| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Flash 10.610. PROJETO DE LEI Nº 77/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Maria Aparecida Bispo de Moura”, localizado no bairro Vila Sion. (Referente à Lei nº 5.707, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.610 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina) Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 23/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil — “CEMEI Maria Aparecida Bispo de Moura”, localizado no bairro Vila Sion. (Referente à Lei nº 5. 707, de 07/06/2024). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 20 Número de folhas: 11 Ver. Daniel Dias da Silva. ASSUNTO: Denomina CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de moura, no Bairro Vila Sion. c omissão Legislação e Justiça. Comissão de Vias e Logradouros Públicos 1- VS, Gis 4- 5- 6 - Pa 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Daniel Dias PROJETO DELEINº ?%* /2024 DENOMINA CEMEI PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA NO BAIRRO VILA SION DE MONTES CLAROS — MG. A Câmara Municipal de Montes Claros + MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: mh Art. 1º —- O CEMEI Vila Sion, localizado na rua Rua Antônio da Conceição, nº. 481, no Bairro Vila Sion, neste município de' Montes Claros (MG), passa a denominar-se oficialmente CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura. - Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Abril de 2024. O TOCOLO! Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina -- Montes Claros — Minas Gerais Telefo E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com fOuia ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Íà Comissão DE LIMA A E Der: ES E Pega renóes bed A] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Daniel Dias TERMO DE RESPONSABILIDADE CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura, no Bairro Vila Sion. Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regime Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente o CEMEI PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, localizado na Rua Antônio da Conceição, nº. 481, no Bairro Vila Sion, no Município de Montes Claros- MG. E | Montes Claros-MG, 18 de Abril de 2024 los Daniel Dias da Silva (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br | vereadordanieldias(Qgmail.com PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Pri ei Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 17 de abril de 2024. Excelentíssimo Sr. DANIEL DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 58/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 057/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). denominação oficial para o CEMEI Vila Sion, localizado na Rua Antônio da Conceição, nº 481, Vila Sion, tampouco logradouro com a denominação PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. po na Beto Erica Brito Gerente de Cadastro Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação 777770 DECLARAÇÃO A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara Municipal de Montes Claros, que o prédio público em fase de conclusão para abrigar o CEMEI da Vila Sion, situado na rua Antônio da Conceição, 481, no bairro Vila Sion, neste município, não possui denominação oficial. Também certificamos que não existe no município logradouro público com a denominação oficial Professora Maria Aparecida Bispo de Moura. Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração. Montes Claros, 22 de abril de 2024 Rejane o gues Secretária Municipal de Educação IEEE o Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br PA SSD ANNAN SBIS? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete Vereador Daniel Dias Montes Claros-MG, 02 de Abril de 2024. OFICIO Nº 57/GAB.DD/2024 Gerência de Cadastro Técnico da Prefeitura de Montes Claros- MG llmo.Sr. ] Marcos Paulo Peixoto Oliveira h Daniel Dias, Vereador deste Município, em cumprimento do seu dever público de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar a V. S *., consulta no banco de dados do cadastro técnico imobiliário, a fim de identificar se já existe denominação oficial para o CEMEI Vila Sion localizado na Rua Antônio da Conceição, nº. 481, no bairro Vila * Sion. Solicito também a informação se existe CEMEI, escola ou logradouro público em Montes Claros com a denominação oficial de PROFESSORA MARIA APARECIDA tl BISPO DE MOURA. Com a certeza da sua prontificação, despedimos, apresentando votos de estima e consideração Atenciosamente, os/04l? (Vereador PCdoB) Purále” A “ga Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — Montes Claros-MG Tel. (38) 3690-5411 / Email: vereadordanieldia(D gmail.com / ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br it BIOGRA FIA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, professora, diretora, vereadora, filha de Pedro Alexandrino Biepo e Josina Alves Bispo. Nasceu em pPírapora-MG, em 22 de maio de 1938 e faleceu em 05 de abril de 1991 na cidade de Montes clarõs-MG. . Veio para a cidade de Montes Claros com os seus pais e 08 dois aos 5 anos de idade e aqui permaneceu € se casou com Durães de Moura € desse ento tiveram eeie relacionam ndo viúva depois. inuou a lutar para O progresso da cidade que tanto amou até 08 últimos momentos de sua vida. Fez o primário no antigo. érupo Gonçalves Chaves e o curso ginasial eo magistério no Instituto Norte Mineiro de Educação. Ingressou na faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas onde concluiu o curso superior de história em 1972. Iniciou-se na vida política, como candidata a vereadora na legenda do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) não gendo eleita, ficou na suplência, já em 1980 assumiu O cargo de vereadora no lugar de um vereador que teve de se afastar. Em 1982 tornou-se candidata a vereadora de Montes claros-MG, sendo eleita com 1415 votos. Foi a primeira mulher a ocupar um cargo político nesta cidade. Já em 1986 saiu do PMDB filiando-ee ao PDT (Partido Democrático Trabalhieta). Exerceu papel importante na vida educacional de Montes Claros. Foi professora de história, moral e cívica, osPB na Escola Normal, Escola Estadual Dulce Sarmento, Instituto Norte Mineiro da Educação e no In 5. Coordenou por muitos anos a escola combinada da Vila Guilhermina. Ainda na Vila Guilhermina recebeu O nome de Escola Combinada Cássia de Paula € depois passou a ser chamada Escola Estadual da vila Guilhermina € após alguns anos recebeu o nome de Escola Estadual Professora Crietina Guimarães em homenagem à uma professora € foi nessa Escola que Aparecida Bispo de Moura foi diretora e dedicou toda a sua vida em favor da educação e O crescimento intelectual, espiritual e familiar das crianças carentes do Bairro Major Prates onde fica eituada a Escola na qual dirígiu com muito amor e dedicação até a véspera da eua morte. ) tá “4 ÂMARA MUNICIPAL DE M ES CLA | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2024 QUE “Denomina CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura, no bairro Vila Sion”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura, no bairro Vila Sion. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de abril de 2024. LUCIANO BARBOSA BRAGA a epopeia oq Osumo Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ses COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2024 AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura, no Bairro Vila Sion. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Rua Antônio da Conceição, nº 481, no Bairro Vila Sion, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, e majo de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ; Goo? . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG » * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2024 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria Aparecida Bispo de Moura, no Bairro Vila Sion. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Rua Antônio da Conceição, nº 481, no Bairro Vila Sion, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 58/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Maria Aparecida Bispo de Moura”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI do Bairro Vila Sion, situado na Rua Antônio da Conceição, nº 481, no Bairro Vila Sion. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512