| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Flash 10.604. PROJETO DE LEI Nº 132/2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordos Extrajudiciais, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, para pagamento de aluguel social aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, na Estação de Tratamento – ETA Morrinhos e com Maria Madalena Francisca de Queiróz, para pagamento de indenização decorrente da demolição de imóvel de sua propriedade, localizado no bairro Morrinhos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.739, de 30/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.604 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 13/08/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordos Extrajudiciais, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, para pagamento de aluguel social aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, na Estação de Tratamento — ETA Morrinhos e com Maria Madalena Francisca de Queiróz, para pagamento de indenização decorrente da demolição de imóvel de sua propriedade, localizado no bairro Morrinhos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 739, de 30/08/2024). Controle Interno — Caixa: 9.8 Posição: 22 Número de folhas: 24 27.07: 29 2 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 132/2024 Executivo Municipal. ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Acordo 3 Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas. 1 a A E 7 - 8 = 9- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 132, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 41º — Fica o Município de Montes Claros, através da Procuradoria-Geral, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, para pagamento de aluguel social o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos, integrante do sistema público municipal de água e esgotamento sanitário. 81º. Para atendimento do disposto no caput, do presente artigo, fica o Município de Montes Claros autorizado a arcar com o pagamento de aluguel social durante o período de realização das obras, limitado ao prazo máximo de 01 (um) ano. 82º. O Município de Montes Claros poderá, ainda, responsabiliza- se pela mudança dos moradores no momento da desocupação e do retorno aos imóveis próprios. Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros, através da Procuradoria-Geral, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, com Maria Madalena Francisca de Queiroz, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 4.699.026-85, para pagamento de indenização decorrente da demolição forçada do imóvel edificado pela moradora na rua Sebastião Honorato, bairro Morrinhos, nesta cidade, em razão das obras a que se refere o caput do art. 1º, desta Lei. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput, do presente artigo, o Município de Montes Claros deverá dar em pagamento o imóvel área de 187,20m? (cento e oitenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), correspondente ao lote de sua propriedade de número 19 (dezenove), em processo de desdobro, situado no loteamento Jardim Olímpico, com a seguinte descrição: “Lote 19: Partindo da interseção da Rua 34, lote 18 e lote 19; deste segue limitando com o lote 18 na extensão de 14,00m e parte do lote 17 na extensão de 4,00m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com lote 15 na extensão de 10,00m e parte do lote 14 na extensão de 0,40m até o lote AlO3B; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote AlO3B na extensão de 18,00 até a Rua 34; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua 34 na extensão de 10,40m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 90º”. Art. 3º — A celebração dos acordos extrajudiciais, de que trata a presente Lei, deverá ser acompanhada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.08.12 23:06:19-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024 DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER CUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O ACORDOS EXTRAJUDICIAIS Q ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a celebração de acordos extrajudiciais, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro e 2019, com moradores da rua Sebastião Honorato, bairro Morrinhos, nesta cidade, para viabilizar a realização de obras pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos, integrante do sistema público municipal de água e esgotamento sanitário. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de ossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa! Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.08.12 23:06:47-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO : 3. Situação Desdobro — Lote 19 — Loteamento Jardim Olímpico, Montes Claros / MG. ÁREA TOTAL: 187,20m? FINALIDADE: Elaborar Lei para atender demanda de permuta com imóvel em situação de risco no bairro Morrinhos PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG DESCRIÇÃO Lote 19: Partindo da interseção da Rua 34, lote 18 e lote 19; deste segue limitando com o lote 18 na extensão de 14,00m e parte do lote 17 na extensão de 4,00m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com lote 15 na extensão de 10,00m e parte do lote 14 na extensão de 0,40m até o lote AIO3B; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote AIO3B na extensão de 18,00 até a Rua 34; daí, defiete E] direita no ângulo intemo de 90º e segue limitando com a Rua 34 na extensão de 10,40m até o ponto inicial desta descrição, formando um ânguto intemo finat de 90º. Montes Claros, 25 de julho de 2024. Elton Rocha dê Oliveira RNP: 47717173620 Digitalizado com CamScanner = ia 21 de 2 bril de 2024 PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG [& e Avaliação d n ii eis di ípio de PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PORTARIA Nº 21 DE 24 DE ABRIL DE 2024 MEMBROS: Fábio de Jesus Ferraz Ana Kely Alves de Sousa Marcos Afonso Ribeiro Nobre Rogério dos Santo: Borges João Tyrone Santos Pena Débora Almeida Durães Isabela Freire Batista Jefferson Ferreira Reis Eder Rainan Oliveira Sá Aline Rodrigues Santos Fonseca Eliana Rodrigues Martins José Roberto de Jesus O d B O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de elaboração. 1.2 - ELEMENT cos Como subsídio para o desenvolvimento do presente Parecer, em complementação à vistoria In loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também o mapa da região e fotografias. Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do mercado imobiliário, dados coletados Zn loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade. No ato da vistoria do imóvel foram levantadas as principais particularidades deste, de forma a permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados um contato tão próximo quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, é de fundamental importância fazer uso de toda a documentação que estiver disponível, principalmente fotografias, mapas e a visita /n loco. 2- OBJETIVO O objetivo do presente Parecer Técnico Mercadológico é fazer o levantamento de valores de um imóvel situado no loteamento Jardim Olímpico e um imóvel situado no Morrinhos, descritos no Processo Nº 16.362/2024, em que figura como responsável o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, inscrito no CNPJ sob o Nº 22.678.874/0001-35 sediado na Av. Cula Mangabeira, nº 211 — Centro, Montes Claros/MG neste ato representado pelo Sr. Humberto Guimarães Souto, brasileiro, prefeito em exercício, viúvo, portador da carteira de identidade nº 30.341, expedida pelo TCU, inscrito no CPF sob o Nº 065.892.356-00, residente e domiciliado à Rua São Pedro, nº 765, Bairro Vila Brasília, Montes Claros/MG, com a finalidade de permutar os imóveis entre as partes, sendo utilizados os métodos comparativo direto de dados de mercado/e evolutivo, nos termos da Ah NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis é Imóveis instituída pela Portaria nº 21 de 24 de abril de 2024. 3- FINALIDADE O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos, seguindo critérios estabelecidos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos, correspondentes aos imóveis objetos de permuta no processo administrativo Nº 16.362/2024, avaliando-o dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário e outros negócios imobiliários. 4-IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS 4.1- DE PIO Dj Trata-se de imóvel localizado no loteamento Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade de Montes Claros/MG, sendo o lote 19 (dezenove), situado à Rua 34 (trinta e quatro), compreendendo área total de aproximadamente 187,20 m? (cento e oitenta é sete metros e vinte centímetros quadrados), conforme croqui fornecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. Às informações relativas à propriedade e área de terreno em questão estão baseadas nos documentos acostados no processo e encontram-se anexadas ao presente Parecer Técnico Mercadológico. Trata-se de imóvel localizado no bairro Morrinhos da cidade de Montes Claros/MG, situado à Rua Sebastião Honorato, nº 103, compreendendo área total de aproximadamente 86,50 mº? (oitenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados). O imóvel possui edificação com aproximadamente 76,10 m? (setenta é seis metros e dez centimetros quadrados), composta por 02 salas, 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro externo e área queimado que apresenta sinais intensos de desgaste, A cozinha não possui revestimento cerâmico em todas as paredes, apenas na área exposta aos respingos d'água nas imediações da pia. As instalações hidrossanitárias do banheiro apresentam necessidade de reparo. As i ões elétricas não foram testadas. A edificação apresenta necessidade de O N Trata-se de imóvel constante da declaração de valor de mercado datada de 24 de abril de 2024 (em anexo), onde o imóvel avaliando, carrega as mesmas características das áreas que compõem o desdobro, caracterizada como loteada, cujo valor foi avaliado em R$300,00 (trezentos reais) o metro quadrado, na qual considerando a área correspondente a 187,20m? (cento e oitenta é sete metros e vinte centímetros quadrados) totaliza o valor de R$56.160,00 (cinquenta e seis mil e cento e sessenta reais). Para determinar o valor do imóvel avaliando utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4. O Método Evolutivo consiste em identificar o valor do bem pelo somatório dos valores de seus componentes, A composição do valor final do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos, “à partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciadas e o fator de comercialização. 8.2.1 - TERRENO Para determinação do valor do terreno foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, no qual o valor do imóvel é determinado através de comparação com imóveis similares ao imóvel avaliando. PESQUISA DE MERCADO Foram realizadas pesquisas por esta Comissão nos dias 24 e 25 de maio de 2024 e, considerando que os fatores de oferta apresentam características semelhantes ao avaliando (mesma região e regiões similares), essa comissão adotou o seguinte valor para o terreno: TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: MORRINHOS aproximada (m?) Transmissão Imobiliária de imóvel localizado na Rua Melo : Viana, nº 507, Bairro Morrinhos | Avaliado em R$ 60.000,00 em R$ 68.262,17 230,00 296,79 Novembro/2021 | Valor atualizado pelo Fator de Atualização Monetária do TJMG — Tabela Maio/2024 Imóvel localizado em quadra com o mesmo zoneamento do imóvel avaliando (SE-3), entretanto, por apresentar R$ 360.000,00 1.560,00 230,77 Net Imóveis testada para a Rua Santa Efigênia, que no trecho apresenta zoneamento ZR-3, foi aplicado Fator de Redução de 10% (dez por cento) Transmissão Imobiliária em N/A N/A 210,00 Montes Claros no ano de 2023 no bairro Alto dos Morrinhos Considerando o valor de metro quadrado R$ 245,85 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sendo a área de propriedade de Maria Madalena Francisca de Queiroz de 86,50 m? (oitenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), têm-se que o valor equivalente é de R$ 21.266,02 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos). Vale ressaltar que à Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e transmissões imobiliárias no município, sendo aplicados os devidos fatores em cada valor de referência. 52.2 - BENFEITORIAS podendo ser apropriado pelo custo unitário básico de construção (CUB) ou por planilha orçamentária, sendo aplicado a este cálculo o Custo Unitário Básico (CUB). Após realizada a vistoria in loco e examinadas a edificação e as especificações dos materiais aplicados no imóvel, esta Comissão estimou o padrão construtivo da edificação como sendo Ri — B (Padrão Baixo), uma vez que as especificações dos materiais aplicados ao avaliando se enquadram majoritariamente nesse padrão. Para fins de cálculo a área a ser utilizada não é a real e sim área equivalente correspondente é Fal: Às áreas da edificação que seguem o padrão construtivo adotado têm área real igual à área equivalente (1:1). As de padrão diferente devem ser corrigidas, gerando áreas equivalentes às reais. Considerando que o padrão construtivo R1 — B apresenta características nas quais o imóvel avaliando não se enquadra — forros de placa de gesso, placas cerâmicas (azulejo) nas paredes da cozinha, janelas de correr de chapa dobrada, pisos e rodapés em placas cerâmicas, entre outros — esta Comissão adotou um Percentual de 50% da área real para estimar as áreas equivalentes. A área real e sua respectiva área equivalente Seguem apresentadas na tabela abaixo: E DT ÁREA PARA FINS DE CÁLCULO [| 3805 | Para a estimação do custo de construção, a NBR 14653-2 (ABNT, 2011) recomenda a aplicação de modelo que leva em consideração à valor do Custo Unitário Básico acrescido de orçamento de elevadores e instalações especiais, fundações diretas e especiais, taxa de administração de obra é lucro. Considerando que no Projeto-padrão do CUB foram consideradas fundações diretas até 2,50 metros e ao imóvel avaliando não se aplicam os demais acréscimos, para a estimativa do custo de construção da benfeitoria considerou-se apenas o valor do CUB. Sendo a Tabela CUB do Sinduscon — MG de Abril/2024 Desonerada utilizada, obtêm-se que o valor do CUB para o Padrão Ri — B corresponde a R$ 2.141,57 (dois mil, cento e quarenta e um reais é cinquenta e sete centavos). Posto que na composição Projetos-Padrão Residenciais — Baixo do Sinduscon são consideradas despesas administrativas (engenheiro) e equipamentos (locação de betoneira), esta Comissão, por entender que tais composições não se aplicam ao imóvel avaliando, desconsiderou os valores dos mesmos da composição do CUB Abril/2024 — Obra com Encargos Sociais Desonerados, tesultando no valor de R$ 1.984,07 (hum mil, novecentos e oitenta e astro reais e sete