| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Flash 10.591. PROJETO DE LEI Nº 162/2024. Denomina a “Rua Flor de Jatobá”, localizada no bairro Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5.775, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.591 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 05/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 162/2024. Denomina a “Rua Flor de Jatobá”, localizada no bairro Vila Atlântida. (Referente à Lei nº 5. 775, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 41 Número de folhas: 08 Ver. Daniel Dias da Silva. Entrada dia - 05/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. omissão de Vias e Logradouros Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEINº J6Y 2024 DENOMINA RUA FLOR DE JATOBÁ NO BAIRRO VILA ATLÂNTIDA AS COMISSÕES, ») A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Logradouro Público sem denominação oficial, localizado no Bairro Vila “Atlântida com início nas coordenadas 1670606 — 438788 até a 1670363 — 4387832 vira a esquerda no 1670601 — 4387809 volta no 1670665 — 4387714, neste município de Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Jatobá. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de Dezembro de 2024. Assinado de form DANIEL DIAS pets ae ANE DA DIAS DA a SILVA:04945703698 SILVA:049457 Dados: 2024.12.04 03698 14:10:00 -03'00' Daniel Dias Vereador - PCdoB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias()gmail.com ara medi AS ITA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | CAMASA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS , CAGAD AAR COMISSÃO DE LES, À COMISSÃO DE LUME Ge i | Nr MS AEE i EMBIDE ZE ZE OE na posftaidndas 202) Comil des Lgishaio, Petlica e Redacao O Presta prajE “gi É Guias max. Moves Chros, Gu de SW bo de 04. E PED Er Memo (Uuus so b2/2Y — a q . cm cceneameamarra ame PRESTO NTE Amam amam rena CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS TERMO DE RESPONSABILIDADE Denomina Rua Flor de Jatobá, no Bairro Vila Atlântida. Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regime Interno da Câmara Municipal de Mon- tes Claros, alterado pela resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a respon- sabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Rua FLOR DE JATOBÁ, localizada no Bairro Vila Atlântida com início nas coordenadas 1670606 — 438788 até a 1670363 — 4387832 vira a esquerda no 1670601 — 4387809 volta no 1670665 — 4387714, no Município de Montes Claros- MG. Montes Claros-MG, 04 de Dezembro de 2024 DANIEL Assinado de forma DIASDA asc E Si LV A:O 4945 SILVA:04945703698 Dados: 2024.12.04 703698 14:10:16 -03/00' Daniel Dias Vereador - PCdoB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Dgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete Vereador Daniel Dias | Montes Claros-MG, 20 de Agosto de 2024. OFICIO Nº 184/GAB.DD/2024 Gerência de Cadastro Técnico da Prefeitura de Montes Claros- MG llmo.Sr. a Ê Marcos Paulo Peixoto Oliveira | Zuce bob ) Daniel Dias. Vereador deste Municipio. em cumprimento do seu dever público de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar a V. S *., consulta no banco de -* dados do cadastro técnico imobiliário, a fim de identificar se já existe denominação oficial para Rua Jatobá, no Bairro Vila Atlântida com início nas coordenadas 1670606 — 438758 até a 1870363 - 4387832 vira a esquerda no 1670601 — 4387809 volta no 1870655 — 4387714 Solicito também a informação se existe logradouro público em Montes Claros com a denominação oficial de Flor de Jatobá Com a certeza da sua prontificação, despedimos. apresentando votos de estima é consideração Atenciosamente tt | (! Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — Montes Claros-MG Tel. (38) 3690-5411 / Email: vereadordanieldiaigmail.com / ver.danieldiasamontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Ea e Gerência de Cadastro Imobiliário Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 22 de agosto de 2024. Excelentíssimo Sr. Daniel Dias M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:123/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 184/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, denominação oficial para a Rua Jatobá, na Vila Atlântida, coordenadas (graus decimais) fornecidas 1670606/438780 até 1670363/4387832, vira a esquerda na coordenada (graus decimais) 1670601/4387809 voltando na coordenada (graus decimais) 1670665/4387714, entretanto encontramos a Lei 2014/1992 que denominou a Rua Jatobá, antiga Rua 03, no Bairro Planalto, quanto a logradouro com a denominação oficial de Flor de Jatobá, não encontramos logradouro público com esta denominação oficial. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. 4 [Sora Bah Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Google Earth | Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 “at ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 162/2024 QUE “Denomina Rua Flor de Jatobá no bairro Vila Atlântida”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Flor de Jatobá no bairro Vila Atlântida. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS