| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Flash 10.586. PROJETO DE LEI Nº 156/2024. Denomina oficialmente a “Avenida Fernando Dias de Souza”, localizada na Comunidade Rural de Antônio Olinto. (Referente à Lei nº 5.764, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.586 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 03/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 156/2024. Denomina oficialmente a “Avenida Fernando Dias de Souza”, localizada na Comunidade Rural de Antônio Olinto. (Referente à Lei nº 5. 764, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 36 Número de folhas: 09 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias. Entrada dia - 03/12/2024 omissão egislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” PROJETO DE LEINº | 56/2024 “Denomina Avenida Fernando Dias de Souza, na. comunidade rural de Antônio Olinto.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Avenida conhecida popularmente como avenida “Fernando Dias de Souza” localizada na comunidade rural de Antônio Olinto, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Avenida Fernando Dias de Souza. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 27 de novembro de 2024. MARIA DAS GRACA ONCALVES DIAS Autora da proposição RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracawmontesclaros.mg.leg.br COMO erre riam rg A NiCIPAL DE Mi ONTES s CLAROS FCAGIARA RUN NARA MUNIC IPAL DE MONTES CLAROS ) ic y fra courssAs DE GACASLAÇAD || À Comissão DE LLME ENC : ! ) é pare remnças Emado E sa 20 E EMGLOE MELL DE 2027 PREBI, Cá '; Ê 2 Aa PRESIDEN E É º CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Avenida conhecida popularmente como Avenida “Fernando Dias de Souza” localizada na comunidade rural de Antônio (Olinto, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Avenida Fernando Dias de Souza (e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 27 de novembro de 2024. MARIA DAS RL curves DIAS Autora da proposição RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 1(38)99866-7495 | ver.graca(omontesclaros.mg.leg.br Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias | dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG | ço 5 “Graça da Casa do Motor” | | Montes Claros, 16 de janeiro de 2024. | OFÍCIO N.º 001/2024 Serviço: Gabinete da Vereadora Graça da Casa do Motor Assunto: Solicitação (faz) | Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as, informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para | denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. | 1º A avenida conhecida popularmente como Av. Fernando Dias de Souza, localizada na, comunidade rural de Antônio Olinto/Parque Verde, neste Município, possui denominação oficial. | 2º - Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de| Fernando Dias de Souza. | Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta. consideração. | | Atenciosamente, | | MARIA DAS S GONÇALVES DIAS «O | Autora da proposição pos 161º RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38)3690-5400 ) PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 16 de janeiro 2024. Ecalesitgasiriá Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 03/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 01/2024 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), entretanto em análise ao banco de dados não encontramos denominação oficial para a avenida conhecida popularmente como Av. Fernando Dias de Souza, localizada na comunidade rural de Antônio Olinto/Parque Verde, assim como também não encontramos nenhum logradouro municipal com essa denominação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. i Perei Borém Gerêncikde Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 gt ÂMARA MUNICIPAL NT a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 156/2024 QUE “Denomina Avenida Fernando Dias de Souza na Comunidade Rural de Antônio Olinto”, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar a Avenida Fernando Dias de Souza na Comunidade Rural de Antônio Olinto. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 04 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA | Percebo Aire es crer no sumo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 156/2024 AUTORA: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATÉRIA: Denomina Avenida Fernando Dias de Souza, na Comunidade Rural de Antônio Olinto. A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Avenida popularmente conhecida como Avenida Fernando Dias de Souza, localizada na Comunidade Rural de Antônio Olinto, neste município de Montes Claros (MG). que passa a denominar-se oficialmente: Avenida Fernando Dias de Souza Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, e depembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ESTES) ' CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. 2 COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 156/2024 AUTORA: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: Denomina Avenida Fernando Dias de Souza, na Comunidade Rural de Antônio Olinto. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Avenida popularmente conhecida como Avenida Fernando Dias de Souza, localizada na Comunidade Rural de Antônio Olinto, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Avenida Fernando Dias de Souza. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 03/2024/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para o Avenida Fernando Dias de Souza, localizada na Comunidade Rural de Antônio Olinto, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Fernando Dias de Souza. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soaré Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Si CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512