| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Flash 10.607. PROJETO DE LEI Nº 36/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes”, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.672, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.607 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina) Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 20/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil — “CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes”, localizado no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5. 672, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 17 Número de folhas: 09 Rs Z28/ 024 Ver.Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI CrrineaparddaLalCome. Do MOVIMENTO “Entrada dia - 20/02/2024 “Comissão Legislação e Justiça. 3 E iaes Edgradonros BEE ALLA O EMO E MACIO Emo: (LOS Pd 5. 6 - 7 = 8 9- 10- o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE) PROJETO DE LEI Nº o [5 /2024 DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Rua Deosmar Alves Pereira , (antiga rua 20), Bairro Jardim Olímpico,neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar- se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI “CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros — MG, 19 de Fevereiro de 2024. E Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS []ExP. (MRECEB. k Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros 19 /0% [2024 HORA4SÃL. cume É Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466 | E-mail: ver.claudim (Omontesclaros.mg.leg.br Chana MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A sesuneno DE = ESA PRESIDENTE me caras rimam rara a tt mam | j | | t CERIANA MUNICIPAL DE MONTES Es, A comissão vEMVAL E GO LO GEA COL LLC mm em Z00 ELELCRMO DE 204 PRESIDENTE Hd a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) TERMO DE RESPOSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina O Centro Municipal De Educação Infantil- CEMEI, localizado na Rua Deosmar Alves Pereira, (antiga rua 20) Bairro Jardim Olímpico, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal De Educação Infantil- CEMEI “ Cristina Aparecida Leal Gomes”. Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois o CEMEI está em construção e não possui comunidade escolar. Montes Claros, 19 de fevereiro de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim O montesclaros.mg.leg.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 19 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:15/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 027/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um CEMEI neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação. Quanto a logradouro com a denominação oficial de “Cristina Aparecida Leal Gomes”, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerência de Cadástro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 NS IIS q, SS a S SN 7 SERVIÇO: Gabinete da SME Eq . é jã PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG » : Secretaria Municipal de Educação il (MM Montes Claros, 19 de fevereiro de 2024 OFÍCIO Nº: GS/054/2024 ASSUNTO: Resposta Ofício nº 028/2024 Senhor Vereador SSIS Em atendimento a solicitação formulada por V. Sa. através do Memorando acima identificado, informamos que o prédio público municipal construído pela administração para abrigar o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI DO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO, situado na rua Deosmar Alves Pereira(antiga rua 20), no bairro Jardim Olímpico, NÃO POSSUI DENOMINAÇÃO OFICIAL. Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemos. NNNNNNIIN Atenciosamente, Rejane Vefoso ues Secretária Municipal de Educação NNANNINNNNNNINNA ANNNNNNNINNNN limo. Sr. Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Vereador da Câmara Municipal Montes Claros - MG SS rito Z Av. Gov. Magalhães Pinto, 4001 - Bairro Jaraguá - CEP 39404-166 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.br é CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rem am ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2024 QUE “Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar o Centro Municipal de de Educação Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA E] meias tmsmimaseeçes Qsanvno RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes, no Bairro Jardim Olímpio. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Rua Deosmar Alves Pereira (antiga Rua 20), Bairro Jardim Olímpio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 2 fevereinp de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil —- CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes, no Bairro Jardim Olímpio. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 20/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/02/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Rua Deosmar Alves Pereira (antiga Rua 20), Bairro Jardim Olímpio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Cristina Aparecida Leal Gomes. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 15/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Cristina Aparecida Leal Gomes”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI do Bairro Jardim Olímpio, situado na Rua Deosmar Alves Pereira (antiga Rua 20), no Bairro Jardim Olímpio. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de março de 2024. N Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes; Suplente/Relator: Heudes a á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512