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materia nº 226/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 226 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaFlash 10.593. PROJETO DE LEI Nº 164/2024. Denomina a “Rua das Gardênias”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.769, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.593
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas e outros logradouros
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 10/12/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 164/2024. Denomina a “Rua das
Gardênias”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.769, de
19/12/2024).
Controle Interno — Caixa: 8.16 Posição: 43 Número de folhas: 09
Capra. zoty
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI N 164/2024
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
D Ti ia Dos bia Palas Tais Ouimcid
Entrada dia - 10/12/2024
Comissão Legislação e Justiça.
omissão de Vias e Logradouros Fublicos
de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEINº À eu 12024
Denomina Rua Das Gardênias no Bairro Jardim
Olímpico
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua Trinta e Cinco , localizada no Bairro Jardim
Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Das Gardênias.
. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros(MG), 05 de Dezembro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, a via pública conhecida popularmente
como Rua 35 , localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros- MG,
que passará a denominar- se oficialmente Rua Das Gardênias.
As informações contidas no abaixo- assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previsto no art. 159, $ 4º do Regimento Interno.
Montes Claros, 05 de Dezembro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
e a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
Ofício 277/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Erica Brito
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sra. Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto
de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12- A rua conhecida popularmente como Rua 35, localizada no Bairro Jardim
Olímpico , neste Município, possui denominação oficial.
2º-Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Das Gardênias.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
R Montes Claros, 03 de Dezembro de 2024.
NUA
)
Cláudio Rodrigues Jesus
j VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: ver.claudim(Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
Da ente Gerência de Cadastro Imobiliário
Eno PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 172/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 277/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que, em
análise a base de logradouro do Cadastro Técnico Imobiliário, informamos que não encontramos
Lei que denominasse oficialmente a Rua Trinta e Cinco, localizada no Bairro Jardim Olímpico,
neste município. Depreendemos que a mesma tenha sido instituída pela aprovação da planta de
loteamento do referido bairro.
Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), via, praça, logradouro público ou próprio municipal com denominação
oficial de Das Gardênias.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2024 QUE “Denomina Rua das
Gardênias no bairro Jardim Olímpico”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da rua das
Gardênias no bairro Jardim Olímpico .
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de dezembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua das Gardênias, no Bairro Jardim Olímpico.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/12/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 10/12/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua popularmente conhecida como Rua
Trinta e Cinco, localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste município de Montes Claros (MG),
que passa a denominar-se oficialmente: Rua das Gardênias.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
jmunicípio, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
|da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, & 4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
É. » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua das Gardênias, no Bairro Jardim Olímpico..
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/12/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 10/12/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua popularmente conhecida como Rua Trinta e
Cinco, localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste município de Montes Claros (MG), que passa
a denominar-se oficialmente: Rua das Gardênias.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 172/2024/GCTI, que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua Trinta e Cinco, localizada no
Bairro Jardim Olímpico, bem como informa que não encontraram logradouro público com a
denominação de Das Gardênias.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mend
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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