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materia nº 230/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaFlash 10.604. PROJETO DE LEI Nº 132/2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordos Extrajudiciais, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, para pagamento de aluguel social aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, na Estação de Tratamento – ETA Morrinhos e com Maria Madalena Francisca de Queiróz, para pagamento de indenização decorrente da demolição de imóvel de sua propriedade, localizado no bairro Morrinhos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.739, de 30/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id10994

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 25

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.604
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/08/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 132/2024. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Acordos Extrajudiciais, nos termos da Lei nº 5.202, de 28/11/2019, para
pagamento de aluguel social aos moradores dos imóveis impactados pelas obras da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, na Estação de Tratamento — ETA
Morrinhos e com Maria Madalena Francisca de Queiróz, para pagamento de
indenização decorrente da demolição de imóvel de sua propriedade, localizado no bairro
Morrinhos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 739, de 30/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 9.8 Posição: 22 Número de folhas: 24
27.07: 29 2
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Acordo
3 Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas.
1 a
A
E
7 -
8 =
9-
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 132, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 41º — Fica o Município de Montes Claros, através da
Procuradoria-Geral, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei
Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, para pagamento de aluguel social
o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais aos moradores dos imóveis
impactados pelas obras da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS na
Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos, integrante do sistema público
municipal de água e esgotamento sanitário.
81º. Para atendimento do disposto no caput, do presente artigo,
fica o Município de Montes Claros autorizado a arcar com o pagamento de aluguel
social durante o período de realização das obras, limitado ao prazo máximo de 01
(um) ano.
82º. O Município de Montes Claros poderá, ainda, responsabiliza-
se pela mudança dos moradores no momento da desocupação e do retorno aos
imóveis próprios.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros, através da
Procuradoria-Geral, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei
Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, com Maria Madalena Francisca de
Queiroz, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.
4.699.026-85, para pagamento de indenização decorrente da demolição forçada
do imóvel edificado pela moradora na rua Sebastião Honorato, bairro Morrinhos,
nesta cidade, em razão das obras a que se refere o caput do art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput, do
presente artigo, o Município de Montes Claros deverá dar em pagamento o imóvel
área de 187,20m? (cento e oitenta e sete metros e vinte centímetros
quadrados), correspondente ao lote de sua propriedade de número 19 (dezenove),
em processo de desdobro, situado no loteamento Jardim Olímpico, com a seguinte
descrição:
“Lote 19: Partindo da interseção da Rua 34, lote 18 e lote 19;
deste segue limitando com o lote 18 na extensão de 14,00m e parte do lote 17 na
extensão de 4,00m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com lote 15 na extensão de 10,00m e parte do lote 14 na extensão
de 0,40m até o lote AlO3B; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue
limitando com o lote AlO3B na extensão de 18,00 até a Rua 34; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua 34 na extensão de 10,40m
até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 90º”.
Art. 3º — A celebração dos acordos extrajudiciais, de que trata a
presente Lei, deverá ser acompanhada pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.08.12 23:06:19-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2024
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
CUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O ACORDOS EXTRAJUDICIAIS Q
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a celebração de
acordos extrajudiciais, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro
e 2019, com moradores da rua Sebastião Honorato, bairro Morrinhos, nesta cidade,
para viabilizar a realização de obras pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos, integrante do
sistema público municipal de água e esgotamento sanitário.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
ossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa!
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.08.12 23:06:47-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO : 3. Situação Desdobro — Lote 19 — Loteamento Jardim
Olímpico, Montes Claros / MG.
ÁREA TOTAL: 187,20m?
FINALIDADE: Elaborar Lei para atender demanda de permuta com imóvel em
situação de risco no bairro Morrinhos
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Lote 19: Partindo da interseção da Rua 34, lote 18 e lote 19; deste segue
limitando com o lote 18 na extensão de 14,00m e parte do lote 17 na extensão de
4,00m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue
limitando com lote 15 na extensão de 10,00m e parte do lote 14 na extensão de
0,40m até o lote AIO3B; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue
limitando com o lote AIO3B na extensão de 18,00 até a Rua 34; daí, defiete E]
direita no ângulo intemo de 90º e segue limitando com a Rua 34 na extensão de
10,40m até o ponto inicial desta descrição, formando um ânguto intemo finat de
90º.
Montes Claros, 25 de julho de 2024.
