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materia nº 221/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 221 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaFlash 10.561. PROJETO DE LEI Nº 62/2024. Denomina a “Rua Maria da Conceição Veríssimo”, localizada no bairro Jardim Brasil. (Referente à Lei nº 5.702, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.561
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 16/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/2024. Denomina a “Rua Maria da
Conceição Veríssimo”, localizada no bairro Jardim Brasil. (Referente à Lei nº 5.702, de
07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 11 Número de folhas: 08
Ver. Reinaldo Barbosa da Silva.
ASSUNTO:penomina Rua Maria da Conceição Veríssimo no Bairro
Jardim Brasil.
— Entrada dia - 16/04/2024 MOVIMENTO.
Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
PROJETO DE LEI Nº GQ /2024
“Denomina Rua Maria da Conceição
Veríssimo, no bairro Jardim Brasil”.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Hum” localizada no bairro Jardim Brasil,
neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria da Conceição Veríssimo.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros/MG, 09 de Abril de 2024.
REINALDO BARBOSA DA SILVA. "
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da proposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491] E-mail: ver.reinaldobarbosa(Omontesclaros.meg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos)
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua “Hum” localizada no bairro Jardim Brasil, neste Município, que passará a
se denominar oficialmente Rua Maria da Conceição Veríssimo, Declaro ainda, que as informações
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno.
Montes Claros/MG, 09 de Abril de 2024.
REINALDO BARBOSA DA SILVA a
Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
Autor da proposição
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver reinaldobarbosaQemontesclaros.me.leg.br
Pera PREFEITURA DE MONTES CLAROS
j Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
(E
Montes Claros (MG, 05 de abril de 2004.
Excelentíssimo Sr.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
M.D. Vereador de Montes Claros
Oficio: SSB GOT
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 053/2024
Excelentissimo Vercador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
no cru mos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Precial e Territorial
Prbano (PILO denominação oficial para à RUA Hum (Projetada), localizada no BAIRRO
JARDIM BRASIL & tampouco logradouro con a denominação MARIA DA CONCEIÇÃO
VERISSIMO.
Sem mais para q momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos
Respeitosamente
Gerente de Cadastro Imobiliário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2024 QUE “Denomina Rua Maria
da Conceição Veríssimo no bairro Jardim Brasil”, de autoria do Vereador
Reinaldo Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Maria da
Conceição Veríssimo no bairro Jardim Brasil.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de abril de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 re A a
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2024
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Denomina Rua Maria da Conceição Veríssimo, no Bairro Jardim Brasil.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/04/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua conhecida popularmente como Rua
“Hum”, localizada no Bairro Jardim Brasil, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-
se oficialmente Rua Maria da Conceição Veríssimo.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pen ) '
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
À. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2024
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATERIA: Denomina Rua Maria da Conceição Veríssimo, no Bairro Jardim Brasil.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 16/04/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 17/04/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Hum”,
localizada no Bairro Jardim Brasil, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se
oficialmente Rua Maria da Conceição Veríssimo.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 48/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Hum, localizada no Bairro Jardim
Brasil, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Maria
da Conceição Veríssimo.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Si
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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