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materia nº 231/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaFlash 10.605. PROJETO DE LEI Nº 19/2024. Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil – “CEMEI Maria Nazaré Antunes”, localizado no bairro Vila Real. (Referente à Lei nº 5.674, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.605
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina)
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 06/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/2024. Denomina o Centro Municipal
de Ensino Infantil - “CEMEI Maria Nazaré Antunes”, localizado no bairro Vila Real.
(Referente à Lei nº 5.674, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 15 Número de folhas: 10
Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - Cemei Maria
azaré Anfunesw no Bairro Bairro Vila Real.
1
“Entrada dia - 06/02/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE)
PROJETO DE LEIN* 19 [2024
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL - CEMEI MARIA NAZARÉ ANTUNES.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º O Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Avenida Liberdade, nº
372,esquina com a rua Belize, Bairro Vila Real,neste Município de Montes Claros/MG, passa a
- denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI MARIA NAZARÉ
“ANTUNES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros — MG,05 de Fevereiro de 2024.
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CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br
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Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 19/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
Se existe denominação oficial no Centro Municipal De Educação - CEMEI,
Localizado na Avenida Liberdade, nº 372,esquina com a rua Belize, Bairro Vila Real,
neste município.
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial com o nome Maria Nazaré Antunes.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
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otlos( 2024
Atenciosamente, SIL
Montes Claros, 01 de Fevereiro de 2024
Paus)
Cláudio Rodrigues Jesius
. - VEREADOR
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ea een Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:10/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 019/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um CEMEI
neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação.
Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Maria Nazaré Antunes”, nenhuma informação foi
encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
—————
Ricardo Pereira Borém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
dão PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG 2”
r Secretaria Municipal de Educação
DECLARAÇÃO
A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara
Municipal de Montes Claros, que o prédio público em fase de conclusão para
abrigar o CEMEI da Vila Real, situado na avenida Liberdade, esquina com
rua Belize, no bairro Vila Real, neste município, não possui denominação oficial.
INS
Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração.
Montes Claros, 05 de fevereiro de 2024
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Secretária Municipal de Educação see”
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Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaDedu.montesclaros.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
TERMO DE RESPOSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 5 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Centro
Municipal de Ensino - CEMEI localizado na Avenida Liberdade, , numero 372, esquina com a
rua Belize no Bairro Vila Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente
Centro Municipal de Ensino — CEMEI Maria Nazaré Antunes.
Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois o CEMEI está em construção e não possui
comunidade escolar.
Montes Claros, 05 de fevereiro de 2024. LO)
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 019/2024 QUE “Denomina Centro
Municipal de Ensino Infantil - Cemei Maria Nazaré Antunes no Bairro Vila
Real”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação do Centro
Municipal de Ensino Infantil - Cemei Maria Nazaré Antunes no Bairro Vila Real.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
“- foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
; Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Dn ita COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria Nazaré Antunes, no
Bairro Vila Real.
I- RELATÓRIO
À proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
HW - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI, localizado na Avenida Liberdade, nº 372, esquina com a Rua Belize, Bairro Vila Real,
neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de
Ensino Infantil - CEMEI Maria Nazaré Antunes.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de
denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do
projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art.
159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo DiasC—
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
: - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria Nazaré Antunes, no
Bairro Vila Real.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/02/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/02/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
NH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI,
localizado na Avenida Liberdade, nº 372, esquina com a Rua Belize, Bairro Vila Real, neste
Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino
Infantil - CEMEI Maria Nazaré Antunes.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 10/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Maria
-[|Nazaré Antunes”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane
Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de
JEducação Infantil - CEMEI da Vila Real, situado na Avenida Liberdade, esquina com a Rua
Belize, no Bairro Vila Real.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado
diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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