centavos) para o CUB aplicável ao avaliando. Sendo assim, o custo de reprodução da área edificada em Abril de 2024 seria de R$ 75.493,86. Considerando que o valor encontrado representa o custo de reprodução de um imóvel novo, há a necessidade de se descontar uma parcela devido aos desgastes causados pela idade, utilização, manutenção, entre outros. A depreciação foi calculada através do critério Ross-Heidecke, que considera a idade da edificação e seu estado de conservação. Considerando a vida útil de um imóvel sendo 60 anos e esta Comissão estimando a idade do avaliando como superior a 20 anos, mais especificamente 22 anos, temos a seguinte depreciação: Idade em % de duração= Idade/Vida útil x 100 = 22/60 x 100 = 36,67% O percentual de depreciação é obtido através da tabela, considerando a categoria do estado de conservação do imóvel. [€] JceTa] A 1 SO SO | SS [0] 246] [455 1 10,00 | 19,80 [3460] JR [5 [So [6,00] 5! 370 | 45.10 [4830 [5190 [6240 [9350 | 8560] (3 CEDER ECTELICCIECA CA DUE SN ENO EN ERA 3 ELI ESTEPICOMELI MEO ES Apresentando o imóvel necessidade de reparos simples, a depreciação física através do critério Ross-Heidecke é de 38,10%, equivalente a R$ 28.763,16. O custo de reedição de benfeitoria é o resultado do custo dé reprodução do bem, descontada a parcela relativa a sua depreciação. Dessa maneira, o valor da edificação é de R$ 46.730,70. 5.2.3 - VALOR FINAL DO IMÓVEL IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA MADALENA DESCRIÇÃO Para determinação do valor final do imóvel foi utilizado o Método Evolutivo sobre o somatório dos valores do terreno e benfeitorias, levando-se em consideração que o Fator de Comercialização aplicado acompanham as amostragens, que compõem os valores mercadológicos constante na tabela comparativa, parte integrante do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Este Fator visa retratar o comportamento do mercado imobiliário local na época da avaliação, indicando o potencial de atratividade de um tipo de imóvel, onde valores menores que 01 indicam um mercado recessivo, com baixa liquidez, enquanto valores maiores que 01 indicam um mercado aquecido e valorizado. Esta Comissão adotou o valor 1 para o Fator de Comercialização por considerar que o valor estimado para o terreno já leva em conta 6 Potencial de atratividade do imóvel. VI= (VT +VB)x FC, onde: VI= VALOR DO IMÓVEL VT=VALOR DO TERRENO VB= VALOR DAS BENFEITORIAS FC= FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO VI = (21.266,02 + 46.730,70) x 1 VI = R$ 67.996,72 IN B 6—- LU. Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para a área de propriedade do Município de Montes Claros, localizada no loteamento Jardim Olímpico, o valor de R$ 56.160,00 (cinquenta e seis mil e cento e sessenta reais) e para o imóvel de propriedade de Maria Madalena Francisca de Queiroz, localizado no bairro Morrinhos, o valor de R$ 67.996,72 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS OBJETOS DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA MADALENA FRANCISCA DE QUEIROZ Descrito no item 4.2 do presente Parecer IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Descrito no item 4.1 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica Técnico de Avaliação Mercadológica VALOR TOTAL: R$ 56.160,00 VALOR TOTAL: R$ 67.996,72 1 (cinquenta e seis mil é Sento e sessenta reais) (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) Montes Claros — MG, 24 de maio de 2024, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BÉNS IMÓVEIS Fábio de Jesus Ferraz Ana Kely Alves de Sousa t Marcos Afonso Ribeiro Nobre Rogério dos Santos Borges. João Tyrone Santos Pena Débora Almeida Durães Isabela Freire Batista Jefferson Ferreira Reis Eder Rainan Oliveira Sá Aline Rodrigues Santos Fonseca Eliana Rodrigues Martins José Roberto de Jesus re a ssa 7 — FINALIZAÇÃO O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de Páginas rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis instituída pela Portaria nº 21 de 24 de abril de 2024, 8 - FONTES DE PESQUISA Net Imóveis Sinduscon Transmissão Imobiliária Município de Montes Claros e derianáveis » Venda » Minas Corais »Moritas Cores > Morvinhos > Locuhren Terreno > BRIDAI se [e MULA cmtarca mo MAIS INFORMAÇÕES Lote-Área-Terreno à venda 1.560m? por R$ 400,000,00 Morrinhos - Montes Claros Cisiga SEIO) Valor de venda R$ 400.000,00 3 És tros dolao deva aproxirmaga 1560 mt 1560 me toproximaçey Os preços e informações poderão sotrer mudanças sem aviso prévia: Por este motivo. solicitamos a confirmação com nossos consultores. Mais sobre este imóvel Excelente terreno com fronte para a rua sarita Efigêncial Tatrano com urria área da 1860 m?, situado am uma região com caracteristica comercial, próximo com bares a restaurantes, O acesso é usísitado e a localização privilegiada. Imóveis semelhantes em outras loca lidades Lote-Área-Terreno Lote-Área-Terrono Mujer Grares fituruna Curva Código: ssasas “adia: 693774 “ovo: memqro MO Oques Ovime Dibinhairo Sm Coqueiro Guga banheiro “Some Cousno q vga R$ 425.000,00 R$ 370.000,00 R$ 400.000,00 vem Dista VER DETALHE VER pera Presirho ENTRE EM CONTATO | esa) 3201 | | | Ole gonarta de maia informações sobra esto Imoel caga; sega: Lip» Area-Termano 5 venda Som 060,00. | | NHore-!hanans elnasala amem aias mto o 4. + Página 1/1 | Data de emissão: 03/05/2024 14:41 hotp a ILMO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG Declaro = cs doidos gs que, nos termos do art. 103, Provimento 260/ CGJ/2013, o valor real ou de lotes constantes do croqui para retificação, remembramento e desdobro dos imóveis situados no Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade de Montes Claros/MG, objeto da nota devolutiva nº 96590, bem como a nota devolutiva nº 96588 da lavra dessa serventia, foi apurado na data de 30 de outubro de 2019 (Parecer Técnico anexo), quando da permuta objeto da Lei nº 5.226 de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$160,60 (cento e sessenta reais e sessenta centavos) o metro quadrado à época, sendo atualizado com base na tabela de fatores de atualização monetária do TIMG -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (doc. anexo), na presente data, na qual o valor atualizado é do importe de R$211,94 (duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), aí caracterizados as áreas não loteadas, conforme segue: SITUAÇÃO 02 DA NOTA DEVOLUTIVA 96590 ÁREA MEDINDO 5.759,68m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$1.220.706,57 ÁREA MEDINDO 8.632,90m? Valor R$21 1,94 ometro quadrado Valor Total R$1.829.397,83 SITUAÇÃO 03 ÁREA MEDINDO 14.392,58m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$3.050.363,40 R . SITUAÇÃO 04 AREA INSTITUCIONAL 03 Medindo 8.494,37m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$1.800.041,94 ÁREA INSTITUCIONAL AIO3A Medindo 3.558,21m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$754,127,02 ÁREAS QUE COMPÕEM O DESDOBRO CARACTERIZADAS LOTEADAS R$300,00 o metro quadrado AIO3A medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3B medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3C medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3D medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3E medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3F medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3G medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3H medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3I medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3J medindo 180,00 R$54.000,00 : AIO3K medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3L medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3M medindo 180,00 R$54.000,00 AIO3N medindo 180,00 R$54.000,00 a SITUAÇÃO 02 DA NOTA DEVOLUTIVA 96588 i 47 AIQ1 Medindo 556,74m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$117.995, AI02 Medindo 578,64m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$122.636,96 AVO01 Medindo 1.783,26m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$377.944,12 AV'02 Medindo 1.761,36m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$373.302,63 SITUAÇÃO 03 AI01 Medindo 2.340,00m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$495.939,60 AIO2 Medindo 2.340,00m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$495.939,60 Al Remanescente medindo 3.812,32m? Valor R$21 1,94 o metro quadrado Valor Total R$ 807.983,10 AV Remanescente medindo 7.988,64m? Valor R$42,39 o metro quadrado Valor Total R$338.638,44 SITUAÇÃO 04 - ÁREAS QUE COMPÕEM O DESDOBRO CARACTERIZADAS LOTEADAS R$300,00 o metro quadrado AI01 à AIZ6 medindo 180,00 cada uma Valor por unidade R$54.000,00 Estou ciente que esta declaração de valor será utilizada tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos. : Legisl cias “Art. 103. O ato notarial ou registral relativo a situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no ars. 10, $ 3% da Lei estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior dis $ 1º Se o preço ou valor econômico do bem ou do negócio jurídico in demais parâmetros previstos em lei, estiverem em flagrante dissonân previamente observado o seguinte: iicialmente declarado pelas partes, bem como os ci 1-0 tabelião ou oficial de registro, na qualidade de agente arrecadador de taxas, esclarecerá o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio; 1 - sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor deciarado, que constará do corpo do ato; JU! - não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor. perante o diretor do foro, adotado o procedimento previsto nos arts. 124 a 135 deste Provimento. $2º O novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.” Montes Claros-MG, 24 de abfil de 2024. Fábio de Jesus F CRECK52,23 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Acordos Extrajudiciais que Especifica e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 