| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Flash 10.594. PROJETO DE LEI Nº 165/2024. Denomina a “Rua Ana dos Reis Souza”, localizada no bairro Vila Antônio Narciso. (Referente à Lei nº 5.770, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.594 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 10/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 165/2024. Denomina a “Rua Ana dos Reis Souza”, localizada no bairro Vila Antônio Narciso. (Referente à Lei nº 5.770, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 44 Número de folhas: 09 vº/28/2Zot2y Ver. Aldair Fagundes Brito. ASSUNTO: D iai dia ia E Baicco Vila Antdui Narciso. Entrada dia - 10/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) PROJETO DE LEI Nº 165 /2024 “Denomina Rua Ana dos Reis Scuza, no Bairro Vila Antônio Narciso” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua conhecida popularmente como Rua “03”, no Bairro Vila Antônio Narciso, com as coordenadas geográficas: 619744,39/8152605,35 (início) e 619777,23/8152572,63 (fim), neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Ana dos Reis Souza. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. | 093/12 024 Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 0? recreio mem ve SEUL DE MONTES CLAROS | e yine é doem a iramiti JOIRPAL DE 5) E etado Di. reterstrgo | Mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “03”, no Bairro Vila Antônio Narciso, com as coordenadas geográficas: 619744,39/8152605,35 (início) e 619777,23/8152572,63 (fim), neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Ana dos Reis Souza e que as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil) Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024 Ofício 89/2024 Nustríssima Senhora Gerente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1) A rua conhecida popularmente como Rua 3, localizada no final da Rua Sebastião Amador e perpendicular à rua também conhecida como Rua 3 no Bairro Vila Antônio Narciso, com as coordenadas geográficas: 619744,39 / 8152605,35 (Início) — 619777,23 / 8152572,63 (Fim), possui denominação oficial? Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Ana dos Reis Souza? Atenciosamente; es Brito vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 Secretaria de Finanças ” Es PREFEITURA DE MONTES CLAROS as Gerência de Cadastro Imobiliário CR” Montes Claros (MG), 03 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. Aldair Fagundes Brito M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 167/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 89/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não localizamos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a rua conhecida popularmente como Rua 03, na Vila Antônio Narciso, neste município, coordenadas geográficas, inicial 619744,39/8152605,35 e final 619777,23/8152572,63, ademais não encontramos logradouro com denominação oficial de ANA DOS REIS SOUZA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Corre Boo Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2024 QUE “Denomina Rua Ana dos Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Ana dos Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, * constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “q Assessor Legislativo E] OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ei oa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Ana dos Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 03, localizada no Bairro Jardim Olímpico, com coordenadas geográficas 619744,39/8152605,35 (início) e 619777,23/8152572,63 (fim), neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Ana dos Reis Souza. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto “Jdeclarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias, Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG a : COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Ana dos Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. [- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua 03, localizada no Bairro Jardim Olímpico, com coordenadas geográficas 619744.39/8152605,35 (início) e 619777.23/8152572.63 (fim). neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Ana dos Reis Souza. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 167/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 03, localizada no Bairro Vila Antônio Narciso, coordenadas geográficas, inicial 619744,39/8152605.,35 e final 619777.23/8152572,63, bem como .Jinforma que não encontraram logradouro público com a denominação de Ana dos Reis Souza. No “Termo de Responsabilidade”. juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido. verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II — CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo | Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendi Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 mr ce cn rc