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materia nº 212/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaFlash 10.592. PROJETO DE LEI Nº 163/2024. Denomina a “Rua Piracicaba”, localizada no bairro Guarujá. (Referente à Lei nº 5.768, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.592
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 10/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 163/2024. Denomina a “Rua
Piracicaba”, localizada no bairro Guarujá. (Referente à Lei nº 5.768, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 42 Número de folhas: 09
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
Entrada dia - 10/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
1 omissão de Vias e Logradouros Públicos
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sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
di * Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( Cidadania)
PROJETO DE LEINº 163 42024
Denomina Oficialmente a Rua Piracicaba no
Bairro Guarujá.
A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG, por meio de seus representantes , aprova e O
Prefeito Municipal , no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei :
Art.1º. As Ruas, sem denominação oficial, conhecidas popularmente, como Rua Piracicaba,
com início na coordenada inicial 624292,62/8152355,38 e com a coordenada final
624586,74/ 8152514,65; e Rua Tiête, com coordenada inicial 624586,74 18152514,65 e com
a coordenada final 624699,65/ 8152751,90 , ambas localizadas do Bairro Guarujá, nesta
cidade de Montes Claros-MG, passam a denominar-se oficialmente, Rua Piracicaba em
toda a sua extensão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MONTES CLAROS, 05 DE Dezembro DE 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
) VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros | 09 Ia [aaa
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, as Ruas, sem denominação oficial,
conhecidas popularmente, como Rua Piracicaba, com início na coordenada inicial 624292,62 /
8152355,38 e com a coordenada final 624586,74 /8152514,65, e Rua Tiête, com coordenada
inicial 624586,74 / 8152514,65 e com a coordenada final 624699,65 / 8152751,90 ambas
localizadas no Bairro Guarujá, nesta cidade de montes Claros-MG, passam a denominar-
se oficialmente, Rua Piracicaba em toda a sua extenção.
As informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previsto no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
Montes Claros, 05 de Dezembro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
ado A A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
Ofício 270/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, a seguinte
informação:
Se existe denominação oficial das Ruas Piracicaba e a Rua Tietê ambas no
Bairro Guarujá, neste município de Montes Claros. Solicita informar qual a coordenada
geográfica inicial e final das mesmas.
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com as
denominações oficiais de Piracicaba e Tietê.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 25 de Novembro de 2024
piso qu Cláudio Rodrigues pas
. VEREADOR
AH CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Ana Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea eia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 162/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofícios nº 270/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que em análise
a base de logradouro, informo que não encontrei Lei que denominasse oficialmente a Rua Piracicaba e Rua
Tietê no Bairro Guarujá, depreendo que foi instituída pela aprovação da Planta de Loteamento, quanto as
coordenadas geográficas, esclareço que foi utilizado o Google Earth para extração das coordenadas, sendo
as seguintes:
1. Rua Piracicaba, coordenada inicial, entre as confluências da Avenida Francisco Peres com a Rua
Piracicaba, 624292,62 / 8152355,38, final, entre as confluências das Ruas Purus e Piracicaba,
624586,74 / 8152514,65;
2. Rua Tietê, coordenada inicial, entre as confluências das Ruas Purus e Piracicaba, 624586,74 /
8152514,65, final, até edificações limitando com o AABB Clube, 624699,65 / 8152751,90.
Como esclarecido no Oficio 135/2024, conforme a planta de loteamento após a Rua Purus, a Rua
Piracicaba passa a denominar-se Rua Tietê, sugerindo se não houver repetição de número para
correspondências, que seja denominada com a mesma denominação e quanto a logradouros públicos com
denominações oficiais de Piracicaba e Tietê, não encontramos em nosso banco de dados para fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
pe
Cria Pode
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2024 QUE “ Denomina Rua
Piracicaba no bairro Guarujá. ”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de
Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua
Piracicaba no bairro Guarujá.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA “q
OAB/MG 78605 re iai a Drumo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ss? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua Piracicaba, no Bairro Guarujá.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024 com
entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua
Piracicaba (Coordenada Inicial 624292,62/8152355,38 e Coordenada Final 624586,74/8152514,65) e Rua
Tietê (Coordenada Inicial 624586,74/8152514,65 e Coordenada Final 624699,65/8152751,90), ambas
localizadas no Bairro Guarujá, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se
oficialmente: Rua Piracicaba em toda a sua extensão.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de
Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como
lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da
apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de
lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõ, Pi de dezembro de 2024.
Ja
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
po e COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua Piracicaba, no Bairro Guarujá.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões
no dia 10/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para
nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Piracicaba
(Coordenada Inicial 624292,62/8152355,38 e Coordenada Final 624586,74/8152514,65) e Rua Tietê
(Coordenada Inicial 624586,74/8152514,65 e Coordenada Final 624699,65/8152751,90), ambas localizadas
no Bairro Guarujá, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua
Piracicaba em toda a sua extensão.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício
162/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento
de IPTU, denominação oficial para as Ruas Piracicaba e Tietê, ambas localizadas no Bairro Guarujá,
bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Piracicaba.
Conforme se extrai do ofício do Cadastro Imobiliário, a mesma rua possuía duas denominações
populares, sendo objetivo da presente proposição unificar a nomenclatura.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-
assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
x
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Men
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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