br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 228/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 228 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaFlash 10.602. PROJETO DE LEI Nº 124/2024. Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, portando seus alimentos para consumo próprio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.738, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10992

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.602
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 30/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 124/2024. Assegura o ingresso e a
permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, portando seus alimentos para consumo próprio, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.738, de 21/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 9.8 Posição: 20 Número de folhas: 06
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local
rivado de aces úblico à
privado de acesso público às pessoas com Transtorno de Espeetro Autista —
(TEA), portando seus alimentos para cons Ópri
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mamae
PROJETO DE LEI 1H 12024
Assegura, O ingresso e a permanência em qualquer
local privado de acesso público às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus
alimentos para consumo próprio.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em
qualquer local privado de acesso público da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, portando:
a) alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação;
b) utensílios e objetos de uso pessoal.
Paragrafo único - O ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso
público portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará
condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que comprove a
condição de pessoa com autismo.
Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo
estabelecimento as seguintes punições:
a) advertência;
b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município —
UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias
após a sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.
MARTINS LI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

AMARA MUNICIPAL DE T LAR
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2024 que “Assegura o ingresso e
a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo
próprio .”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade assegurar aos portadores do
Espectro Autista o direito de adentrar e permanecer em locais privados de acesso
público, portando alimentos para consumo próprio, assim como seus utensílios e
objeto de uso pessoal.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto é
restrito aos entes privados e mesmo para eles, não cria nenhuma despesa ou nova
obrigação.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga E aaa |
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
PE iireandcmtvonb Quo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2024 que “Assegura o ingresso e
a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo
próprio .”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade assegurar aos portadores do
Espectro Autista o direito de adentrar e permanecer em locais privados de acesso
público, portando alimentos para consumo próprio, assim como seus utensílios e
objeto de uso pessoal.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto é
restrito aos entes privados e mesmo para eles, não cria nenhuma despesa ou nova
obrigação.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga esse PD |
Assessor Legislativo reais mmeitreito rins
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ss» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2024
AUTORA: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privativo de acesso público
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo
próprio.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/07/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo assegurar o ingresso e a permanência em qualquer
local privado de acesso público, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, portando
alimentos próprios para o consumo próprio, ainda que sirva alimentação, e a utilização de
utensílios e objetos de uso pessoal.
O ingresso e a permanência nesses locais portando alimentos para o consumo próprio e
utensílios de uso pessoál será condicionada à apresentação de laudo médico e/ou carteira de
identificação que comprove a condição de pessoa com Espectro Autista.
De acordo com a Constituição Federal, toda pessoa tem direito à saúde e, visando garantir
esse direito, a proposição objetiva assegurá aqueles com restrição alimentar, em virtude do
Espectro Autista, alimentação adequada para garantir o seu bem-estar enquanto estiverem nas
dependências dos locais privados de acesso público, bem como a utilização dos seus utensílios e
objetos de uso pessoal.
O projeto de lei também impõe sanções em caso de descumprimento do disposto nessa
proposição por parte do estabelecimento, quais sejam: advertência e multa de 5 (cinco) Unidades
de Referência Fiscal do Município - UREF-MC, sendo a multa dobrada a cada reincidência.
A proposição estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei para garantir a sua fiel
execução.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissõesy À 5 de agosto de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias *
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eua) .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →