| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Flash 10.603. PROJETO DE LEI Nº 129/2024. Dispõe sobre Medida de Compensação Ambiental das obras de infraestrutura de que trata a Lei nº 1.793, de 07/08/1989, com redação dada pela Lei nº 5.680, de 27/03/2004, e dá outras providências. (Rio Parque Guimarães Rosa). (Referente à Lei nº 5.732, de 13/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.603 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 06/08/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 129/2024. Dispõe sobre Medida de Compensação Ambiental das obras de infraestrutura de que trata a Lei nº 1.793, de 07/08/1989, com redação dada pela Lei nº 5.680, de 27/03/2004, e dá outras providências. (Rio Parque Guimarães Rosa). (Referente à Lei nº 5.732, de 13/08/2024). Controle Interno — Caixa: 9.8 Posição: 21 Número de folhas: 13 Executivo Municipal. ASSUNTO: Dispõe sobre Medida de Compensação Ambiental e dá Outras Proidindi 1 Entrada dia - 06/08/2024 2 aa Se g 3 Comissão de Meio Ambiente. 4- 7 ha é Pede sa v A 6- T's 8» 9 - 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº1'3 9, DE 29 DE JULHO DE 2024. DISPÕE SOBRE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus liga itimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, êm seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Como medida de compensação ambiental das obras de infraestrutura de que tratam o $81º., do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.680, de 27 de março de 2024, fica acrescido ao RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA os terrenos constantes nos incisos do presente artigo: | — imóvel com área de 5.851,31 m2 (cinco mil, oitocentos e cinquenta um metros e trinta e um centímetros quadrados), correspondente à área verde do Loteamento Morada do Parque Il — Prolongamento, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas 8.147.044.442m e E 618.230,037m. situado no loteamento :; deste, segue confrontando com Av. Corinto Crisóstomo Freire, com os seguintes azimutes e distâncias: 982313" e 435 m até o vértice 02, de coordenadas 8.147.043,809m e E 618.234,336m; 991843" e 3,92m até o vértice 03, de coordenadas N 8.147.043,174m e E 618.238,204m; 90º4239" e 333m até o vértice 04, de coordenadas N 8.147.043,133m e E 618.241,533m; 895920" e 4,11m até o vértice 05, de coordenadas N 8.147.043,134m e E 618.245,644m; 86º04'11" e 0,29m até o vértice 06, de coordenadas N 8.147.043,154m e 618.245,932m; 88º1931" e 3,91m até o vértice 07, de coordenadas 8.147.043,268m e E 618.249,845m; 118º3602" e 2,85m até o vértice 08, de coordenadas N 8.147.041,905m e E 618.252,344m; deste, segue confrontando com Rua Serra Dourada com os seguintes azimutes e distâncias: 1511972" e 17,62m até o vértice 09, de coordenadas N 8.147.026,460m e E 618.260,828m; deste, segue confrontando com Rua Serra Dourada com os seguintes azimutes e distâncias: 151º09'57" e 53,50m até o vértice 10, de coordenadas 8.146.979,598m e E 618.286,627m; 151º12'21" e 2,30m até o vértice 11, de coordenadas N 8.146.977.584m e E 618.287.734m: 195º53'48" e 106.67m até o vértice 12, de coordenadas N 8.146.874,998m e E 618.258,518m; deste, segue confrontando com Área Verde com os seguintes azimutes e distâncias: 240º34'15" e 17,75m até o vértice 13, de coordenadas N 8.146.866,277m e E 618.243,058m; deste, segue confrontando com Leito do Rio Vieira com os seguintes azimutes e distâncias: 21º29'43" e 15,98m até o vértice 14, de coordenadas 8.146.881,150m e E 618.248,915m; 17º3908” e 38,07m até o vértice 15, de coordenadas N 8.146.918,438m e E 618.256,605m; 357º06'02" e 42,68m até o vértice 16, de coordenadas N 8.146.961,059m e E 618.254,446m; 3104223" e 16,94m até o vértice 17, de coordenadas N 8.146.972,108m e E 618.241,603m; 295º01'31" e 6,64m até o vértice 18, de coordenadas N 8.146.974,917m e 818.225, 587m; 205º19'922" a 25 24m ató O vártico 19, do coordenadas 1 8.146.989,470m e E 618.214,961m; 307º31'27" e 13,98m até o vértice 20, de coordenadas N 8.146.997,984m e E 618.203,876m; 337º24'56" e 4,86m até o vértice 21, de coordenadas N 8.147.002,471m e E 618.202,010m; 26º32'03" e 21,52m até o vértice 22, de coordenadas N 8.147.021,724m e E 618.211,623m; 36º39'44" e 27,15m até o vértice 23, de coordenadas N 8.147.043,501m e 618.227,833m; 66º51'559" e 2,40m até o vértice 01, de coordenadas 8.147.044,442m e E 618.230,037m; chegando ao vértice inicial da descrição deste! perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas corn origem