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materia nº 233/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 233 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaFlash 10.607. PROJETO DE LEI Nº 36/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes”, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.672, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.607
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina)
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 20/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/2024. Denomina o Centro Municipal
de Educação Infantil — “CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes”, localizado no bairro
Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5. 672, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 17 Número de folhas: 09
Rs Z28/ 024
Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI
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MOVIMENTO
“Entrada dia - 20/02/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE)
PROJETO DE LEI Nº o [5 /2024
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI
CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Rua Deosmar Alves Pereira ,
(antiga rua 20), Bairro Jardim Olímpico,neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-
se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI
“CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 19 de Fevereiro de 2024.
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Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS []ExP. (MRECEB. k
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros 19 /0% [2024
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466 | E-mail: ver.claudim (Omontesclaros.mg.leg.br
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PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
TERMO DE RESPOSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina O Centro
Municipal De Educação Infantil- CEMEI, localizado na Rua Deosmar Alves Pereira, (antiga rua
20) Bairro Jardim Olímpico, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente
Centro Municipal De Educação Infantil- CEMEI “ Cristina Aparecida Leal Gomes”.
Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois o CEMEI está em construção e não possui
comunidade escolar.
Montes Claros, 19 de fevereiro de 2024.
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:15/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 027/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um CEMEI
neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação.
Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Cristina Aparecida Leal Gomes”, nenhuma
informação foi encontrada.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerência de Cadástro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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7 SERVIÇO: Gabinete da SME
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» : Secretaria Municipal de Educação
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Montes Claros, 19 de fevereiro de 2024
OFÍCIO Nº: GS/054/2024
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 028/2024
Senhor Vereador
SSIS
Em atendimento a solicitação formulada por V. Sa. através do
Memorando acima identificado, informamos que o prédio público municipal construído
pela administração para abrigar o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI DO
BAIRRO JARDIM OLÍMPICO, situado na rua Deosmar Alves Pereira(antiga rua 20),
no bairro Jardim Olímpico, NÃO POSSUI DENOMINAÇÃO OFICIAL.
Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemos.
NNNNNNIIN
Atenciosamente,
Rejane Vefoso ues
Secretária Municipal de Educação
NNANNINNNNNNINNA
ANNNNNNNINNNN
limo. Sr.
Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Vereador da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
SS
rito Z
Av. Gov. Magalhães Pinto, 4001 - Bairro Jaraguá - CEP 39404-166 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.br
é CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
rem am
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2024 QUE “Denomina Centro
Municipal de Educação Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes”, de
autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar o Centro Municipal
de de Educação Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA E]
meias tmsmimaseeçes Qsanvno
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS
ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal
Gomes, no Bairro Jardim Olímpio.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI, localizado na Rua Deosmar Alves Pereira (antiga Rua 20), Bairro Jardim Olímpio, neste
Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino
Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de
denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do
projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art.
159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 2 fevereinp de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil —- CEMEI Cristina Aparecida Leal
Gomes, no Bairro Jardim Olímpio.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/02/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/02/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI,
localizado na Rua Deosmar Alves Pereira (antiga Rua 20), Bairro Jardim Olímpio, neste
Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino
Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 15/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Cristina
Aparecida Leal Gomes”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação,
Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal
de Educação Infantil - CEMEI do Bairro Jardim Olímpio, situado na Rua Deosmar Alves
Pereira (antiga Rua 20), no Bairro Jardim Olímpio.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado
diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2024.
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Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes;
Suplente/Relator: Heudes a á
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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