| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Flash 10.605. PROJETO DE LEI Nº 19/2024. Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil – “CEMEI Maria Nazaré Antunes”, localizado no bairro Vila Real. (Referente à Lei nº 5.674, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.605 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina) Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 06/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/2024. Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil - “CEMEI Maria Nazaré Antunes”, localizado no bairro Vila Real. (Referente à Lei nº 5.674, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 15 Número de folhas: 10 Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - Cemei Maria azaré Anfunesw no Bairro Bairro Vila Real. 1 “Entrada dia - 06/02/2024 “Comissão Legislação e Justiça. 3- omissão-de Vias e DE e os Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE) PROJETO DE LEIN* 19 [2024 DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CEMEI MARIA NAZARÉ ANTUNES. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º O Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Avenida Liberdade, nº 372,esquina com a rua Belize, Bairro Vila Real,neste Município de Montes Claros/MG, passa a - denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI MARIA NAZARÉ “ANTUNES. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros — MG,05 de Fevereiro de 2024. cliudio ROC: vEREA R & DP, e CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br poses Dn dis PNRNA QORRONAR ESSAS ER 2áL DE MOR RES LAROS PRESIDEN TE meneame, eo ! ! He “195/ o DE rp E 9 ERA so getad. Meier “Mo | RAIO SE 20,2% mimos ceara coemememmemenore vero ) PRESIDENTE e erp rr PR Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 19/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. Se existe denominação oficial no Centro Municipal De Educação - CEMEI, Localizado na Avenida Liberdade, nº 372,esquina com a rua Belize, Bairro Vila Real, neste município. Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial com o nome Maria Nazaré Antunes. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. fee elo cros otlos( 2024 Atenciosamente, SIL Montes Claros, 01 de Fevereiro de 2024 Paus) Cláudio Rodrigues Jesius . - VEREADOR CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ea een Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:10/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 019/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um CEMEI neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Maria Nazaré Antunes”, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ————— Ricardo Pereira Borém Gerência de Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 dão PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG 2” r Secretaria Municipal de Educação DECLARAÇÃO A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara Municipal de Montes Claros, que o prédio público em fase de conclusão para abrigar o CEMEI da Vila Real, situado na avenida Liberdade, esquina com rua Belize, no bairro Vila Real, neste município, não possui denominação oficial. INS Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração. Montes Claros, 05 de fevereiro de 2024 V ques pod, 21 Rejane Veloso Rodrigues Rene VC do Secretária Municipal de Educação see” ANN NNNNNNNINS Ss ses; ;; ss; ;; ;;;; 33333333 IIS Sn Z bm Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaDedu.montesclaros.mg.gov.br qr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) TERMO DE RESPOSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 5 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Centro Municipal de Ensino - CEMEI localizado na Avenida Liberdade, , numero 372, esquina com a rua Belize no Bairro Vila Real, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino — CEMEI Maria Nazaré Antunes. Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois o CEMEI está em construção e não possui comunidade escolar. Montes Claros, 05 de fevereiro de 2024. LO) VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS quouio a ADOR [[[[[[]]]]]]][[]][W[[Ww>w>——————————————— Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 019/2024 QUE “Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - Cemei Maria Nazaré Antunes no Bairro Vila Real”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil - Cemei Maria Nazaré Antunes no Bairro Vila Real. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que “- foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . ; Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dn ita COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria Nazaré Antunes, no Bairro Vila Real. I- RELATÓRIO À proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HW - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Avenida Liberdade, nº 372, esquina com a Rua Belize, Bairro Vila Real, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria Nazaré Antunes. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo DiasC— CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG : - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria Nazaré Antunes, no Bairro Vila Real. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 06/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. NH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Avenida Liberdade, nº 372, esquina com a Rua Belize, Bairro Vila Real, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria Nazaré Antunes. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 10/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Maria -[|Nazaré Antunes”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de JEducação Infantil - CEMEI da Vila Real, situado na Avenida Liberdade, esquina com a Rua Belize, no Bairro Vila Real. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de março de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512