Elton Rocha dê Oliveira
RNP: 47717173620
Digitalizado com CamScanner
= ia 21 de 2
bril de 2024
PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG
[& e Avaliação d n ii eis di
ípio de
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
PORTARIA Nº 21 DE 24 DE ABRIL DE 2024
MEMBROS:
Fábio de Jesus Ferraz
Ana Kely Alves de Sousa
Marcos Afonso Ribeiro Nobre
Rogério dos Santo: Borges
João Tyrone Santos Pena
Débora Almeida Durães
Isabela Freire Batista
Jefferson Ferreira Reis
Eder Rainan Oliveira Sá
Aline Rodrigues Santos Fonseca
Eliana Rodrigues Martins
José Roberto de Jesus
O d B
O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da
Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem
sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma
de elaboração.
1.2 - ELEMENT cos
Como subsídio para o desenvolvimento do presente Parecer, em complementação à vistoria
In loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de
pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também o mapa da região e fotografias.
Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens Móveis
e Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais,
índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do
mercado imobiliário, dados coletados Zn loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
No ato da vistoria do imóvel foram levantadas as principais particularidades deste, de forma
a permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados um contato tão próximo
quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, é de fundamental importância fazer uso
de toda a documentação que estiver disponível, principalmente fotografias, mapas e a visita /n loco.
2- OBJETIVO
O objetivo do presente Parecer Técnico Mercadológico é fazer o levantamento de valores de
um imóvel situado no loteamento Jardim Olímpico e um imóvel situado no Morrinhos, descritos no
Processo Nº 16.362/2024, em que figura como responsável o MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS/MG, inscrito no CNPJ sob o Nº 22.678.874/0001-35 sediado na Av. Cula Mangabeira, nº
211 — Centro, Montes Claros/MG neste ato representado pelo Sr. Humberto Guimarães Souto,
brasileiro, prefeito em exercício, viúvo, portador da carteira de identidade nº 30.341, expedida pelo
TCU, inscrito no CPF sob o Nº 065.892.356-00, residente e domiciliado à Rua São Pedro, nº 765,
Bairro Vila Brasília, Montes Claros/MG, com a finalidade de permutar os imóveis entre as partes,
sendo utilizados os métodos comparativo direto de dados de mercado/e evolutivo, nos termos da
Ah
NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis é
Imóveis instituída pela Portaria nº 21 de 24 de abril de 2024.
3- FINALIDADE
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos, seguindo
critérios estabelecidos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos, correspondentes aos
imóveis objetos de permuta no processo administrativo Nº 16.362/2024, avaliando-o dentro dos
parâmetros de comercialização do mercado imobiliário e outros negócios imobiliários.
4-IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
4.1- DE PIO Dj
Trata-se de imóvel localizado no loteamento Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade de
Montes Claros/MG, sendo o lote 19 (dezenove), situado à Rua 34 (trinta e quatro), compreendendo
área total de aproximadamente 187,20 m? (cento e oitenta é sete metros e vinte centímetros
quadrados), conforme croqui fornecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
Urbano.
Às informações relativas à propriedade e área de terreno em questão estão baseadas nos
documentos acostados no processo e encontram-se anexadas ao presente Parecer Técnico
Mercadológico.
Trata-se de imóvel localizado no bairro Morrinhos da cidade de Montes Claros/MG, situado
à Rua Sebastião Honorato, nº 103, compreendendo área total de aproximadamente 86,50 mº? (oitenta
e seis metros e cinquenta centímetros quadrados).
O imóvel possui edificação com aproximadamente 76,10 m? (setenta é seis metros e dez
centimetros quadrados), composta por 02 salas, 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro externo e área
queimado que apresenta sinais intensos de desgaste, A cozinha não possui revestimento cerâmico
em todas as paredes, apenas na área exposta aos respingos d'água nas imediações da pia. As
instalações hidrossanitárias do banheiro apresentam necessidade de reparo. As i ões elétricas
não foram testadas. A edificação apresenta necessidade de O N
Trata-se de imóvel constante da declaração de valor de mercado datada de 24 de abril de
2024 (em anexo), onde o imóvel avaliando, carrega as mesmas características das áreas que
compõem o desdobro, caracterizada como loteada, cujo valor foi avaliado em R$300,00 (trezentos
reais) o metro quadrado, na qual considerando a área correspondente a 187,20m? (cento e oitenta é
sete metros e vinte centímetros quadrados) totaliza o valor de R$56.160,00 (cinquenta e seis mil e
cento e sessenta reais).
