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materia nº 237/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 237 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaFlash 10.611. PROJETO DE LEI Nº 137/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade”, localizado no bairro Recanto das Águas. (Referente à Lei nº 5.750, de 24/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.611
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Escolas Municipais - CEMEI/UMEI (Cria e Denomina)
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 03/09/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 137/2024. Denomina o Centro
Municipal de Educação Infantil — “CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade”,
localizado no bairro Recanto das Aguas. (Referente à Lei nº 5. 750, de 24/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 21 Número de folhas: 11
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3 Entrada dia - 03/09/2024
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5 Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEINº |3%, DE 2024
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI VICENTINA
AUGUSTA GUIMARÃES ANDRADE
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso das suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, localizado na Rua D, 550,
no bairro Recanto da Águas, neste município de Montes Claros, passa a denominar-se
oficialmente Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta
Guimarães Andrade.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes claros, 28 de agosto de 2024.
Wiltoú Dias (AVANTE)
Vereador
PROTOCOLO|
CJEXP. [YRECES. |
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwilton(Wmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art.159, 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Centro
Municipal de Educação Infantil - CEMEI, localizado na Rua D, 550, no bairro Recanto
da Águas, neste município de Montes Claros, que passará a denominar-se oficialmente
Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães
Andrade.
Declaro ainda não conter abaixo-assinado pois o CEMEI está em construção e não
possui comunidade escolar.
Montes Claros/MG, 28 de agosto de 2024.
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: verwilton(Omontesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Dia te Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:122/2024/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 121/2024
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não possuímos no banco de dados, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso
específico, por ser uma CEMEI neste município, recomendamos que a consulta seja redirecionada
a Secretaria Municipal de Educação.
Não encontramos em nossos dados cadastrais, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), nenhum logradouro público com denominação oficial de
“Vicentina Augusta Guimarães Andrade”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Erro lyuto
Erica Brito
Gerente de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
. ES PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Pre 0 Secretaria Municipal de Educação
N
SBB
DECLARAÇÃO
A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Educação, DECLARA para os devidos efeito legais junto à Câmara
Municipal de Montes Claros, que o prédio público em construção para abrigar o
CEMEI Recanto das Águas, situado na rua D, 550, no bairro Recanto das
Águas, neste município, não possui denominação oficial.
NS
IS
Declaramos, também, que não existe no município de Montes
Claros qualquer logradouro público com a denominação oficial de “Vicentina
Augusta Guimarães Andrade”.
Por ser verdade, assino e atesto a presente declaração.
BBB
Montes Claros, 12 de agosto de 2024
Rejane Veloso drigues
Secretária Municipal de Educação
SBB; 333333333
NR
SS
venida Governador Magalhães Pinto, 4000 - Bairro Jaraguá - CEP 39403-219 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaDedu.montesclaros.mg.gov.br
770 ooo
NISSO SS SS ss sas ass ss ss ss sas ss ssa gsssssssssss ses gs gs SS
SNS
ANS
SP SNIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente o Centro Municipal de
Educação Infantil - CEMEI, localizado na Rua D, 550, no bairro Recanto da Águas,
neste município de Montes Claros, como Centro Municipal de Educação Infantil -
CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade, com a finalidade de oficializar prédio
do nosso Município, para que a comunidade possa ter um endereço oficializado para
melhor localização, entregas de encomendas e afins. Outrossim, trata-se de justa e
merecida homenagem à memória de cidadã com relevante história e contribuição para a
municipalidade.
Montes Claros/MG, 28 de agosto de 2024.
mn ELEROS
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Q montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
BIOGRAFIA
Vicentina Augusta Guimarães Andrade, conhecida em toda a região do grande
Maracanã, moradora da Vila Guilhermina, casada com Antônio Ferreira de Andrade,
mãe de 04 (quatro) filhos. Dedicou- se aos trabalhos sociais sempre com o olhar a frente
da sua época. Valorizava a educação como essencial na vida das pessoas. Começou seus
trabalhos na Vila Greice no ano de 1986 com o Mobral (Programa de Alfabetização para
Adultos), levando formação aos homens e mulheres daquela região, eram pessoas que
nunca haviam frequentado uma escola. Percebendo a necessidade e a carência financeira
desses pais, resolveu então iniciar um clube de mães no bairro, com cursos de bordados,
pintura e crochés. Passou assim a participar da vida daquelas pessoas. Incentivou as
mães a matricularem seus filhos na escola. Posteriormente deu início ao curso para as
meninas com idade de 10 anos com a condição de que era necessário frequentar a escola
regularmente, bom comportamento na escola e obediência aos pais. Esses cursos eram
ministrados em uma residência emprestada, posteriormente por questão de necessidade
de um espaço maior foi transferido para um espaço cedido pelas Irmãs Dominicanas da
Anunciata no bairro Maracanã, onde além de ministrar os cursos ela também buscava
recursos financeiros junto a empresas para custear a creche Branca de Neve que já
existia para melhorar o ensino daquelas crianças. Na creche eram atendidas cerca de 120
crianças em tempo integral.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
at ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
Ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2024 QUE “Denomina Centro
Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães
Andrade”, de autoria do Vereador Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo denominar Centro Municipal
de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de setembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 mts q
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ein intão COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Vicentina Augusta
Guimarães Andrade.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 03/09/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI, localizado na Rua D, nº 550, Bairro Recanto das Águas, neste Município de Montes
Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI
Vicentina Augusta Guimarães Andrade.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, declaração da Secretária Municipal de Educação declarando a inexistência de
denominação oficial do CEMEI, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do
projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art.
159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Bust.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
4 É COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 137/2024
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Vicentina Augusta
Guimarães Andrade.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 03/09/2024 com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/09/2024.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, . foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI,
localizado na Rua D, nº 550, Bairro Recanto das Águas, neste Município de Montes Claros, que
passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil —- CEMEI Vicentina
Augusta Guimarães Andrade.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 122/2024/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de
“Vicentina Augusta Guimarães Andrade”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal
de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o
Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI do Bairro Recanto das Águas, situado na
Rua D, nº 550, no Bairro Recanto das Águas.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado
diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 4 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
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Presidente: Ver. Sóter Magno Carmo =
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soar
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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