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materia nº 227/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 227 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaFlash 10.601. PROJETO DE LEI Nº 123/2024. Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes, portando seus alimentos para consumo próprio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.737, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.601
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 30/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 123/2024. Assegura o ingresso e a
permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes,
portando seus alimentos para consumo próprio, e dá outras providências. (Referente à
Lei nº 5.737, de 21/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 9.8 Posição: 19 Número de folhas: 06
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO: Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local
privado de acesso público da criança c i
alimentos para cobsamo próprio es Des portando sous ——
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI) 23 /2024
Assegura, O ingresso e a permanência em qualquer
local privado de acesso público da criança com
diabetes portando seus alimentos para consumo
próprio.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência
em qualquer local privado de acesso público, da criança de até 12 (doze) anos com restrição
alimentar em razão da doença de diabetes, portando alimentos para consumo próprio, ainda que o
local sirva alimentação.
Paragrafo único - O ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso
público portando alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de
laudo médico ou outro documento que ateste a condição da criança.
Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo
estabelecimento as seguintes punições:
a) advertência;
b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município —
UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
Art. 3º.Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias
após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.
MARTINS LI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -— CEP:39.400-087 — MONTES.
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
BA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ÂMARA MUNICIPAL DE MONTE R
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2024 que “Assegura o ingresso e
a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com
diabetes portando seus alimentos para consumo próprio.”, de autoria do
Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade assegurar às crianças com diabetes
portando alimentos para consumo próprio.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto é
restrito aos entes privados e mesmo para eles, não cria nenhuma despesa ou nova
obrigação.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de julho de 2024.
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Luciano Barbosa Braga ementa mar Brno
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2024 que “Assegura o ingresso e
a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com
diabetes portando seus alimentos para consumo próprio.”, de autoria do
Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade assegurar às crianças com diabetes
portando alimentos para consumo próprio.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto é
restrito aos entes privados e mesmo para eles, não cria nenhuma despesa ou nova
obrigação.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de julho de 2024.
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Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
PM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Se» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2024
AUTORA: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privativo de acesso público
da criança com diabetes portando seus alimentos para consumo próprio.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/07/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
HW - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo assegurar o ingresso e a permanência em qualquer
local privado de acesso público, da criança de até doze anos, com restrição alimentar, em razão de
diabetes, portando alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação.
O ingresso e a permanência nesses locais portando alimentos para o consumo próprio será
condicionada à apresentação de laudo médico ou outro documento que ateste a condição da
criança.
De acordo com a Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças
têm direito à saúde e, visando garantir esse direito, a proposição objetiva assegurá aquelas com
restrição alimentar, em virtude da diabetes, alimentação adequada para garantir o seu bem-estar
enquanto estiverem nas dependências dos locais privados de acesso público.
O projeto de lei também impõe sanções em caso de descumprimento do disposto nessa
proposição por parte do estabelecimento, quais sejam: advertência e multa de 5 (cinco) Unidades
de Referência Fiscal do Município —- UREF-MC, sendo a multa dobrada a cada reincidência.
A proposição estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei para garantir a sua fiel
execução.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2024.
ES
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Qu O: :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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