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materia nº 210/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaFlash 10.590. PROJETO DE LEI Nº 161/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Reserva Real: “Rua Aroeira Real”, “Rua Cacto Real”, “Rua Dracena Real”, “Rua Embaúba Real”, “Rua Kamomila Real” e “Rua Margarida Real”. (Referente à Lei nº 5.767, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10972

Autoria

Documents (1)

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.590
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 03/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 161/2024. Denomina vias públicas
localizadas no bairro Reserva Real: “Rua Aroeira Real”, “Rua Cacto Real”, “Rua
Dracena Real”, “Rua Embaúba Real”, “Rua Kamomila Real” e “Rua Margarida Real”.
(Referente à Lei nº 5. 767, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 40 Número de folhas: 22
Ver. Wilton Afonso Dias.
Real, Rua Embaúba | Real Rua Kamomila e R ; !
Bairro Reserva Real.
15 ntrada dia - 03/12/2024
Ceniio det Lema
E ADIADO EO dae (ro a SEER EP
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6 -
7 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEINº | G | /2024
Denomina Rua Aroeira Real, Rua Cacto Real, Rua Dracena Real,
Rua Embaúba Real, Rua Kamomila e Rua Margarida Real todas
no bairro Reserva Real.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A rua popularmente conhecida como “Rua A”, localizada no bairro Reserva Real,
neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Aroeira Real.
Art. 2º- A rua popularmente conhecida como “Rua C”, localizada no bairro Reserva Real, neste
município, passa a denominar-se oficialmente Rua Cacto Real.
Art. 3º — A rua popularmente conhecida como “Rua D”, localizada no bairro Reserva Real,
neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Dracena Real.
Art. 4º— A rua popularmente conhecida como “Rua E”, localizada no bairro Reserva Real, neste
município, passa a denominar-se oficialmente Rua Embaúba Real.
Art. 5º — A rua popularmente conhecida como “Rua K”, localizada no bairro Reserva Real,
neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Kamomila Real.
Art. 6º — A rua popularmente conhecida como “Rua M”, localizada no bairro Reserva Real,
neste município, passa a denominar-se oficialmente Rua Margarida Real.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 02 de dezembro de 2024.
Vereador
WWW
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A trio FAL DE MORE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou logradouro público com moradores -
Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua
popularmente conhecida como “Rua A”, localizada no bairro Reserva Real, neste município,
que passará a denominar-se oficialmente Rua Aroeira Real; a rua popularmente conhecida como
“Rua C”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se
oficialmente Rua Cacto Real; a rua popularmente conhecida como “Rua D”, localizada no
bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Dracena
Real; a rua popularmente conhecida como “Rua E”, localizada no bairro Reserva Real, neste
município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Embaúba Real; a rua popularmente
conhecida como “Rua K”, localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a
denominar-seoficialmente Rua Kamomila Real; a rua popularmente conhecida como “Rua M”,
localizada no bairro Reserva Real, neste município, que passará a denominar-se oficialmente
Rua Margarida Real e que as informações contidas nos abaixo -assinados são autênticas e atende
os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros-MG, 02 de dezembro de 2024.
ACE
Vereador
[WWW]
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente as ruas: Rua Aroeira Real, Rua
Cacto Real, Rua Dracena Real, Rua Embaúba Real, Rua Kamomila Real, Rua Margarida Real
todas no bairro Reserva Real, neste município, com a finalidade de oficializar logradouros do
nosso Município, para que moradores possam ter um endereço oficializado para melhor
localização, entregas de correspondências, de encomendas, compras etc.
Montes Claros-MG, 02 de dezembro de 2024.
E,
Wilton Dias
Vereador
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonO montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 94/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua A”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Aroeira Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Diás lAVANTE) UNA,
Vereador de Montes Claros , Ata
N (AN P
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonGmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
a ati Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 103/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 094/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua, localizada no Bairro Reserva Real, não possui denominação oficial. Não encontramos em
- nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Aroeira Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 96/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À llustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua C”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Cacto Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (AVANTE) Pro AN
O
Vereador de Montes Claros SW
NA
o)
APSA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Eni PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E teto Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 104/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 096/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua €, localizada no Bairro Reserva Real, não possui denominação oficial. Não encontramos em
nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Cacto Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Prato
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 97/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua D”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Dracena Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
LR
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros VA
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonQ montesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ei ti Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 105/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 097/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua D, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Dracena Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 98/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua E”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Embaúba Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (AVANTE)
