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materia nº 220/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFlash 10.560. PROJETO DE LEI Nº 55/2024. Denomina a “Rotatória Américo Martins Filho”, localizada na Avenida Américo Martins (Estrada da Produção). (Referente à Lei nº 5.709, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.560
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 26/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/2024. Denomina a “Rotatória
Américo Martins Filho”, localizada na Avenida Américo Martins (Estrada da Produção).
(Referente à Lei nº 5.709, de 07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 10 Número de folhas: 09
pº57/202Y
Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira.
ASSUNTO:
DenominaRotatória Américo Martins Filho na Estrada da
rodução Atual Av. Américo Martins.
1- — do
Entrada dia -46/03/2024
2 Comissão Legislação é Justiça.
5-
6-
Za
8-
9 -
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEINº 55 /2024
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — A Rotatória situada na antiga estrada da produção atual Avenida Américo
Martins. sentido Capitão Enéas em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da
Congregação das Irmãs Sagrada Família, sem denominação oficial, neste Município de
Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de ROTATÓRIA AMÉRICO
MARTINS FILHO.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Março de 2024.
Te
PROTOCOLO!
EXP. RRECES.
25, 93/20
ora. 09:23 a
CAES de Oliveira
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver. valdecy (O montesclaros.mg.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
— Via ou Logradouro Público sem moradores -
Declaro. nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente
a Rotatória de AMÉRICO MARTINS FILHO, situada na antiga estrada da produção atual
Avenida Américo Martins, sentido Capitão Enéas em frente ao Loteamento Quintas da
Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família no Município de Montes Claros /
MG.
Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto,
apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 25 de Março de 2024
*
N
ANS!
Valdee agundes de Oliveira
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver.valdecy (O montesclaros.mg.leg.br
Peter BUD
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira(Cidadania)
Montes Claros, 19 de Março de 2024
Ofício Nº179/2024 — GV
Ilmo. Senhor
ERICA BRITO
Gerência de Cadastro Imobiliário
Prezada Senhora,
Com os nossos cordiais cumprimentos, solicitamos de Vossa Senhoria a possibilidade de nos
informar se a Rotatória localizada na estrada da produção, sentido Capitão Enéas em frente
ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família, já possui
denominação oficial. E se já existe algum Logradouro público com denominação oficial de
Américo Martins Filho.
Na oportunidade, aproveitamos sara agradecer-lhe pelo empenho e atenção a nós dispensada.
Atenciosamente,
O Z
9 (2h Valdecy Fagundes'de Oliveira
eu O f 202 [o y
ereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423] E-mail: ver.valdecy(Omontesclaros.meg.leg.br
7 PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
ie Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 21 de março 2024.
Excelentíssimo Sr.
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
M.D. Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 044/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 179/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
denominação oficial para a Rotatória, localizada na antiga estrada da Produção, atual Avenida Américo
Martins a qual foi denominada oficialmente através da Lei 2.295 de 28/11/1995. Quanto a logradouro com
a denominação Américo Martins Filho, nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Eua Deoito
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2024 QUE “Denomina Rotatória
Américo Martins Filho na Estrada da Produção Atual Av. Américo Martins”, de
autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rotatória
Américo Martins Filho na Estrada da Produção Atual Av. Américo Martins.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
- constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de abril de 2024.
cucianbbaos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2024
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: Denomina Rotatória Américo Martins Filho na Estrada da Produção.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/03/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rotatória situada na antiga Estrada da
Produção, atualmente Avenida Américo Martins, sentido Capitão Enéas, em frente ao Loteamento
Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs, neste Município de Montes Claros/MG, que
passa a denominar-se oficialmente Rotatória Américo Martins Filho.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
-Imunicípio, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
-| Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 23 de mail de 2024.
.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus — ou): -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
el CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
- *- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2024
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: Denomina Rotatória Américo Martins Filho na Estrada da Produção.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/03/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/04/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rotatória situada na antiga Estrada da Produção,
atualmente Avenida Américo Martins, sentido Capitão Enéas, em frente ao Loteamento Quintas da
Produção e da Congregação das Irmãs, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a
denominar-se oficialmente Rotatória Américo Martins Filho.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 44/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rotatória situada na antiga estrada da
Produção, atualmente Avenida Américo Martins, bem como logradouro público com a
* [denominação de Américo Martins Filho.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
* Iresponsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, Eee de 2024.
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Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo É si
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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