| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Flash 10.609. PROJETO DE LEI Nº 51/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima”, localizado no bairro Nova América. (Referente à Lei nº 5.683, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.609 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina) Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 14/03/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil — “CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima”, localizado no bairro Nova América. (Referente à Lei nº 5. 683, de 03/04/2024). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 19 | Número de folhas: 11 nº I7/208Yy Ver. Odair Ferreira Oliveira. ASSUNTO: Denomina Cemei Maria de Lourdes Gomes Lima no Bai ova América em Montes Claros. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira EST) PROJETO DE LEI Nº 54 /2024 “DENOMINA CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES LIMA, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA, EM MONTES CLAROS/MG. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Educandário sem denominação oficial, situado nas confluências das ruas J e M, do Bairro Nova América neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente, CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES LIMA. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 05 de Março de 2024 VEREADOR ODAMR FERREIRA OLIVEIRA x 8 03 ao 14h30 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39. MOON = TIMON CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Rb atder ai PREFEITURA DE MONTES CLAROS a Secretaria de Finanças ane Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 11 de março de 2024. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:024/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 011/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um CEMEI neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerênci astro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o CEMEI conhecido popularmente sem denominação oficial, localizado nas confluências das ruas J e M, do Bairro Nova América neste Município, que passará a denominar-se oficialmente CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES LIMA. Declaro ainda, que as inrmações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros. 05 de Março de 2024 Veio Dedos Ou Autor (a) da proposição di PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação ni Cremer NV Montes Claros, 13 de março de 2024 OFÍCIO Nº: GS/098/2024 ASSUNTO: Envia Declaração SERVIÇO: Gabinete da SME SS SS Senhor Vereador Em atendimento a solicitação de V. Sa., encaminhamos em anexo documento da Secretaria Municipal de Educação declarando que o prédio em construção do CEMEI do bairro Nova América, na rua M, 205, não possui denominação oficial. Limitada ao exposto, subscrevemos. Atenciosamente, Pá arrimo FONSECA flRejane loso Rodrigues secreto Secretária Municipal de Educação Ilmo. Sr. Odair Ferreira DD. Vereador Câmara Municipal Montes Claros - MG 7 GAMNILINIA LIA MNA Av. Gov. Magalhães Pinto, 4001 - Bairro Jaraguá - CEP 39404-166 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.b SS gg gg gs SSNNNNNNNS SNS E N SN E) ” AN IIS NS 3 5 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação q DECLARAÇÃO A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara Municipal de Montes Claros, que o prédio público em construção para abrigar o CEMEI do Bairro Nova América, situado na rua M, 205, no bairro Nova América, CEP - 39404-113, neste município, não possui denominação oficial. Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração. Montes Claros, 12 de março de 2024 Rejane Velóso Rodfigues Secretária Municipal de Educação Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br SNS ANN NS SNS) Saga gg gg? Secretaria de Finanças a PREFEITURA DE MONTES CLAROS se Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:16/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 008/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Vias, Logradouros ou Praças com a denominação de Maria de Lourdes Gomes Lima. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Gerênci: astro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 É na CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 051/2024 QUE “Denomina Cemei Maria de Lourdes Gomes Lima no Bairro Nova América em Montes Claros”, de autoria do Vereador Odair Ferreira Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação do Cemei Maria de Lourdes Gomes Lima no Bairro Nova América. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. LUCIANO BARBOSA BRAGA a Montes Claros, 20 de março de 2024. Tea Si, na Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —MG En sia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 51/2024 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima, no Bairro Nova América. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado nas Confluências das Ruas J e M , no Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria, Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II- CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. - Sala das Comissõeg. 77 de março de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias CD: ss Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pod) =" CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG .. - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 51/2024 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima, no Bairro Nova América. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 19/03/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 20/03/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado nas Confluências das Ruas J e M , no Bairro Nova América, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 16/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Maria de Lourdes Gomes Lima”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI do Bairro Nova América, situado na Rua M, no Bairro Nova América. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, & 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de março de 2024. v CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512