE LEI Nº 161/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Reserva Real: “Rua Aroeira Real”, “Rua Cacto Real”, “Rua Dracena Real”, “Rua Embaúba Real”, “Rua Kamomila Real” e “Rua Margarida Real”. (Referente à Lei nº 5.767, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.590 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 03/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 161/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Reserva Real: “Rua Aroeira Real”, “Rua Cacto Real”, “Rua Dracena Real”, “Rua Embaúba Real”, “Rua Kamomila Real” e “Rua Margarida Real”. (Referente à Lei nº 5. 767, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 40 Número de folhas: 22 Ver. Wilton Afonso Dias. Real, Rua Embaúba | Real Rua Kamomila e R ; ! Bairro Reserva Real. 15 ntrada dia - 03/12/2024 Ceniio det Lema E ADIADO EO dae (ro a SEER EP Bs 6 - 7 - 8 - 9- 10- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) PROJETO DE LEINº | G | /2024 Denomina Rua Aroeira Real, Rua Cacto Real, Rua Dracena Real, Rua Embaúba Real, Rua Kamomila e Rua Margarida Real todas no bairro Reserva Real. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A rua popularmente conhecida como “Rua A”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Aroeira Real. Art. 2º- A rua popularmente conhecida como “Rua C”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Cacto Real. Art. 3º — A rua popularmente conhecida como “Rua D”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Dracena Real. Art. 4º— A rua popularmente conhecida como “Rua E”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Embaúba Real. Art. 5º — A rua popularmente conhecida como “Rua K”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Kamomila Real. Art. 6º — A rua popularmente conhecida como “Rua M”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Margarida Real. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º — Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros-MG, 02 de dezembro de 2024. Vereador WWW Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A trio FAL DE MORE A comissão or LEGIAO | 1 Comssao ve 44 pa ip SUAROS | poi EE em | (emp a DA DADA E | E aà ns né | t Í PEDAÇO mes cá EXMO De 20 2) i PRESIDENT arnteeemisma CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou logradouro público com moradores - Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua popularmente conhecida como “Rua A”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Aroeira Real; a rua popularmente conhecida como “Rua C”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Cacto Real; a rua popularmente conhecida como “Rua D”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Dracena Real; a rua popularmente conhecida como “Rua E”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Embaúba Real; a rua popularmente conhecida como “Rua K”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-seoficialmente Rua Kamomila Real; a rua popularmente conhecida como “Rua M”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Margarida Real e que as informações contidas nos abaixo -assinados são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros-MG, 02 de dezembro de 2024. ACE Vereador [WWW] Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente as ruas: Rua Aroeira Real, Rua Cacto Real, Rua Dracena Real, Rua Embaúba Real, Rua Kamomila Real, Rua Margarida Real todas no bairro Reserva Real, neste município, com a finalidade de oficializar logradouros do nosso Município, para que moradores possam ter um endereço oficializado para melhor localização, entregas de correspondências, de encomendas, compras etc. Montes Claros-MG, 02 de dezembro de 2024. E, Wilton Dias Vereador ————[[TW]WWWWwwWwWwWwWwWwWwW=1>1>>> ww Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonO montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 94/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua A”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Aroeira Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Diás lAVANTE) UNA, Vereador de Montes Claros , Ata N (AN P Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonGmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS a ati Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 103/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 094/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua, localizada no Bairro Reserva Real, não possui denominação oficial. Não encontramos em - nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Aroeira Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 96/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À llustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua C”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Cacto Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) Pro AN O Vereador de Montes Claros SW NA o) APSA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS E teto Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 104/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 096/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua €, localizada no Bairro Reserva Real, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Cacto Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Prato Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 97/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua D”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Dracena Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. LR Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros VA Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonQ montesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ei ti Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 105/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 