| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Flash 10.596. PROJETO DE LEI Nº 167/2024. (ALTERADA). Denomina oficialmente vias públicas localizadas no bairro Cidade Industrial: “Rua Lourenço Mendes”, “Rua Edilson Pereira de Souza”, “Rua dos Pássaros”, “Rua Manoel Dias”, “Rua Maurício Lopes dos Santos”, “Rua Linda”, “Rua Maria Flor”, “Rua Antônio Pereira Batista”, “Rua Netuno”, “Rua Paulo Vieira” “Rua Três Marias”, “Rua Edvaldo José”, “Rua Perseverança”, “Rua Belas Rosas”, “Rua Andrômeda”, “Rua Feliciana Araújo Carneiro, “Rua Meteoro”, “Beco Flor de Liz”, “Rua Maria das Mercês” e “Rua Emília Alves”. (Referente à Lei nº 5.772, de 19/12/2024, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 5.904, de 07/11/2025). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.596 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 10/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 167/2024. (ALTERADA). Denomina oficialmente vias públicas localizadas no bairro Cidade Industrial: “Rua Lourenço Mendes”, “Rua Edilson Pereira de Souza”, “Rua dos Pássaros”, “Rua Manoel Dias”, “Rua Maurício Lopes dos Santos”, “Rua Linda”, “Rua Maria Flor”, “Rua Antônio Pereira Batista”, “Rua Netuno”, “Rua Paulo Vieira” “Rua Três Marias”, “Rua Edvaldo José”, “Rua Perseverança”, “Rua Belas Rosas”, “Rua Andrômeda”, “Rua Feliciana Araújo Carneiro, “Rua Meteoro”, “Beco Flor de Liz”, “Rua Maria das Mercês” e “Rua Emília Alves”. (Referente à Lei nº 5.772, de 19/12/2024, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 5.904, de 07/11/2025). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 46 Número de folhas: 49 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI N 167/2024 Ver. Aldair Fagundes Brito. Entrada dia - 10/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. omissão de Vias e Logradouros Públicos 2- Vá a. | meinen?! Lo fa 5- 6- TE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) PROJETO DE LEI Nº [6% / 2024 “Denomina Rua Lourenço Mendes, Rua Edilson Pereira de Souza, Rua dos Pássaros, Rua Manoel Dias, Rua Maurício Lopes dos Santos, Rua Linda, Rua Maria Flor, Rua Antônio Pereira Batista, Rua Netuno, Rua Paulo Vieira, Rua Três Marias, Rua Edvaldo José, Rua Perseverança, Rua Belas Rosas, Rua Andrômeda, Rua Feliciana Araújo Carneiro, Rua Meteoro, Beco Flor de Liz, Rua a Maria das Mercês e Rua Emília Alves, no Bairro Cidade Industrial” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Rua conhecida popularmente como “Rua Lourenço Mendes” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Mendes. Art. 2º - Rua conhecida popularmente como “Rua Edilson Pereira de Souza” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Edilson Pereira de Souza. Art. 3º - Rua conhecida popularmente como “Rua dos Pássaros” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua dos Pássaros. « es Da CÂMARA MON IPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES (12/20 CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 “q 4 Moe ano CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) Art. 4º - Rua conhecida popularmente como “Rua Manoel Dias” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Manoel Dias. Art. 5º - Rua conhecida popularmente como “Rua Maurício Lopes dos Santos” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maurício Lopes dos Santos. Art. 6º - Rua conhecida popularmente como “Rua Linda” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Linda. Art. 7º - Rua conhecida popularmente como “Rua Maria Flor” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor. Art. 8º - Rua conhecida popularmente como “Rua Antônio Pereira Batista” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Antônio Pereira Batista. Art. 9º - Rua conhecida popularmente como “Rua Netuno” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Netuno. Art. 10 - Rua conhecida popularmente como “Rua Paulo Vieira” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Paulo Vieira. n CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) Art. 11 - Rua conhecida popularmente como “Rua Três Marias” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Três Marias. Art. 12 - Rua conhecida popularmente como “Rua Edvaldo José” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo José. Art. 13 - Rua conhecida popularmente como “Rua Perseverança” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Perseverança. Art. 14 - Rua conhecida popularmente como “Rua Belas Rosas” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Belas Rosas. Art. 15 - Rua conhecida popularmente como “Rua Andrômeda” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Andrômeda. Art. 16 - Rua conhecida popularmente como “Rua Feliciana Araújo Carneiro” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Feliciana Araújo Carneiro. Art. 17 - Rua conhecida popularmente como “Rua Meteoro” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Meteoro. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) Art. 18 - Rua conhecida popularmente como “Beco Flor de Liz” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Beco Flor de Liz. Art. 19 - Rua conhecida popularmente como “Rua Maria das Mercês” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês. Art. 20 - Rua conhecida popularmente como “Rua Emília Alves” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Emília Alves. Art. 21 - Revogam-se disposições em contrário. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 09 de Dezembro de 2024. Aldalir Fagurídes Brito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 en. ved sl maLO DE. 20Zy] agro spas EMEZERRA SE cod | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Ruas no Bairro São Lourenço, sendo elas: Rua conhecida popularmente como “Rua Lourenço Mendes” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Mendes; Rua conhecida popularmente como “Rua Edilson Pereira de Souza” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Edilson Pereira de Souza; Rua conhecida popularmente como “Rua dos Pássaros” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua dos Pássaros; Rua conhecida popularmente como “Rua Manoel Dias” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Manoel Dias; Rua conhecida popularmente como “Rua Maurício Lopes dos Santos” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maurício Lopes dos Santos; Rua conhecida popularmente como “Rua Linda” localizada no Bairro Cidad ndustrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Linda; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.404 CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) Rua conhecida popularmente como “Rua Maria Flor” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor; Rua conhecida popularmente como “Rua Antônio Pereira Batista” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Antônio Pereira Batista; Rua conhecida popularmente como “Rua Netuno” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Netuno; Rua conhecida popularmente como “Rua Paulo Vieira” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Paulo Vieira; Rua conhecida popularmente como “Rua Três Marias” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Três Marias; Rua conhecida popularmente como “Rua Edvaldo José” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo José; Rua conhecida popularmente como “Rua Perseverança” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Perseverança; Rua conhecida popularmente como “Rua Belas Rosas” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Belas Rosas; Rua conhecida popularmente como “Rua Andrômeda” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Andrômeda; Rua conhecida popularmente como “Rua Feliciana Araújo Carneiro” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Feliciana Araújo Carneiro; Rua conhecida popularmente como “Rua Meteoro” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Ru CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEPS39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 gv CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) Rua conhecida popularmente como “Beco Flor de Liz” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Beco Flor de Liz; Rua conhecida popularmente como “Rua Maria das Mercês” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês; Rua conhecida popularmente como “Rua Emília Alves” localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Emília Alves e que as informações contidas nos abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. Aldaír Fagundes Brito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil) Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024 Ofício 85/2024 Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Iustríssima Senhora Gerente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal, com denominação oficial de: 02-Rua Lourenço Mendes 14 -Rua Edvaldo José 03-Rua Edilson Pereira de Souza 15 -Rua da Paz 04-Rua dos Pássaros 16 -Rua Perseverança 06-Rua Manoel Dias 17- Rua Belas Rosas 07-Rua Maurício Lopes dos Santos 18- Rua Andrômeda 08-Rua Linda 19- Rua Feliciana Araújo Carneiro 09-Rua Maria Flor 20- Rua Meteoro 10-Rua Antônio Pereira Batista 21- Beco Flor de Liz 11-Rua Netuno 22- Rua Maria das Mercês 12-Rua Paulo Vieira 23- Rua