Para determinar o valor do imóvel avaliando utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na
NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste em identificar o valor do bem pelo somatório dos valores de
seus componentes, A composição do valor final do imóvel avaliando pode ser obtida através da
conjunção de métodos, “à partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das
benfeitorias devidamente depreciadas e o fator de comercialização.
8.2.1 - TERRENO
Para determinação do valor do terreno foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados
de Mercado, no qual o valor do imóvel é determinado através de comparação com imóveis similares
ao imóvel avaliando.
PESQUISA DE MERCADO
Foram realizadas pesquisas por esta Comissão nos dias 24 e 25 de maio de 2024 e,
considerando que os fatores de oferta apresentam características semelhantes ao avaliando (mesma
região e regiões similares), essa comissão adotou o seguinte valor para o terreno:
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: MORRINHOS
aproximada (m?)
Transmissão Imobiliária de
imóvel localizado na Rua Melo
: Viana, nº 507, Bairro Morrinhos
| Avaliado em R$ 60.000,00 em
R$ 68.262,17 230,00 296,79 Novembro/2021 | Valor
atualizado pelo Fator de
Atualização Monetária do
TJMG — Tabela Maio/2024
Imóvel localizado em quadra
com o mesmo zoneamento do
imóvel avaliando (SE-3),
entretanto, por apresentar
R$ 360.000,00 1.560,00 230,77 Net Imóveis testada para a Rua Santa
Efigênia, que no trecho
apresenta zoneamento ZR-3, foi
aplicado Fator de Redução de
10% (dez por cento)
Transmissão Imobiliária em
N/A N/A 210,00 Montes Claros no ano de 2023
no bairro Alto dos Morrinhos
Considerando o valor de metro quadrado R$ 245,85 (duzentos e quarenta e cinco reais e
oitenta e cinco centavos), sendo a área de propriedade de Maria Madalena Francisca de Queiroz de
86,50 m? (oitenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), têm-se que o valor equivalente
é de R$ 21.266,02 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos). Vale ressaltar
que à Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados
pelo mercado imobiliário local e transmissões imobiliárias no município, sendo aplicados os
devidos fatores em cada valor de referência.
52.2 - BENFEITORIAS
podendo ser apropriado pelo custo unitário básico de construção (CUB) ou por planilha
orçamentária, sendo aplicado a este cálculo o Custo Unitário Básico (CUB).
Após realizada a vistoria in loco e examinadas a edificação e as especificações dos materiais
aplicados no imóvel, esta Comissão estimou o padrão construtivo da edificação como sendo
Ri — B (Padrão Baixo), uma vez que as especificações dos materiais aplicados ao avaliando se
enquadram majoritariamente nesse padrão.
Para fins de cálculo a área a ser utilizada não é a real e sim área equivalente correspondente
é Fal: Às áreas da edificação que seguem o padrão construtivo adotado têm área real igual à área
equivalente (1:1). As de padrão diferente devem ser corrigidas, gerando áreas equivalentes às reais.
Considerando que o padrão construtivo R1 — B apresenta características nas quais o imóvel
avaliando não se enquadra — forros de placa de gesso, placas cerâmicas (azulejo) nas paredes da
cozinha, janelas de correr de chapa dobrada, pisos e rodapés em placas cerâmicas, entre outros —
esta Comissão adotou um Percentual de 50% da área real para estimar as áreas equivalentes.
A área real e sua respectiva área equivalente Seguem apresentadas na tabela abaixo:
E DT
ÁREA PARA FINS DE CÁLCULO [| 3805 |
Para a estimação do custo de construção, a NBR 14653-2 (ABNT, 2011) recomenda a
aplicação de modelo que leva em consideração à valor do Custo Unitário Básico acrescido de
orçamento de elevadores e instalações especiais, fundações diretas e especiais, taxa de
administração de obra é lucro.
Considerando que no Projeto-padrão do CUB foram consideradas fundações diretas até
2,50 metros e ao imóvel avaliando não se aplicam os demais acréscimos, para a estimativa do custo
de construção da benfeitoria considerou-se apenas o valor do CUB.
Sendo a Tabela CUB do Sinduscon — MG de Abril/2024 Desonerada utilizada, obtêm-se que
o valor do CUB para o Padrão Ri — B corresponde a R$ 2.141,57 (dois mil, cento e quarenta e um
reais é cinquenta e sete centavos).
