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materia nº 235/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaFlash 10.609. PROJETO DE LEI Nº 51/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima”, localizado no bairro Nova América. (Referente à Lei nº 5.683, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.609
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina)
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 14/03/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/2024. Denomina o Centro Municipal
de Educação Infantil — “CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima”, localizado no bairro
Nova América. (Referente à Lei nº 5. 683, de 03/04/2024).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 19 | Número de folhas: 11
nº I7/208Yy
Ver. Odair Ferreira Oliveira.
ASSUNTO:
Denomina Cemei Maria de Lourdes Gomes Lima no Bai
ova América em Montes Claros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
EST) PROJETO DE LEI Nº 54 /2024
“DENOMINA CEMEI MARIA DE
LOURDES GOMES LIMA, NO
BAIRRO NOVA AMÉRICA, EM
MONTES CLAROS/MG.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Educandário sem denominação oficial, situado nas confluências das
ruas J e M, do Bairro Nova América neste Município de Montes Claros/MG, passa a
denominar-se oficialmente, CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES LIMA.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 05 de Março de 2024
VEREADOR ODAMR FERREIRA OLIVEIRA x
8 03 ao
14h30
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39. MOON = TIMON
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Rb atder ai

PREFEITURA DE MONTES CLAROS
a Secretaria de Finanças
ane Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 11 de março de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:024/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 011/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um CEMEI
neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerênci astro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006,
que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que
denomina o CEMEI conhecido popularmente sem denominação oficial, localizado nas
confluências das ruas J e M, do Bairro Nova América neste Município, que passará a
denominar-se oficialmente CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES LIMA.
Declaro ainda, que as inrmações contidas no abaixo-assinado são autênticas e
atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros. 05 de Março de 2024
Veio Dedos Ou
Autor (a) da proposição
di PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
ni
Cremer
NV
Montes Claros, 13 de março de 2024
OFÍCIO Nº: GS/098/2024
ASSUNTO: Envia Declaração
SERVIÇO: Gabinete da SME
SS
SS
Senhor Vereador
Em atendimento a solicitação de V. Sa., encaminhamos em anexo
documento da Secretaria Municipal de Educação declarando que o prédio em
construção do CEMEI do bairro Nova América, na rua M, 205, não possui
denominação oficial.
Limitada ao exposto, subscrevemos.
Atenciosamente,
Pá arrimo FONSECA
flRejane loso Rodrigues secreto
Secretária Municipal de Educação
Ilmo. Sr.
Odair Ferreira
DD. Vereador Câmara Municipal
Montes Claros - MG
7 GAMNILINIA LIA MNA
Av. Gov. Magalhães Pinto, 4001 - Bairro Jaraguá - CEP 39404-166 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.b
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5 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
q
DECLARAÇÃO
A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara
Municipal de Montes Claros, que o prédio público em construção para abrigar o
CEMEI do Bairro Nova América, situado na rua M, 205, no bairro Nova
América, CEP - 39404-113, neste município, não possui denominação oficial.
Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração.
Montes Claros, 12 de março de 2024
Rejane Velóso Rodfigues
Secretária Municipal de Educação
Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br
SNS
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NS
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Saga gg gg?
Secretaria de Finanças
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS
se Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:16/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 008/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). Vias, Logradouros ou Praças com a denominação de Maria de Lourdes Gomes
Lima.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Gerênci: astro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
É na CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 051/2024 QUE “Denomina Cemei
Maria de Lourdes Gomes Lima no Bairro Nova América em Montes Claros”, de
autoria do Vereador Odair Ferreira Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação do Cemei
Maria de Lourdes Gomes Lima no Bairro Nova América.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
LUCIANO BARBOSA BRAGA a
Montes Claros, 20 de março de 2024. Tea Si, na
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —MG
En sia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 51/2024
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria de Lourdes Gomes
Lima, no Bairro Nova América.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI, localizado nas Confluências das Ruas J e M , no Bairro Nova América, neste Município
de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria,
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de
denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do
projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art.
159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
-
Sala das Comissõeg. 77 de março de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
CD: ss
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pod) ="
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
.. - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 51/2024
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria de Lourdes Gomes
Lima, no Bairro Nova América.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/03/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 20/03/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI,
localizado nas Confluências das Ruas J e M , no Bairro Nova América, neste Município de
Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 16/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Maria de
Lourdes Gomes Lima”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane
Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de
Educação Infantil - CEMEI do Bairro Nova América, situado na Rua M, no Bairro Nova
América.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, & 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024.
v
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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