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materia nº 238/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 238 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaFlash 10.612. PROJETO DE LEI Nº 85/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar bens públicos do Município de Montes Claros e a realizar compensação ambiental, na forma que especifica, e dá outras providências. (Áreas situadas no Condomínio Residencial Gran Royalle Pirâmide e Residencial Terras Alphaville). (Referente à Lei nº 5.698, de 21/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.612
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/05/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2024. Autoriza o Poder Executivo a
desafetar e afetar bens públicos do Município de Montes Claros e a realizar
compensação ambiental, na forma que especifica, e dá outras providências. (Áreas
situadas no Condomínio Residencial Gran Royalle Pirâmide e Residencial Terras
Alphaville). (Referente à Lei nº 5. 698, de 21/05/2024).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 09 Número de folhas: 16
1 Nº 569,
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar e
Afetar Bens Públicos e a Realizar Compensação Ambiental, na Forma
que Especifica.
1-
2 Entrada dia - 14/05/2024
3 Ei qui ica-
4 - Comissão de Meio Ambiente. —
5 ÁMDLA ÃO 7 PE rea ME e ZA
6 Lo: PEA EA
T-
8-
9-
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
O DE LEI Nº 85 » DE 13 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR E AFETAR BENS PÚBLICOS E A
REALIZAR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da categoria de área institucional e afetar na categoria de área verde, os imóveis
públicos municipais, descritos nos incisos do presente artigo.
| — terreno com área de 37.900,00 m2 (trinta e sete mil e
novecentos metros quadrados), objeto da matrícula de n.º 66.595, do Ofício do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros;
Il — terreno com área de 26.100,00 m2 (vinte e seis mil e cem
metros quadrados), objeto da matrícula de n.º 66.593, do Ofício do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Montes Claros.
Art. 2º — A afetação dos bens municipais na categoria de área
verde, nos termos do artigo anterior, gerará um crédito de área verde, ao Município
de Montes Claros, no montante total de 64.000,00 m2 (sessenta e quatro mil
metros quadrados), a ser compensado nas desafetações de áreas verdes, em todo
o território, necessárias à execução de obras públicas pelo Município.
81º. A compensação das desafetações, nos termos do caput, do
presente artigo, dar-se-á mediante Decreto do Executivo, após prévia autorização
da respectiva compensação pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, em reunião de seus membros.
82º. A compensação do montante total dar-se-á de forma
parcelada, de acordo com a metragem da área verde necessária à execução da
respectiva obra pública.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.05.13 22:36:36-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
PCA E MONTES NM CLAROS ; e mer
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«isa, Município de Montes Claros-MG
ge PROCURADORIA-GERAL
memos
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E AFETAR BENS PÚBLICOS E A
REALIZAR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a mudança de
categoria de bens públicos municipais, no montante total de 64.000,00 m2
(sessenta e quatro mil metros quadrados), para possibilitar a sua afetação na
categoria de área verde municipal. Tal afetação tem como objetivo a compensação
de áreas verdes no Município porventura utilizadas na execução de obras públicas
pelo Município.
Ressalta-se que a compensação autorizada, nos termos do
presente Projeto de Lei, somente ocorrerá em caso de aprovação pelo Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG —
CODEMA
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.05.13 22:37:06-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, no
Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas sob a Matrícula nº 66595 de 23/09/2015, verifiquei constar nesta
data, às 18:19:33 horas, o seguinte:
66595 - 23/09/2015 - Protocolo: 130447 - 25/08/2015
IMÓVEL: Área 03, com 3,79ha, denominada Área Institucional do Loteamento denominado
"CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE PIRÂMIDE", situada na antiga Fazenda
Porteirinha, Montes Claros-MG, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice
V25 (E=617937,319; N=8144517,005); no limite das confrontações entre Area 02 e Area 04. e
segue nos seguintes azimutes e distâncias: Do vértice V25 segue-se, com azimute de 135º11'26"e
distância de 163,16m, confrontando-se com Área 04, até o vértice V32 (E=618052,304:
N=8144401,253). Do vértice V32 segue-se, com azimute de 230º12'56"e distância de 106,29m,
confrontando-se com Antiga estrada para Coração de Jesus, por cerca de arame farpado, até o
vértice P5S8 (E=617970,625: N=8144333,238). Do vértice P58 segue-se, com azimute de
219º25'33”e distância de 18,00m. confrontando-se com Antiga estrada para Coração de Jesus, por
cerca de arame farpado, até o vértice PS9 (E=617959,192; N=8144319,332). Do vértice P59
segue-se, com azimute de 224º26'19"e distância de 101,26m, confrontando-se com Antiga estrada
para Coração de Jesus. por cerca de arame farpado, até o vértice P60 (E=617888,296;
N=8144247,033). Do vértice P60 segue-se, com azimute de 234º24'44”e distância de 7.65m,
confrontando-se com Antiga estrada para Coração de Jesus, por cerca de arame farpado, até o
vértice V28 (E=617882,077, N=8144242,582). Do vértice V28 segue-se, com azimute de
321º04'58"e distância de 186,86m, confrontando-se com Área 02, até o vértice V27
(E=617764.689:; N=8144387,972). Do vértice V27 segue-se, com azimute de 56º03'57”e distância
de 125,97m, confrontando-se com Área 02, até o vértice V26 (E=617869,206; N=8144458,295).