Emília Alves 13-Rua Três Marias Atenciosamente dorebito (9. Ziciso-Joge fe CTE. c2MaJa vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E teia Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 166/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 85/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, em consulta aos dados do Cadastro Técnico Imobiliário, não encontramos via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial neste município para as ruas, conforme descrição abaixo: 01- Rua Lourenço Mendes; 11- Rua Três Marias; 02- Rua Edilson Pereira de Souza; 12- Rua Edvaldo José: 03- Rua dos Pássaros; 13- Rua Perseverança; 04- Rua Manoel Dias; 14- Rua Belas Rosas; 05- Rua Maurício Lopes dos Santos; 15- Rua Andrômeda; 06- Rua Linda; 16- Rua Feliciana Araújo Carneiro; 07- Rua Maria Flor; 17-Rua Meteoro; 08- Rua Antônio Pereira Batista; 18- Beco Flor de Liz; 09-Rua Netuno; 19-Rua Maria das Mercês;- 10- Rua Paulo Vieira; 20- Rua Emília Alves. De acordo com os dados do Cadastro Técnico imobiliário, encontra-se cadastrado o logradouro público com a denominação oficial de Parque da Paz, conforme Lei municipal nº 5.279, de 13/07/2020. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Éaico Beto Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil) Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024 Ofício 86/2024 Ilma. Senhora. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Montes Claros —- MG Ilustríssima Senhora Gerente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. — As ruas localizadas no Bairro Cidade Industrial, neste município, conhecidas popularmente conforme descrição abaixo e mapa em anexo, possuem denominação oficial? 02-Rua Lourenço Mendes 14 — Rua Edvaldo José 03-Rua Edílson Pereira de Souza 15 — Rua da Paz 04-Rua dos Pássaros 16 — Rua Perseverança 06-Rua Manoel Dias 17-Rua Belas Rosas 07-Rua Maurício Lopes dos Santos 18-Rua Andrômeda 08-Rua Linda 19-Rua Feliciana Araújo Carneiro 09-Rua Maria Flor 20-Rua Meteoro 10-Rua Antônio Pereira Batista 21-Beco Flor de Liz 11-Rua Netuno 22-Rua Maria das Mercês 12-Rua Paulo Vieira 23-Rua Emília Alves 13 — Rua Três Marias Atenciosamente, / pPLedudo PS - Toco Dep) G CTT. al Nidés Brito vereador O SM, 9 ) ty. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Era ee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 165/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 86/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, em consulta aos dados do Cadastro Técnico Imobiliário, não encontramos denominação oficial para as ruas localizadas no Bairro Cidade Industrial, neste município, conhecidas popularmente, conforme descrição abaixo: 01- Rua Lourenço Mendes; 12- Rua Edvaldo José; 02- Rua Edilson Pereira de Souza; 13- Rua da Paz; 03- Rua dos Pássaros; 14- Rua Perseverança; 04- Rua Manoel Dias; 15- Rua Belas Rosas; 05- Rua Maurício Lopes dos Santos; 16- Rua Andrômeda; 06- Rua Linda; 17- Rua Feliciana Araújo Carneiro; 07- Rua Maria Flor; 18- Rua Meteoro; 08- Rua Antônio Pereira Batista; 19- Beco Flor de Liz; 09-Rua Netuno; 20- Rua Maria das Mercês: 10- Rua Paulo Vieira; 21-Rua Emília Alves. 11- Rua Três Marias; Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Epa. beto Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Lourenço Mendes do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Lourenço Mendes. Atenciosamente, Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG E 5 9.196,356 49 IG IP SAIS 9019/10 | Nº da Residência (o) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Edilson Pereira de Souza Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edilson Pereira de Souza . Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência O 42695 04h-S4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO N Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua dos Pássaros do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua dos Pássaros. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Manoel Dias, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Manoel Dias. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Becjvriz Macao No ctuz ACO (RY GER á Bo 8 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito à Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maurício Lopes dos Santos, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Maurício Lopes dos Santos, Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Pas aatasças | Oo q ai! £36 825 q 062059 596 0 dbsbhom amd lion Amato realon o) 7 ) 26 4 / A M Banda! bl. VAO 67/07) 4 (9) |, ou, : 69 Som Ter 4; (0339259603 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maurício Lopes dos Santos, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Maurício Lopes dos Santos, Atenciosamente, Nº da Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Ps CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito | Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Linda, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Linda. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência 147 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maria Flor, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Maria Flor. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência 638 094.64. a A GO .& > 4 4I1906-08 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Antônio Pereira Batista., do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Antônio Pereira Batista. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência |. q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Netuno, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Netuno. Atenciosamente, Nº da Nome Completo / + y Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência ; Ê f Q ] Ago AO a 4 F E Es ZA Qua de (Qin D NR) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Paulo Vieira, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Paulo Vieira. Atenciosamente, . Residência Es quo | 44-239 Gob! Odo . 3YG . dob-A 109 274 Ja6 À 04 ).I4P Pulo. 0Sbe 137 056.35 04591.03h.0 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Paulo Vieira, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Paulo Vieira. Atenciosamente, Nº da aó N Doc. Ident, CPFE/RG Residência : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Três Marias, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Três Marias. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência crtho tese “* Dla dE -09 XV a S — (de6 Son Va «38 EIYJASG-OS 13994546 O CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 Our ho. Fuguene do —- [2930646690 haras (pets de Veto Mando O19.04A. 266.64 ABAIXO —- ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Edvaldo José, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edvaldo José. Atenciosamente, , Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência 6 eus fai u Mp nm foviçda sLle. LESS Z/ SL ES O E Sorilk Agorug luso O92 420. JUGO? E Todo hos carta %aothy 8035. 096-79 2g HC fredesrco Sogrer +) L SIYUDSE DO AA4. 402. Dee -5Q 200. 924 836-S2 Zonca|ve CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 o) 9 eia Gene Peceira Al ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Edvaldo José, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edvaldo José. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Ms Josh SOS 2.95 946 03 836 226 39 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Perseverança, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Perseverança. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura | Doc. Ident. CPF/RG Residência ” 104 caju. do Sede MED PRESA RISE Q . À TAVADÁ) CUCA 9227 , É des Sli so nica Alone E À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Belas Rosas, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Belas Rosas. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Oo lo E A Sine Percio, Res Exa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Belas Rosas, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Belas Rosas. Atenciosamente, Residência osSSuUodolk. 094. Ss+. 96 95 21h Ss 67% pUST(I6 66 4 , Voted Õ osSo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Belas Rosas, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Belas Rosas. Atenciosamente, ' Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPE/RG Residência 6 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Andrômeda, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Andrômeda. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Residência o) o 4 oa M q « , O JÁ VB A A Na à AMo 2 Moro Lronbeto N QANSAO NYA cuda dos WPigime dz e 303 Assinatura Doc. Ident. CPF/RG pus ff) SUL DO 20% 289 466 6 dos. Ms NAO = E ft /4270 ch, ahi | Jm rd a cre | iate Moema bras Soma. EG 69 - Do area Juma AAA ADIA a tm hs tafo d FRRc Lap Lado e o cd o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, DUAL MO AOUIO 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 À E À , - no - Vaio PN de oO 4 Pu da lota | fm Tua Aa Lo o Paga Dos SawtesS |anm prfmcisA Dos Savtes | m6- jo 052.935 monica Do eedro Lumine (Amigo Seda Lumuano 435 VA 566 17 iene o de me Lo ra Sage EMO UXO To MELDEOL 339 Wilaysd é NOS to Eos 054801056.0 30% Tiago ha Sans did 169605 79625 > af ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Andrômeda, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Andrômeda. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura o Doc. Ident. CPF/RG Residência Es A voa Jet dlek Sol bra MA Mat A QUER Spot A De ole ds fon u!) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Feliciana Araújo Carneiro, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Feliciana Araújo Carneiro. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência Era: o) s ar IL jus eso; Medion a SAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Feliciana Araújo Carneiro, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Feliciana Araújo Carneiro. Atenciosamente, Nº da Residência Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Tull 4 Fr: 1356 335 %6s6 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Meteoro, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Meteoro. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência MOS tem amevedau CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Montes Claros, 04 de dezembro de 2024 Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Beco Flor de Liz, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Beco Flor de Liz. Atenciosamente, [Nº da Residência Nome Completo "| Jomar Tuixana, bodes OU Amomda do) Corri a bg J ! ; Pá (DAS Assinatura Doc. Ident. CPF/RG LOL IDC IA CC . 06 EC 6.33 345362 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro de 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maria das Mercês, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Maria das Mercês. Residência ks | MG 13 12.504 MG 14.649. 702.0 S46-Y3 LOO 2. 4dO DO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 ABAIXO - ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro de 2024 s Po Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maria das Mercês, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Maria das Mercês Atenciosamente, Doc. Ident. CPF/RG Assinatura Zu) VOC. VYO. 956. OL Nº da Nome Completo Residência f, NA A Aa A Cad Rad AS PLUSRESL | dereisa NY Nioue Ou pa) 1$206ºS E area e GO. 08 6.69 O IV.66 1 D16-1% Et SA .FFAIZE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 Gi - Ellem frrsoda Jlorem da Sboa CPF SBIZIIAS -655- us - dúlito, dê dk sesus ue te Cor SMB. 135.496 - 14 Gp aih à pr TON AL Ye 43 ABAIXO — ASSINADO Montes Claros, 04 de dezembro de 2024 Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Emília Alves, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Emília Alves. Atenciosamente, Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG Residência ESIN- = 090.630 Mb. C6 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2024 QUE “ Denomina Rua Lourenço Mendes, Rua Edilson Pereira de Souza, Rua dos Pássaros, Rua Manoel Dias, Rua Maurício Lopes dos Santos, Rua Linda, Rua Maria Flor, Rua Antônio Pereira Batista, Rua Netuno, Rua Paulo Vieira, Rua Três Marias, Rua Edvaldo José, Rua Perseverança, Rua Belas Rosas, Rua Andrômeda, Rua Feliciana Araújo Carneiro, Rua Meteoro, Beco Flor de Liz, Rua Maria das Mercês e Rua Emília Alves, no Bairro Cidade Industrial ”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Denomina Rua Lourenço Mendes, Rua Edilson Pereira de Souza, Rua dos Pássaros, Rua Manoel Dias, Rua Maurício Lopes dos Santos, Rua Linda, Rua Maria Flor, Rua Antônio Pereira Batista, Rua Netuno, Rua Paulo Vieira, Rua Três Marias, Rua Edvaldo José, Rua Perseverança, Rua Belas Rosas, Rua Andrômeda, Rua Feliciana Araújo Careiro, Rua Meteoro, Beco Flor de Liz, Rua Maria das Mercês e Rua Emília Alves, no Bairro Cidade Industrial. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga opine éçi o Qumrmo Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua no Bairro Cidade Industrial. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Cidade Industrial, da! seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “Lourenço Mendes” passa a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Mendes; a rua conhecida popularmente como Rua “Edilson Pereira de Souza” passa a denominar-se oficialmente Rua Edilson Pereira de Souza; a rua conhecida popularmente como Rua “dos Pássaros” passa a denominar-se oficialmente Rua dos Pássaros; a rua conhecida popularmente como Rua “Manoel Dias” passa a denominar-se oficialmente Rua Manoel Dias; a rua conhecida popularmente como Rua “Maurício Lopes dos Santos” passa a denominar-se oficialmente Rua Maurício Lopes dos Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “Linda” passa a denominar-se oficialmente Rua Linda; a rua conhecida popularmente como