| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Flash 10.578. PROJETO DE LEI Nº 134/2024. Denomina a “Avenida José Antônio Ferreira de França”, localizada no bairro Nova América. (Referente à Lei nº 5.748, de 24/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 10986 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.576 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 20/08/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 134/2024. Denomina a “Avenida José Antônio Ferreira de França”, localizada no bairro Nova América. (Referente à Lei nº 5.748, de 24/09/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 28 Número de folhas: 12 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Denomina Avenida José Antônio ferreira de França no Bairro -NovaAmérica 4 s 2-Entradadia -20/082024 Comissão de Legislação -e-Justiça.—— 4 Comissão de Vias e Logradouros Públicos. IG OL LO de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) PROJETO DE LEI Nº 134 12024 Denomina Avenida José Antônio Ferreira De França no Bairro Nova América. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º A via pública conhecida popularmente como Av. A localizada no Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Av. José Antônio Ferreira De França no Bairro Nova América. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 16 de Agosto de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (e Vereador Câmara Municipal de Montes Claros po li | Eniana BuniCIPAL LE MONTES CLAROS | id DE = a = E A En ne CO PRESIDE PCRNARA MUNIAIDRI RE remo 1ChARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |a comissão DE LIBRE E A: altas. Pla s.. Is nZPDE ARA CIO e DE 20 2 ; ) ad a PRESIDENTE e rata meme meras | EA TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente como Av. A, localizada no Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Av. José Antônio Ferreira De França no Bairro Nova América e as informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os requisitos legais previsto no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. Montes Claros, 16 de Agosto de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) Ofício 144/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. E Se existe denominação oficial na Av. A no Bairro Nova América, neste - município de Montes Claros. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 22 de Maio de 2024 , [Ls Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Z3 [os (14 [GY EUA] Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudimG gmail.com a PREFEITURA DE MONTES CLAROS : Secretaria de Finanças Pim io Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 27 de maio de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 085/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 144/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Avenida A localizada no Bairro Nova América, neste município. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. É. Broto Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Ee CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) Ofício 145/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as - informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para * denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12. Se Existe, via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial com o nome JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE FRANÇA. Montes Claros, 22 de Maio de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros 3 (es /2u é Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com Secretaria de Finanças sm PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 27 de maio de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 086/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 145/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação oficial com o nome José Antônio Ferreira de França, neste município. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 José Antônio Ferreira de França, um dos queridos moradores do bairro Nova América. Nascido em 23 de outubro de 1949 em São João da Ponte, MG, José Antônio fez do Nova América seu lar por 40 anos. Ao lado de sua esposa Maria Elizabete da Silva França e seus 5 filhos, José Antônio deixou sua marca no bairro. Sua presença calorosa e seu envolvimento comunitário foram admiráveis, deixando lembranças afetuosas em todos que o conheceram. Infelizmente veio a falecer no dia 8 de junho de 2019. Ena ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a) ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2024 QUE “Denomina Avenida Antônio Ferreira de França no Bairro Nova América”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Avenida Antônio Ferreira de França no Bairro Nova América. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de agosto de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 mms q me is di Bsmero RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ses? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Avenida José Antônio Ferreira de França, no Bairro Nova América. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/08/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 21/08/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Avenida popularmente conhecida como Avenida A, localizada no Bairro Nova América, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Avenida José Antônio Ferreira de França. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG po. *- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Avenida José Antônio Ferreira de França, no Bairro Nova América. I- RELATÓRIO . A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/08/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/08/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Avenida popularmente conhecida como Avenida A, localizada no Bairro Nova América, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Avenida José Antônio Ferreira de França. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 85/2024/GCTI e 86/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Avenida A, localizada no Bairro Nova América, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de José Antônio Ferreira de França. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512