| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Flash 10.611. PROJETO DE LEI Nº 137/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade”, localizado no bairro Recanto das Águas. (Referente à Lei nº 5.750, de 24/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.611 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina) Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 03/09/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 137/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil — “CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade”, localizado no bairro Recanto das Aguas. (Referente à Lei nº 5. 750, de 24/09/2024). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 21 Número de folhas: 11 velol/toty 1- Dias 3 Entrada dia - 03/09/2024 4 Eominiáoada Lndisladiou Full 5 Comissão de Vias e Logradouros Públicos. AMA 7 4 ! vo mM L ME AM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) PROJETO DE LEINº |3%, DE 2024 DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI VICENTINA AUGUSTA GUIMARÃES ANDRADE A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso das suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art.1º - O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, localizado na Rua D, 550, no bairro Recanto da Águas, neste município de Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Montes claros, 28 de agosto de 2024. Wiltoú Dias (AVANTE) Vereador PROTOCOLO| CJEXP. [YRECES. | Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwilton(Wmontesclaros.mg.leg.br a terem er que ICALiA | À co E e eee CA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! sura DEL edi= cega | DE GETE A, E EA :) â [MBTEZETES, Hlos IAC Cos Cem cenamo memmesem me e rm eme meta PRASIDENTE MP era a ms iç3 0 eme emeeeea RARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS COMISSÃO DESGAL E Leo 2 DE ce eme SF Caapes mes rms A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, localizado na Rua D, 550, no bairro Recanto da Águas, neste município de Montes Claros, que passará a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade. Declaro ainda não conter abaixo-assinado pois o CEMEI está em construção e não possui comunidade escolar. Montes Claros/MG, 28 de agosto de 2024. Wilton Dias (AVANTE) Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwilton(Omontesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Dia te Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2024. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:122/2024/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 121/2024 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não possuímos no banco de dados, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico, por ser uma CEMEI neste município, recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação. Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com denominação oficial de “Vicentina Augusta Guimarães Andrade”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Erro lyuto Erica Brito Gerente de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 . ES PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Pre 0 Secretaria Municipal de Educação N SBB DECLARAÇÃO A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara Municipal de Montes Claros, que o prédio público em construção para abrigar o CEMEI Recanto das Águas, situado na rua D, 550, no bairro Recanto das Águas, neste município, não possui denominação oficial. NS IS Declaramos, também, que não existe no município de Montes Claros qualquer logradouro público com a denominação oficial de “Vicentina Augusta Guimarães Andrade”. Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração. BBB Montes Claros, 12 de agosto de 2024 Rejane Veloso drigues Secretária Municipal de Educação SBB; 333333333 NR SS venida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaDedu.montesclaros.mg.gov.br 770 ooo NISSO SS SS ss sas ass ss ss ss sas ss ssa gsssssssssss ses gs gs SS SNS ANS SP SNIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, localizado na Rua D, 550, no bairro Recanto da Águas, neste município de Montes Claros, como Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade, com a finalidade de oficializar prédio do nosso Município, para que a comunidade possa ter um endereço oficializado para melhor localização, entregas de encomendas e afins. Outrossim, trata-se de justa e merecida homenagem à memória de cidadã com relevante história e contribuição para a municipalidade. Montes Claros/MG, 28 de agosto de 2024. mn ELEROS Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Q montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) BIOGRAFIA Vicentina Augusta Guimarães Andrade, conhecida em toda a região do grande Maracanã, moradora da Vila Guilhermina, casada com Antônio Ferreira de Andrade, mãe de 04 (quatro) filhos. Dedicou- se aos trabalhos sociais sempre com o olhar a frente da sua época. Valorizava a educação como essencial na vida das pessoas. Começou seus trabalhos na Vila Greice no ano de 1986 com o Mobral (Programa de Alfabetização para Adultos), levando formação aos homens e mulheres daquela região, eram pessoas que nunca haviam frequentado uma escola. Percebendo a necessidade e a carência financeira desses pais, resolveu então iniciar um clube de mães no bairro, com cursos de bordados, pintura e crochés. Passou assim a participar da vida daquelas pessoas. Incentivou as mães a matricularem seus filhos na escola. Posteriormente deu início ao curso para as meninas com idade de 10 anos com a condição de que era necessário frequentar a escola regularmente, bom comportamento na escola e obediência aos pais. Esses cursos eram ministrados em uma residência emprestada, posteriormente por questão de necessidade de um espaço maior foi transferido para um espaço cedido pelas Irmãs Dominicanas da Anunciata no bairro Maracanã, onde além de ministrar os cursos ela também buscava recursos financeiros junto a empresas para custear a creche Branca de Neve que já existia para melhorar o ensino daquelas crianças. Na creche eram atendidas cerca de 120 crianças em tempo integral. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br at ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR Ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2024 QUE “Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade”, de autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo denominar Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de setembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 mts q RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ein intão COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 03/09/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Rua D, nº 550, Bairro Recanto das Águas, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Bust. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG 4 É COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2024 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/09/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 03/09/2024. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, . foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Rua D, nº 550, Bairro Recanto das Águas, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil —- CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 122/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Vicentina Augusta Guimarães Andrade”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI do Bairro Recanto das Águas, situado na Rua D, nº 550, no Bairro Recanto das Águas. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024. ps o Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo = Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soar Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512