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materia nº 223/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 223 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaFlash 10.583. PROJETO DE LEI Nº 151/2024. Denomina oficialmente a “Rua Soldadinho ”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.761, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,583
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 12/11/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 151/2024. Denomina oficialmente a
“Rua Soldadinho ”, localizada no bairro Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5. 761,
de 19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 33 Número de folhas: 10
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
[WWW]
ASSUNTO:
Denomina Rua Soldadinho no Bairro Vila Castelo Branco.
2 Comissão Legislação e Justiça. —
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
4- / E.
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6
7 -
8 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEINº 45) /2024
Denomina Rua Soldadinho no Bairro Vila
Castelo Branco.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila castelo
Branco,neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Soldadinho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros(MG),05 de Novembro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes
Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Soldadinho.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado.
Montes Claros, 05 de Novembro de 2024
A
us):
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
de
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Rua Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes
Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Soldadinho.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não
podendo, portanto, apresentar o abaixo- assinado.
' Montes Claros, 05 de Novembro de 2024
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EPs) -
Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
NG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 230/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto
de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12- A rua conhecida popularmente como Rua Soldadinho, localizada no
Bairro Vila Castelo Branco, neste Município, possui denominação oficial.
22. Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Soldadinho.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 30 de Outubro de 2024.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudimGmontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
E] PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ea teta Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 143/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 230/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a
rua conhecida popularmente como Rua Soldadinho, localizada na Vila Castelo Branco, neste
município, não possui denominação oficial. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins
” de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com a
*. denominação oficial de Soldadinho.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Érica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
E ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2024 QUE “Denomina Rua
Soldadinho no bairro Vila Castelo Branco”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Soldadinho
no bairro Vila Castelo Branco.
; Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de novembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Rua Soldadinho no Bairro Vila Castelo Branco.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/11/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
Soldadinho, localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG),
que passa a denominar-se oficialmente: Rua Soldadinho.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a inexistência de moradores no local.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
. A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua Soldadinho no Bairro Vila Castelo Branco.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/11/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/11/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Soldadinho,
localizada no Bairro Vila Castelo Branco, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Soldadinho.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 143/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Soldadinho, localizada no Bairro
Vila Castelo Branco, bem como informa que não encontraram logradouro público com a
denominação de Soldadinho.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda a
inexistência de moradores no local.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Oares EE
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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