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materia nº 211/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 211 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaFlash 10.591. PROJETO DE LEI Nº 162/2024. Denomina a “Rua Flor de Jatobá”, localizada no bairro Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.775, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.591
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 05/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 162/2024. Denomina a “Rua Flor de
Jatobá”, localizada no bairro Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5. 775, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 41 Número de folhas: 08
Ver. Daniel Dias da Silva.
Entrada dia - 05/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
omissão de Vias e Logradouros Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEINº J6Y 2024
DENOMINA RUA FLOR DE JATOBÁ
NO BAIRRO VILA ATLÂNTIDA
AS COMISSÕES,
»)
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público sem denominação oficial, localizado no Bairro Vila
“Atlântida com início nas coordenadas 1670606 — 438788 até a 1670363 — 4387832 vira a
esquerda no 1670601 — 4387809 volta no 1670665 — 4387714, neste município de Montes
Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Jatobá.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de Dezembro de
2024.
Assinado de form
DANIEL DIAS pets ae ANE
DA DIAS DA
a SILVA:04945703698
SILVA:049457 Dados: 2024.12.04
03698 14:10:00 -03'00'
Daniel Dias
Vereador - PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias()gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | CAMASA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Denomina Rua Flor de Jatobá, no Bairro Vila Atlântida.
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regime Interno da Câmara Municipal de Mon-
tes Claros, alterado pela resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a respon-
sabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Rua
FLOR DE JATOBÁ, localizada no Bairro Vila Atlântida com início nas coordenadas 1670606
— 438788 até a 1670363 — 4387832 vira a esquerda no 1670601 — 4387809 volta no
1670665 — 4387714, no Município de Montes Claros- MG.
Montes Claros-MG, 04 de Dezembro de 2024
DANIEL Assinado de forma
DIASDA asc E
Si LV A:O 4945 SILVA:04945703698
Dados: 2024.12.04
703698 14:10:16 -03/00'
Daniel Dias
Vereador - PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete Vereador Daniel Dias
|
Montes Claros-MG, 20 de Agosto de 2024.
OFICIO Nº 184/GAB.DD/2024
Gerência de Cadastro Técnico da Prefeitura de Montes Claros- MG
llmo.Sr. a Ê
Marcos Paulo Peixoto Oliveira | Zuce bob )
Daniel Dias. Vereador deste Municipio. em cumprimento do seu dever público
de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar a V. S *., consulta no banco de
-* dados do cadastro técnico imobiliário, a fim de identificar se já existe denominação oficial
para Rua Jatobá, no Bairro Vila Atlântida com início nas coordenadas 1670606 — 438758
até a 1870363 - 4387832 vira a esquerda no 1670601 — 4387809 volta no 1870655 —
4387714
Solicito também a informação se existe logradouro público em Montes Claros
com a denominação oficial de Flor de Jatobá
Com a certeza da sua prontificação, despedimos. apresentando votos de
estima é consideração
Atenciosamente tt
|
(! Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — Montes Claros-MG Tel. (38) 3690-5411 /
Email: vereadordanieldiaigmail.com / ver.danieldiasamontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Ea e Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 22 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Sr.
Daniel Dias
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:123/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 184/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que
não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua Jatobá, na Vila Atlântida,
coordenadas (graus decimais) fornecidas 1670606/438780 até 1670363/4387832, vira a esquerda na
coordenada (graus decimais) 1670601/4387809 voltando na coordenada (graus decimais)
1670665/4387714, entretanto encontramos a Lei 2014/1992 que denominou a Rua Jatobá, antiga
Rua 03, no Bairro Planalto, quanto a logradouro com a denominação oficial de Flor de Jatobá, não
encontramos logradouro público com esta denominação oficial.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
4
[Sora Bah
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Google Earth
|
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
“at ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 162/2024 QUE “Denomina Rua Flor
de Jatobá no bairro Vila Atlântida”, de autoria do Vereador Daniel Dias da
Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Flor de Jatobá
no bairro Vila Atlântida.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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