| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Flash 10.593. PROJETO DE LEI Nº 164/2024. Denomina a “Rua das Gardênias”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.769, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.593 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 10/12/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 164/2024. Denomina a “Rua das Gardênias”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.769, de 19/12/2024). Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 43 Número de folhas: 09 Capra. zoty Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI N 164/2024 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: D Ti ia Dos bia Palas Tais Ouimcid Entrada dia - 10/12/2024 Comissão Legislação e Justiça. omissão de Vias e Logradouros Fublicos de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA) PROJETO DE LEINº À eu 12024 Denomina Rua Das Gardênias no Bairro Jardim Olímpico A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Trinta e Cinco , localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Das Gardênias. . Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros(MG), 05 de Dezembro de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros SAL É Ea “ui wie CLAFOS = DE e A pdf meme rar metro merecem ecran, meme meo el MuturldaL DE MOI ES CLAS xo depor fitas TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente como Rua 35 , localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros- MG, que passará a denominar- se oficialmente Rua Das Gardênias. As informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os requisitos legais previsto no art. 159, $ 4º do Regimento Interno. Montes Claros, 05 de Dezembro de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros e a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania) Ofício 277/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Erica Brito Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sra. Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12- A rua conhecida popularmente como Rua 35, localizada no Bairro Jardim Olímpico , neste Município, possui denominação oficial. 2º-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Das Gardênias. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, R Montes Claros, 03 de Dezembro de 2024. NUA ) Cláudio Rodrigues Jesus j VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças Da ente Gerência de Cadastro Imobiliário Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 172/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 277/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, em análise a base de logradouro do Cadastro Técnico Imobiliário, informamos que não encontramos Lei que denominasse oficialmente a Rua Trinta e Cinco, localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste município. Depreendemos que a mesma tenha sido instituída pela aprovação da planta de loteamento do referido bairro. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação oficial de Das Gardênias. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2024 QUE “Denomina Rua das Gardênias no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua das Gardênias no bairro Jardim Olímpico . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de dezembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua das Gardênias, no Bairro Jardim Olímpico. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Trinta e Cinco, localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua das Gardênias. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do jmunicípio, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores |da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, & 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG É. » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua das Gardênias, no Bairro Jardim Olímpico.. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Trinta e Cinco, localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste município de Montes Claros (MG), que passa a denominar-se oficialmente: Rua das Gardênias. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 172/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Trinta e Cinco, localizada no Bairro Jardim Olímpico, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Das Gardênias. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mend Relator: Ver. Reinaldo Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512