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materia nº 215/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaFlash 10.596. PROJETO DE LEI Nº 167/2024. (ALTERADA). Denomina oficialmente vias públicas localizadas no bairro Cidade Industrial: “Rua Lourenço Mendes”, “Rua Edilson Pereira de Souza”, “Rua dos Pássaros”, “Rua Manoel Dias”, “Rua Maurício Lopes dos Santos”, “Rua Linda”, “Rua Maria Flor”, “Rua Antônio Pereira Batista”, “Rua Netuno”, “Rua Paulo Vieira” “Rua Três Marias”, “Rua Edvaldo José”, “Rua Perseverança”, “Rua Belas Rosas”, “Rua Andrômeda”, “Rua Feliciana Araújo Carneiro, “Rua Meteoro”, “Beco Flor de Liz”, “Rua Maria das Mercês” e “Rua Emília Alves”. (Referente à Lei nº 5.772, de 19/12/2024, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 5.904, de 07/11/2025). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 50

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.596
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 10/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 167/2024. (ALTERADA). Denomina
oficialmente vias públicas localizadas no bairro Cidade Industrial: “Rua Lourenço
Mendes”, “Rua Edilson Pereira de Souza”, “Rua dos Pássaros”, “Rua Manoel Dias”,
“Rua Maurício Lopes dos Santos”, “Rua Linda”, “Rua Maria Flor”, “Rua Antônio
Pereira Batista”, “Rua Netuno”, “Rua Paulo Vieira” “Rua Três Marias”, “Rua Edvaldo
José”, “Rua Perseverança”, “Rua Belas Rosas”, “Rua Andrômeda”, “Rua Feliciana
Araújo Carneiro, “Rua Meteoro”, “Beco Flor de Liz”, “Rua Maria das Mercês” e “Rua
Emília Alves”. (Referente à Lei nº 5.772, de 19/12/2024, que foi alterada
posteriormente pela Lei nº 5.904, de 07/11/2025).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 46 Número de folhas: 49
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI N 167/2024
Ver. Aldair Fagundes Brito.
Entrada dia - 10/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
omissão de Vias e Logradouros Públicos
2- Vá
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
PROJETO DE LEI Nº [6% / 2024
“Denomina Rua Lourenço Mendes, Rua Edilson
Pereira de Souza, Rua dos Pássaros, Rua Manoel
Dias, Rua Maurício Lopes dos Santos, Rua Linda,
Rua Maria Flor, Rua Antônio Pereira Batista, Rua
Netuno, Rua Paulo Vieira, Rua Três Marias, Rua
Edvaldo José, Rua Perseverança, Rua Belas Rosas,
Rua Andrômeda, Rua Feliciana Araújo
Carneiro, Rua Meteoro, Beco Flor de Liz, Rua
a Maria das Mercês e Rua Emília Alves, no Bairro
Cidade Industrial”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Rua conhecida popularmente como “Rua Lourenço Mendes” localizada no
Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Lourenço Mendes.
Art. 2º - Rua conhecida popularmente como “Rua Edilson Pereira de Souza” localizada
no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente
Rua Edilson Pereira de Souza.
Art. 3º - Rua conhecida popularmente como “Rua dos Pássaros” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua dos
Pássaros. «
es Da CÂMARA MON IPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 MONTES
(12/20 CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
“q 4
Moe ano
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
Art. 4º - Rua conhecida popularmente como “Rua Manoel Dias” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Manoel Dias.
Art. 5º - Rua conhecida popularmente como “Rua Maurício Lopes dos Santos”
localizada no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se
oficialmente Rua Maurício Lopes dos Santos.
Art. 6º - Rua conhecida popularmente como “Rua Linda” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Linda.
Art. 7º - Rua conhecida popularmente como “Rua Maria Flor” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria
Flor.
Art. 8º - Rua conhecida popularmente como “Rua Antônio Pereira Batista” localizada no
Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Antônio Pereira Batista.
Art. 9º - Rua conhecida popularmente como “Rua Netuno” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Netuno.
Art. 10 - Rua conhecida popularmente como “Rua Paulo Vieira” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Paulo
Vieira. n
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
Art. 11 - Rua conhecida popularmente como “Rua Três Marias” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Três
Marias.
Art. 12 - Rua conhecida popularmente como “Rua Edvaldo José” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Edvaldo José.
Art. 13 - Rua conhecida popularmente como “Rua Perseverança” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Perseverança.