do piano definido peia média das coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local).”; Il — imóvel com área de 2.812,50 m2 (dois mil, oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à área institucional do Loteamento Morada do Parque Il — Prolongamento, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição desto perímetro no vártico 11, de coordenadas 8.146.977,584m e E 618.287,734m, situado rua Serra Dourada; deste, segue confrontando com essa rua, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º12'21"e 60,08 m até o vértice 101, de coordenadas N 8.146.924,932m e E 618.316,673m; 151º14'52" e 14,92m até o vértice 102, de coordenadas N 8.146.911,854m e 618.323,849m; deste, segue confrontando com Lotes 01 ao 08 da Quadra 15 com os seguintes azimutes e distâncias: 240º3415" e 75,01m até o vértice 103, de coordenadas N 8.146.874,998m e E 618.258,518m; deste, segue confrontando com Área Verde com os seguintes azimutes e distâncias: 15º53'48" e 106,67m até o vértice 11, de coordenadas N 8.146.977,584m e E 618.287,734m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geurreferenciadas au Sisterrra Geodésico Brasileiro, terdo como DATUMI O SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local).”. $1º. A área de terreno constante do inciso Il, do presente artigo, será desafetada da categoria de hem de uso esnerial — área institucional e passará) a integrar à categoria de bem de uso comum do povo — área verde. 82º. O Município deverá adotar todas as medidas necessárias à averbação do disposto no presente artigo na matrícula do imóvel, junto ao Ofício do Registro de Imóveis competente. Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024. Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO 06589235600 qrtrma Dados: 2024 0805 12:02:10 -0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros em LE AIGWETL... E 20 ZY di] “LriARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR Sl “omissão DE LÉCL ELOGIO | | à q h | 1 Ev , | + CIAL DE MONTES CLAROS] À Comissão DEMO MA PRESIDENTE mmgpm mesa neces mm rom remerro pra ms; ca: E Município de Montes Claros-MG E PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- | 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o íncluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objeto estabelecer a devida compensação ambiental, conforme aprovação pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, pelas obras a serem executadas no perímetro do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA referentes às vias de acesso e ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento. como parte do proieto de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, obra que integra o Programa Municipal de Investimento no Cidadão — PIC. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em facel da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja! submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legistativa, reiteramos os protestos de clevada estima c distinta consideração. Atenciosamente, Em: Assinado de forma digital por ê HUMBERTO GUIMARAES SOUTO-06589235600 PREFENURA Dados: 2024.08.05 12:02:31 -0300 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MEMORIAL DESCRITIVO Propriedade: Área verde do Loteamento Morada do Parque Il - Prolongamento, Montes Claros / MG. Proprietário: Município de Montes Claros Município: Montes Claros/MG Área: 5.954,34 m', DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 8.147.044,442m e E 618.230,037m, situado no loteamento ; deste, segue confrontando com Av. Corinto Crisóstomo Freire, com os seguintes azimutes e distâncias: 982313" e 4,35 m até o vértice 02, de coordenadas N 8.147.043,809m e E 618.234,336m; 991843" e 3,92m até o vértice 03, de coordenadas N 8.147.043,174m e E 618.238,204m; 90º42'39" e 3,33m até O vértice 04, de coordenadas N 8.147.043,133m e E 618.241,533m; 89º5920" e 4,11m até o vértice 05, de coordenadas N 8.147.043,134m e E 618.245,644m; 86º04'11" e 0,29m até o vértice 06, de coordenadas N 8.147.043,154m e E 618.245,932m; 881931" e 3,91m até o vértice 07, de coordenadas N 8.147.043.268m e E 618.249.845m: 118º36'02" e 2.85m até o vértice 08. de coordenadas N 8.147.041,905m e E 618.252,344m; deste, segue confrontando com Rua Serra Dourada com os seguintes azimutes e distâncias: 151º1312" e 17,62m até o vértice 09, de coordenadas N 8.147.026,460m e E 618.260,828m; deste, segue confrontando com Rua Serra Dourada com os seguintes azimutes e distâncias: 151º09'57" e 