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materia nº 232/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 232 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.606. PROJETO DE LEI Nº 35/2024. Denomina o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros – “CEMFORPE Amelina Chaves”, localizado no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 5.673, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.606
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina)
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/2024. Denomina o Centro Municipal
de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros — “CEMFORPE Amelina
Chaves”, localizado no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 5. 673, de
20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 16 Número de folhas: 10
pu? C/200y
/0-03: 298y
Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 35/2024
Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Denomina Centro Municipal de Formação dos Profissionais da
ucação de Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves.
— MOVIMENTO
1
Entrada dia - 20/02/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
3 Comissão Vias-e-Logradouros Públicos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE)
PROJETO DELEINº 3 5 /2024
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS
(CEMFORPE)- “ AMELINA CHAVES”
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros
(Cemforpe), localizada na Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial,
neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO
MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS
(CEMFORPE) “ Amelina Chaves”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 19 de-Fevereiro de 2024.
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Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Clar:
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159,8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, O Centro
Municipal De Formação Dos Profissionais Da Educação De Montes Claros (CEMFORPE),
situada na Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial, neste
Município, que passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Formação Dos
Profissionais Da Educação De Montes Claros (CEMFORPE) “ Amelina Chaves”.
Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois a O Centro Municipal De Formação Dos
Profissionais Da Educação De Montes Claros está em construção e não possui comunidade
escolar.
Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024.
(€N
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudimtOmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 31/2024
Ex2. Senhora Secretária
Rejane Veloso
Secretaria de Educação
Montes Claros — MG
Sr. Secretária,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação do Centro Municipal de Formação Educacional, localizado na Av. Lincoln
* Alves dos Santos nº 550, Bairro Cidade Industrial, Montes Claros-MG.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 16 de Fevereiro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:14/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 030/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um Centro
Municipal de Formação Educacional neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a
Secretaria Municipal de Educação. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Amelina Chaves”,
nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
É
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
N
ss; ss; 333
SNS
ASS
dr PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
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Montes Claros, 19 de fevereiro de 2024
OFÍCIO Nº: GS/053/2024
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 031/2024
SERVIÇO: Gabinete da SME
Senhor Vereador
Em atendimento a solicitação formulada por V. Sa. através do
Memorando acima identificado, informamos que o prédio público municipal construído
pela administração para abrigar o Centro Municipal de Formação dos Profissionais
da Educação de Montes Claros(Cemforpe), situado na avenida Lincoln Alves dos
Santos, 550, no bairro Cidade Industrial, NÃO POSSUI DENOMINAÇÃO OFICIAL.
Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemos.
Atenciosamente,
=
Secretária Municipal de Educação
limo. Sr.
Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Vereador da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
114
Av.
Ari rir GAILLLIN LAO
Gov. Magalhães Pinto, 4001 - Bairro Jaraguá - CEP 39404-166 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2024 QUE “Denomina Centro
Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros
(CEMFORPE) Amelina Chaves”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de
Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar o Centro Municipal
de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE)
Amelina Chaves.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 "-
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes
Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Formação dos
Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE), localizada na Avenida Lincoln Alves
dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a
denominar-se oficialmente Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de
Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, declaração da Secretária Municipal de Educação informando a inexistência de
denominação oficial para o prédio público que vai abrigar o Centro Municipal de Formação dos
Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE), bem como Termo de
Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos
apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29 de f&vereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
À. -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes
Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/02/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/02/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da
Educação de Montes Claros (CEMFORPE), localizada na Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº
550, Bairro Cidade Industrial, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se
oficialmente Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros
(CEMFORPE) Amelina Chaves.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 14/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Amelina
* |Chaves”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues
Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de Formação dos
Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE), localizada na Avenida Lincoln
Alves dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado
diante do fato do Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação ainda encontrar-se
em construção e não possuir comunidade escolar.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mende:
Suplente/Relator: Heudes da Silv;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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