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materia nº 229/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 229 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaFlash 10.603. PROJETO DE LEI Nº 129/2024. Dispõe sobre Medida de Compensação Ambiental das obras de infraestrutura de que trata a Lei nº 1.793, de 07/08/1989, com redação dada pela Lei nº 5.680, de 27/03/2004, e dá outras providências. (Rio Parque Guimarães Rosa). (Referente à Lei nº 5.732, de 13/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10993

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 14

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.603
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 129/2024. Dispõe sobre Medida de
Compensação Ambiental das obras de infraestrutura de que trata a Lei nº 1.793, de
07/08/1989, com redação dada pela Lei nº 5.680, de 27/03/2004, e dá outras
providências. (Rio Parque Guimarães Rosa). (Referente à Lei nº 5.732, de 13/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 9.8 Posição: 21 Número de folhas: 13
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Dispõe sobre Medida de Compensação Ambiental e dá Outras
Proidindi
1 Entrada dia - 06/08/2024
2 aa Se g
3 Comissão de Meio Ambiente.
4- 7 ha é Pede
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº1'3 9, DE 29 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
liga itimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
êm seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Como medida de compensação ambiental das obras de
infraestrutura de que tratam o $81º., do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de
agosto de 1.989, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.680, de 27 de março
de 2024, fica acrescido ao RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA os terrenos
constantes nos incisos do presente artigo:
| — imóvel com área de 5.851,31 m2 (cinco mil, oitocentos e
cinquenta um metros e trinta e um centímetros quadrados), correspondente à área
verde do Loteamento Morada do Parque Il — Prolongamento, com a seguinte
descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas
8.147.044.442m e E 618.230,037m. situado no loteamento :; deste, segue
confrontando com Av. Corinto Crisóstomo Freire, com os seguintes azimutes e
distâncias: 982313" e 435 m até o vértice 02, de coordenadas
8.147.043,809m e E 618.234,336m; 991843" e 3,92m até o vértice 03, de
coordenadas N 8.147.043,174m e E 618.238,204m; 90º4239" e 333m até o
vértice 04, de coordenadas N 8.147.043,133m e E 618.241,533m; 895920" e
4,11m até o vértice 05, de coordenadas N 8.147.043,134m e E 618.245,644m;
86º04'11" e 0,29m até o vértice 06, de coordenadas N 8.147.043,154m e
618.245,932m; 88º1931" e 3,91m até o vértice 07, de coordenadas
8.147.043,268m e E 618.249,845m; 118º3602" e 2,85m até o vértice 08, de
coordenadas N 8.147.041,905m e E 618.252,344m; deste, segue confrontando
com Rua Serra Dourada com os seguintes azimutes e distâncias: 1511972" e
17,62m até o vértice 09, de coordenadas N 8.147.026,460m e E 618.260,828m;
deste, segue confrontando com Rua Serra Dourada com os seguintes azimutes e
distâncias: 151º09'57" e 53,50m até o vértice 10, de coordenadas
8.146.979,598m e E 618.286,627m; 151º12'21" e 2,30m até o vértice 11, de
coordenadas N 8.146.977.584m e E 618.287.734m: 195º53'48" e 106.67m até o
vértice 12, de coordenadas N 8.146.874,998m e E 618.258,518m; deste, segue
confrontando com Área Verde com os seguintes azimutes e distâncias: 240º34'15"
e 17,75m até o vértice 13, de coordenadas N 8.146.866,277m e E 618.243,058m;
deste, segue confrontando com Leito do Rio Vieira com os seguintes azimutes e
distâncias: 21º29'43" e 15,98m até o vértice 14, de coordenadas
8.146.881,150m e E 618.248,915m; 17º3908” e 38,07m até o vértice 15, de
coordenadas N 8.146.918,438m e E 618.256,605m; 357º06'02" e 42,68m até o
vértice 16, de coordenadas N 8.146.961,059m e E 618.254,446m; 3104223" e
16,94m até o vértice 17, de coordenadas N 8.146.972,108m e E 618.241,603m;
295º01'31" e 6,64m até o vértice 18, de coordenadas N 8.146.974,917m e
818.225, 587m; 205º19'922" a 25 24m ató O vártico 19, do coordenadas 1
8.146.989,470m e E 618.214,961m; 307º31'27" e 13,98m até o vértice 20, de
coordenadas N 8.146.997,984m e E 618.203,876m; 337º24'56" e 4,86m até o
vértice 21, de coordenadas N 8.147.002,471m e E 618.202,010m; 26º32'03" e
21,52m até o vértice 22, de coordenadas N 8.147.021,724m e E 618.211,623m;
36º39'44" e 27,15m até o vértice 23, de coordenadas N 8.147.043,501m e
618.227,833m; 66º51'559" e 2,40m até o vértice 01, de coordenadas
8.147.044,442m e E 618.230,037m; chegando ao vértice inicial da descrição deste!