Do vértice V26 segue-se, com azimute de 49º14'25“e distância de 89,92m, confrontando-se com
Área 02, até o vértice V25, Início da descrição. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS, CNPJ/MF nº. 22.678.874/0001-35 com sede na Avenida Cula Mangabeira, nº. 211,
Montes Claros-MG. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 56.971, Livro 2-RG-Sistema de
Fichas: Av. 01 de 23/04/2014 e Av. 02 de 23/04/2014, Av. 03 de 23/09/2015, deste Cartório.
Ato: 4401, quantidade de atos; 1, Valor Total dos Emolumentos: R$ 15,40, Valor do Recompe:
R$ 0,92. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,13. Valor Final ao Usuário: R$ 21.45. Dou fé:
Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado - Escrevente Autorizada.
AV-1-66595 - 23/09/2015 - Protocolo: 130447 - 25/08/2015
AREA PÚBLICA - Em conformidade com o disposto no art. 9º, $ 2º, inciso Ill, e art. 22 da Lei
Federal nº. 6.766/79, e atendimento ao disposto na Cláusula 10º do Termo de Compromisso do
Loteamento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE PIRÂMIDE, datado de
16/07/2010, registrado sob o R-01 da Matrícula nº. 42.294, em “8 pa uivado na parta de
ltsiritento, Protocolo nº. 96.416, e Aditivo de Re- Ratificação ao Termo de Compromisso do
Loteamento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE PIRÂMIDE, datado de
12/08/2015. a área constante da presente matrícula corresponde a Área Institucional do referido
loteamento, de propriedade do Município de Montes Claros/MG. A referida área passa a ser
afetada em razão da instituição do loteamento, conforme disposto no art. 904. $ 1º do Provimento
nº. 260/CGJMG/2013. Documentos utilizados para este ato arquivados e digitalizados sob o
protocolo nº. 130447. Ato: 8101, quantidade de atos: 5. Valor Total dos Emolumentos: R$ 22.65.
Valor do Recompe: R$ 1,35. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,55. Valor Final ao Usuário: R$
31,55 Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 12,25. Valor do
Recompe: R$ 0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,08. Valor Final ao Usuário: R$
17.06.Dou fé: Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado- Escrevente Autorizada.
AV-2-66595 - 23/09/2015 - Protocolo: 130447 - 25/08/2015
CCIR E ITR - Pelo requerimento datado de 09/09/2015, averbo aqui o número do Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural-CCIR - Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Emissão 2014/2013/2012/2011/2010, do
imóvel constante da presente matrícula que é 01494485157;, Código do Imóvel Rural:
406.155.022.586-0, área total 154.8800ha; Módulo Rural: 27,5587ha: Número de Módulos: 5.62:
Módulo Fiscal: 0.00ha; Número de Módulos Fiscais: 3.8720: FMP: 2.0000ha, emitida em nome
Pirâmide Moc Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ nº 35.556.817/0001-13 e Certidão
Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, emitida via
internet do imóvel constante da presente matrícula, com a área total de 154,8ha emitida em
23/09/2015. com validade até: 21/03/2016. Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF:
0.693.913-9. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de
nº 130447. Ato: 8101, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 4,53. Valor do
Recompe: R$ 0,27. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,51. Valor Final ao Usuário: R$ 6,3]
Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 12,25. Valor do Recompe:
R$ 0.73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4.08. Valor Final ao Usuário: R$ 17,06. lclia
Margareth dos Anjos Silva Machado — Escrevente Autorizada.