Rua “Maria Flor” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor; a rua conhecida popularmente como Rua “Antônio Pereira Batista” passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Pereira Batista; a rua conhecida popularmente como Rua “Netuno” passa a denominar-se oficialmente Rua Netuno; a rua conhecida popularmente como Rua “Paulo Vieira” passa a denominar-se oficialmente Rua Paulo Vieira; a rua conhecida popularmente como Rua “Três Marias” passa a denominar-se oficialmente Rua Três Marias; a rua conhecida popularmente como Rua “Edvaldo José” passa a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo a rua conhecida popularmente como Rua “Perseverança” passa a denominar-se oficialmente Rua > Perseverança; a rua conhecida popularmente como Rua “Belas Rosas” passa a denominar-se oficialmente Rua Belas Rosas; a rua conhecida popularmente como Rua “Andrômeda” passa a denominar-se oficialmente Rua Andrômeda; a rua conhecida popularmente como Rua CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO “Feliciana Araújo Carneiro” passa a denominar-se oficialmente Rua Feliciana Araújo Carneiro; a rua conhecida popularmente como Rua “Meteoro” passa a denominar-se oficialmente Rua Meteoro; a rua conhecida popularmente como “Beco Flor de Liz” passa a denominar-se oficialmente Beco Flor de Liz; a rua conhecida popularmente como Rua “Maria das Mercês” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês; a rua conhecida popularmente como Rua “Emília Alves” passa a denominar-se oficialmente Rua Emília Alves. A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 165/2024/CGTI e 166/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Cidade Industrial, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus N teto E Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG o. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua no Bairro Cidade Industrial. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei objetiva denominar oficialmente ruas no Bairro Cidade Industrial, da seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “Lourenço Mendes” passa a denominar-se oficialmente Rua Lourenço Mendes; a rua conhecida popularmente como Rua “Edilson Pereira de Souza” passa a denominar-se oficialmente Rua Edilson Pereira de Souza; a rua conhecida popularmente como Rua “dos Pássaros” passa a denominar-se oficialmente Rua dos Pássaros; a rua conhecida popularmente como Rua “Manoel Dias” passa a denominar-se oficialmente Rua Manoel Dias; a rua conhecida popularmente como Rua “Maurício Lopes dos Santos” passa a denominar-se oficialmente Rua Maurício Lopes dos Santos; a rua conhecida popularmente como Rua “Linda” passa a denominar-se oficialmente Rua Linda; a rua conhecida popularmente como Rua “Maria Flor” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor; a rua conhecida popularmente como Rua “Antônio Pereira Batista” passa a denominar-se oficialmente Rua Antônio Pereira Batista; a rua conhecida popularmente como Rua “Netuno” passa a denominar-se oficialmente Rua Netuno; a rua conhecida popularmente como Rua “Paulo Vieira” passa a denominar-se oficialmente Rua Paulo Vieira; a rua conhecida popularmente como Rua “Três Marias” passa a denominar-se oficialmente Rua Três Marias; a rua conhecida popularmente como Rua “Edvaldo José” passa a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo José; a rua conhecida popularmente como Rua “Perseverança” passa a denominar-se oficialmente Rua Perseverança; a rua conhecida popularmente como Rua “Belas Rosas” passa a denominar-se oficialmente Rua Belas Rosas; a rua conhecida popularmente como Rua “Andrômeda” passa a denominar-se oficialmente Rua Andrômeda; a rua conhecida popularmente como Rua CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Ro A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS “Feliciana Araújo Carneiro” passa a denominar-se oficialmente Rua Feliciana Araújo Carneiro; a rua conhecida popularmente como Rua “Meteoro” passa a denominar-se oficialmente Rua Meteoro; a rua conhecida popularmente como “Beco Flor de Liz” passa a denominar-se oficialmente Beco Flor de Liz; a rua conhecida popularmente como Rua “Maria das Mercês” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês; a rua conhecida popularmente como Rua “Emília Alves” passa a denominar-se oficialmente Rua Emília Alves. A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 165/2024/CGTI e 166/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Cidade Industrial, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soai Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512