| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Flash 10.584. PROJETO DE LEI Nº 153/2024. Denomina oficialmente a “Rua Lagoa Tanganica”, localizada no bairro Carmelo. (Referente à Lei nº 5.762, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,584 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 19/11/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 153/2024. Denomina oficialmente a “Rua Lagoa Tanganica”, localizada no bairro Carmelo. (Referente à Lei nº 5. 762, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 34 Número de folhas: 09 Ver. Eleair Augusto Pimentel Gomes 4 Entrada dia - 19/11/2024 Comissão Legislação e Justiça. 2 ComissãodeViasetogradouros Públicos >>> CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (06 PROJETO DE LEINº 15 3 /2024 Denomina Rua Lagoa Tanganica no Bairro Carmelo. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- A Rua popularmente conhecida como Rua Lagoa Tanganica, localizada no Bairro Carmelo, sem denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa denominar-se oficialmente como Rua Lagoa Tanganica. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 14 de Novembro de 2024. $ ELAIR = a GOMES Vereador Câmara Municipal Montes Claros Ds acao PROTOCOLO! DExP. preces. Sy, 11, ago | ORA: . X IÉRMIARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE CERCO ! riem RR Ha MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | * Somissao ELZA E AD | F BELA drdereo ces Ea D4 4]: L Me ELNAÇO. DE 20 | = PRESIDENTE 209977778 oe 207) ' PRESJDENTE - gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Bai ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Rua conhecida popularmente como Rua Lagoa Tanganica localizada no Bairro Carmelo, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente como Rua Lagoa Tanganica. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais, conforme previsto no art.159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 13 de Novembro de 2024. g $ Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes Autor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 0á: Ofício/CM: Nº 395/2024 — GABV Gabinete do Vereador Elair Gomes Assunto: Solicitação Montes Claros, 12 de Novembro de 2024. Iustríssima Senhora Secretária, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais serviram para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. A rua conhecida popularmente como Lagoa Tanganica, no Bairro Carmelo, neste Município, possui denominação oficial? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, $ Ilma. Sra. Érika Brito Gerente do Cadastro Imobiliário Montes Claros - MG Qeal em 235/24 ELAIR Ema Bebo Érica Brito Bnsiiê GOMES Gerente do Cadastro Técnico . Secretaria de Finanças CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MENTES GaAROMANtOS tros TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes(Qmontesclaros.mg.leg.br 0: PREFEITURA | E SECRETARIA DE FINANÇAS Dee MONTES CLAROS GERÊNCIA DE CADASTRO TÉCNICO Montes Claros/MG, 12 de novembro de 2024. Excelentíssimo Sr. Elair Gomes M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 157/2024/GCTI Assunto: Responde consulta Ofício/CM nº 395/2024 GABV Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para informar à V. Sa. Que a rua conhecida popularmente como RUA LAGOA TANGANICA, localizada no Bairro Carmelo, nesta cidade, não possui denominação oficial. Informamos ainda que não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público, nesta cidade, com denominação oficial de RUA LAGOA TANGANICA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Emnice Gado Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 E] ÂMARA MUNICIP. NTE A ag ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2024 QUE “Denomina Rua Lagoa Tanganica no bairro Carmelo”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a rua Lagoa Tanganica no bairro Carmelo. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de novembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo e - OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2024 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Denomina Rua Lagoa Tanganica, no Bairro Carmelo I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/11/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Lagoa Tanganica, localizada no Bairro Carmelo, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Lagoa Tanganica. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos e abaixo-assinado apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. a Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eee ça CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 qt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ho É COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2024 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Denomina Rua Lagoa Tanganica, no Bairro Carmelo. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/11/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Lagoa! Tanganica, localizada no Bairro Carmelo, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua Lagoa Tanganica. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 157/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Lagoa Tanganica, localizada no Bairro Carmelo, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Lagoa. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, bem como declara ainda que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos legais. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes S, Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Sílva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512