DAN
Vereador de Montes Claros 5.5
459
DA WAS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
AN
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E eta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 106/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 098/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua E, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Embaúba Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 142/2024/GVWD
Montes Claros, 25 de outubro de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
Ilma. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- Arua popularmente conhecidacomo “Rua K" localizada no Bairro Reserva Real, neste
Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Kamomila Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg..br
A er = SECRETARIA DE FINANÇAS
“ae MONTES CLAROS GERÊNCIA DE CADASTRO TECNICO
Montes Claros/MG, 30 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
Wilton Dias
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 140/2024/GCTI
Assunto: Responde Ofício 142/2024/GVWD
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para informar à V. Exa.. que
conforme banco de dados deste Cadastro Imobiliário, a Rua “K”, localizada no Bairro Reserva
Real, não possui denominação oficial.
Na oportunidade, comunicamos-lhe que não foram localizados quaisquer vias, praças ou
outros tipos de logradouros públicos com a denominação oficial “Kamomila Real”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
[ir [a Peito
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
OFÍCIO 106/2024/GVWD
Montes Claros, 09 de julho de 2024.
À Ilustríssima a Senhora
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
lima. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Com os cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa.
as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A rua popularmente conhecida como “Rua M”, localizada no Bairro Reserva Real,
neste Município, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Rua Margarida Real?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
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Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros a
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver. wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea te Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 111/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício nº 106/2024/GVWD
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
Rua M, localizada no Bairro Reserva Real, neste município, não possui denominação oficial. Não
encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a denominação oficial de Rua Margarida Real.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ema bu
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
EA ÂMARA ICIPAL DE MONTES CLAR
pn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2024 QUE “Denomina as Ruas
Aroeira Real, Cacto Real, Dracena Real, Embaúba Real, Kamomila e rua
Margarida Real todas no bairro Reserva Real”, de autoria do Vereador Wilton
Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar as Ruas Aroeira
Real, Cacto Real, Dracena Real, Embaúba Real, Kamomila e rua Margarida Real
todas no bairro Reserva Real.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
= CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Rd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Rua Aroeira Real, Rua Cacto Real, Rua Dracena Real, Rua Embaúba
Real, Rua Kamomila Real e Rua Margarida Real, todas no Bairro Reserva Real.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Reserva Real, da seguinte
forma: a rua conhecida popularmente como Rua “A” passa a denominar-se oficialmente Rua
Aroeira Real; a rua conhecida popularmente como Rua “C” passa a denominar-se oficialmente
Rua Cacto Real; a rua conhecida popularmente como Rua “D” passa a denominar-se
oficialmente Rua Dracena Real; a rua conhecida popularmente como Rua “E” passa a
denominar-se oficialmente Rua Embaúba Real; a rua conhecida popularmente como Rua “K”
passa a denominar-se oficialmente Rua Kamomila Real; a rua conhecida popularmente como
Rua “M” passa a denominar-se oficialmente Rua Margarida Real”.
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
103/2024/CGTI; 104/2024/GCTI, 105/2024/GCTI, 106/2024/GCTI, 140/2024/GCTI e
111/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Reserva Real, bem
como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os
requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
- » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Rua Aroeira Real, Rua Cacto Real, Rua Dracena Real, Rua Embaúba
Real, Rua Kamomila Real e Rua Margarida Real, todas no Bairro Reserva Real.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 04/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei objetiva denominar oficialmente ruas no Bairro Reserva Real, da seguinte
forma: a rua conhecida popularmente como Rua “A” passa a denominar-se oficialmente Rua
Aroeira Real; a rua conhecida popularmente como Rua “C” passa a denominar-se oficialmente
Rua Cacto Real; a rua conhecida popularmente como Rua “D” passa a denominar-se
oficialmente Rua Dracena Real; a rua conhecida popularmente como Rua “E” passa a
denominar-se oficialmente Rua Embaúba Real; a rua conhecida popularmente como Rua “K”
passa a denominar-se oficialmente Rua Kamomila Real; e a rua conhecida popularmente como
Rua “M” passa a denominar-se oficialmente Rua Margarida Real”.
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
103/2024/CGTI; 104/2024/GCTI; 105/2024/GCTI; 106/2024/GCTI; 140/2024/GCTI e
111/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU,
denominação oficial as ruas acima mencionados, situados no Bairro Reserva Real, bem como
atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os
requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
eram
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes S
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Si
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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