| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Flash 10.595. PROJETO DE LEI Nº 166/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Distrito Industrial: “Rua Jovino Ferreira de Souza”, “Rua Luiz Lopes Batista e “Rua Aurino Genésio de Lima. (Referente à Lei nº 5.771, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.595 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 10/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 166/2024. Denomina vias públicas localizadas no bairro Distrito Industrial: “Rua Jovino Ferreira de Souza”, “Rua Luiz Lopes Batista e “Rua Aurino Genésio de Lima. (Referente à Lei nº 5.771, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 45 Número de folhas: 13 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI N 166/2024 Ver. Aldair Fagundes Brito. ASSUNTO: D ss Ra Tosa iside É Rua Luiz L Batista e Rua Aurintdo Genésio de Lima no Bairro Distrito Industri Entrada dia - 10/12/2024 omissão Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) PROJETO DE LEI Nº 166 / 2024 “Denomina Rua Jovino Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurino Genésio de Lima no Bairro Distrito Industrial” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A rua popularmente conhecida como “Rua 11”, no Bairro Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: 621861,14/8155883,81 (início) e 622238,39/8155675,52 (fim), neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Jovino Ferreira de Souza. Art. 2º - A rua sem denominação oficial, no Bairro Distrito Industrial, com as [coordenadas geográficas: 622051,78/8155740,77 (início) e 622082,02/8155782,66 (fim), neste . |Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Batista. Art. 3º - A rua sem denominação oficial, no Bairro Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: 622024,67/8155592,13 (início) e 622088,51/8155706,62 (fim), neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Aurino Genésio de Lima. Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. Ald: gundes Brito Vereador 09/17 (20 E) HORA “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 PAL DE MONTES CLAROS | SSÃO ma dpóros e ddis cos... CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina: * A rua popularmente conhecida como “Rua 11”, no Bairro Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: 621861,14/8155883,81 (início) e 622238,39/8155675,52 (fim), neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Jovino Ferreira de Souza; A rua sem denominação oficial, no Bairro Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: 622051,78/8155740,77 (início) e 622082,02/8155782,66 (fim), neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Batista; A rua sem denominação oficial, no Bairro Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: 622024,67/8155592,13 (início) e 622088,51/8155706,62 (fim), neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Aurino Genésio de Lima e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. o j Alda: es Brito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil) Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024 Ofício 91/2024 Ilma. Senhora. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Montes Claros - MG Nustríssima Senhora Gerente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1) A rua popularmente conhecida como rua 11, que se inicia na rotatória da rua 06 no Distrito Industrial, com as coordenadas :Inicial - 621861,14 — 8155883,81 Final — 622238,39 - 8155675,52, possui denominação oficial ? 2) A rua sem denominação oficial, perpendicular á rua popularmente conhecida como rua 11,com as coordenadas inicial: 622051,78 — 8155740,77 Final — 622082,02 — 8155782,66 , possui denominação oficial ? A rua sem denominação oficial localizada entre a rotatória da Avenida H Andersen e a rua popularmente conhecida como rua 11, com as coordenadas inicial: 622024,67 — 8155592,13 Final — 622088,51 — 8155706,62 possui denominação oficial ? Pedro po Hace-sere Atenciosamente; oB/alau. M Aldair Fag s Brito vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 Secretaria de Finanças Ea eta Gerência de Cadastro Imobiliário ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. Aldair Fagundes Brito M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 170/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 91/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não localizamos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para as seguintes ruas: 1) A rua conhecida popularmente como Rua 11, que se inicia na rotatória da rua 06, no Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: inicial 621861,14/ 8155883,81 e final = 622238,39/ 8155675,52; 2) A rua sem denominação oficial, perpendicular à rua conhecida popularmente como Rua “41, no Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: inicial 622051,78/ 8155740,77 e final 622082,02/ 8155782,66; 3) A rua sem denominação oficial, localizada entre a rotatória da Avenida H. Andersen e a rua conhecida popularmente como Rua 11, no Distrito Industrial, com as coordenadas geográficas: inicial 622024,67/ 8155592,13 e final 622088,51/ 8155706,62. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Ba bo Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil) Montes Claros, 03 de Dezembro de 2024 Ofício 92/2024 Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Montes Claros —- MG Nustríssima Senhora Gerente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Jovino Ferreira de Souza? 2) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Aurino Genésio de Lima? 3) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Luiz Lopes Batista? Atenciosamente; Areeiro 033) og. g vereador fis Sep ; CTT. es Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 Secretaria de Finanças Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 173/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 92/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e - Territorial Urbano (IPTU), nenhuma via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Jovino Ferreira de Souza; Aurino Genésio de Lima e Luiz Lopes “ Batista. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. uni Cato Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 166/2024 QUE “ Denomina Rua Jovino Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurino Genésio de Lima, no Bairro Distrito Industrial. ”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Jovino Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurino Genésio de Lima, no Bairro Distrito Industrial. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, -constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA “ Ma inarpapobiamnaseraç Ouro RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS qe CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 166/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Jovina Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurindo Genésio de Limas, todas no Bairro Distrito Industrial. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Distrito Industrial, da seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “11”, com as Coordenadas geográficas 621861,14/8155883,81 (início) e 622238,39/8155675,52 (fim), passa a denominar-se oficialmente Rua Jovino Ferreira de Souza; a rua sem denominação oficial, com as Coordenadas geográficas 622051,78/8155740,77 (início) e 622082,02/8155782,66 (fim), passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Batista; a rua sem denominação oficial, com as coordenadas geográficas 622024,67/8155592,13 (início) e 622088,51/8155706,62 (fim), passa a denominar-se oficialmente Rua Aurino Genésio de Lima. A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 170/2024/CGTI e 173/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Distrito Industrial, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ae COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E. É» COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 166/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Jovino Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurindo Genésio de Limas, todas no Bairro Distrito Industrial. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei objetiva denominar oficialmente ruas no Bairro Distrito Industrial, da seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “11”, com as Coordenadas geográficas 621861,14/8155883,81 (início) e 622238,39/8155675,52 (fim), passa a denominar-se oficialmente Rua Jovino Ferreira de Souza; a rua sem denominação oficial, com as Coordenadas geográficas 622051,78/8155740,77 (início) e 622082,02/8155782.66 (fim), passa a denominar-se oficialmente Rua Luiz Lopes Batista; a rua sem denominação oficial, com as coordenadas geográficas 622024,67/8155592,13 (início) e 622088,51/8155706.52 (fim), passa a denominar-se oficialmente| Rua Aurino Genésio de Lima. A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 170/2024/CGTI e 173/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Cidade| Industrial, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno destal Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gil; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS mana II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512