Posto que na composição Projetos-Padrão Residenciais — Baixo do Sinduscon são
consideradas despesas administrativas (engenheiro) e equipamentos (locação de betoneira), esta
Comissão, por entender que tais composições não se aplicam ao imóvel avaliando, desconsiderou os
valores dos mesmos da composição do CUB Abril/2024 — Obra com Encargos Sociais
Desonerados, tesultando no valor de R$ 1.984,07 (hum mil, novecentos e oitenta e astro reais e
sete centavos) para o CUB aplicável ao avaliando.
Sendo assim, o custo de reprodução da área edificada em Abril de 2024 seria de
R$ 75.493,86.
Considerando que o valor encontrado representa o custo de reprodução de um imóvel novo,
há a necessidade de se descontar uma parcela devido aos desgastes causados pela idade, utilização,
manutenção, entre outros.
A depreciação foi calculada através do critério Ross-Heidecke, que considera a idade da
edificação e seu estado de conservação.
Considerando a vida útil de um imóvel sendo 60 anos e esta Comissão estimando a idade do
avaliando como superior a 20 anos, mais especificamente 22 anos, temos a seguinte depreciação:
Idade em % de duração= Idade/Vida útil x 100 = 22/60 x 100 = 36,67%
O percentual de depreciação é obtido através da tabela, considerando a categoria do estado
de conservação do imóvel.
[€] JceTa]
A 1 SO SO | SS [0] 246]
[455 1 10,00 | 19,80 [3460]
JR [5 [So [6,00] 5!
370 | 45.10 [4830 [5190 [6240 [9350 | 8560]
(3 CEDER ECTELICCIECA CA
DUE SN ENO EN ERA
3 ELI ESTEPICOMELI
MEO ES
Apresentando o imóvel necessidade de reparos simples, a depreciação física através do
critério Ross-Heidecke é de 38,10%, equivalente a R$ 28.763,16.
O custo de reedição de benfeitoria é o resultado do custo dé reprodução do bem, descontada
a parcela relativa a sua depreciação. Dessa maneira, o valor da edificação é de
R$ 46.730,70.
5.2.3 - VALOR FINAL DO IMÓVEL
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA MADALENA
DESCRIÇÃO
Para determinação do valor final do imóvel foi utilizado o Método Evolutivo sobre o
somatório dos valores do terreno e benfeitorias, levando-se em consideração que o Fator de
Comercialização aplicado acompanham as amostragens, que compõem os valores mercadológicos
constante na tabela comparativa, parte integrante do presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica. Este Fator visa retratar o comportamento do mercado imobiliário local na época da
avaliação, indicando o potencial de atratividade de um tipo de imóvel, onde valores menores que 01
indicam um mercado recessivo, com baixa liquidez, enquanto valores maiores que 01 indicam um
mercado aquecido e valorizado.
Esta Comissão adotou o valor 1 para o Fator de Comercialização por considerar que o valor
estimado para o terreno já leva em conta 6 Potencial de atratividade do imóvel.
VI= (VT +VB)x FC, onde:
VI= VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO
VB= VALOR DAS BENFEITORIAS
FC= FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO
VI = (21.266,02 + 46.730,70) x 1
VI = R$ 67.996,72 IN
B
6—- LU.
Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para a área de propriedade do Município
de Montes Claros, localizada no loteamento Jardim Olímpico, o valor de R$ 56.160,00 (cinquenta
e seis mil e cento e sessenta reais) e para o imóvel de propriedade de Maria Madalena Francisca
de Queiroz, localizado no bairro Morrinhos, o valor de R$ 67.996,72 (sessenta e sete mil,
novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).
VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS OBJETOS DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA
MADALENA FRANCISCA DE QUEIROZ
Descrito no item 4.2 do presente Parecer
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Descrito no item 4.1 do presente Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica Técnico de Avaliação Mercadológica
VALOR TOTAL: R$ 56.160,00 VALOR TOTAL: R$ 67.996,72 1
(cinquenta e seis mil é Sento e sessenta reais) (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e seis
reais e setenta e dois centavos)
Montes Claros — MG, 24 de maio de 2024,
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BÉNS IMÓVEIS
Fábio de Jesus Ferraz
Ana Kely Alves de Sousa t
Marcos Afonso Ribeiro Nobre
Rogério dos Santos Borges.