Art. 14 - Rua conhecida popularmente como “Rua Belas Rosas” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Belas
Rosas.
Art. 15 - Rua conhecida popularmente como “Rua Andrômeda” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Andrômeda.
Art. 16 - Rua conhecida popularmente como “Rua Feliciana Araújo Carneiro” localizada
no Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente
Rua Feliciana Araújo Carneiro.
Art. 17 - Rua conhecida popularmente como “Rua Meteoro” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Meteoro.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
Art. 18 - Rua conhecida popularmente como “Beco Flor de Liz” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Beco Flor
de Liz.
Art. 19 - Rua conhecida popularmente como “Rua Maria das Mercês” localizada no
Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Maria das Mercês.
Art. 20 - Rua conhecida popularmente como “Rua Emília Alves” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Emília Alves.
Art. 21 - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 09 de Dezembro de 2024.
Aldalir Fagurídes Brito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Ruas no Bairro São
Lourenço, sendo elas:
Rua conhecida popularmente como “Rua Lourenço Mendes” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Lourenço Mendes;
Rua conhecida popularmente como “Rua Edilson Pereira de Souza” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Edilson Pereira de Souza;
Rua conhecida popularmente como “Rua dos Pássaros” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua dos Pássaros;
Rua conhecida popularmente como “Rua Manoel Dias” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Manoel Dias;
Rua conhecida popularmente como “Rua Maurício Lopes dos Santos” localizada no
Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Maurício Lopes dos Santos;
Rua conhecida popularmente como “Rua Linda” localizada no Bairro Cidad ndustrial,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Linda;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.404
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
Rua conhecida popularmente como “Rua Maria Flor” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor;
Rua conhecida popularmente como “Rua Antônio Pereira Batista” localizada no Bairro
Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Antônio Pereira Batista;
Rua conhecida popularmente como “Rua Netuno” localizada no Bairro Cidade Industrial,
neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Netuno;
Rua conhecida popularmente como “Rua Paulo Vieira” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Paulo Vieira;
Rua conhecida popularmente como “Rua Três Marias” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Três Marias;
Rua conhecida popularmente como “Rua Edvaldo José” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo
José;
Rua conhecida popularmente como “Rua Perseverança” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Perseverança;
Rua conhecida popularmente como “Rua Belas Rosas” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Belas Rosas;
Rua conhecida popularmente como “Rua Andrômeda” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Andrômeda;
Rua conhecida popularmente como “Rua Feliciana Araújo Carneiro” localizada no
Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Feliciana Araújo Carneiro;
Rua conhecida popularmente como “Rua Meteoro” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Ru
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEPS39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
gv
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
Rua conhecida popularmente como “Beco Flor de Liz” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Beco Flor de Liz;
Rua conhecida popularmente como “Rua Maria das Mercês” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Maria das
Mercês;
Rua conhecida popularmente como “Rua Emília Alves” localizada no Bairro Cidade
Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Emília Alves
e que as informações contidas nos abaixo-assinados são autênticas e atendem os requisitos
legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
Aldaír Fagundes Brito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil)
Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024
Ofício 85/2024
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Iustríssima Senhora Gerente,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações
abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou
logradouros públicos deste Município.
Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal, com denominação oficial de:
02-Rua Lourenço Mendes 14 -Rua Edvaldo José
03-Rua Edilson Pereira de Souza 15 -Rua da Paz
04-Rua dos Pássaros 16 -Rua Perseverança
06-Rua Manoel Dias 17- Rua Belas Rosas
07-Rua Maurício Lopes dos Santos 18- Rua Andrômeda
08-Rua Linda 19- Rua Feliciana Araújo Carneiro
09-Rua Maria Flor 20- Rua Meteoro
10-Rua Antônio Pereira Batista 21- Beco Flor de Liz
11-Rua Netuno 22- Rua Maria das Mercês
12-Rua Paulo Vieira 23- Rua Emília Alves
13-Rua Três Marias
Atenciosamente
dorebito (9.
