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materia nº 217/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaFlash 10.598. PROJETO DE LEI Nº 169/2024. Denomina a “Rua Santa Isabel”, localizada entre os bairros Todos os Santos II – prolongamento e bairro Barcelona Park (Referente à Lei nº 5.774, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,596
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 10/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 169/2024. Denomina a “Rua Santa
Isabel”, localizada entre os bairros Todos os Santos II — prolongamento e bairro
Barcelona Park. (Referente à Lei nº 5.774, de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 48 Número de folhas: 10
Ver. Aldair Fagundes Brito.
ASSUNTO:
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Prolongamento e no Bairro Barcelos Park.
4 Entrada dia - 10/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
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“Denomina Rua Santa Isabel, no Bairro Todos os
Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona
Park”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
jnome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — As Ruas conhecidas popularmente como Rua Sete, do Bairro Barcelona Park e
Rua Três, do Bairro Todos os Santos II Prolongamento, localizadas no trecho compreendido entre
a Rua Francisco Anolino de Souza e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste Município, passam a
denominar-se oficialmente Rua Santa Isabel.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
| E 2024 Al, agui rito
16h Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina as Ruas
conhecidas popularmente como Rua Sete, do Bairro Barcelona Park e Rua Três, do Bairro Todos
os Santos II Prolongamento, localizadas no trecho compreendido entre a Rua Francisco Anolino de
Souza e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste Município, que passarão a denominar-se
oficialmente Rua Santa Isabel e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas
e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2024.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil)
Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024
Ofício 88/2024
Ilma. Senhora.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Nustríssima Senhora Gerente,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações
abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou
logradouros públicos deste Município.
1) A rua conhecida popularmente como Rua 7, localizada no trecho compreendido entre a Rua
Francisco Anolino de Souza no Bairro Barcelona e a Av. Professora Cota Ataíde no Bairro
Todos os Santos II possui denominação oficial?
2) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Santa
Isabel?
Atenciosamente;
Recdicto os.
ostolas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404
Secretaria de Finanças
mm PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Eco rt Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 03 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 168/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 88/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados do Cadastro Técnico Imobiliário denominação oficial para a
rua Sete, localizada no bairro Barcelona Park. Esclarecemos entretanto que, no trecho
compreendido entre a rua Francisco Anolino de Souza, no bairro Barcelona Park e a avenida
“Professora Cota Ataíde, no bairro Todos os Santos II, a mesma rua possui dois nomes, sendo rua
Sete, no bairro Barcelona Park e rua Três, no Bairro Todos os Santos II (conforme planta de
loteamento dos respectivos bairros).p
Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento de IPTU, via, praça,
logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Santa Isabel.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
»
Cri Bu
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Secretaria de Finanças
ia e Gerência de Cadastro Imobiliário
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 175/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 100/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua Três, no Bairro Todos os Santos II e Rua
Sete, no Bairro Barcelona Park, enfatizando que são ruas contíguas.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
éoa Bolo
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2024 QUE “ Denomina Rua
Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona
Park. ”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Santa
Isabel, no Bairro Todos os Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II e no Bairro Barcelona Park.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024 com
entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Sete
no Bairro Barcelona Park e Rua Três, no Bairro Todos os Santos II, localizadas no trecho compreendido
entre a Rua Francisco Anolino de Souza e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste município de Montes
Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua Santa Isabel em toda a sua extensão.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de
Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como
lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da
apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos
documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
O Cadastro Imobiliário informou ainda que a mesma rua possuía duas denominações populares em
bairros diversos, sendo objetivo da presente proposição unificar a denominação.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de
lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. e COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2024
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Rua Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II e no Bairro Barcelona Park.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões
no dia 10/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para
nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Sete no Bairro
Barcelona Park e Rua Três, no Bairro Todos os Santos II, localizadas no trecho compreendido entre a Rua
Francisco Anolino de Souza e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste município de Montes Claros (MG),
que passam a denominar-se oficialmente: Rua Santa Isabel em toda a sua extensão.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios
168/2024/GCTI e 175/2024/GCTI. que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Sete. localizada no Bairro Barcelo Park e
Rua Três, localizada no Bairro Todos os Santos II, bem como informa que não encontraram logradouro
público com a denominação de Santa Isabel.
Conforme se extrai do ofício do Cadastro Imobiliário, a mesma rua possuía duas denominações
populares em bairros diversos, sendo objetivo da presente proposição unificar a denominação. |
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-
assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do
Regimento Interno desta Casa,
IH - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mende
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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