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materia nº 218/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaFlash 10.599. PROJETO DE LEI Nº 84/2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Acordo Extrajudicial, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, com Patrícia Ferreira Cordeiro Mota e Davi Francisco dos Santos Mota, genitores de Davi Lucas Ferreira Mota, vítima de acidente de trânsito, para pagamento de indenização, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.699, de 22/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.599
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/2024. Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar o Acordo Extrajudicial, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, com 
Patrícia Ferreira Cordeiro Mota e Davi Francisco dos Santos Mota, genitores de Davi 
Lucas Ferreira Mota, vítima de acidente de trânsito, para pagamento de indenização, e 
dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 699, de 22/05/2024).
Controle Interno – Caixa: 9.8 Posição: 17 Número de folhas: 06





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