| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Flash 10.599. PROJETO DE LEI Nº 84/2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Acordo Extrajudicial, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, com Patrícia Ferreira Cordeiro Mota e Davi Francisco dos Santos Mota, genitores de Davi Lucas Ferreira Mota, vítima de acidente de trânsito, para pagamento de indenização, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.699, de 22/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.599 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/05/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Acordo Extrajudicial, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, com Patrícia Ferreira Cordeiro Mota e Davi Francisco dos Santos Mota, genitores de Davi Lucas Ferreira Mota, vítima de acidente de trânsito, para pagamento de indenização, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 699, de 22/05/2024). Controle Interno – Caixa: 9.8 Posição: 17 Número de folhas: 06