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de
coordenadas corn origem do piano definido peia média das coordenadas (SGL —
Sistema Geodésico Local).”;
Il — imóvel com área de 2.812,50 m2 (dois mil, oitocentos e doze
metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à área institucional do
Loteamento Morada do Parque Il — Prolongamento, com a seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição desto perímetro no vártico 11, de coordenadas
8.146.977,584m e E 618.287,734m, situado rua Serra Dourada; deste, segue
confrontando com essa rua, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º12'21"e
60,08 m até o vértice 101, de coordenadas N 8.146.924,932m e E 618.316,673m;
151º14'52" e 14,92m até o vértice 102, de coordenadas N 8.146.911,854m e
618.323,849m; deste, segue confrontando com Lotes 01 ao 08 da Quadra 15 com
os seguintes azimutes e distâncias: 240º3415" e 75,01m até o vértice 103, de
coordenadas N 8.146.874,998m e E 618.258,518m; deste, segue confrontando
com Área Verde com os seguintes azimutes e distâncias: 15º53'48" e 106,67m até
o vértice 11, de coordenadas N 8.146.977,584m e E 618.287,734m; chegando ao
vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão geurreferenciadas au Sisterrra Geodésico Brasileiro, terdo como DATUMI O
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas
no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das
coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local).”.
$1º. A área de terreno constante do inciso Il, do presente artigo,
será desafetada da categoria de hem de uso esnerial — área institucional e passará)
a integrar à categoria de bem de uso comum do povo — área verde.
82º. O Município deverá adotar todas as medidas necessárias à
averbação do disposto no presente artigo na matrícula do imóvel, junto ao Ofício do
Registro de Imóveis competente.
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO 06589235600
qrtrma Dados: 2024 0805 12:02:10 -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
em
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À Comissão DEMO MA
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E Município de Montes Claros-MG
E PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- | 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o íncluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objeto estabelecer a devida
compensação ambiental, conforme aprovação pelo Conselho Municipal de Defesa
e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, pelas obras
a serem executadas no perímetro do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA referentes
às vias de acesso e ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota
Prolongamento. como parte do proieto de infraestrutura viária da Avenida do
Contorno, obra que integra o Programa Municipal de Investimento no Cidadão —
PIC.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em facel
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja!
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legistativa, reiteramos os protestos de clevada estima c distinta consideração.
Atenciosamente,
Em: Assinado de forma digital por
ê HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO-06589235600
PREFENURA Dados: 2024.08.05 12:02:31 -0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Área verde do Loteamento Morada do Parque Il - Prolongamento, Montes Claros /
MG.
