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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° O, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
DISPOE SOBRE A CRIAÇÄO DO CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOsi 
PROFISSiONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB 
E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
AS COMISSÖES 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1- Fica criado, no ámbito do Municipio de Montes Claros, o 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais dai 
Educação no Municipio de Montes Claros CACS-FUNDEB, em conformidade 
com o artigo 212-A da Constituição da Repüblica, regulamentado nos termos da Lei 
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 2 O CACS-FUNDEB tem por objetivo proceder ao 
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em 
harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-Ihe 
I elaborar, no prazo legal, parecer sobre as prestações de contas 
dos recursos, nos termos do parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal n° 
14.113/20; 
Iexercer a fiscalização e o controle do cumprimento do disposto
no art. 212-A da Constituição da República, especialmente em relação à aplicação 
da totalidade dos recursos do Fundo 
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo 
tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do Fundo; 
Otvio BatistaRofa Machado 
Procur&orGeral 
V- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos å 
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de 
Jovens e Adultos - PEJA e dos demais recursos federais transferidos à conta dos 
programas nacionais do governo federal em andamento no Município; 
V receber e analisar as prestações de contas referentes aos 
programas referidos no inciso anterior, formulando pareceres conclusivos acerca 
da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
Vi-examinar os registros contábeis e os demonstrativos 
gerenciais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
Vil - estabelecer o seu regimento interno, observado o disposto na 
legislação vigente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos 
primeiros Conselheiros. 
Art. 30- O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar 
conveniente: 
-apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle! 
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contäbeis e dos 
idemonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento, 
-
convocar, por decisão da maioria de seus membros, oj Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
ll requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos referidos 
no inciso l1, do §1, do art. 33, da Lei Federal n° 14.113/20, com prazo para 
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, bem como realizar visitas "in loco" para 
verificar as questões referidas no inciso IV, do aludido dispositivo legal.
Art. 4 O CACS-FUNDEB será formado por membros titulares e 
seus respectivos suplentes, com a seguinte composição: 
- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 
pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educaçäo
1 (um) representante dos professores da educação básica
pública do Municipio 
IH!- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas 
públicas do Municipio; 
V- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos 
das escolas básicas públicas do Municipio; 
V- 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da 
educação básica pública do Municipio; 
Vi-2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública do Municipio, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de 
estudantes secundaristas, se houver;
VH 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação CME 
VIl 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Municipio. 
indicado por seus pares 
X-2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
X-1 (um) representante das escolas da zona rural do Municipio; 
S1. Para fins da representação referida no inciso IX, deste artigo,
jas organizações da sociedade civil serão escolhidas em processo eletivo dotado dej 
ampla publicidade e deverão atender as seguintes condiçõesjobrigatórias: 
O1avio BatigtlPrt h achad Procubstr'Gsral 
QAB/MG 89.836 
- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; 
! - desenvolver atividades direcionadas ao Municipio de Montes 
Claros 
il- estar em funcionamento há, no minimo, 1 (um) ano da data dej 
publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao 
controle social dos gastos públicos; 
V não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo 
Conselho ou como contratada pela Administração a titulo oneroso.
$20. Os demais membros do Conselho, observados os 
impedimentos previstos no artigo 5° desta Lei, serão indicados na seguinte
conformidade: 
I- pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder 
Executivo Municipal; 
I por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso 
dos representantes dos diretores de escola, estudantes, dos responsáveis por 
alunos e das escolas da zona rural do Municipio, 
pelas entidades sindicais da respeciva categoria, quando se 
tratar dos representantes de professores e servidores técnico-administrativos; 
IV - por indicação do presidente do Conselho Municipal dej 
Educação, após escolha por seus pares, no caso do representante do CME; 
53. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no 
caso do inciso VI, deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as 
reuniões do conselho, com direito a voz. 
S4°. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedncia 
de, no minimo, 20 (vinte) dias do tèrmino dos mandatos vigentes. 
55°. Os membros suplentes substituirão o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos 
ocorridos antes do fim do mandato.
S6. Compete ao Prefeito designar, mediante Portaria especifica, 
os integrantes dos CACS-FUNDEB escolhidos nos termos do presente artigo
Art. 5° São impedidos de integrar o Conselho: 
I- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem 
corno seus conjuges e parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau;
-o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria 
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou 
afins desses profissionais, até o terceiro grau,
H-estudantes que não sejam emancipados V responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil 
que a) exerçam cargos ou funções püblicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo doj 
Municipio de Montes Claros.
Art. 6°- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho seráo?
eleitos por seus pares, em reunião do colegiado, nos termos de seu regimento 
interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de 
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no 
colegiado. 
O1ávio Batista,Racha Machag
Procurador-Geral 
Art. 7°- A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 
- não será remunerada 
será considerada atividade de relevante interesse social;
assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercicio de suas atividades e 
sobre as pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem informações; 
IV será considerada dia de efetivo exercício dos representantes 
de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no 
Conselh0 V- veda, no caso dos conselheiros representantes de professores. 
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem 
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que 
atuam; b) o afastamento involuntário e injustificado da condição dej 
conselheiro antes do téemino do mandato para o qual tenha sido designado, 
VI Veda, no caso dos conselheiros representantes dos 
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuiço de faltaj 
injustificada nas atividades escolares, 
pedagógicos. 
sendo-lhes assegurados os direitos
Art. 8° As reuniðes do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a 
frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente 
II-extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou 
mediante solicitação por escrito de no minimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do 
colegiado. S1°. As reuniões serão realizadas em primeira convOcação, com a 
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 
(trinta) minutos após, com os membros presentes. 
S2. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o 
julgamento depender de desempate. 
Art. 90- Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à 
execução plena das competéncias do CACS-FUNDEB, assegurar: 
- infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados 
e local para realização das reuniões; 
Il - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniðes
do colegiado. 
Art. 10 O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS￾FUNDEB, nomeados nos termos da presente Lei, terá vigência até 31 de dezembro
de 2022. 
Parágrafo úinico. A partir da segunda composição do Conselho o 
mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, coincidindo com o terceiro anoj 
de mandato do Chefe do Executivo Municipal, vedada a recondução para of 
próximo mandato.
Art. 11 Na data da posse da primeira composição dos membros
do CACS-FUNDEB ficará automaticamente extinta a Câmara Técnica de 
Financiamento e Acompanhamento do FUNDEB, do Conselho Municipal de 
Educação - CME, instituida pela Lei Municipal n.° 3809/07, em virtude da 
assunção de suas responsabilidades pelo Conselho de Acompanhamento ei 
0távio Baista Rama Machadu
ProcuakcrCNaral 
AR(MG 'B9.036
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicaj
e de Valorização dos Profissionais da Educação no Municipio de Montes Claros.
Art. 12 - As despesas porventura decorrentes da presente Lei 
correrão a conta de dotações orçamentårias próprias consignadas no orçamento 
imunicipal. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Monte Claros (MG), em/04 de maio de 2021. 
uuiy Humberto Guimares Souto
Pyéfeito de Montes Elaros 
Otdvio Batista RochaMachad ProcufadgGeral 
OAB/OA9,836 

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