João Tyrone Santos Pena
Débora Almeida Durães
Isabela Freire Batista
Jefferson Ferreira Reis
Eder Rainan Oliveira Sá
Aline Rodrigues Santos Fonseca
Eliana Rodrigues Martins
José Roberto de Jesus
re a ssa
7 — FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de
Páginas rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis instituída
pela Portaria nº 21 de 24 de abril de 2024,
8 - FONTES DE PESQUISA
Net Imóveis
Sinduscon
Transmissão Imobiliária Município de Montes Claros
e
derianáveis » Venda » Minas Corais »Moritas Cores > Morvinhos > Locuhren Terreno > BRIDAI
se [e
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Página 1/1 | Data de emissão: 03/05/2024 14:41
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ILMO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG
Declaro = cs doidos gs que, nos termos do art. 103, Provimento 260/
CGJ/2013, o valor real ou de lotes constantes do croqui para retificação,
remembramento e desdobro dos imóveis situados no Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade de
Montes Claros/MG, objeto da nota devolutiva nº 96590, bem como a nota devolutiva nº
96588 da lavra dessa serventia, foi apurado na data de 30 de outubro de 2019 (Parecer
Técnico anexo), quando da permuta objeto da Lei nº 5.226 de 20 de dezembro de 2019, no
valor de R$160,60 (cento e sessenta reais e sessenta centavos) o metro quadrado à época,
sendo atualizado com base na tabela de fatores de atualização monetária do TIMG -Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais (doc. anexo), na presente data, na qual o valor
atualizado é do importe de R$211,94 (duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), aí
caracterizados as áreas não loteadas, conforme segue:
SITUAÇÃO 02 DA NOTA DEVOLUTIVA 96590
ÁREA MEDINDO 5.759,68m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$1.220.706,57
ÁREA MEDINDO 8.632,90m? Valor R$21 1,94 ometro quadrado Valor Total R$1.829.397,83
SITUAÇÃO 03
ÁREA MEDINDO 14.392,58m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$3.050.363,40
R . SITUAÇÃO 04
AREA INSTITUCIONAL 03
Medindo 8.494,37m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$1.800.041,94
ÁREA INSTITUCIONAL AIO3A
Medindo 3.558,21m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$754,127,02
ÁREAS QUE COMPÕEM O DESDOBRO CARACTERIZADAS LOTEADAS R$300,00 o
metro quadrado
AIO3A medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3B medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3C medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3D medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3E medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3F medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3G medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3H medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3I medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3J medindo 180,00 R$54.000,00 :
AIO3K medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3L medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3M medindo 180,00 R$54.000,00
AIO3N medindo 180,00 R$54.000,00
a
SITUAÇÃO 02 DA NOTA DEVOLUTIVA 96588
i 47
AIQ1 Medindo 556,74m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$117.995,
AI02 Medindo 578,64m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$122.636,96
AVO01 Medindo 1.783,26m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$377.944,12
AV'02 Medindo 1.761,36m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$373.302,63
SITUAÇÃO 03
AI01 Medindo 2.340,00m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$495.939,60
AIO2 Medindo 2.340,00m? Valor R$211,94 o metro quadrado Valor Total R$495.939,60
Al Remanescente medindo 3.812,32m? Valor R$21 1,94 o metro quadrado Valor Total R$ 807.983,10
AV Remanescente medindo 7.988,64m? Valor R$42,39 o metro quadrado Valor Total R$338.638,44
SITUAÇÃO 04 - ÁREAS QUE COMPÕEM O DESDOBRO CARACTERIZADAS LOTEADAS
R$300,00 o metro quadrado
AI01 à AIZ6 medindo 180,00 cada uma Valor por unidade R$54.000,00
Estou ciente que esta declaração de valor será utilizada tão somente para
fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos. :
Legisl cias
“Art. 103. O ato notarial ou registral relativo a situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos
parâmetros constantes no ars. 10, $ 3% da Lei estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior
dis
$ 1º Se o preço ou valor econômico do bem ou do negócio jurídico in
demais parâmetros previstos em lei, estiverem em flagrante dissonân
previamente observado o seguinte:
iicialmente declarado pelas partes, bem como os
ci
1-0 tabelião ou oficial de registro, na qualidade de agente arrecadador de taxas, esclarecerá o usuário sobre a necessidade
de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio;
1 - sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor deciarado, que constará do corpo do ato;
JU! - não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor.
perante o diretor do foro, adotado o procedimento previsto nos arts. 124 a 135 deste Provimento.
$2º O novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.”
