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materia nº 214/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 214 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaFlash 10.595. PROJETO DE LEI Nº 166/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Distrito Industrial: “Rua Jovino Ferreira de Souza”, “Rua Luiz Lopes Batista e “Rua Aurino Genésio de Lima. (Referente à Lei nº 5.771, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10976

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.595
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 10/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 166/2024. Denomina vias públicas
localizadas no bairro Distrito Industrial: “Rua Jovino Ferreira de Souza”, “Rua Luiz
Lopes Batista e “Rua Aurino Genésio de Lima. (Referente à Lei nº 5.771, de
19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 45 Número de folhas: 13
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI N 166/2024
Ver. Aldair Fagundes Brito.
ASSUNTO:
D ss Ra Tosa iside É Rua Luiz L
Batista e Rua Aurintdo Genésio de Lima no Bairro Distrito Industri
Entrada dia - 10/12/2024
omissão Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
PROJETO DE LEI Nº 166 / 2024
“Denomina Rua Jovino Ferreira de Souza, Rua
Luiz Lopes Batista e Rua Aurino Genésio de Lima
no Bairro Distrito Industrial”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A rua popularmente conhecida como “Rua 11”, no Bairro Distrito Industrial, com
as coordenadas geográficas: 621861,14/8155883,81 (início) e 622238,39/8155675,52 (fim), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Jovino Ferreira de Souza.
Art. 2º - A rua sem denominação oficial, no Bairro Distrito Industrial, com as
[coordenadas geográficas: 622051,78/8155740,77 (início) e 622082,02/8155782,66 (fim), neste
. |Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Batista.
Art. 3º - A rua sem denominação oficial, no Bairro Distrito Industrial, com as
coordenadas geográficas: 622024,67/8155592,13 (início) e 622088,51/8155706,62 (fim), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Aurino Genésio de Lima.
Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
Ald: gundes Brito
Vereador
09/17 (20
E)
HORA
“CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
PAL DE MONTES CLAROS |
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dpóros e ddis cos...
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina:
* A rua popularmente conhecida como “Rua 11”, no Bairro Distrito Industrial, com as
coordenadas geográficas: 621861,14/8155883,81 (início) e 622238,39/8155675,52 (fim),
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Jovino Ferreira de Souza;
A rua sem denominação oficial, no Bairro Distrito Industrial, com as coordenadas
geográficas: 622051,78/8155740,77 (início) e 622082,02/8155782,66 (fim), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Batista;
A rua sem denominação oficial, no Bairro Distrito Industrial, com as coordenadas
geográficas: 622024,67/8155592,13 (início) e 622088,51/8155706,62 (fim), neste
Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Aurino Genésio de Lima e que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais
previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
o
j
Alda: es Brito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil)
Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024
Ofício 91/2024
Ilma. Senhora.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Montes Claros - MG
Nustríssima Senhora Gerente,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações
abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou
logradouros públicos deste Município.
1) A rua popularmente conhecida como rua 11, que se inicia na rotatória da rua 06 no Distrito
Industrial, com as coordenadas :Inicial - 621861,14 — 8155883,81 Final — 622238,39 -
8155675,52, possui denominação oficial ?
2) A rua sem denominação oficial, perpendicular á rua popularmente conhecida como rua 11,com
as coordenadas inicial: 622051,78 — 8155740,77 Final — 622082,02 — 8155782,66 , possui
denominação oficial ?
A rua sem denominação oficial localizada entre a rotatória da Avenida H Andersen e a rua
popularmente conhecida como rua 11, com as coordenadas inicial: 622024,67 — 8155592,13
Final — 622088,51 — 8155706,62 possui denominação oficial ?
Pedro po Hace-sere
Atenciosamente; oB/alau.
M
Aldair Fag s Brito
vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
Secretaria de Finanças
Ea eta Gerência de Cadastro Imobiliário
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
Aldair Fagundes Brito
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 170/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 91/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não localizamos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para as seguintes ruas:
1) A rua conhecida popularmente como Rua 11, que se inicia na rotatória da rua 06, no
Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: inicial 621861,14/ 8155883,81 e final
= 622238,39/ 8155675,52;
2) A rua sem denominação oficial, perpendicular à rua conhecida popularmente como Rua
“41, no Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: inicial 622051,78/ 8155740,77 e final
622082,02/ 8155782,66;
3) A rua sem denominação oficial, localizada entre a rotatória da Avenida H. Andersen e a
rua conhecida popularmente como Rua 11, no Distrito Industrial, com as coordenadas
geográficas: inicial 622024,67/ 8155592,13 e final 622088,51/ 8155706,62.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Ba bo
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil)
Montes Claros, 03 de Dezembro de 2024
Ofício 92/2024
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Montes Claros —- MG
Nustríssima Senhora Gerente,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações
abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou
logradouros públicos deste Município.
1) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Jovino
Ferreira de Souza?
2) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Aurino
Genésio de Lima?
3) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Luiz
Lopes Batista?
Atenciosamente;
Areeiro 033) og.
g
vereador fis Sep ; CTT.
es Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
Secretaria de Finanças
Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 173/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 92/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
- Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio municipal com
denominação oficial de Jovino Ferreira de Souza; Aurino Genésio de Lima e Luiz Lopes
“ Batista.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
uni Cato
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 166/2024 QUE “ Denomina Rua
Jovino Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurino Genésio de
Lima, no Bairro Distrito Industrial. ”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes
Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Jovino
Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurino Genésio de Lima, no Bairro
Distrito Industrial.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
-constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
Ma inarpapobiamnaseraç Ouro
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
qe CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 166/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Jovina Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurindo
Genésio de Limas, todas no Bairro Distrito Industrial.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Distrito Industrial, da
seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “11”, com as Coordenadas geográficas
621861,14/8155883,81 (início) e 622238,39/8155675,52 (fim), passa a denominar-se oficialmente
Rua Jovino Ferreira de Souza; a rua sem denominação oficial, com as Coordenadas
geográficas 622051,78/8155740,77 (início) e 622082,02/8155782,66 (fim), passa a denominar-se
oficialmente Rua Luiz Lopes Batista; a rua sem denominação oficial, com as coordenadas
geográficas 622024,67/8155592,13 (início) e 622088,51/8155706,62 (fim), passa a denominar-se
oficialmente Rua Aurino Genésio de Lima.
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
170/2024/CGTI e 173/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento
de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Distrito
Industrial, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do
município.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os
requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ae COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E. É» COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 166/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Jovino Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurindo
Genésio de Limas, todas no Bairro Distrito Industrial.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 10/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei objetiva denominar oficialmente ruas no Bairro Distrito Industrial, da seguinte
forma: a rua conhecida popularmente como Rua “11”, com as Coordenadas geográficas
621861,14/8155883,81 (início) e 622238,39/8155675,52 (fim), passa a denominar-se oficialmente
Rua Jovino Ferreira de Souza; a rua sem denominação oficial, com as Coordenadas geográficas
622051,78/8155740,77 (início) e 622082,02/8155782.66 (fim), passa a denominar-se oficialmente
Rua Luiz Lopes Batista; a rua sem denominação oficial, com as coordenadas geográficas
622024,67/8155592,13 (início) e 622088,51/8155706.52 (fim), passa a denominar-se oficialmente|
Rua Aurino Genésio de Lima.
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
170/2024/CGTI e 173/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento
de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Cidade|
Industrial, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do
município.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno destal
Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os
requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gil; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
mana
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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