Proprietário: Município de Montes Claros
Município: Montes Claros/MG
Área: 5.954,34 m',
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 8.147.044,442m e
E 618.230,037m, situado no loteamento ; deste, segue confrontando com Av. Corinto Crisóstomo
Freire, com os seguintes azimutes e distâncias: 982313" e 4,35 m até o vértice 02, de
coordenadas N 8.147.043,809m e E 618.234,336m; 991843" e 3,92m até o vértice 03, de
coordenadas N 8.147.043,174m e E 618.238,204m; 90º42'39" e 3,33m até O vértice 04, de
coordenadas N 8.147.043,133m e E 618.241,533m; 89º5920" e 4,11m até o vértice 05, de
coordenadas N 8.147.043,134m e E 618.245,644m; 86º04'11" e 0,29m até o vértice 06, de
coordenadas N 8.147.043,154m e E 618.245,932m; 881931" e 3,91m até o vértice 07, de
coordenadas N 8.147.043.268m e E 618.249.845m: 118º36'02" e 2.85m até o vértice 08. de
coordenadas N 8.147.041,905m e E 618.252,344m; deste, segue confrontando com Rua Serra
Dourada com os seguintes azimutes e distâncias: 151º1312" e 17,62m até o vértice 09, de
coordenadas N 8.147.026,460m e E 618.260,828m; deste, segue confrontando com Rua Serra
Dourada com os seguintes azimutes e distâncias: 151º09'57" e 53,50m até o vértice 10, de
coordenadas N 8.146.979,598m e E 618.286,627m; 151º1221" e 2,30m até o vértice 11, de
coordenadas N 8.146.977.584m e E 618.287.734m: 195º53'48" e 106, 87m até n vértice 12, de
coordenadas N 8.146.874,998m e E 618.258,518m; deste, segue confrontando com Área Verde
com os seguintes azimutes e distâncias: 240º34'15" e 17,75m até o vértice 13, de coordenadas
N 8.146.866,277m e E 618.243,058m; deste, segue confrontando com Leito do Rio Vieira com os
seguintes azimutes e distâncias: 21º2943" e 15,98m até o vértice 14, de coordenadas N
8.146.881,150m e E 618.248,915m; 11º3908" e 38,07m até o vértice 15, de coordenadas N
8.146 018, 428m o E 618 2586 60Em. 257º08'09" o 42, 68m até o vártico 18, de coordenadas N
8.146.961,059m e E 618.254,446m; 310º42'23" e 16,94m até o vértice 17, de coordenadas N
8.146.972,108m e E 618.241,603m; 295º01'31" e 6,64m até o vértice 18, de coordenadas N
8.146.974,917m e E 618.235,587m; 305º12'23" e 25,24m até o vértice 19, de coordenadas N
8.146.989,470m e E 618.214,961m; 307º31'27" e 13,98m até o vértice 20, de coordenadas N
8.146.997,984m e E 618.203,876m; 337º24'56" e 4,86m até o vértice 21, de coordenadas N
8.147.002,474m e E $19.202,040m; 25º3203" & 21,52m até o vértico 22, de coordenadas N
8.147.021,724m e E 618.211,623m; 36º39'44" e 27,15m até o vértice 23, de coordenadas N
8.147.043,501m e E 618.227,833m; 66º51'59" e 2,40m até o vértice 01, de coordenadas N
8.147.044,442m e E 618.230,037m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calcuiadas no sistema local de coordenadas vom urigem do praro definido peia média das
coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local).
Montes Claros, 03 de junho de 2024.
AA,
o
Osyaido Antunes da Silva
Cargo: Técnico Agrimensor
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Área Institucional do Loteamento Morada do Parque Il - Prolongamento, Montes
Claros / MG.
Proprietário: Município de Montes Claros
Município: Montes Claros/MG
Área: 2.812,50 m?.
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 11, de coordenadas N 8.146.977,584m e E
618.287,734m, situado rua Serra Dourada; deste, segue confrontando com essa rua, com os
seguintes azimutes e distâncias: 151º12'21" e 60,08 m até o vértice 101, de coordenadas N
8.146.924,932m e E 675.316,673m, 15101452" é 14,82m até O vériico 102, de coordenadas N
8.146.911,854m e E 618.323,849m; deste, segue confrontando com Lotes 01 ao 08 da Quadra 15
com os seguintes azimutes e distâncias: 2403415" e 75,01m até o vértice 103, de coordenadas
N 8.146.874,998m e E 618.258,518m; deste, segue confrontando com Área Verde com os
seguintes azimutes e distâncias: 15º53'48" e 106,67m até o vértice 11, de coordenadas N
8.146.977,584m e E 618.287,734m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. .
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreierenciadas ao Sistema Gevdésicu Brasieiro,
tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das
coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local).
Montes Claros, 25 de maio de 2024.
Cargo: Técnico Agrimensor
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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8.663,81m*
Digitalizado com CamScanner
qu ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2024 QUE “Dispõe sobre
Medida de Compensação Ambiental e dá outras providências.”, de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem a finalidade a compensação
ambiental em razão da realização de obras no município, apontando as áreas a
serem afetadas como áreas verdes.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou ilegalidade.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei
Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 07 de agosto de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA o]
Doping gumirinamadarg QB sumro
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Rd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre medida de compensação ambiental e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo acrescentar ao Rio Parque Guimarães Rosa os
terrenos constantes dos incisos I e II do art. 1º deste projeto de lei, como medida de compensação
ambiental das obras de infraestrutura mencionadas no $1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.793, de
07 de agosto de 1.989, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.680, de 27 de março de 2024.