13/08/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos extrajudiciais que especifica e dá outras providências. Nos termos do art. 1º, o Executivo fica autorizado para, através da Procuradoria-Geral, celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, para pagamento de aluguel social no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos, integrante do sistema público municipal de água e esgotamento sanitário. De acordo com a proposição, o Poder Executivo arcará com o pagamento de aluguel social durante o período de realização das obras, limitado ao prazo máximo de 01 (um) ano. O projeto de lei autoriza ainda o Município responsabilizar-se pela mudança dos moradores no momento da desocupação e do retorno aos imóveis próprios. A proposição em análise também autoriza o Município de Montes Claros, através da Procuradoria-Geral, celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, com Maria Madalena Francisca de Queiroz, inscrita no CPF sob o nº 064.699.026-85, para pagamento de indenização decorrente da demolição forçada do imóvel edificado pela moradora na Rua Sebastião Honorato, Bairro Morrinhos, nesta cidade, em razão das obras realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos. Como pagamento do acordo extrajudicial que celebrarão, o Município deverá dar em pagamento o imóvel com área de 187,20m? (cento e oitenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), correspondente ao lote de sua propriedade de número 19 (dezenove). em processo de desdobro, situado no loteamento Jardim Olímpico, conforme memorial descritivo que instrui o projeto de lei. A celebração dos acordos extrajudiciais deverá ser acompanhada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Com relação às despesas decorrentes da lei, consta no art. 4º que correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. O Projeto de Lei foi instruído com o memorial descritivo do imóvel e o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis. Desta forma verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre questões administrativas e orçamentárias, portanto não incide em vício de iniciativa. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2024 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Acordos Extrajudiciais que] Especifica e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 13/08/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/08/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos extrajudiciais que especifica e dá outras providências. Nos termos do art. 1º, o Executivo fica autorizado para, através da Procuradoria-Geral, celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, para pagamento de aluguel social no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos, integrante do sistema público municipal de água e esgotamento sanitário. De acordo com a proposição, o Poder Executivo arcará com o pagamento de aluguel social durante o período de realização das obras, limitado ao prazo máximo de 01 (um) ano. O projeto de lei autoriza ainda o Município responsabilizar-se pela mudança dos moradores no momento da desocupação e do retorno aos imóveis próprios. A proposição em análise também autoriza o Município de Montes Claros, através da Procuradoria-Geral, celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de] novembro de 2019, com Maria Madalena Francisca de Queiroz, inscrita no CPF sob o nº | 064.699.026-85, para pagamento de indenização decorrente da demolição forçada do imóvel edificado pela moradora na Rua Sebastião Honorato, Bairro Morrinhos, nesta cidade, em razão da À obras realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos. Como pagamento do acordo extrajudicial que celebrarão, o Município deverá dar em) Y5 pagamento o imóvel com área de 187,20m? (cento e oitenta e sete metros e vinte centímetros q quadrados), correspondente ao lote de sua propriedade de número 19 (dezenove), em processo de desdobro, situado no loteamento Jardim Olímpico, conforme memorial descritivo que instrui o] ' projeto de lei. Com relação às despesas decorrentes da lei, consta no art. 4º que correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. O projeto de lei foi instruído com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, que avaliou o imóvel de propriedade do Município, que será utilizado para pagamento da indenização, no valor de R$ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 56.160,00 (cinquenta e seis mil e cento e sessenta reais), ao passo que o imóvel de propriedade da Senhora Maria Madalena, foi avaliado em R$ 67.996,72 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). No mérito, esta Comissão entende que o projeto de lei será importante para subsidiar auxílio financeiro às famílias afetadas pela realização das obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos. meme III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de agosto de 2024. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512