| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1991 |
| Date | 1991-11-26 |
| Ementa | Flash 3032. PROJETO DE LEI Nº 107/91. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para pagamento de despesas do ano de 1990. (Referente à Lei nº 2.001, de 20/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3032 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Créditos (Especiais, Suplementos, Prêmios, Adicionais e Firma Convênio) Autoria: Executivo Municipal Data: 26/11/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 107/91. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para pagamento de despesas do ano de 1990. Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 10 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Autor: Prefeito Municipal Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Especial (us 87.953. 943,99) MOVIMENTO À Comissão de Legislação e Justiça em Do = a r E vos o ** PREFEITURA DE MONTES CLAROS « Mato: Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG. Cc R Dun PROJETO DE LEI Nº ...... , DE 25 DE OUTUBRO DE 1.991. Autoriza abertura de Crédito Especial A Câmara Municipal de Montes Claros no uso de suas atri buições aprovou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Grédito Especial de Cr$ 87.957.947,49 ( Oitenta e sete milhões , novecéêntos e cincoenta e sete mil novecentos e quarenta e sete cru zeiros e quarenta e nove centavos ) , respectivamente , nas unidades, classificações programáticas e econômicas abaixo discriminadas: 01 - GABINETE DO: PREFEITO 0101001.2082 - Regularização de Exerc. Anteriores-CÂMARA 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores ....... 675.788,76 0307020.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor 3192 - Despesas de Exercicios Anteriores....... 3.920.414,54 03 = PROCURADORIA: . CONSULTORIA JURÍDICA: 0204014.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores...... 195.335,95 4292 - Despesas de Exercícios Anteriores...... 84.000,00 ' 05 “SEC, DE» PLANEJAMENTO: E” COORDENAÇÃO. 0307021.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores.... 1.076.804,13 4192 - Despesas de Exercícios Anteriores,... 21.602.855,32 06 = SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0307021.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores......14.001,564,48 07 = 'SECRETARTA: DA: FAZENDA: 0308021.2082 - Regularização de Exerc. Anteriores-Setor 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores...... 855.882,78 4392 - Despesas de Exerclios anteriores...... 11.642.719,27 08 - “SECRETARTA DE: SERVIÇOS URBANOS - 1007021.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores..... 8.270.277,82 4192 - Despesas de Exercícios Anteriores..... 4.624.050,03 MOD. PMMC - 08 q gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS 2a: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. fta.. 02 10 1375021.2082 3192 4192 11 0807021.2082 3192 4192 12 0307021.2082 3192 13 0307021.2082 3192 4192 14 0307021.2082 3192 4192 3 Parãg.. Único: por esta Lei tem a finalidade exclusiva de regularização tações criadas de despesas do * SECRETARIA: DE: "SAÚDE. Regularização de Exerc.Anteriores-Setor Despesas de Exercícios Anteriores...... Despesas de Exercícios Anteriores. .... a do Regularização de Exerc.Anteriores-Setor Despesas de Exercêios Anteriores... ... Despesas de Exercícios Anteriores,.... Regularização de Exerc.Anteriores-Setor Despesas de Exercítios Anteriores...... SECRETARIA: DE) AÇÃO: 'SOCTAL: Regularização de Exerc.Anteriores-Setor Despesas de Exercícios Anteriores...... Despesas de Exercícios Anteriores... ... “SECRETARIA DE; CULTURA - Regularização de Exerc, Anteriores-Setor Despesas de Exercícios Anteriores..... Despesas de Exercícios Anteriores..... exercício de 1.990. 328.447,73 “1.218.663,94 539.432,81: 7.371.008,70 . * SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO: ECONÔMICO. - 145.768,50 243.248,55 2.511.751,04 ESPORTE, LAZER E "TURISMO; 1.111.020,82 : 7.538.912,32. - As despesas a que se referem as do- nado no art, 19 desta Lei , fica o Executivo autorizado a anular par- cial ou totalmente recursos do presente orçamento , conforme dotação: relas em vias Urbanas 05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS 1691575.1011 - Construção e Reforma de Viadutos , Pontes e Passa- 4110 - Obras e TAstalaçõer ico cepas ento 87 0570 TOY Art. cação , revogadas as disposições em contrário . MOD. PMMC - 08 Prefeitura de Montes Cl da Silveira e outubro de 1.991. Art. 29 - Com recurso a abrir Crédito Especial , mencio 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi L DE MONTES CLAROS 4. DISCUSSAO POR 7 CG Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG es Em, 26 de novembro de 1991 Of. Nº : GP/427/91 Assunto : Solicitação - faz Serviço : Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Solicitamos de V. Sa. atenção especial para a tramitação, em Regime Especial de Urgência, do Projeto de Lei que trata da abertura de Crédito Especial. A solicitação se faz necessária porque o referido Projeto precisa ser vota- do ainda neste exercício e a própria Lei Orgânica Municipal, a em seu artigo 53, faculta ao prefeito o direito de solicitar g É ads o regime de urgencia. Cordialmente, da Silveira Prefeito Montes Claros Ilmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Camara Municipal NESTA da/. MOD. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 29 de outubro de 1991, ot Nº :* CJ/142/91 Assunto * Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica Serviço onsultoria J Senhor Presidente , Encaminhamos a V.Exa. , o Projeto de Lei que trata de autorização de suplementação de crédito especi al nas rubricas destinadas às diversas Secretarias da Administraçao ã e da Câmara Municipal, Trata-se de despesas do exercici de - 1.990 que foram realizadas em forma de "Despesas a Regularizar" contas extraorçamentárias e contabilizadas regularmente naquela êpo , ca , quando ainda existiam saldos financeiros , mas encontravam-se exauridos os saldos orçamentários . - As depesas constantes do Projeto de Lei foram relacionadas nos termos dos artigos 37 da Lei n9 4.320/64 e art. 19 , inciso III do Decreto nº 62.115 de 12.01.68 , combina- dos com o art. 69 da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros nº 1.878/90 . Assim , contando com a atenção dos nobres Vereadores , para que aprovem o referido Projeto de Lei , con tribuindo para o andamento normal dos procedimentos contabeis deste Município , apresentamos a V.Exa, os protestos de elevada estima e A consideração . Atenciosamnete , Exmo, Sr. Dr. Ivan Josê Lopes MD. Presidente da Câmara Municipal de MOntes Claros NESTA Mod. PMMC - 17