| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Flash 10.597. PROJETO DE LEI Nº 168/2024. Denomina a “Rua São Dimas”, localizada entre os bairros Todos os Santos II – prolongamento e bairro Barcelona Park (Referente à Lei nº 5.773, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.597 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 10/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 168/2024. Denomina a “Rua São Dimas”, localizada entre os bairros Todos os Santos II — prolongamento e bairro Barcelona Park. (Referente à Lei nº 5.773, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 47 Número de folhas: 10 me ft Ver. Aldair Fagundes Brito. ASSUNTO: D ira ma ita Dt Bai Tod R H Prolongamento e no Bairro Barcelos Park. Entrada dia - 10/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. a > É mich ELto (TALL As 5- 6- Pe Bis 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) DS] PROJETO DE LEI Nº |6$ /2024 ANO Om | “Denomina Rua São Dimas, no Bairro Todos Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — As Ruas conhecidas popularmente como Rua Doze, do Bairro Barcelona Park e Rua Quatro, do Bairro Todos os Santos II Prolongamento, localizadas no trecho compreendido entre as Ruas Doutor Geraldo Veloso Noronha e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste Município, passam a denominar-se oficialmente Rua São Dimas. Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. gundes Brito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 E) HISIPAL DE MONTES CLAROS | | gua ti Lisa cd [à comissão ve DECIR | dra s dida cas END E ACRE RÉLO DE co dy ! = id ' acoes À À = CESIDENT Gai | CO CERESIDEM E =| É create mm curso amsacrcem a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Doze, do Bairro Barcelona Park e Rua Quatro, do Bairro Todos os Santos II Prolongamento, localizadas no trecho compreendido entre as Ruas Doutor Geraldo Veloso Noronha e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste Município, que passarão a denominar-se oficialmente Rua São Dimas e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. Aldajf fagundes Brito Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil) Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024 Ofício 87/2024 Ilma. Senhora. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Montes Claros - MG Iustríssima Senhora Gerente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1) A rua conhecida popularmente como Rua 12, localizada no trecho compreendido entre a Rua Dr. Geraldo Veloso Noronha e a Av. Professora Cota Ataíde no Bairro Todos os Santos II possui denominação oficial? 2) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de São Dimas? A, Atenciosamente; / ts / (5/54 Ata Fagundes Brito vereador Hen: toe ECT) O2)2/94 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 Secretaria de Finanças pr Gerência de Cadastro Imobiliário EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 03 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 169/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 87/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados do Cadastro Técnico Imobiliário denominação oficial para a rua Doze, localizada no bairro Barcelona Park. Esclarecemos entretanto que, no trecho compreendido entre as ruas Doutor Geraldo Veloso Noronha e a avenida Professora Cota Ataíde, a mesma rua possui dois nomes, sendo rua Doze, no bairro Barcelona Park e rua Quatro, no Bairro Todos os Santos II (conforme planta de loteamento dos respectivos bairros). Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento de IPTU, via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de São Dimas. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Cr bate Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 -— Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 176/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 99/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua Quatro, no Bairro Todos os Santos II e Rua Doze, no Bairro Barcelona Park, enfatizando que são ruas contíguas. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Eva. Bed Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2024 QUE “ Denomina Rua São Dimas, no Bairro Todos Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park ”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua São Dimas, no Bairro Todos Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, - constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua São Dimas, no Bairro Todos os Santos II e no Bairro Barcelona Park. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Doze no Bairro Barcelona Park e Rua Quatro, no Bairro Todos os Santos II, localizadas no trecho compreendido entre a Rua Doutor Geraldo Veloso Noronha e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua São Dimas em toda a sua extensão. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores Jjda localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Cadastro Imobiliário informou ainda que a mesma rua possuía duas denominações populares em bairros diversos, sendo objetivo da presente proposição unificar a denominação. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua São Dimas, no Bairro Todos os Santos Il e no Bairro Barcelona Park. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno. manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Doze no Bairro Barcelona Park e Rua Quatro, no Bairro Todos os Santos II, localizadas no trecho compreendido entre a Rua Doutor Geraldo Veloso Noronha e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua São Dimas em toda a sua extensão. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 169/2024/GCTI e 176/2024/GCTI. que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para “fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Doze, localizada no Bairro Barcelo Park e Rua Quatro, localizada no Bairro Todos os Santos II, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de São Dimas. Conforme se extrai do ofício do Cadastro Imobiliário, a mesma rua possuía duas denominações populares em bairros diversos, sendo objetivo da presente proposição unificar a denominação. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de cezembro de 2024. A . Z * Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Y Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soagés | o Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512