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materia nº 234/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 234 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaFlash 10.608. PROJETO DE LEI Nº 38/2024. Denomina a “Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich”, localizada no bairro Vila Castelo Branco/Cedro. (Referente à Lei nº 5.671, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.608
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina)
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 27/02/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/2024. Denomina a “Escola
Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich”, localizada no bairro Vila Castelo
Branco/Cedro. (Referente à Lei nº 5. 671, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 18 Número de folhas: 10
pº 2/20 E
/2.03-20l
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 38/2024
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
Denomina Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães
Gabrich.
MOVIMENTO
1-
Entrada dia - 27/02/2024
Comissão Legislação e Justiça.
Comissão Vias e Logradouros Públicos e:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE)
PROJETO DE LEI Nº 3% /2024
DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL
FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito ,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Municipal , localizada na Rua Soldadim nº 21, Bairro Vila Castelo
Branco/Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente
Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 26 de Fevereiro de 2024.
Cláudio Rodrigues Jesus E >
VEREADOR ==
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Ram
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros ..... TR h
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, em fase de
conclusão para abrigar a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro, situada na rua Soldadim, nº
21, no Bairro Castelo Branco/ Cedro, neste Município, que passará a denominar-se
oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich.
Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois a Escola Municipal está em construção e
não possui comunidade escolar.
Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024.
Puces)
UA do
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim GO montesclaros.mg.leg.br
ser
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 36/2024
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial com o nome Felipe Antônio Guimarães Gabrich.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 21 de Fevereiro de 2024
Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
a A Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
aja *
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
Secretaria de Finanças
pa PREFEITURA DE MONTES CLAROS
nim rt Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 26 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:19/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 036/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial de Felipe Antonio Guimaraes Gabrich para logradouros.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Mart ho PAO de Oliveira
Gerência dê Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
DECLARAÇÃO
A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara
Municipal de Montes Claros, que o prédio público em fase de conclusão para
abrigar a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro, situada na rua Soldadim,
nº 21, no bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste município, não possui
denominação oficial.
Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração.
laros, 07 de fevereiro de 2024
Rejane Ro
Secretária Munioipal de Educação
Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Te!(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQedu.montesclaros.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2024 QUE “Denomina Escola
Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich ”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Escola Municipal
Felipe Antônio Guimarães Gabrich.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
LUCIANO BARBOSA BRAGA. q
iepomarpepontormesarea TT mao
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich, no Bairro Vila
Castelo Branco/Cedro.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/02/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 28/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Escola Municipal, localizada na Rua
Soldadim, nº 21, Bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste Município de Montes Claros, que passa
a denominar-se oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de
denominação oficial para o prédio público que vai abrigar a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro,
bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade
dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ER CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a: -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich, no Bairro Vila
Castelo Branco/Cedro.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/02/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 28/02/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Escola Municipal, localizada na Rua Soldadim, nº 21,
Bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se
oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 19/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Felipe
Antônio Guimarães Gabrich”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação,
Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para a Escola da Vila
Castelo Branco/Cedro, situado na Rua Soldadim, nº 21, no Bairro Vila Castelo Branco/Cedro.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado
diante do fato da Escola ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões,
08 de março de 2024.
k
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Sgá
Suplente/Relator: Heudes da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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