53,50m até o vértice 10, de coordenadas N 8.146.979,598m e E 618.286,627m; 151º1221" e 2,30m até o vértice 11, de coordenadas N 8.146.977.584m e E 618.287.734m: 195º53'48" e 106, 87m até n vértice 12, de coordenadas N 8.146.874,998m e E 618.258,518m; deste, segue confrontando com Área Verde com os seguintes azimutes e distâncias: 240º34'15" e 17,75m até o vértice 13, de coordenadas N 8.146.866,277m e E 618.243,058m; deste, segue confrontando com Leito do Rio Vieira com os seguintes azimutes e distâncias: 21º2943" e 15,98m até o vértice 14, de coordenadas N 8.146.881,150m e E 618.248,915m; 11º3908" e 38,07m até o vértice 15, de coordenadas N 8.146 018, 428m o E 618 2586 60Em. 257º08'09" o 42, 68m até o vártico 18, de coordenadas N 8.146.961,059m e E 618.254,446m; 310º42'23" e 16,94m até o vértice 17, de coordenadas N 8.146.972,108m e E 618.241,603m; 295º01'31" e 6,64m até o vértice 18, de coordenadas N 8.146.974,917m e E 618.235,587m; 305º12'23" e 25,24m até o vértice 19, de coordenadas N 8.146.989,470m e E 618.214,961m; 307º31'27" e 13,98m até o vértice 20, de coordenadas N 8.146.997,984m e E 618.203,876m; 337º24'56" e 4,86m até o vértice 21, de coordenadas N 8.147.002,474m e E $19.202,040m; 25º3203" & 21,52m até o vértico 22, de coordenadas N 8.147.021,724m e E 618.211,623m; 36º39'44" e 27,15m até o vértice 23, de coordenadas N 8.147.043,501m e E 618.227,833m; 66º51'59" e 2,40m até o vértice 01, de coordenadas N 8.147.044,442m e E 618.230,037m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calcuiadas no sistema local de coordenadas vom urigem do praro definido peia média das coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local). Montes Claros, 03 de junho de 2024. AA, o Osyaido Antunes da Silva Cargo: Técnico Agrimensor Digitalizado com CamScanner MEMORIAL DESCRITIVO Propriedade: Área Institucional do Loteamento Morada do Parque Il - Prolongamento, Montes Claros / MG. Proprietário: Município de Montes Claros Município: Montes Claros/MG Área: 2.812,50 m?. DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 11, de coordenadas N 8.146.977,584m e E 618.287,734m, situado rua Serra Dourada; deste, segue confrontando com essa rua, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º12'21" e 60,08 m até o vértice 101, de coordenadas N 8.146.924,932m e E 675.316,673m, 15101452" é 14,82m até O vériico 102, de coordenadas N 8.146.911,854m e E 618.323,849m; deste, segue confrontando com Lotes 01 ao 08 da Quadra 15 com os seguintes azimutes e distâncias: 2403415" e 75,01m até o vértice 103, de coordenadas N 8.146.874,998m e E 618.258,518m; deste, segue confrontando com Área Verde com os seguintes azimutes e distâncias: 15º53'48" e 106,67m até o vértice 11, de coordenadas N 8.146.977,584m e E 618.287,734m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreierenciadas ao Sistema Gevdésicu Brasieiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local). Montes Claros, 25 de maio de 2024. Cargo: Técnico Agrimensor Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ! Í | ! : Ê 8.663,81m* Digitalizado com CamScanner qu ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2024 QUE “Dispõe sobre Medida de Compensação Ambiental e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem a finalidade a compensação ambiental em razão da realização de obras no município, apontando as áreas a serem afetadas como áreas verdes. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou ilegalidade. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 07 de agosto de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA o] Doping gumirinamadarg QB sumro RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Rd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre medida de compensação ambiental e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 07/08/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo acrescentar ao Rio Parque Guimarães Rosa os terrenos constantes dos incisos I e II do art. 1º deste projeto de lei, como medida de compensação ambiental das obras de infraestrutura mencionadas no $1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.793, de 07 de agosto de 1.989, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.680, de 27 de março de 2024. O primeiro terreno objeto da compensação é o imóvel com área de 5.851,31 m? (cinco mil, oitocentos e cinquenta um metros e trinta e um centímetros quadrados), correspondente à área verde do Loteamento Morada do Parque II — Prolongamento. O segundo