Ziciso-Joge fe CTE.
c2MaJa
vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E teia Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 166/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 85/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, em
consulta aos dados do Cadastro Técnico Imobiliário, não encontramos via, praça, logradouro público ou
próprio municipal com denominação oficial neste município para as ruas, conforme descrição abaixo:
01- Rua Lourenço Mendes; 11- Rua Três Marias;
02- Rua Edilson Pereira de Souza; 12- Rua Edvaldo José:
03- Rua dos Pássaros; 13- Rua Perseverança;
04- Rua Manoel Dias; 14- Rua Belas Rosas;
05- Rua Maurício Lopes dos Santos; 15- Rua Andrômeda;
06- Rua Linda; 16- Rua Feliciana Araújo Carneiro;
07- Rua Maria Flor; 17-Rua Meteoro;
08- Rua Antônio Pereira Batista; 18- Beco Flor de Liz;
09-Rua Netuno; 19-Rua Maria das Mercês;-
10- Rua Paulo Vieira; 20- Rua Emília Alves.
De acordo com os dados do Cadastro Técnico imobiliário, encontra-se cadastrado o logradouro
público com a denominação oficial de Parque da Paz, conforme Lei municipal nº 5.279, de 13/07/2020.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Éaico Beto
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 —- Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 — Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil)
Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024
Ofício 86/2024
Ilma. Senhora.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Montes Claros —- MG
Ilustríssima Senhora Gerente,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações
abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou
logradouros públicos deste Município.
— As ruas localizadas no Bairro Cidade Industrial, neste município, conhecidas popularmente
conforme descrição abaixo e mapa em anexo, possuem denominação oficial?
02-Rua Lourenço Mendes 14 — Rua Edvaldo José
03-Rua Edílson Pereira de Souza 15 — Rua da Paz
04-Rua dos Pássaros 16 — Rua Perseverança
06-Rua Manoel Dias 17-Rua Belas Rosas
07-Rua Maurício Lopes dos Santos 18-Rua Andrômeda
08-Rua Linda 19-Rua Feliciana Araújo Carneiro
09-Rua Maria Flor 20-Rua Meteoro
10-Rua Antônio Pereira Batista 21-Beco Flor de Liz
11-Rua Netuno 22-Rua Maria das Mercês
12-Rua Paulo Vieira 23-Rua Emília Alves
13 — Rua Três Marias
Atenciosamente, / pPLedudo PS -
Toco Dep) G CTT.
al Nidés Brito
vereador O SM, 9 ) ty.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Era ee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 165/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 86/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, em
consulta aos dados do Cadastro Técnico Imobiliário, não encontramos denominação oficial para as ruas
localizadas no Bairro Cidade Industrial, neste município, conhecidas popularmente, conforme descrição
abaixo:
01- Rua Lourenço Mendes; 12- Rua Edvaldo José;
02- Rua Edilson Pereira de Souza; 13- Rua da Paz;
03- Rua dos Pássaros; 14- Rua Perseverança;
04- Rua Manoel Dias; 15- Rua Belas Rosas;
05- Rua Maurício Lopes dos Santos; 16- Rua Andrômeda;
06- Rua Linda; 17- Rua Feliciana Araújo Carneiro;
07- Rua Maria Flor; 18- Rua Meteoro;
08- Rua Antônio Pereira Batista; 19- Beco Flor de Liz;
09-Rua Netuno; 20- Rua Maria das Mercês:
10- Rua Paulo Vieira; 21-Rua Emília Alves.
11- Rua Três Marias;
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Epa. beto
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
ABAIXO - ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Lourenço Mendes do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Lourenço Mendes.
Atenciosamente,
Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
E 5 9.196,356 49
IG IP SAIS
9019/10
| Nº da
Residência
(o)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
ABAIXO - ASSINADO
Montes Claros, 04 dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Edilson Pereira de Souza Cidade Industrial, neste Município, vimos, por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edilson Pereira de Souza .
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
O 42695 04h-S4
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
ABAIXO - ASSINADO
N
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua dos Pássaros do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua dos Pássaros.
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
ABAIXO - ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Manoel Dias, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Manoel Dias.
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
Becjvriz Macao No ctuz ACO (RY GER
á Bo 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito à
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maurício Lopes dos Santos, do Bairro Cidade Industrial, neste Município,
vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Maurício Lopes dos Santos,
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
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062059 596 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maurício Lopes dos Santos, do Bairro Cidade Industrial, neste Município,
vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Maurício Lopes dos Santos,
Atenciosamente,
Nº da Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência Ps
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
ABAIXO - ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
| Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Linda, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Linda.
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
147
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
ABAIXO - ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maria Flor, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Maria Flor.
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência
638
094.64.
