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materia nº 222/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaFlash 10.578. PROJETO DE LEI Nº 134/2024. Denomina a “Avenida José Antônio Ferreira de França”, localizada no bairro Nova América. (Referente à Lei nº 5.748, de 24/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.576
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 20/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 134/2024. Denomina a “Avenida José
Antônio Ferreira de França”, localizada no bairro Nova América. (Referente à Lei nº
5.748, de 24/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 28 Número de folhas: 12
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Denomina Avenida José Antônio ferreira de França no Bairro
-NovaAmérica
4 s
2-Entradadia -20/082024
Comissão de Legislação -e-Justiça.——
4 Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
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de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEI Nº 134 12024
Denomina Avenida José Antônio Ferreira De
França no Bairro Nova América.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A via pública conhecida popularmente como Av. A localizada no Bairro Nova
América, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Av.
José Antônio Ferreira De França no Bairro Nova América.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 16 de Agosto de 2024.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
(e Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Av. A, localizada no Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros- MG, que
passará a denominar- se oficialmente Av. José Antônio Ferreira De França no Bairro Nova
América e as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previsto no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
Montes Claros, 16 de Agosto de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
Ofício 144/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
E Se existe denominação oficial na Av. A no Bairro Nova América, neste
- município de Montes Claros.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 22 de Maio de 2024
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[Ls
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Z3 [os (14
[GY EUA]
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudimG gmail.com
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
: Secretaria de Finanças
Pim io Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 27 de maio de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 085/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 144/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Avenida A localizada no Bairro Nova América, neste
município.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
É. Broto
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Ee
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
Ofício 145/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
- informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
* denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12. Se Existe, via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial com o nome JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE FRANÇA.
Montes Claros, 22 de Maio de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
3 (es /2u
é
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
Secretaria de Finanças
sm PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 27 de maio de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 086/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 145/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), logradouro com a denominação oficial com o nome José Antônio Ferreira de
França, neste município.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
José Antônio Ferreira de França, um dos
queridos moradores do bairro Nova
América. Nascido em 23 de outubro de
1949 em São João da Ponte, MG, José
Antônio fez do Nova América seu lar por 40
anos.
Ao lado de sua esposa Maria Elizabete da
Silva França e seus 5 filhos, José Antônio
deixou sua marca no bairro. Sua presença
calorosa e seu envolvimento comunitário
foram admiráveis, deixando lembranças
afetuosas em todos que o conheceram.
Infelizmente veio a falecer no dia 8 de junho
de 2019.
Ena ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a)
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2024 QUE “Denomina Avenida
Antônio Ferreira de França no Bairro Nova América”, de autoria do Vereador
Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Avenida Antônio
Ferreira de França no Bairro Nova América.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de agosto de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 mms q
me is di Bsmero
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ses? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Avenida José Antônio Ferreira de França, no Bairro Nova América.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/08/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Avenida popularmente conhecida como
Avenida A, localizada no Bairro Nova América, neste município de Montes Claros (MG), que
passa a denominar-se oficialmente: Avenida José Antônio Ferreira de França.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
po. *- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Avenida José Antônio Ferreira de França, no Bairro Nova América.
I- RELATÓRIO .
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/08/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 21/08/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Avenida popularmente conhecida como Avenida A,
localizada no Bairro Nova América, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Avenida José Antônio Ferreira de França.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 85/2024/GCTI e 86/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Avenida A, localizada
no Bairro Nova América, bem como informa que não encontraram logradouro público com a
denominação de José Antônio Ferreira de França.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva —
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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