| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Flash 10.602. PROJETO DE LEI Nº 124/2024. Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, portando seus alimentos para consumo próprio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.738, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.602 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Martins Lima Filho Data: 30/07/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 124/2024. Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, portando seus alimentos para consumo próprio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.738, de 21/08/2024). Controle Interno — Caixa: 9.8 Posição: 20 Número de folhas: 06 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local rivado de aces úblico à privado de acesso público às pessoas com Transtorno de Espeetro Autista — (TEA), portando seus alimentos para cons Ópri Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mamae PROJETO DE LEI 1H 12024 Assegura, O ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio. Os cidadãos do Município de Montes Claros/Mg, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, portando: a) alimentos para consumo próprio, ainda que o local sirva alimentação; b) utensílios e objetos de uso pessoal. Paragrafo único - O ingresso e permanência em qualquer local privado de acesso público portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que comprove a condição de pessoa com autismo. Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará ao responsável legal pelo estabelecimento as seguintes punições: a) advertência; b) multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município — UREF - MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de julho de 2024. MARTINS LI FILHO Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 AMARA MUNICIPAL DE T LAR ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2024 que “Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio .”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade assegurar aos portadores do Espectro Autista o direito de adentrar e permanecer em locais privados de acesso público, portando alimentos para consumo próprio, assim como seus utensílios e objeto de uso pessoal. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto é restrito aos entes privados e mesmo para eles, não cria nenhuma despesa ou nova obrigação. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de julho de 2024. Luciano Barbosa Braga E aaa | Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 PE iireandcmtvonb Quo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2024 que “Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio .”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade assegurar aos portadores do Espectro Autista o direito de adentrar e permanecer em locais privados de acesso público, portando alimentos para consumo próprio, assim como seus utensílios e objeto de uso pessoal. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto é restrito aos entes privados e mesmo para eles, não cria nenhuma despesa ou nova obrigação. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de julho de 2024. Luciano Barbosa Braga esse PD | Assessor Legislativo reais mmeitreito rins OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ss» COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2024 AUTORA: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privativo de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/07/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo assegurar o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, portando alimentos próprios para o consumo próprio, ainda que sirva alimentação, e a utilização de utensílios e objetos de uso pessoal. O ingresso e a permanência nesses locais portando alimentos para o consumo próprio e utensílios de uso pessoál será condicionada à apresentação de laudo médico e/ou carteira de identificação que comprove a condição de pessoa com Espectro Autista. De acordo com a Constituição Federal, toda pessoa tem direito à saúde e, visando garantir esse direito, a proposição objetiva assegurá aqueles com restrição alimentar, em virtude do Espectro Autista, alimentação adequada para garantir o seu bem-estar enquanto estiverem nas dependências dos locais privados de acesso público, bem como a utilização dos seus utensílios e objetos de uso pessoal. O projeto de lei também impõe sanções em caso de descumprimento do disposto nessa proposição por parte do estabelecimento, quais sejam: advertência e multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal do Município - UREF-MC, sendo a multa dobrada a cada reincidência. A proposição estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei para garantir a sua fiel execução. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissõesy À 5 de agosto de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias * Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eua) . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512