| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Flash 10.560. PROJETO DE LEI Nº 55/2024. Denomina a “Rotatória Américo Martins Filho”, localizada na Avenida Américo Martins (Estrada da Produção). (Referente à Lei nº 5.709, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.560 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 26/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/2024. Denomina a “Rotatória Américo Martins Filho”, localizada na Avenida Américo Martins (Estrada da Produção). (Referente à Lei nº 5.709, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 10 Número de folhas: 09 pº57/202Y Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira. ASSUNTO: DenominaRotatória Américo Martins Filho na Estrada da rodução Atual Av. Américo Martins. 1- — do Entrada dia -46/03/2024 2 Comissão Legislação é Justiça. 5- 6- Za 8- 9 - 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) PROJETO DE LEINº 55 /2024 Denomina Via Pública A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — A Rotatória situada na antiga estrada da produção atual Avenida Américo Martins. sentido Capitão Enéas em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se oficialmente de ROTATÓRIA AMÉRICO MARTINS FILHO. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Março de 2024. Te PROTOCOLO! EXP. RRECES. 25, 93/20 ora. 09:23 a CAES de Oliveira Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver. valdecy (O montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE — Via ou Logradouro Público sem moradores - Declaro. nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006. que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente a Rotatória de AMÉRICO MARTINS FILHO, situada na antiga estrada da produção atual Avenida Américo Martins, sentido Capitão Enéas em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família no Município de Montes Claros / MG. Declaro ainda, que nesta localidade não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 25 de Março de 2024 * N ANS! Valdee agundes de Oliveira Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver.valdecy (O montesclaros.mg.leg.br Peter BUD CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira(Cidadania) Montes Claros, 19 de Março de 2024 Ofício Nº179/2024 — GV Ilmo. Senhor ERICA BRITO Gerência de Cadastro Imobiliário Prezada Senhora, Com os nossos cordiais cumprimentos, solicitamos de Vossa Senhoria a possibilidade de nos informar se a Rotatória localizada na estrada da produção, sentido Capitão Enéas em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família, já possui denominação oficial. E se já existe algum Logradouro público com denominação oficial de Américo Martins Filho. Na oportunidade, aproveitamos sara agradecer-lhe pelo empenho e atenção a nós dispensada. Atenciosamente, O Z 9 (2h Valdecy Fagundes'de Oliveira eu O f 202 [o y ereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423] E-mail: ver.valdecy(Omontesclaros.meg.leg.br 7 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças ie Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 21 de março 2024. Excelentíssimo Sr. VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA M.D. Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 044/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 179/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rotatória, localizada na antiga estrada da Produção, atual Avenida Américo Martins a qual foi denominada oficialmente através da Lei 2.295 de 28/11/1995. Quanto a logradouro com a denominação Américo Martins Filho, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Eua Deoito Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2024 QUE “Denomina Rotatória Américo Martins Filho na Estrada da Produção Atual Av. Américo Martins”, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rotatória Américo Martins Filho na Estrada da Produção Atual Av. Américo Martins. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, - constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de abril de 2024. cucianbbaos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2024 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: Denomina Rotatória Américo Martins Filho na Estrada da Produção. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 01/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rotatória situada na antiga Estrada da Produção, atualmente Avenida Américo Martins, sentido Capitão Enéas, em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória Américo Martins Filho. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do -Imunicípio, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento -| Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 23 de mail de 2024. . Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus — ou): - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 el CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG - *- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 55/2024 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: Denomina Rotatória Américo Martins Filho na Estrada da Produção. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 26/03/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/04/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rotatória situada na antiga Estrada da Produção, atualmente Avenida Américo Martins, sentido Capitão Enéas, em frente ao Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Rotatória Américo Martins Filho. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 44/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rotatória situada na antiga estrada da Produção, atualmente Avenida Américo Martins, bem como logradouro público com a * [denominação de Américo Martins Filho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a * Iresponsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, Eee de 2024. B « x < Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo É si Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512