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4 4I1906-08
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
ABAIXO — ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Antônio Pereira Batista., do Bairro Cidade Industrial, neste Município,
vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Antônio Pereira Batista.
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
Residência |.
q
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ABAIXO - ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Netuno, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Netuno.
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo / + y Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
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Montes Claros, 04 de dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Paulo Vieira, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Paulo Vieira.
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Montes Claros, 04 de dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Paulo Vieira, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Paulo Vieira.
Atenciosamente,
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Montes Claros, 04 de dezembro 2024
Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Três Marias, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Três Marias.
Atenciosamente,
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Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Edvaldo José, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edvaldo José.
Atenciosamente, ,
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Edvaldo José, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Edvaldo José.
Atenciosamente,
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Perseverança, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Perseverança.
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Belas Rosas, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Belas Rosas.
Atenciosamente,
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Belas Rosas, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Belas Rosas.
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Andrômeda, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Andrômeda.
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Feliciana Araújo Carneiro, do Bairro Cidade Industrial, neste Município,
vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Feliciana Araújo Carneiro.
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Feliciana Araújo Carneiro, do Bairro Cidade Industrial, neste Município,
vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Feliciana Araújo Carneiro.
Atenciosamente,
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Residência
Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Meteoro, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Meteoro.
Atenciosamente,
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Beco Flor de Liz, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Beco Flor de Liz.
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maria das Mercês, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Maria das Mercês.
Residência
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ABAIXO - ASSINADO
Montes Claros, 04 de dezembro de 2024
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Ao Excelentíssimo Sr. Vereador Aldair Fagundes Brito
Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Maria das Mercês, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Maria das Mercês
Atenciosamente,
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Nós, cidadãos, abaixo-assinados, residentes e domiciliados na Rua Emília Alves, do Bairro Cidade Industrial, neste Município, vimos, por meio
deste, solicitar a Vossa Excelência que apresente projeto de lei nomeando a referida rua com o nome de Rua Emília Alves.
Atenciosamente,
Nº da Nome Completo Assinatura Doc. Ident. CPF/RG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2024 QUE “ Denomina Rua
Lourenço Mendes, Rua Edilson Pereira de Souza, Rua dos Pássaros, Rua
Manoel Dias, Rua Maurício Lopes dos Santos, Rua Linda, Rua Maria Flor, Rua
Antônio Pereira Batista, Rua Netuno, Rua Paulo Vieira, Rua Três Marias, Rua
Edvaldo José, Rua Perseverança, Rua Belas Rosas, Rua Andrômeda, Rua
Feliciana Araújo Carneiro, Rua Meteoro, Beco Flor de Liz, Rua Maria das
Mercês e Rua Emília Alves, no Bairro Cidade Industrial ”, de autoria do
Vereador Aldair Fagundes Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua
Denomina Rua Lourenço Mendes, Rua Edilson Pereira de Souza, Rua dos Pássaros,
Rua Manoel Dias, Rua Maurício Lopes dos Santos, Rua Linda, Rua Maria Flor, Rua
Antônio Pereira Batista, Rua Netuno, Rua Paulo Vieira, Rua Três Marias, Rua
Edvaldo José, Rua Perseverança, Rua Belas Rosas, Rua Andrômeda, Rua Feliciana
Araújo Careiro, Rua Meteoro, Beco Flor de Liz, Rua Maria das Mercês e Rua
Emília Alves, no Bairro Cidade Industrial.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga opine éçi o Qumrmo
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua no Bairro Cidade Industrial.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Cidade Industrial, da!
seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “Lourenço Mendes” passa a
denominar-se oficialmente Rua Lourenço Mendes; a rua conhecida popularmente como Rua
“Edilson Pereira de Souza” passa a denominar-se oficialmente Rua Edilson Pereira de Souza;
a rua conhecida popularmente como Rua “dos Pássaros” passa a denominar-se oficialmente Rua
dos Pássaros; a rua conhecida popularmente como Rua “Manoel Dias” passa a denominar-se
oficialmente Rua Manoel Dias; a rua conhecida popularmente como Rua “Maurício Lopes dos
Santos” passa a denominar-se oficialmente Rua Maurício Lopes dos Santos; a rua conhecida
popularmente como Rua “Linda” passa a denominar-se oficialmente Rua Linda; a rua conhecida
popularmente como Rua “Maria Flor” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor; a rua
conhecida popularmente como Rua “Antônio Pereira Batista” passa a denominar-se oficialmente
Rua Antônio Pereira Batista; a rua conhecida popularmente como Rua “Netuno” passa a
denominar-se oficialmente Rua Netuno; a rua conhecida popularmente como Rua “Paulo
Vieira” passa a denominar-se oficialmente Rua Paulo Vieira; a rua conhecida popularmente
como Rua “Três Marias” passa a denominar-se oficialmente Rua Três Marias; a rua conhecida
popularmente como Rua “Edvaldo José” passa a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo
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oficialmente Rua Belas Rosas; a rua conhecida popularmente como Rua “Andrômeda” passa a
denominar-se oficialmente Rua Andrômeda; a rua conhecida popularmente como Rua
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Feliciana Araújo Carneiro” passa a denominar-se oficialmente Rua Feliciana Araújo
Carneiro; a rua conhecida popularmente como Rua “Meteoro” passa a denominar-se
oficialmente Rua Meteoro; a rua conhecida popularmente como “Beco Flor de Liz” passa a
denominar-se oficialmente Beco Flor de Liz; a rua conhecida popularmente como Rua “Maria
das Mercês” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês; a rua conhecida
popularmente como Rua “Emília Alves” passa a denominar-se oficialmente Rua Emília Alves.
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
165/2024/CGTI e 166/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento
de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Cidade
Industrial, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do
município.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os
requisitos legais.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus N teto E
Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
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EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
o. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua no Bairro Cidade Industrial.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 10/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei objetiva denominar oficialmente ruas no Bairro Cidade Industrial, da
seguinte forma: a rua conhecida popularmente como Rua “Lourenço Mendes” passa a
denominar-se oficialmente Rua Lourenço Mendes; a rua conhecida popularmente como Rua
“Edilson Pereira de Souza” passa a denominar-se oficialmente Rua Edilson Pereira de Souza;
a rua conhecida popularmente como Rua “dos Pássaros” passa a denominar-se oficialmente Rua
dos Pássaros; a rua conhecida popularmente como Rua “Manoel Dias” passa a denominar-se
oficialmente Rua Manoel Dias; a rua conhecida popularmente como Rua “Maurício Lopes dos
Santos” passa a denominar-se oficialmente Rua Maurício Lopes dos Santos; a rua conhecida
popularmente como Rua “Linda” passa a denominar-se oficialmente Rua Linda; a rua conhecida
popularmente como Rua “Maria Flor” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria Flor; a rua
conhecida popularmente como Rua “Antônio Pereira Batista” passa a denominar-se oficialmente
Rua Antônio Pereira Batista; a rua conhecida popularmente como Rua “Netuno” passa a
denominar-se oficialmente Rua Netuno; a rua conhecida popularmente como Rua “Paulo
Vieira” passa a denominar-se oficialmente Rua Paulo Vieira; a rua conhecida popularmente
como Rua “Três Marias” passa a denominar-se oficialmente Rua Três Marias; a rua conhecida
popularmente como Rua “Edvaldo José” passa a denominar-se oficialmente Rua Edvaldo José;
a rua conhecida popularmente como Rua “Perseverança” passa a denominar-se oficialmente Rua
Perseverança; a rua conhecida popularmente como Rua “Belas Rosas” passa a denominar-se
oficialmente Rua Belas Rosas; a rua conhecida popularmente como Rua “Andrômeda” passa a
denominar-se oficialmente Rua Andrômeda; a rua conhecida popularmente como Rua
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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Ro A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
“Feliciana Araújo Carneiro” passa a denominar-se oficialmente Rua Feliciana Araújo
Carneiro; a rua conhecida popularmente como Rua “Meteoro” passa a denominar-se
oficialmente Rua Meteoro; a rua conhecida popularmente como “Beco Flor de Liz” passa a
denominar-se oficialmente Beco Flor de Liz; a rua conhecida popularmente como Rua “Maria
das Mercês” passa a denominar-se oficialmente Rua Maria das Mercês; a rua conhecida
popularmente como Rua “Emília Alves” passa a denominar-se oficialmente Rua Emília Alves.
A Secretaria Municipal de Finanças - Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
165/2024/CGTI e 166/2024/GCTI, que não possuem no Banco de Dados, para fins de lançamento
de IPTU, denominação oficial os logradouros acima mencionados, situados no Bairro Cidade
Industrial, bem como atesta a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do
município.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e que as informações contidas nos Abaixo-assinados são autênticas e atendem os
requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soai
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
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