| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° O, DE 04 DE MAIO DE 2021. DISPOE SOBRE A CRIAÇÄO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOsi PROFISSiONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. AS COMISSÖES Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1- Fica criado, no ámbito do Municipio de Montes Claros, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais dai Educação no Municipio de Montes Claros CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da Repüblica, regulamentado nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2 O CACS-FUNDEB tem por objetivo proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-Ihe I elaborar, no prazo legal, parecer sobre as prestações de contas dos recursos, nos termos do parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal n° 14.113/20; Iexercer a fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição da República, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; Otvio BatistaRofa Machado Procur&orGeral V- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos å conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e dos demais recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; V receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no inciso anterior, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Vi-examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; Vil - estabelecer o seu regimento interno, observado o disposto na legislação vigente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos primeiros Conselheiros. Art. 30- O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: -apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle! interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contäbeis e dos idemonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento, - convocar, por decisão da maioria de seus membros, oj Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; ll requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos referidos no inciso l1, do §1, do art. 33, da Lei Federal n° 14.113/20, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, bem como realizar visitas "in loco" para verificar as questões referidas no inciso IV, do aludido dispositivo legal. Art. 4 O CACS-FUNDEB será formado por membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição: - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educaçäo 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Municipio IH!- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Municipio; V- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Municipio; V- 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Municipio; Vi-2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Municipio, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas, se houver; VH 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação CME VIl 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Municipio. indicado por seus pares X-2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; X-1 (um) representante das escolas da zona rural do Municipio; S1. Para fins da representação referida no inciso IX, deste artigo, jas organizações da sociedade civil serão escolhidas em processo eletivo dotado dej ampla publicidade e deverão atender as seguintes condiçõesjobrigatórias: O1avio BatigtlPrt h achad Procubstr'Gsral QAB/MG 89.836 - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; ! - desenvolver atividades direcionadas ao Municipio de Montes Claros il- estar em funcionamento há, no minimo, 1 (um) ano da data dej publicação do edital; IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratada pela Administração a titulo oneroso. $20. Os demais membros do Conselho, observados os impedimentos previstos no artigo 5° desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade: I- pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo Municipal; I por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos diretores de escola, estudantes, dos responsáveis por alunos e das escolas da zona rural do Municipio, pelas entidades sindicais da respeciva categoria, quando se tratar dos representantes de professores e servidores técnico-administrativos; IV - por indicação do presidente do Conselho Municipal dej Educação, após escolha por seus pares, no caso do representante do CME; 53. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI, deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz. S4°. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedncia de, no minimo, 20 (vinte) dias do tèrmino dos mandatos vigentes. 55°. Os membros suplentes substituirão o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato. S6. Compete ao Prefeito designar, mediante Portaria especifica, os integrantes dos CACS-FUNDEB escolhidos nos termos do presente artigo Art. 5° São impedidos de integrar o Conselho: I- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem corno seus conjuges e parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau; -o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau, H-estudantes que não sejam emancipados V responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que a) exerçam cargos ou funções püblicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo doj Municipio de Montes Claros. Art. 6°- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho seráo? eleitos por seus pares, em reunião do colegiado, nos termos de seu regimento interno. Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. O1ávio Batista,Racha Machag Procurador-Geral Art. 7°- A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: - não será remunerada será considerada atividade de relevante interesse social; assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercicio de suas atividades e sobre as pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem informações; IV será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselh0 V- veda, no caso dos conselheiros representantes de professores. diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) o afastamento involuntário e injustificado da condição dej conselheiro antes do téemino do mandato para o qual tenha sido designado, VI Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuiço de faltaj injustificada nas atividades escolares, pedagógicos. sendo-lhes assegurados os direitos Art. 8° As reuniðes do CACS-FUNDEB serão realizadas: na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente II-extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no minimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. S1°. As reuniões serão realizadas em primeira convOcação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. S2. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 90- Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena das competéncias do CACS-FUNDEB, assegurar: - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões; Il - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniðes do colegiado. Art. 10 O primeiro mandato dos Conselheiros do CACSFUNDEB, nomeados nos termos da presente Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Parágrafo úinico. A partir da segunda composição do Conselho o mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, coincidindo com o terceiro anoj de mandato do Chefe do Executivo Municipal, vedada a recondução para of próximo mandato. Art. 11 Na data da posse da primeira composição dos membros do CACS-FUNDEB ficará automaticamente extinta a Câmara Técnica de Financiamento e Acompanhamento do FUNDEB, do Conselho Municipal de Educação - CME, instituida pela Lei Municipal n.° 3809/07, em virtude da assunção de suas responsabilidades pelo Conselho de Acompanhamento ei 0távio Baista Rama Machadu ProcuakcrCNaral AR(MG 'B9.036 Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicaj e de Valorização dos Profissionais da Educação no Municipio de Montes Claros. Art. 12 - As despesas porventura decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentårias próprias consignadas no orçamento imunicipal. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário. Monte Claros (MG), em/04 de maio de 2021. uuiy Humberto Guimares Souto Pyéfeito de Montes Elaros Otdvio Batista RochaMachad ProcufadgGeral OAB/OA9,836