| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Flash 10.583. PROJETO DE LEI Nº 151/2024. Denomina oficialmente a “Rua Soldadinho ”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.761, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,583 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 12/11/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 151/2024. Denomina oficialmente a “Rua Soldadinho ”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5. 761, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 33 Número de folhas: 10 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus [WWW] ASSUNTO: Denomina Rua Soldadinho no Bairro Vila Castelo Branco. 2 Comissão Legislação e Justiça. — Comissão de Vias e Logradouros Públicos 4- / E. 5- 6 7 - 8 - E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) PROJETO DE LEINº 45) /2024 Denomina Rua Soldadinho no Bairro Vila Castelo Branco. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila castelo Branco,neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Soldadinho. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros(MG),05 de Novembro de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Pour. e ne iá e] | CE /nlzoay | oca BbIS ICÂRARA M UNICIPAL DE MONTE NU TES SD x LAROS | Ci e E een Z À COMISSÃO DE A AG. LO la COMISSÃO DE LEGISL HD À emiÊ «PGLSTIÇDO o em/ZoE E EXUUEN E OD E 2027 PE ; | =| tes 0 di mirra resisto PAL DE MONTES ( CLAROS op 624 HARE E Belnsaiçe ça ia gt TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Soldadinho. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado. Montes Claros, 05 de Novembro de 2024 A us): Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros de TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Soldadinho. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado. ' Montes Claros, 05 de Novembro de 2024 J O EPs) - Cláudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros NG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 230/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial. 22. Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Soldadinho. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 30 de Outubro de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimGmontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças E] PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ea teta Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 143/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 230/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a rua conhecida popularmente como Rua Soldadinho, localizada na Vila Castelo Branco, neste município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins ” de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a *. denominação oficial de Soldadinho. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Érica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 E ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2024 QUE “Denomina Rua Soldadinho no bairro Vila Castelo Branco”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Soldadinho no bairro Vila Castelo Branco. ; Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de novembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Rua Soldadinho no Bairro Vila Castelo Branco. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/11/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Soldadinho. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a inexistência de moradores no local. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG . A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua Soldadinho no Bairro Vila Castelo Branco. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/11/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Soldadinho. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 143/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Soldadinho. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda a inexistência de moradores no local. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Oares EE Relator: Ver. Reinaldo Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512