| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Flash 10.561. PROJETO DE LEI Nº 62/2024. Denomina a “Rua Maria da Conceição Veríssimo”, localizada no bairro Jardim Brasil. (Referente à Lei nº 5.702, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.561 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 16/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/2024. Denomina a “Rua Maria da Conceição Veríssimo”, localizada no bairro Jardim Brasil. (Referente à Lei nº 5.702, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 11 Número de folhas: 08 Ver. Reinaldo Barbosa da Silva. ASSUNTO:penomina Rua Maria da Conceição Veríssimo no Bairro Jardim Brasil. — Entrada dia - 16/04/2024 MOVIMENTO. Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos 2 Aa OCH do ELMO CN ICIA Er - 25-05: 2o 3- 4- 5- 6- 7 8- 9 - RE; E— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) PROJETO DE LEI Nº GQ /2024 “Denomina Rua Maria da Conceição Veríssimo, no bairro Jardim Brasil”. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua “Hum” localizada no bairro Jardim Brasil, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Rua Maria da Conceição Veríssimo. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros/MG, 09 de Abril de 2024. REINALDO BARBOSA DA SILVA. " Vereador Reinaldo Barbosa da Silva Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491] E-mail: ver.reinaldobarbosa(Omontesclaros.meg.leg.br mam ca ttticm meme COMISSã ET EA and ICIPAL DE MONTES CLAROS | Pa coxissão E ft di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua “Hum” localizada no bairro Jardim Brasil, neste Município, que passará a se denominar oficialmente Rua Maria da Conceição Veríssimo, Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros/MG, 09 de Abril de 2024. REINALDO BARBOSA DA SILVA a Vereador Reinaldo Barbosa da Silva Autor da proposição Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407/(38) 3690-5491 | E-mail: ver reinaldobarbosaQemontesclaros.me.leg.br Pera PREFEITURA DE MONTES CLAROS j Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário (E Montes Claros (MG, 05 de abril de 2004. Excelentíssimo Sr. REINALDO BARBOSA DA SILVA M.D. Vereador de Montes Claros Oficio: SSB GOT Assunto: Responde consulta, Ofício nº 053/2024 Excelentissimo Vercador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que no cru mos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Precial e Territorial Prbano (PILO denominação oficial para à RUA Hum (Projetada), localizada no BAIRRO JARDIM BRASIL & tampouco logradouro con a denominação MARIA DA CONCEIÇÃO VERISSIMO. Sem mais para q momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos Respeitosamente Gerente de Cadastro Imobiliário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2024 QUE “Denomina Rua Maria da Conceição Veríssimo no bairro Jardim Brasil”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Rua Maria da Conceição Veríssimo no bairro Jardim Brasil. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de abril de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 re A a RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2024 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Denomina Rua Maria da Conceição Veríssimo, no Bairro Jardim Brasil. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua conhecida popularmente como Rua “Hum”, localizada no Bairro Jardim Brasil, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar- se oficialmente Rua Maria da Conceição Veríssimo. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pen ) ' CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG À. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2024 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATERIA: Denomina Rua Maria da Conceição Veríssimo, no Bairro Jardim Brasil. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 16/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/04/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a rua conhecida popularmente como Rua “Hum”, localizada no Bairro Jardim Brasil, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Maria da Conceição Veríssimo. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 48/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Hum, localizada no Bairro Jardim Brasil, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Maria da Conceição Veríssimo. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Sóter Margno Carmo Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Si CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512