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materia nº 216/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaFlash 10.597. PROJETO DE LEI Nº 168/2024. Denomina a “Rua São Dimas”, localizada entre os bairros Todos os Santos II – prolongamento e bairro Barcelona Park (Referente à Lei nº 5.773, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.597
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 10/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 168/2024. Denomina a “Rua São
Dimas”, localizada entre os bairros Todos os Santos II — prolongamento e bairro
Barcelona Park. (Referente à Lei nº 5.773, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 47 Número de folhas: 10
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Ver. Aldair Fagundes Brito.
ASSUNTO:
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Prolongamento e no Bairro Barcelos Park.
Entrada dia - 10/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
DS] PROJETO DE LEI Nº |6$ /2024
ANO
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“Denomina Rua São Dimas, no Bairro Todos
Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona
Park”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — As Ruas conhecidas popularmente como Rua Doze, do Bairro Barcelona Park e
Rua Quatro, do Bairro Todos os Santos II Prolongamento, localizadas no trecho compreendido
entre as Ruas Doutor Geraldo Veloso Noronha e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste
Município, passam a denominar-se oficialmente Rua São Dimas.
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
gundes Brito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua Doze, do
Bairro Barcelona Park e Rua Quatro, do Bairro Todos os Santos II Prolongamento, localizadas no
trecho compreendido entre as Ruas Doutor Geraldo Veloso Noronha e a Avenida Professora Cota
Ataíde, neste Município, que passarão a denominar-se oficialmente Rua São Dimas e que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no
art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
Aldajf fagundes Brito
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil)
Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024
Ofício 87/2024
Ilma. Senhora.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Montes Claros - MG
Iustríssima Senhora Gerente,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações
abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou
logradouros públicos deste Município.
1) A rua conhecida popularmente como Rua 12, localizada no trecho compreendido entre a Rua
Dr. Geraldo Veloso Noronha e a Av. Professora Cota Ataíde no Bairro Todos os Santos II possui
denominação oficial?
2) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de São
Dimas?
A,
Atenciosamente; / ts /
(5/54
Ata Fagundes Brito
vereador
Hen: toe ECT)
O2)2/94
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
Secretaria de Finanças
pr Gerência de Cadastro Imobiliário
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 03 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 169/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 87/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados do Cadastro Técnico Imobiliário denominação oficial para a
rua Doze, localizada no bairro Barcelona Park. Esclarecemos entretanto que, no trecho
compreendido entre as ruas Doutor Geraldo Veloso Noronha e a avenida Professora Cota Ataíde, a
mesma rua possui dois nomes, sendo rua Doze, no bairro Barcelona Park e rua Quatro, no Bairro
Todos os Santos II (conforme planta de loteamento dos respectivos bairros).
Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento de IPTU, via, praça,
logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de São Dimas.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Cr bate
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 -— Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 176/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 99/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua Quatro, no Bairro Todos os Santos II e
Rua Doze, no Bairro Barcelona Park, enfatizando que são ruas contíguas.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Eva. Bed
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2024 QUE “ Denomina Rua São
Dimas, no Bairro Todos Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park ”,
de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua São
Dimas, no Bairro Todos Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
- constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua São Dimas, no Bairro Todos os Santos II e no Bairro Barcelona Park.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar as Ruas popularmente conhecidas como
Rua Doze no Bairro Barcelona Park e Rua Quatro, no Bairro Todos os Santos II, localizadas no
trecho compreendido entre a Rua Doutor Geraldo Veloso Noronha e a Avenida Professora Cota
Ataíde, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua
São Dimas em toda a sua extensão.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
Jjda localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Cadastro Imobiliário informou ainda que a mesma rua possuía duas denominações
populares em bairros diversos, sendo objetivo da presente proposição unificar a denominação.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua São Dimas, no Bairro Todos os Santos Il e no Bairro Barcelona Park.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões
no dia 10/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para
nos termos do Regimento Interno. manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Doze no Bairro
Barcelona Park e Rua Quatro, no Bairro Todos os Santos II, localizadas no trecho compreendido entre a
Rua Doutor Geraldo Veloso Noronha e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste município de Montes
Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua São Dimas em toda a sua extensão.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
169/2024/GCTI e 176/2024/GCTI. que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
“fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Doze, localizada no Bairro Barcelo Park e
Rua Quatro, localizada no Bairro Todos os Santos II, bem como informa que não encontraram
logradouro público com a denominação de São Dimas.
Conforme se extrai do ofício do Cadastro Imobiliário, a mesma rua possuía duas denominações
populares em bairros diversos, sendo objetivo da presente proposição unificar a denominação.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-
assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do
Regimento Interno desta Casa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de cezembro de 2024.
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Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Y
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soagés | o
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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