| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Flash 10.598. PROJETO DE LEI Nº 169/2024. Denomina a “Rua Santa Isabel”, localizada entre os bairros Todos os Santos II – prolongamento e bairro Barcelona Park (Referente à Lei nº 5.774, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,596 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 10/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 169/2024. Denomina a “Rua Santa Isabel”, localizada entre os bairros Todos os Santos II — prolongamento e bairro Barcelona Park. (Referente à Lei nº 5.774, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 48 Número de folhas: 10 Ver. Aldair Fagundes Brito. ASSUNTO: p ia id isibaina Daieso: Tod R H Prolongamento e no Bairro Barcelos Park. 4 Entrada dia - 10/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. 2 Comissã . a “emissão de ViaseLogradouros Públicos —D[w>5D Do NT 3 ppa lido gra iucica Em LAI Loly ds 5- 6:- 7. G=*>—>——-— msi o SÉ sas jam. 1————>—>w>— Mr aa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) 8, ç Pa PROJETO DE LEI Nº )CÍ /2024 aros) Z “Denomina Rua Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu jnome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — As Ruas conhecidas popularmente como Rua Sete, do Bairro Barcelona Park e Rua Três, do Bairro Todos os Santos II Prolongamento, localizadas no trecho compreendido entre a Rua Francisco Anolino de Souza e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste Município, passam a denominar-se oficialmente Rua Santa Isabel. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. | E 2024 Al, agui rito 16h Vereador NR boldara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 SG n EM 420: emb Pe ema ma aii Val DE MONTES CLAROS | A Lao Mrs apr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (União Brasil) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina as Ruas conhecidas popularmente como Rua Sete, do Bairro Barcelona Park e Rua Três, do Bairro Todos os Santos II Prolongamento, localizadas no trecho compreendido entre a Rua Francisco Anolino de Souza e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste Município, que passarão a denominar-se oficialmente Rua Santa Isabel e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 09 de dezembro de 2024. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (União Brasil) Montes Claros, 02 de Dezembro de 2024 Ofício 88/2024 Ilma. Senhora. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Nustríssima Senhora Gerente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. 1) A rua conhecida popularmente como Rua 7, localizada no trecho compreendido entre a Rua Francisco Anolino de Souza no Bairro Barcelona e a Av. Professora Cota Ataíde no Bairro Todos os Santos II possui denominação oficial? 2) Existe via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Santa Isabel? Atenciosamente; Recdicto os. ostolas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 Secretaria de Finanças mm PREFEITURA DE MONTES CLAROS Eco rt Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 03 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 168/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 88/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados do Cadastro Técnico Imobiliário denominação oficial para a rua Sete, localizada no bairro Barcelona Park. Esclarecemos entretanto que, no trecho compreendido entre a rua Francisco Anolino de Souza, no bairro Barcelona Park e a avenida “Professora Cota Ataíde, no bairro Todos os Santos II, a mesma rua possui dois nomes, sendo rua Sete, no bairro Barcelona Park e rua Três, no Bairro Todos os Santos II (conforme planta de loteamento dos respectivos bairros).p Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento de IPTU, via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Santa Isabel. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. » Cri Bu Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Secretaria de Finanças ia e Gerência de Cadastro Imobiliário E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 175/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 100/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua Três, no Bairro Todos os Santos II e Rua Sete, no Bairro Barcelona Park, enfatizando que são ruas contíguas. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. éoa Bolo Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2024 QUE “ Denomina Rua Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park. ”, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II e no Bairro Barcelona Park. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Sete no Bairro Barcelona Park e Rua Três, no Bairro Todos os Santos II, localizadas no trecho compreendido entre a Rua Francisco Anolino de Souza e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua Santa Isabel em toda a sua extensão. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Cadastro Imobiliário informou ainda que a mesma rua possuía duas denominações populares em bairros diversos, sendo objetivo da presente proposição unificar a denominação. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente/Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. e COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2024 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Rua Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II e no Bairro Barcelona Park. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar as Ruas popularmente conhecidas como Rua Sete no Bairro Barcelona Park e Rua Três, no Bairro Todos os Santos II, localizadas no trecho compreendido entre a Rua Francisco Anolino de Souza e a Avenida Professora Cota Ataíde, neste município de Montes Claros (MG), que passam a denominar-se oficialmente: Rua Santa Isabel em toda a sua extensão. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 168/2024/GCTI e 175/2024/GCTI. que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Sete. localizada no Bairro Barcelo Park e Rua Três, localizada no Bairro Todos os Santos II, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Santa Isabel. Conforme se extrai do ofício do Cadastro Imobiliário, a mesma rua possuía duas denominações populares em bairros diversos, sendo objetivo da presente proposição unificar a denominação. | No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume al responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa, IH - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mende Relator: Ver. Reinaldo Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512