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materia nº 236/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaFlash 10.610. PROJETO DE LEI Nº 77/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Maria Aparecida Bispo de Moura”, localizado no bairro Vila Sion. (Referente à Lei nº 5.707, de 07/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.610
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina)
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 23/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/2024. Denomina o Centro Municipal
de Educação Infantil — “CEMEI Maria Aparecida Bispo de Moura”, localizado no
bairro Vila Sion. (Referente à Lei nº 5. 707, de 07/06/2024).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 20 Número de folhas: 11
Ver. Daniel Dias da Silva.
ASSUNTO: Denomina CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de
moura, no Bairro Vila Sion.
c omissão Legislação e Justiça.
Comissão de Vias e Logradouros Públicos
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10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
PROJETO DELEINº ?%* /2024
DENOMINA CEMEI PROFESSORA
MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA
NO BAIRRO VILA SION DE MONTES
CLAROS — MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros + MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei: mh
Art. 1º —- O CEMEI Vila Sion, localizado na rua Rua Antônio da Conceição, nº. 481, no
Bairro Vila Sion, neste município de' Montes Claros (MG), passa a denominar-se
oficialmente CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura.
- Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Abril de 2024.
O TOCOLO!
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina -- Montes Claros — Minas Gerais Telefo
E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com
fOuia ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
TERMO DE RESPONSABILIDADE
CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura, no Bairro Vila Sion.
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regime Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina
oficialmente o CEMEI PROFESSORA MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, localizado
na Rua Antônio da Conceição, nº. 481, no Bairro Vila Sion, no Município de Montes
Claros- MG. E
|
Montes Claros-MG, 18 de Abril de 2024
los
Daniel Dias da Silva
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br | vereadordanieldias(Qgmail.com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Pri ei Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 17 de abril de 2024.
Excelentíssimo Sr.
DANIEL DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 58/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 057/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). denominação oficial para o CEMEI Vila Sion, localizado na Rua Antônio da
Conceição, nº 481, Vila Sion, tampouco logradouro com a denominação PROFESSORA MARIA
APARECIDA BISPO DE MOURA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
po
na Beto
Erica Brito
Gerente de Cadastro
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
777770
DECLARAÇÃO
A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara
Municipal de Montes Claros, que o prédio público em fase de conclusão para
abrigar o CEMEI da Vila Sion, situado na rua Antônio da Conceição, 481, no
bairro Vila Sion, neste município, não possui denominação oficial.
Também certificamos que não existe no município logradouro
público com a denominação oficial Professora Maria Aparecida Bispo de
Moura.
Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração.
Montes Claros, 22 de abril de 2024
Rejane o gues
Secretária Municipal de Educação
IEEE
o
Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br
PA
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ANNAN
SBIS?
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete Vereador Daniel Dias
Montes Claros-MG, 02 de Abril de 2024.
OFICIO Nº 57/GAB.DD/2024
Gerência de Cadastro Técnico da Prefeitura de Montes Claros- MG
llmo.Sr.
]
Marcos Paulo Peixoto Oliveira
h
Daniel Dias, Vereador deste Município, em cumprimento do seu dever público
de representar o povo de Montes Claros-MG, solicitar a V. S *., consulta no banco de
dados do cadastro técnico imobiliário, a fim de identificar se já existe denominação oficial
para o CEMEI Vila Sion localizado na Rua Antônio da Conceição, nº. 481, no bairro Vila
* Sion.
Solicito também a informação se existe CEMEI, escola ou logradouro público
em Montes Claros com a denominação oficial de PROFESSORA MARIA APARECIDA
tl
BISPO DE MOURA.
Com a certeza da sua prontificação, despedimos, apresentando votos de
estima e consideração
Atenciosamente,
os/04l?
(Vereador PCdoB) Purále” A “ga
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina — Montes Claros-MG Tel. (38) 3690-5411 /
Email: vereadordanieldia(D gmail.com / ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br
it
BIOGRA FIA
MARIA APARECIDA BISPO DE MOURA, professora, diretora, vereadora,
filha de Pedro Alexandrino Biepo e Josina Alves Bispo. Nasceu em
pPírapora-MG, em 22 de maio de 1938 e faleceu em 05 de abril de
1991 na cidade de Montes clarõs-MG. .
Veio para a cidade de Montes Claros com os seus pais e 08 dois
aos 5 anos de idade e aqui permaneceu € se casou com
Durães de Moura € desse ento tiveram eeie
relacionam
ndo viúva depois.
inuou a lutar para O progresso da cidade que
tanto amou até 08 últimos momentos de sua vida.
Fez o primário no antigo. érupo Gonçalves Chaves e o curso
ginasial eo magistério no Instituto Norte Mineiro de Educação.
Ingressou na faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte
de Minas onde concluiu o curso superior de história em 1972.
Iniciou-se na vida política, como candidata a vereadora na
legenda do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) não
gendo eleita, ficou na suplência, já em 1980 assumiu O cargo de
vereadora no lugar de um vereador que teve de se afastar. Em 1982
tornou-se candidata a vereadora de Montes claros-MG, sendo eleita
com 1415 votos. Foi a primeira mulher a ocupar um cargo político
nesta cidade.
Já em 1986 saiu do PMDB filiando-ee ao PDT (Partido Democrático
Trabalhieta). Exerceu papel importante na vida educacional de
Montes Claros. Foi professora de história, moral e cívica, osPB
na Escola Normal, Escola Estadual Dulce Sarmento, Instituto Norte
Mineiro da Educação e no In 5.
Coordenou por muitos anos a escola combinada da Vila Guilhermina.
Ainda na Vila Guilhermina recebeu O nome de Escola Combinada
Cássia de Paula € depois passou a ser chamada Escola Estadual da
vila Guilhermina € após alguns anos recebeu o nome de Escola
Estadual Professora Crietina Guimarães em homenagem à uma
professora € foi nessa Escola que Aparecida Bispo de Moura foi
diretora e dedicou toda a sua vida em favor da educação e O
crescimento intelectual, espiritual e familiar das crianças
carentes do Bairro Major Prates onde fica eituada a Escola na
qual dirígiu com muito amor e dedicação até a véspera da eua
morte.
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tá
“4
ÂMARA MUNICIPAL DE M ES CLA
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2024 QUE “Denomina CEMEI
Professora Maria Aparecida Bispo de Moura, no bairro Vila Sion”, de autoria do
Vereador Soter Magno Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar CEMEI Professora
Maria Aparecida Bispo de Moura, no bairro Vila Sion.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de abril de 2024.
LUCIANO BARBOSA BRAGA a
epopeia oq Osumo
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ses COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2024
AUTOR: Ver. Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Professora Maria
Aparecida Bispo de Moura, no Bairro Vila Sion.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/04/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI, localizado na Rua Antônio da Conceição, nº 481, no Bairro Vila Sion, neste Município de
Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de
denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do
projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art.
159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, e majo de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ; Goo? .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
» * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 77/2024
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Maria Aparecida Bispo de
Moura, no Bairro Vila Sion.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 23/04/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/04/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI,
localizado na Rua Antônio da Conceição, nº 481, no Bairro Vila Sion, neste Município de Montes
Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI
Professora Maria Aparecida Bispo de Moura.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 58/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Maria
Aparecida Bispo de Moura”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação,
Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal
de Educação Infantil - CEMEI do Bairro Vila Sion, situado na Rua Antônio da Conceição, nº
481, no Bairro Vila Sion.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado
diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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