| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Flash 10.608. PROJETO DE LEI Nº 38/2024. Denomina a “Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich”, localizada no bairro Vila Castelo Branco/Cedro. (Referente à Lei nº 5.671, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.608 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina) Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 27/02/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/2024. Denomina a “Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich”, localizada no bairro Vila Castelo Branco/Cedro. (Referente à Lei nº 5. 671, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 18 Número de folhas: 10 pº 2/20 E /2.03-20l Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 38/2024 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: Denomina Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich. MOVIMENTO 1- Entrada dia - 27/02/2024 Comissão Legislação e Justiça. Comissão Vias e Logradouros Públicos e: ; pre o Ero Ia tCh Erro SE 05 5- 6 - rm 8- Bs 10 - Mr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE) PROJETO DE LEI Nº 3% /2024 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG , por seus representantes, aprova e o Prefeito , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Escola Municipal , localizada na Rua Soldadim nº 21, Bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros — MG, 26 de Fevereiro de 2024. Cláudio Rodrigues Jesus E > VEREADOR == CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Ram Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros ..... TR h Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim gmail.com . rear rare rrecemsramems Í CARARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ja E na ISSÃO pie A bia os 2024 duras EA eenirecemage Seres perene eme eme PR ESILENTE CEI ar em e eres 7 PRES ENTE metem tg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina, em fase de conclusão para abrigar a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro, situada na rua Soldadim, nº 21, no Bairro Castelo Branco/ Cedro, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich. Declaro ainda, não conter o abaixo assinado pois a Escola Municipal está em construção e não possui comunidade escolar. Montes Claros, 26 de fevereiro de 2024. Puces) UA do Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim GO montesclaros.mg.leg.br ser CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 36/2024 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial com o nome Felipe Antônio Guimarães Gabrich. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 21 de Fevereiro de 2024 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS a A Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros aja * Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim gmail.com Secretaria de Finanças pa PREFEITURA DE MONTES CLAROS nim rt Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 26 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:19/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 036/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial de Felipe Antonio Guimaraes Gabrich para logradouros. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Mart ho PAO de Oliveira Gerência dê Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 IIS e AS IIS III IIS ES 3 es n PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação DECLARAÇÃO A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara Municipal de Montes Claros, que o prédio público em fase de conclusão para abrigar a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro, situada na rua Soldadim, nº 21, no bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste município, não possui denominação oficial. Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração. laros, 07 de fevereiro de 2024 Rejane Ro Secretária Munioipal de Educação Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Te!(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQedu.montesclaros.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2024 QUE “Denomina Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich ”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 28 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA. q iepomarpepontormesarea TT mao RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich, no Bairro Vila Castelo Branco/Cedro. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Escola Municipal, localizada na Rua Soldadim, nº 21, Bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de denominação oficial para o prédio público que vai abrigar a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 29 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ER CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a: -- COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich, no Bairro Vila Castelo Branco/Cedro. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 27/02/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/02/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Escola Municipal, localizada na Rua Soldadim, nº 21, Bairro Vila Castelo Branco/Cedro, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Felipe Antônio Guimarães Gabrich. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 19/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Felipe Antônio Guimarães Gabrich”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para a Escola da Vila Castelo Branco/Cedro, situado na Rua Soldadim, nº 21, no Bairro Vila Castelo Branco/Cedro. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado diante do fato da Escola ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de março de 2024. k Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Sgá Suplente/Relator: Heudes da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512