Montes Claros-MG, 24 de abfil de 2024.
Fábio de Jesus F
CRECK52,23
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Acordos Extrajudiciais que
Especifica e Dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/08/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos
extrajudiciais que especifica e dá outras providências.
Nos termos do art. 1º, o Executivo fica autorizado para, através da Procuradoria-Geral,
celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019,
para pagamento de aluguel social no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais aos
moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais na
Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos, integrante do sistema público municipal de
água e esgotamento sanitário.
De acordo com a proposição, o Poder Executivo arcará com o pagamento de aluguel social
durante o período de realização das obras, limitado ao prazo máximo de 01 (um) ano.
O projeto de lei autoriza ainda o Município responsabilizar-se pela mudança dos moradores
no momento da desocupação e do retorno aos imóveis próprios.
A proposição em análise também autoriza o Município de Montes Claros, através da
Procuradoria-Geral, celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de
novembro de 2019, com Maria Madalena Francisca de Queiroz, inscrita no CPF sob o nº
064.699.026-85, para pagamento de indenização decorrente da demolição forçada do imóvel
edificado pela moradora na Rua Sebastião Honorato, Bairro Morrinhos, nesta cidade, em razão das
obras realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais na Estação de Tratamento de
Água — ETA Morrinhos.
Como pagamento do acordo extrajudicial que celebrarão, o Município deverá dar em
pagamento o imóvel com área de 187,20m? (cento e oitenta e sete metros e vinte centímetros
quadrados), correspondente ao lote de sua propriedade de número 19 (dezenove). em processo de
desdobro, situado no loteamento Jardim Olímpico, conforme memorial descritivo que instrui o
projeto de lei.
A celebração dos acordos extrajudiciais deverá ser acompanhada pelo Ministério Público
do Estado de Minas Gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com relação às despesas decorrentes da lei, consta no art. 4º que correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
O Projeto de Lei foi instruído com o memorial descritivo do imóvel e o Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica, elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
Desta forma verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, por versar sobre questões administrativas e orçamentárias, portanto não incide em
vício de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2024
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Acordos Extrajudiciais que]
Especifica e Dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 13/08/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/08/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos
extrajudiciais que especifica e dá outras providências.
Nos termos do art. 1º, o Executivo fica autorizado para, através da Procuradoria-Geral,
celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019,
para pagamento de aluguel social no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais aos
moradores dos imóveis impactados pelas obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais na
Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos, integrante do sistema público municipal de
água e esgotamento sanitário.
De acordo com a proposição, o Poder Executivo arcará com o pagamento de aluguel social
durante o período de realização das obras, limitado ao prazo máximo de 01 (um) ano.
O projeto de lei autoriza ainda o Município responsabilizar-se pela mudança dos moradores
no momento da desocupação e do retorno aos imóveis próprios.
A proposição em análise também autoriza o Município de Montes Claros, através da
Procuradoria-Geral, celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de]
novembro de 2019, com Maria Madalena Francisca de Queiroz, inscrita no CPF sob o nº |
064.699.026-85, para pagamento de indenização decorrente da demolição forçada do imóvel
edificado pela moradora na Rua Sebastião Honorato, Bairro Morrinhos, nesta cidade, em razão da À
obras realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais na Estação de Tratamento de
Água — ETA Morrinhos.
Como pagamento do acordo extrajudicial que celebrarão, o Município deverá dar em) Y5
pagamento o imóvel com área de 187,20m? (cento e oitenta e sete metros e vinte centímetros q
quadrados), correspondente ao lote de sua propriedade de número 19 (dezenove), em processo de
desdobro, situado no loteamento Jardim Olímpico, conforme memorial descritivo que instrui o] '
projeto de lei.
Com relação às despesas decorrentes da lei, consta no art. 4º que correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
O projeto de lei foi instruído com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica,
elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, que avaliou o imóvel de
propriedade do Município, que será utilizado para pagamento da indenização, no valor de R$
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
56.160,00 (cinquenta e seis mil e cento e sessenta reais), ao passo que o imóvel de
propriedade da Senhora Maria Madalena, foi avaliado em R$ 67.996,72 (sessenta e sete mil,
novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).
No mérito, esta Comissão entende que o projeto de lei será importante para subsidiar
auxílio financeiro às famílias afetadas pela realização das obras da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais na Estação de Tratamento de Água — ETA Morrinhos.
meme
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2024.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
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