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materia nº 20/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 1991
Date 1991-11-26
EmentaFlash 3032. PROJETO DE LEI Nº 107/91. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para pagamento de despesas do ano de 1990. (Referente à Lei nº 2.001, de 20/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1099

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3032
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Créditos (Especiais, Suplementos, Prêmios, Adicionais e Firma
Convênio)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/11/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 107/91. Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, para pagamento de despesas do ano de 1990.
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 10 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
Autoriza a abertura de Crédito Especial
(us 87.953. 943,99)
MOVIMENTO
À Comissão de Legislação e Justiça em
Do =
a r E
vos o
** PREFEITURA DE MONTES CLAROS
« Mato: Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG. Cc R Dun
PROJETO DE LEI Nº ...... , DE 25 DE OUTUBRO DE 1.991.
Autoriza abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de Montes Claros no uso de suas atri
buições aprovou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
o Grédito Especial de Cr$ 87.957.947,49 ( Oitenta e sete milhões ,
novecéêntos e cincoenta e sete mil novecentos e quarenta e sete cru
zeiros e quarenta e nove centavos ) , respectivamente , nas unidades,
classificações programáticas e econômicas abaixo discriminadas:
01 - GABINETE DO: PREFEITO
0101001.2082 - Regularização de Exerc. Anteriores-CÂMARA
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores ....... 675.788,76
0307020.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
3192 - Despesas de Exercicios Anteriores....... 3.920.414,54
03 = PROCURADORIA: . CONSULTORIA JURÍDICA:
0204014.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores...... 195.335,95
4292 - Despesas de Exercícios Anteriores...... 84.000,00
'
05 “SEC, DE» PLANEJAMENTO: E” COORDENAÇÃO.
0307021.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores.... 1.076.804,13
4192 - Despesas de Exercícios Anteriores,... 21.602.855,32
06 = SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0307021.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores......14.001,564,48
07 = 'SECRETARTA: DA: FAZENDA:
0308021.2082 - Regularização de Exerc. Anteriores-Setor
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores...... 855.882,78
4392 - Despesas de Exerclios anteriores...... 11.642.719,27
08 - “SECRETARTA DE: SERVIÇOS URBANOS -
1007021.2082 - Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores..... 8.270.277,82
4192 - Despesas de Exercícios Anteriores..... 4.624.050,03
MOD. PMMC - 08
q gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS
2a: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG.
fta.. 02
10
1375021.2082
3192
4192
11
0807021.2082
3192
4192
12
0307021.2082
3192
13
0307021.2082
3192
4192
14
0307021.2082
3192
4192
3 Parãg.. Único:
por esta Lei tem a finalidade exclusiva de regularização
tações criadas
de despesas do
* SECRETARIA: DE: "SAÚDE.
Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
Despesas de Exercícios Anteriores......
Despesas de Exercícios Anteriores. ....
a do
Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
Despesas de Exercêios Anteriores... ...
Despesas de Exercícios Anteriores,....
Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
Despesas de Exercítios Anteriores......
SECRETARIA: DE) AÇÃO: 'SOCTAL:
Regularização de Exerc.Anteriores-Setor
Despesas de Exercícios Anteriores......
Despesas de Exercícios Anteriores... ...
“SECRETARIA DE; CULTURA -
Regularização de Exerc, Anteriores-Setor
Despesas de Exercícios Anteriores.....
Despesas de Exercícios Anteriores.....
exercício de 1.990.
328.447,73
“1.218.663,94
539.432,81:
7.371.008,70 .
* SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO: ECONÔMICO. -
145.768,50
243.248,55
2.511.751,04
ESPORTE, LAZER E "TURISMO;
1.111.020,82
:
7.538.912,32.
- As despesas a que se referem as do-
nado no art, 19 desta Lei , fica o Executivo autorizado a anular par-
cial ou totalmente recursos do presente orçamento , conforme dotação:
relas em vias Urbanas
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS
1691575.1011 - Construção e Reforma de Viadutos , Pontes e Passa-
4110 - Obras e TAstalaçõer ico cepas ento 87 0570 TOY
Art.
cação , revogadas as disposições em contrário .
MOD. PMMC - 08
Prefeitura de Montes Cl
da Silveira
e outubro de 1.991.
Art. 29 - Com recurso a abrir Crédito Especial , mencio
39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
L DE MONTES CLAROS
4. DISCUSSAO POR
7 CG
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
es
Em, 26 de novembro de 1991
Of. Nº : GP/427/91
Assunto : Solicitação - faz
Serviço : Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Solicitamos de V. Sa. atenção especial para
a tramitação, em Regime Especial de Urgência, do Projeto de
Lei que trata da abertura de Crédito Especial. A solicitação
se faz necessária porque o referido Projeto precisa ser vota-
do ainda neste exercício e a própria Lei Orgânica Municipal,
a em seu artigo 53, faculta ao prefeito o direito de solicitar
g É ads
o regime de urgencia.
Cordialmente,
da Silveira
Prefeito Montes Claros
Ilmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Camara Municipal
NESTA
da/.
MOD. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 29 de outubro de 1991,
ot Nº :* CJ/142/91
Assunto * Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
Serviço onsultoria J
Senhor Presidente ,
Encaminhamos a V.Exa. , o Projeto
de Lei que trata de autorização de suplementação de crédito especi
al nas rubricas destinadas às diversas Secretarias da Administraçao
ã e da Câmara Municipal,
Trata-se de despesas do exercici de
- 1.990 que foram realizadas em forma de "Despesas a Regularizar"
contas extraorçamentárias e contabilizadas regularmente naquela êpo
, ca , quando ainda existiam saldos financeiros , mas encontravam-se
exauridos os saldos orçamentários .
- As depesas constantes do Projeto de
Lei foram relacionadas nos termos dos artigos 37 da Lei n9 4.320/64
e art. 19 , inciso III do Decreto nº 62.115 de 12.01.68 , combina-
dos com o art. 69 da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros
nº 1.878/90 .
Assim , contando com a atenção dos
nobres Vereadores , para que aprovem o referido Projeto de Lei , con
tribuindo para o andamento normal dos procedimentos contabeis deste
Município , apresentamos a V.Exa, os protestos de elevada estima e
A
consideração .
Atenciosamnete ,
Exmo, Sr.
Dr. Ivan Josê Lopes
MD. Presidente da Câmara
Municipal de MOntes Claros
NESTA
Mod. PMMC - 17

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