| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Flash 10.601. PROJETO DE LEI Nº 123/2024. Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes, portando seus alimentos para consumo próprio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.737, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.601 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Martins Lima Filho Data: 30/07/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 123/2024. Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes, portando seus alimentos para consumo próprio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.737, de 21/08/2024). Controle Interno — Caixa: 9.8 Posição: 19 Número de folhas: 06 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança c i alimentos para cobsamo próprio es Des portando sous —— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PROJETO DE LEI) 23 /2024 Assegura, O ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes portando seus alimentos para consumo próprio. Os cidadãos do Município de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público, da criança de até 12 (doze) anos com restrição alimentar em razão da doença de diabetes, portando alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação. Paragrafo único - O ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso público portando alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico ou outro documento que ateste a condição da criança. Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo estabelecimento as seguintes punições: a) advertência; b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município — UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. Art. 3º.Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de julho de 2024. MARTINS LI FILHO Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -— CEP:39.400-087 — MONTES. CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 BA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS COMISSÃO ve Lysdoçãs a t ÂMARA MUNICIPAL DE MONTE R ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2024 que “Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes portando seus alimentos para consumo próprio.”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade assegurar às crianças com diabetes portando alimentos para consumo próprio. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto é restrito aos entes privados e mesmo para eles, não cria nenhuma despesa ou nova obrigação. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de julho de 2024. perde A o] Luciano Barbosa Braga ementa mar Brno Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2024 que “Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes portando seus alimentos para consumo próprio.”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade assegurar às crianças com diabetes portando alimentos para consumo próprio. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto é restrito aos entes privados e mesmo para eles, não cria nenhuma despesa ou nova obrigação. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de julho de 2024. Luciano Barbosa Braga meets la ia Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS PM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Se» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/2024 AUTORA: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privativo de acesso público da criança com diabetes portando seus alimentos para consumo próprio. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/07/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HW - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo assegurar o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público, da criança de até doze anos, com restrição alimentar, em razão de diabetes, portando alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação. O ingresso e a permanência nesses locais portando alimentos para o consumo próprio será condicionada à apresentação de laudo médico ou outro documento que ateste a condição da criança. De acordo com a Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças têm direito à saúde e, visando garantir esse direito, a proposição objetiva assegurá aquelas com restrição alimentar, em virtude da diabetes, alimentação adequada para garantir o seu bem-estar enquanto estiverem nas dependências dos locais privados de acesso público. O projeto de lei também impõe sanções em caso de descumprimento do disposto nessa proposição por parte do estabelecimento, quais sejam: advertência e multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município —- UREF-MC, sendo a multa dobrada a cada reincidência. A proposição estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei para garantir a sua fiel execução. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2024. ES Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Qu O: : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512