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materia nº 224/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 224 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaFlash 10.584. PROJETO DE LEI Nº 153/2024. Denomina oficialmente a “Rua Lagoa Tanganica”, localizada no bairro Carmelo. (Referente à Lei nº 5.762, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,584
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 19/11/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 153/2024. Denomina oficialmente a
“Rua Lagoa Tanganica”, localizada no bairro Carmelo. (Referente à Lei nº 5. 762, de
19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 34 Número de folhas: 09
Ver. Eleair Augusto Pimentel Gomes
4 Entrada dia - 19/11/2024
Comissão Legislação e Justiça.
2 ComissãodeViasetogradouros Públicos >>>
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Elair Gomes
(06
PROJETO DE LEINº 15 3 /2024
Denomina Rua Lagoa Tanganica no
Bairro Carmelo.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A Rua popularmente conhecida como Rua Lagoa Tanganica, localizada no Bairro
Carmelo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa
denominar-se oficialmente como Rua Lagoa Tanganica.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 14 de Novembro de 2024.
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ELAIR = a GOMES
Vereador Câmara Municipal Montes Claros
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PROTOCOLO!
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À COMISSÃO DE CERCO !
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PRESIDENTE
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' PRESJDENTE -
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Bai ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida
popularmente como Rua Lagoa Tanganica localizada no Bairro Carmelo, neste Município, que
passará a denominar-se oficialmente como Rua Lagoa Tanganica. Declaro ainda, que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais, conforme
previsto no art.159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 13 de Novembro de 2024.
g
$
Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes
Autor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
0á:
Ofício/CM: Nº 395/2024 — GABV
Gabinete do Vereador Elair Gomes
Assunto: Solicitação
Montes Claros, 12 de Novembro de 2024.
Iustríssima Senhora Secretária,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais serviram para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
A rua conhecida popularmente como Lagoa Tanganica, no Bairro Carmelo, neste
Município, possui denominação oficial?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
$
Ilma. Sra.
Érika Brito
Gerente do Cadastro Imobiliário
Montes Claros - MG
Qeal em 235/24
ELAIR Ema Bebo
Érica Brito
Bnsiiê GOMES Gerente do Cadastro Técnico
. Secretaria de Finanças
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MENTES GaAROMANtOS tros
TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes(Qmontesclaros.mg.leg.br
0: PREFEITURA | E SECRETARIA DE FINANÇAS
Dee MONTES CLAROS GERÊNCIA DE CADASTRO TÉCNICO
Montes Claros/MG, 12 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
Elair Gomes
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 157/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta Ofício/CM nº 395/2024 GABV
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para informar à V. Sa. Que a
rua conhecida popularmente como RUA LAGOA TANGANICA, localizada no Bairro Carmelo,
nesta cidade, não possui denominação oficial. Informamos ainda que não encontramos em nossos
dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum
logradouro público, nesta cidade, com denominação oficial de RUA LAGOA TANGANICA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Emnice Gado
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
E] ÂMARA MUNICIP. NTE
A ag
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2024 QUE “Denomina Rua
Lagoa Tanganica no bairro Carmelo”, de autoria do Vereador Elair Augusto
Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Lagoa
Tanganica no bairro Carmelo.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de novembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo e -
OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2024
AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Denomina Rua Lagoa Tanganica, no Bairro Carmelo
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/11/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
Lagoa Tanganica, localizada no Bairro Carmelo, neste município de Montes Claros (MG), que
passa a denominar-se oficialmente: Rua Lagoa Tanganica.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos e abaixo-assinado apresentados, nos termos exigidos
pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
a
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eee ça
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ho É COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2024
AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Denomina Rua Lagoa Tanganica, no Bairro Carmelo.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/11/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/11/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Lagoa!
Tanganica, localizada no Bairro Carmelo, neste município de Montes Claros (MG), que passa a
denominar-se oficialmente: Rua Lagoa Tanganica.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 157/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Lagoa Tanganica, localizada no
Bairro Carmelo, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação
de Lagoa.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes S,
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Sílva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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