terreno é o imóvel com área de 2.812,50 m? (dois mil, oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à área institucional do Loteamento Morada do Parque II — Prolongamento, que será desafetada da categoria de bem de uso especial — área institucional e passará a integrar à categoria de bem de uso comum do povo — área verde, nos termos do $ 1º, do art. 1º, da proposição. Ambas as áreas possuem a descrição do perímetro no corpo do projeto. Na mensagem encaminhada pelo Executivo, o Prefeito deixou claro que a proposta objetiva] - estabelecer a devida compensação ambiental, conforme aprovação pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, pelas obras a serem executadas no perímetro do Rio Parque Guimarães Rosa referentes às vias de acesso e ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, como parte do projeto de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, obra que integra o Programa Municipal de Investimento no Cidadão — PIC. O Projeto de Lei foi instruído com o memorial descritivo das áreas dos terrenos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dio int COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Desta forma, verifica-se que a proposição trata de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. * Saladas Comissões, 08 de agosto de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG BA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 129/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre medida de compensação ambiental e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 06/08/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/08/2024. Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada a| esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo acrescentar ao Rio Parque Guimarães Rosa os terrenos constantes dos incisos I e II do art. 1º deste projeto de lei, como medida de compensação ambiental das obras de infraestrutura mencionadas no $1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.793, de 07 de agosto de 1.989, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.680, de 27 de março de 2024. O primeiro terreno objeto da compensação é o imóvel com área de 5.851,31 m? (cinco mil, oitocentos e cinquenta um metros e trinta e um centímetros quadrados), correspondente à área verde do Loteamento Morada do Parque II — Prolongamento. O segundo terreno é o imóvel com área de 2.812,50 m? (dois mil, oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à área institucional do Loteamento Morada do Parque II — Prolongamento, que será desafetada da categoria de bem de uso especial — área institucional e passará a integrar à categoria de bem de uso comum do povo — área verde, nos termos do $ 1º, do art. 1º, da proposição. Assim, ambos os terrenos, que totalizam 8.663,81 m? (oito mil, seiscentos e sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), serão inseridas no Rio Parque Guimarães Rosa, tornando-se importantes áreas verdes para o Município de Montes Claros. Tal acréscimo é fruto de uma compensação ambiental pelas obras a serem executadas no perímetro do Rio Parque Guimarães Rosa referentes às vias de acesso e ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento, como parte do projeto de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, obra que integra o Programa Municipal de Investimento no Cidadão — PIC, conforme informa o Executivo na mensagem encaminhada com o Projeto de Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG sd COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE A compensação ambiental é um instrumento que visa garantir à sociedade um ressarcimento pelos danos causados a biodiversidade por empreendimentos que afetarão o ecossistema. A Comissão de Meio Ambiente destaca que a matéria tratada nesta proposição não exime o Município de Montes Claros de apresentar perante os órgãos competentes toda a documentação necessária para concessão das licenças para execução e operacionalização das obras públicas anunciadas. Isso porque, somente o órgão técnico competente será capaz de analisar a viabilidade das obras e conceder as licenças necessárias, levando em consideração todas as particularidades do local e o possível impacto ambiental gerado pela intervenção humana. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2024. Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Relator: Ver. Sóter Magno Carmo Suplente/Vice-Presidente: Ver. Aldair Fag CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512