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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.° 4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/2012
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Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° D, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÖE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES 
DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE 
ESPECIFICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.° 
4.075/2009, 4.267/2011 E 4.533/2012 
AS COMISSÖES 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 o Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI 
integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua 
Geraldino Machado, n° 677 - Bairro Santos Reis, nesta cidade, passa a 
denominar-se oficialmente: CEMEI NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. 
Art. 2- O Centro Municipal de Educação Infantil -CEMEI, 
integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua 
Acesso, n° 113- Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, passa a denominar-se 
oficialmente: CEMEI SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Art. 3 O Centro Municipal de Educação Infantil CEMEI| 
integrante da Rede Pública Municipal de Ensino, localizado atualmente na rua rua 
Viúva Paculdino n° 621, n° 621 Bairro Jaraguá Il, nesta cidade, passa a 
denominar-se oficialmente: CEMEI PROFESSORA CIDA CHELONE.
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial as Leis Municipais n.° 4.075, de 13 de março de 2009, n.° 4.267, de 27 de 
iunho de 2011 e n° 4.533, de 06 de julho de 2012. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 13 de setembro de 2021.
Humberto Guimaräes Souto 
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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