O primeiro terreno objeto da compensação é o imóvel com área de 5.851,31 m? (cinco mil,
oitocentos e cinquenta um metros e trinta e um centímetros quadrados), correspondente à área
verde do Loteamento Morada do Parque II — Prolongamento.
O segundo terreno é o imóvel com área de 2.812,50 m? (dois mil, oitocentos e doze metros
e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à área institucional do Loteamento Morada do
Parque II — Prolongamento, que será desafetada da categoria de bem de uso especial — área
institucional e passará a integrar à categoria de bem de uso comum do povo — área verde, nos
termos do $ 1º, do art. 1º, da proposição.
Ambas as áreas possuem a descrição do perímetro no corpo do projeto.
Na mensagem encaminhada pelo Executivo, o Prefeito deixou claro que a proposta objetiva] -
estabelecer a devida compensação ambiental, conforme aprovação pelo Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, pelas obras a serem
executadas no perímetro do Rio Parque Guimarães Rosa referentes às vias de acesso e ponte a ser
edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, como parte do projeto de
infraestrutura viária da Avenida do Contorno, obra que integra o Programa Municipal de
Investimento no Cidadão — PIC.
O Projeto de Lei foi instruído com o memorial descritivo das áreas dos terrenos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Dio int COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Desta forma, verifica-se que a proposição trata de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto,
não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
* Saladas Comissões, 08 de agosto de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
BA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre medida de compensação ambiental e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 06/08/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 08/08/2024.
Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada a|
esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo acrescentar ao Rio Parque Guimarães Rosa os
terrenos constantes dos incisos I e II do art. 1º deste projeto de lei, como medida de compensação
ambiental das obras de infraestrutura mencionadas no $1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.793, de
07 de agosto de 1.989, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.680, de 27 de março de 2024.
O primeiro terreno objeto da compensação é o imóvel com área de 5.851,31 m? (cinco mil,
oitocentos e cinquenta um metros e trinta e um centímetros quadrados), correspondente à área
verde do Loteamento Morada do Parque II — Prolongamento.
O segundo terreno é o imóvel com área de 2.812,50 m? (dois mil, oitocentos e doze metros
e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à área institucional do Loteamento Morada do
Parque II — Prolongamento, que será desafetada da categoria de bem de uso especial — área
institucional e passará a integrar à categoria de bem de uso comum do povo — área verde, nos
termos do $ 1º, do art. 1º, da proposição.
Assim, ambos os terrenos, que totalizam 8.663,81 m? (oito mil, seiscentos e sessenta e três
metros e oitenta e um centímetros quadrados), serão inseridas no Rio Parque Guimarães Rosa,
tornando-se importantes áreas verdes para o Município de Montes Claros.
Tal acréscimo é fruto de uma compensação ambiental pelas obras a serem executadas no
perímetro do Rio Parque Guimarães Rosa referentes às vias de acesso e ponte a ser edificada entre
os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, como parte do projeto de infraestrutura viária
da Avenida do Contorno, obra que integra o Programa Municipal de Investimento no Cidadão —
PIC, conforme informa o Executivo na mensagem encaminhada com o Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
sd COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
A compensação ambiental é um instrumento que visa garantir à sociedade um
ressarcimento pelos danos causados a biodiversidade por empreendimentos que afetarão o
ecossistema.
A Comissão de Meio Ambiente destaca que a matéria tratada nesta proposição não exime o
Município de Montes Claros de apresentar perante os órgãos competentes toda a documentação
necessária para concessão das licenças para execução e operacionalização das obras públicas
anunciadas. Isso porque, somente o órgão técnico competente será capaz de analisar a viabilidade
das obras e conceder as licenças necessárias, levando em consideração todas as particularidades do
local e o possível impacto ambiental gerado pela intervenção humana.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2024.
Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Relator: Ver. Sóter Magno Carmo
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Aldair Fag
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