| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.606. PROJETO DE LEI Nº 35/2024. Denomina o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros – “CEMFORPE Amelina Chaves”, localizado no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 5.673, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.606 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina) Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/2024. Denomina o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros — “CEMFORPE Amelina Chaves”, localizado no bairro Cidade Industrial. (Referente à Lei nº 5. 673, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 16 Número de folhas: 10 pu? C/200y /0-03: 298y Câmara Municipal de Montes Claros j q 4s O > PROJETO DE LEI Nº 35/2024 Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Denomina Centro Municipal de Formação dos Profissionais da ucação de Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves. — MOVIMENTO 1 Entrada dia - 20/02/2024 “Comissão Legislação e Justiça. 3 Comissão Vias-e-Logradouros Públicos: 5- 6- Ze 8- 9- msg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE) PROJETO DELEINº 3 5 /2024 DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS (CEMFORPE)- “ AMELINA CHAVES” A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (Cemforpe), localizada na Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS (CEMFORPE) “ Amelina Chaves”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros — MG, 19 de-Fevereiro de 2024. PROTOCOLO! ROTOR E = RE EB 9/02 | VA ASA: em HORAr N mi tese 7), Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Clar: Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com eee me cometer apmesaverrrê ires ra re a AR + A peRmaRa Na MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! | Chita MUNICIPAL DE MONTES a, ia comissão DE LE. E GESLAH. ja comissão DE GALÉ. GH É. PA | DORES. LEME arm F 7 LIAD VE 2024 (eu do ve Micro DE 20 ZU : ; oaacaa commsmo mamar amenas vor no é PRESIDENTE PRESIDENTE b e 1 7 ra na CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159,8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, O Centro Municipal De Formação Dos Profissionais Da Educação De Montes Claros (CEMFORPE), situada na Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Formação Dos Profissionais Da Educação De Montes Claros (CEMFORPE) “ Amelina Chaves”. Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois a O Centro Municipal De Formação Dos Profissionais Da Educação De Montes Claros está em construção e não possui comunidade escolar. Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024. (€N Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudimtOmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 31/2024 Ex2. Senhora Secretária Rejane Veloso Secretaria de Educação Montes Claros — MG Sr. Secretária, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação do Centro Municipal de Formação Educacional, localizado na Av. Lincoln * Alves dos Santos nº 550, Bairro Cidade Industrial, Montes Claros-MG. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 16 de Fevereiro de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 | E-mail: assessoriaclaudim gmail.com PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 19 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:14/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 030/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um Centro Municipal de Formação Educacional neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Amelina Chaves”, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. É Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 N ss; ss; 333 SNS ASS dr PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação IT AGU AA AAA(//l// (iii icc(cciiida Montes Claros, 19 de fevereiro de 2024 OFÍCIO Nº: GS/053/2024 ASSUNTO: Resposta Ofício nº 031/2024 SERVIÇO: Gabinete da SME Senhor Vereador Em atendimento a solicitação formulada por V. Sa. através do Memorando acima identificado, informamos que o prédio público municipal construído pela administração para abrigar o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros(Cemforpe), situado na avenida Lincoln Alves dos Santos, 550, no bairro Cidade Industrial, NÃO POSSUI DENOMINAÇÃO OFICIAL. Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemos. Atenciosamente, = Secretária Municipal de Educação limo. Sr. Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Vereador da Câmara Municipal Montes Claros - MG 114 Av. Ari rir GAILLLIN LAO Gov. Magalhães Pinto, 4001 - Bairro Jaraguá - CEP 39404-166 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.br NNNNNNINS ss SSIS SSD NS NNNNNS SNS Nes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2024 QUE “Denomina Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 "- RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE), localizada na Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, declaração da Secretária Municipal de Educação informando a inexistência de denominação oficial para o prédio público que vai abrigar o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE), bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 29 de f&vereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG À. -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE), localizada na Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE) Amelina Chaves. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 14/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Amelina * |Chaves”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Montes Claros (CEMFORPE), localizada na Avenida Lincoln Alves dos Santos, nº 550, Bairro Cidade Industrial. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado diante do fato do Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mende: Suplente/Relator: Heudes da Silv; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512