097/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua D, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Dracena Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 98/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua E”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Embaúba Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) DAN Vereador de Montes Claros 5.5 459 DA WAS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br AN Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS E eta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 106/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 098/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua E, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Embaúba Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Ma CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 142/2024/GVWD Montes Claros, 25 de outubro de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- Arua popularmente conhecidacomo “Rua K" localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Kamomila Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg..br A er = SECRETARIA DE FINANÇAS “ae MONTES CLAROS GERÊNCIA DE CADASTRO TECNICO Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024. Excelentíssimo Sr. Wilton Dias M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 140/2024/GCTI Assunto: Responde Ofício 142/2024/GVWD Excelentíssimo Senhor Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para informar à V. Exa.. que conforme banco de dados deste Cadastro Imobiliário, a Rua “K”, localizada no Bairro Reserva Real, não possui denominação oficial. Na oportunidade, comunicamos-lhe que não foram localizados quaisquer vias, praças ou outros tipos de logradouros públicos com a denominação oficial “Kamomila Real”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. [ir [a Peito Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) OFÍCIO 106/2024/GVWD Montes Claros, 09 de julho de 2024. À Ilustríssima a Senhora Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A rua popularmente conhecida como “Rua M”, localizada no Bairro Reserva Real, neste Município, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Rua Margarida Real? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. EAR Wilton Dias (AVANTE) Vereador de Montes Claros a NA . SPA Vad [Pa Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver. wilton(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea te Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 111/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício nº 106/2024/GVWD Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Rua M, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Margarida Real. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ema bu Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 EA ÂMARA ICIPAL DE MONTES CLAR pn ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2024 QUE “Denomina as Ruas Aroeira Real, Cacto Real, Dracena Real, Embaúba Real, Kamomila e rua Margarida Real todas no bairro Reserva Real”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar as Ruas Aroeira Real, Cacto Real, Dracena Real, Embaúba Real, Kamomila e rua Margarida Real todas no bairro Reserva Real. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Rd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rua Aroeira Real, Rua Cacto Real, Rua Dracena Real, Rua Embaúba Real, Rua Kamomila Real e Rua Margarida Real, todas no Bairro Reserva Real. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Reserva Real, da seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “A” passa a denominar-se oficialmente Rua Aroeira Real; a rua conhecida popularmente como Rua “C” passa a denominar-se oficialmente Rua Cacto Real; a rua conhecida popularmente como Rua “D” passa a denominar-se oficialmente Rua Dracena Real; a rua conhecida popularmente como Rua “E” passa a denominar-se oficialmente Rua Embaúba Real; a rua conhecida popularmente como Rua “K” passa a denominar-se oficialmente Rua Kamomila Real; a rua conhecida popularmente como Rua “M” passa a denominar-se oficialmente Rua Margarida Real”. A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 103/2024/CGTI; 104/2024/GCTI, 105/2024/GCTI, 106/2024/GCTI, 140/2024/GCTI e 111/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Reserva Real, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG - » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Rua Aroeira Real, Rua Cacto Real, Rua Dracena Real, Rua Embaúba Real, Rua Kamomila Real e Rua Margarida Real, todas no Bairro Reserva Real. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei objetiva denominar oficialmente ruas no Bairro Reserva Real, da seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “A” passa a denominar-se oficialmente Rua Aroeira Real; a rua conhecida popularmente como Rua “C” passa a denominar-se oficialmente Rua Cacto Real; a rua conhecida popularmente como Rua “D” passa a denominar-se oficialmente Rua Dracena Real; a rua conhecida popularmente como Rua “E” passa a denominar-se oficialmente Rua Embaúba Real; a rua conhecida popularmente como Rua “K” passa a denominar-se oficialmente Rua Kamomila Real; e a rua conhecida popularmente como Rua “M” passa a denominar-se oficialmente Rua Margarida Real”. A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 103/2024/CGTI; 104/2024/GCTI; 105/2024/GCTI; 106/2024/GCTI; 140/2024/GCTI e 111/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial as ruas acima mencionados, situados no Bairro Reserva Real, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG eram HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes S Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Si CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512