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materia nº 213/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaFlash 10.594. PROJETO DE LEI Nº 165/2024. Denomina a “Rua Ana dos Reis Souza”, localizada no bairro Vila Antônio Narciso. (Referente à Lei nº 5.770, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.594
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 10/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 165/2024. Denomina a “Rua Ana dos
Reis Souza”, localizada no bairro Vila Antônio Narciso. (Referente à Lei nº 5.770, de
19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 44 Número de folhas: 09
vº/28/2Zot2y
Ver. Aldair Fagundes Brito.
ASSUNTO:
D iai dia ia E Baicco Vila Antdui
Narciso.
Entrada dia - 10/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
PROJETO DE LEI Nº 165 /2024
“Denomina Rua Ana dos Reis Scuza, no Bairro
Vila Antônio Narciso”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como Rua “03”, no Bairro Vila Antônio Narciso,
com as coordenadas geográficas: 619744,39/8152605,35 (início) e 619777,23/8152572,63 (fim),
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Ana dos Reis Souza.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
| 093/12 024
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “03”, no Bairro Vila Antônio Narciso, com as coordenadas geográficas:
619744,39/8152605,35 (início) e 619777,23/8152572,63 (fim), neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente Rua Ana dos Reis Souza e que as informações contidas no abaixo-
assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento
Interno.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil)
Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024
Ofício 89/2024
Nustríssima Senhora Gerente,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações
abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou
logradouros públicos deste Município.
1) A rua conhecida popularmente como Rua 3, localizada no final da Rua Sebastião Amador e
perpendicular à rua também conhecida como Rua 3 no Bairro Vila Antônio Narciso, com as
coordenadas geográficas: 619744,39 / 8152605,35 (Início) — 619777,23 / 8152572,63 (Fim),
possui denominação oficial?
Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Ana
dos Reis Souza?
Atenciosamente;
es Brito
vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
Secretaria de Finanças ”
Es PREFEITURA DE MONTES CLAROS
as Gerência de Cadastro Imobiliário CR”
Montes Claros (MG), 03 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
Aldair Fagundes Brito
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 167/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 89/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não localizamos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a rua conhecida popularmente como Rua 03,
na Vila Antônio Narciso, neste município, coordenadas geográficas, inicial 619744,39/8152605,35
e final 619777,23/8152572,63, ademais não encontramos logradouro com denominação oficial de
ANA DOS REIS SOUZA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Corre Boo
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2024 QUE “Denomina Rua Ana
dos Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso”, de autoria do Vereador Aldair
Fagundes Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Ana dos
Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso .
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
* constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “q
Assessor Legislativo E]
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ei oa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Ana dos Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024 com
entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 03,
localizada no Bairro Jardim Olímpico, com coordenadas geográficas 619744,39/8152605,35 (início) e
619777,23/8152572,63 (fim), neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se
oficialmente: Rua Ana dos Reis Souza.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da
localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
“Jdeclarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias,
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
a : COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Ana dos Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 10/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos,
para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
[- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 03, localizada
no Bairro Jardim Olímpico, com coordenadas geográficas 619744.39/8152605,35 (início) e
619777.23/8152572.63 (fim). neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se
oficialmente: Rua Ana dos Reis Souza.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 167/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de
lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 03, localizada no Bairro Vila Antônio Narciso,
coordenadas geográficas, inicial 619744,39/8152605.,35 e final 619777.23/8152572,63, bem como
.Jinforma que não encontraram logradouro público com a denominação de Ana dos Reis Souza.
No “Termo de Responsabilidade”. juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido. verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa.
II — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo |
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendi
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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