| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Flash 10.592. PROJETO DE LEI Nº 163/2024. Denomina a “Rua Piracicaba”, localizada no bairro Guarujá. (Referente à Lei nº 5.768, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.592 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 10/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 163/2024. Denomina a “Rua Piracicaba”, localizada no bairro Guarujá. (Referente à Lei nº 5.768, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 42 Número de folhas: 09 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. Entrada dia - 10/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. 1 omissão de Vias e Logradouros Públicos Da JJ][J[J[ gs 4- 5. 6 - E SD O 8 - 9- 10- EO sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS di * Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus ( Cidadania) PROJETO DE LEINº 163 42024 Denomina Oficialmente a Rua Piracicaba no Bairro Guarujá. A Câmara Municipal de Montes Claros/ MG, por meio de seus representantes , aprova e O Prefeito Municipal , no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei : Art.1º. As Ruas, sem denominação oficial, conhecidas popularmente, como Rua Piracicaba, com início na coordenada inicial 624292,62/8152355,38 e com a coordenada final 624586,74/ 8152514,65; e Rua Tiête, com coordenada inicial 624586,74 18152514,65 e com a coordenada final 624699,65/ 8152751,90 , ambas localizadas do Bairro Guarujá, nesta cidade de Montes Claros-MG, passam a denominar-se oficialmente, Rua Piracicaba em toda a sua extensão. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MONTES CLAROS, 05 DE Dezembro DE 2024 Cláudio Rodrigues Jesus ) VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros | 09 Ia [aaa So PSC DE Eu TA TE BID) NTE tas omcenca cao | | Ê í ê Fe No: E TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, as Ruas, sem denominação oficial, conhecidas popularmente, como Rua Piracicaba, com início na coordenada inicial 624292,62 / 8152355,38 e com a coordenada final 624586,74 /8152514,65, e Rua Tiête, com coordenada inicial 624586,74 / 8152514,65 e com a coordenada final 624699,65 / 8152751,90 ambas localizadas no Bairro Guarujá, nesta cidade de montes Claros-MG, passam a denominar- se oficialmente, Rua Piracicaba em toda a sua extenção. As informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os requisitos legais previsto no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. Montes Claros, 05 de Dezembro de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros ado A A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) Ofício 270/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, a seguinte informação: Se existe denominação oficial das Ruas Piracicaba e a Rua Tietê ambas no Bairro Guarujá, neste município de Montes Claros. Solicita informar qual a coordenada geográfica inicial e final das mesmas. Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com as denominações oficiais de Piracicaba e Tietê. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 25 de Novembro de 2024 piso qu Cláudio Rodrigues pas . VEREADOR AH CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Ana Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea eia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 162/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofícios nº 270/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que em análise a base de logradouro, informo que não encontrei Lei que denominasse oficialmente a Rua Piracicaba e Rua Tietê no Bairro Guarujá, depreendo que foi instituída pela aprovação da Planta de Loteamento, quanto as coordenadas geográficas, esclareço que foi utilizado o Google Earth para extração das coordenadas, sendo as seguintes: 1. Rua Piracicaba, coordenada inicial, entre as confluências da Avenida Francisco Peres com a Rua Piracicaba, 624292,62 / 8152355,38, final, entre as confluências das Ruas Purus e Piracicaba, 624586,74 / 8152514,65; 2. Rua Tietê, coordenada inicial, entre as confluências das Ruas Purus e Piracicaba, 624586,74 / 8152514,65, final, até edificações limitando com o AABB Clube, 624699,65 / 8152751,90. Como esclarecido no Oficio 135/2024, conforme a planta de loteamento após a Rua Purus, a Rua Piracicaba passa a denominar-se Rua Tietê, sugerindo se não houver repetição de número para correspondências, que seja denominada com a mesma denominação e quanto a logradouros públicos com denominações oficiais de Piracicaba e Tietê, não encontramos em nosso banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. pe Cria Pode Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2024 QUE “ Denomina Rua Piracicaba no bairro Guarujá. ”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Piracicaba no bairro Guarujá. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA “q OAB/MG 78605 re iai a Drumo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ss? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua Piracicaba, no Bairro Guarujá. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Piracicaba (Coordenada Inicial 624292,62/8152355,38 e Coordenada Final 624586,74/8152514,65) e Rua Tietê (Coordenada Inicial 624586,74/8152514,65 e Coordenada Final 624699,65/8152751,90), ambas localizadas no Bairro Guarujá, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua Piracicaba em toda a sua extensão. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõ, Pi de dezembro de 2024. Ja Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG po e COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 163/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua Piracicaba, no Bairro Guarujá. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Piracicaba (Coordenada Inicial 624292,62/8152355,38 e Coordenada Final 624586,74/8152514,65) e Rua Tietê (Coordenada Inicial 624586,74/8152514,65 e Coordenada Final 624699,65/8152751,90), ambas localizadas no Bairro Guarujá, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua Piracicaba em toda a sua extensão. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 162/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para as Ruas Piracicaba e Tietê, ambas localizadas no Bairro Guarujá, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Piracicaba. Conforme se extrai do ofício do Cadastro Imobiliário, a mesma rua possuía duas denominações populares, sendo objetivo da presente proposição unificar a nomenclatura. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. x Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Men Relator: Ver. Reinaldo Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512