AV-3-66595 - 23/09/2015 - Protocolo: 130447 - 25/08/2015
INSCRIÇÃO NO CAR - Pelo requerimento datado de 09/09/2015: Recibo de Inscrição do
Imóvel Rural no CAR, procedo a averbação do número de Registro no CAR do imóvel rural com
área 154.9512ha, composto pela Área 03 com 3,79ha constante da presente Matrícula, Área OIA.
com 33.74ha constante da Matrícula 66.585, Área 01B, com 15,4Iha constante da Matrícula
66.587. Área 02 com 2,6lha, constante da Matrícula 66.593, Área 04 com 15.00ha constante da
Matrícula 66.596 e, Área 05 com 84,33ha constante da Matrícula 66.594, que é MG-3143302-
CD4DF 1FE4269427DAF7C240AD32FFB66, data de cadastro de 13/06/2015. Documentos
utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº. 130447, Ato: 8101,
quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 4.53. Valor do Recompe: R$ 0,27. Taxa
de Fiscalização Judiciária: R$ 1,51. Valor Final ao Usuário: R$ 6,31 Ato: 4135, quantidade de
atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 12,25. Valor do Recompe: R$ 0,73. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 4,08. Valor Final ao Usuário: R$ 17,06.lcélia Margareth dos Anjos
Silva Machado Escrevente Autorizada.
Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou
fé. Montes Claros/MG, 01 de setembro de 2022. -----=---............... nona nn nan anamm
Observação: Nos termos dos art. 16 $2º Inc. |; e art. 19 $11º da Lei 14.382/2022; e Nota
Técnica nº 01/2022 do CORW/MG: 1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo
da Matrícula, sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus
reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTÉM certific pecífica pelo oficial
sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições; 11) Não será lo PEA S cirrrrer
ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente
de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção previa de quaisquer documentos ou
certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433,
de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º do Decreto Federal nº
93.240/86. ----=======.... nn emencoemememe neo memac ama mem amem
resente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme
A
disposto no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, que
regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Escrevente Autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: FPS73362
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8534997299670160
Quantidade de atos praticados 728
jAto(s) praticado(s) por lanna Grasselle Cruz dos Santos - Escrevente
autorizada
Emol.: R$ 17.173,52 - TFJ: R$ 6.428,24 -
Valor final: R$ 25.494,56 - 185: R$
Consulte a validade deste selo no site: https Jiselos Img jus br
VEIS FILIADO AQ COR-MG
REM RESISTRO DE IMO'
PODER JUDICIÁRIO - MG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTE: K
TES C|
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de bird
Registro de Imáveis - Montes Claros - MG - 0000433040211
"Selo Eletrônico: FPS73568
Código de segurança: 9200.4090.2076.6813
Quantidade de atos praticados: 01
Emol: R$23,69 RECOMPE: R$ 1,42 TFJ A
Total; R$ 35,02 Consulte à validade deste Gildo, A
https:liselos timg jus.br
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OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO
ELETRÔNICO
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste
cartório, o Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas sob a Matrícula nº 66593, Código Nacional
de Matrícula nº 049304.2.0066593-57 de 23/09/2015, verifiquei constar nesta data, às
14:22:37 horas, o seguinte:
66593 - 23/09/2015 - Protocolo: 130447 - 25/08/2015
IMÓVEL: Árca 02, com árca de 2,6lha, situada na antiga Fazenda Porteirinha, Montes
Claros-MG, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no Vértice V24
(E=617.919,657; N=8.144.534,786); no limite com Área 04, e segue nos seguintes azimutes,
raios e distâncias: Do vértice V24 segue-se, com azimute de 135º11'30" e distância de
25,06 m, confrontando-se com Área 04, até o vértice V25 (E=617.937,319;
N=8.144.517,005), Do vértice V25 segue-se, com azimute de 229º14'25" e distância de
89,92 m , confrontando-se com Área 03, até o vértice V26 (E=617.869,206;
N=8.144.458,295), Do vértice V26 segue-se, com azimute de 236º03'57" e distância de
125,97 m , confrontando-se com Área 03, até o vértice V27 (F=617.764,689:
N=8.144.387,972), Do vértice V27 segue-se, com azimute de 141º04'58" € distância de
186,86 m , confrontando-se com Área 03, até o vértice V28 (E=617.882,077;
N=8.144.242,582), Do vértice V28 segue-se, com azimute de 234º24'44”e distância de 56,60
m, confrontando-se com Antiga estrada para Coração de Jesus, por cerca de arame farpado,
até o vértice P88 (E=617836,050; N=8144209,645). Do vértice P88 segue-se, com azimute
de 245º06'30”e distância de 66,81 m, confrontando-se com Antiga estrada para Coração de
Jesus, por cerca de arame farpado, até o vértice V29 (E=617.775,444; N=8.144.181,524), Do
vértice V29 segue-se, com azimute de 334º21'39" e distância de 204,43 m + confrontando-
se com Área 04, até o vértice V30 (E=617.686,987; N=8.144.365,824), Do vértice V30
segue-se, com azimute de 56º03'58” e distância de 201,32 m, controntando-se com Área 04,
até o vértice V31 (E=617.854,015: N=8.144.478,206). Do vértice V31 segue-se, com
azimute de 49º14'25" e distância de 86,66 m, confrontando-se com Área 04, até o vértice
V24 . Início da descrição. PROPRIETÁRIA: PIRÂMIDE MOC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ/MF nº. 38.556 817/0001-13, NIRE nº. 3120330103-5, com
sede na Avenida Mestra Fininha, nº. 3300, sala 07, Montes Claros-MG. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 56.971, Livro 2-RC-Sistema de Fichas: Av. 01 de 23,/04/2014 e
Av. 02 de 23/04/2014, Av. 03 de 23/09/2015, deste Cartório. Ato: 4401, quantidade de atos:
1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 15,40. Valor do Recompe: R$ 0,97. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 5,13. Valor Final ao Usuário: R$ 21,45. Dou fé: Hélia Margareth
dos Anjos Silva Machado - Escrevente Autorizada.
R-1-66593 - 23/09/2015 - Protocolo: 130447 - 25/08/2015
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL — Pelo requerimento apresentado, datado
de 09/09/2015, a proprietária PIRÂMIDE MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Página 1 de 3
ap
Ei
LTDA, CNPJ/MF nº. 38.556.817/0001-13, NIRE nº. 3120330103-5, com sede na Avenida
Mestra Fininha, nº. 3300, sala 07, Montes Claros-MG, transfere o imóvel desta matrícula a
AL PIRÂMIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJME nº.
18.992.766/0001-65, NIRE 31209963200, com sede na Avenida Mestra Fininha, nº. 3300,
sala 4 F, bairro Morada do Sol, Montes Claros-MG. Valor: R$198,03. Valor Fiscal:
R$39.150,00. Todos os bens integralizados foram avaliados em R$2.041.350,00, tendo sido
o ITBI pago em 07/10/2013, no valor de R$51.033,75 (processo nº 28552/2013).
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº
130.447. Ato: 4514, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 500,91. Valor
do Recompe: R$ 30,05. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 204,60. Valor Final ao Usuário:
RS 735.56.Dou fé: Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado — Escrevente Autorizada.
AV-2-66593 - 23/09/2015 - Protocolo: 130447 - 25/08/2015
CCIR E ITR - Pelo requerimento datado de 09/09/2015, averbo aqui o número do
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR - Ministério do Desenvolvimento Agrário -
MDA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Emissão
2014/2013/2012/2011/2010, do imóvel constante da presente matrícula que é 01494485157;
Código do Imóvel Rural: 406.155.022.586-0, área total 154,8800ha; Módulo Rural:
27,5587ha; Número de Módulos: 5,62; Módulo Fiscal: 0,00ha; Número de Módulos Fiscais:
3.8720: FMP: 2,0000ha, emitida em nome Pirâmide Moc Empreendimentos Imobiliários
Ltda, CNPJ nº 35.556.817/0001-13 e Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, emitida via internet do imóvel constante da
presente matrícula, com a área total de 154,8ha emitida em 23/09/2015, com validade até:
21/03/2016. Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 0.693.913-9. Documentos
utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 130447. Ato:
8101, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 4,53. Valor do Recompe: R$
0.27. Taxa de Fiscalização Judiciária: RS 1,51. Valor Final ao Usuário: R$ 6,31 Ato: 4135,
quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 12,25. Valor do Recompe: R$ 0,73.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,08. Valor Final ao Usuário: R$ 17,06.Hélia Margareth
dos Anjos Silva Machado — Escrevente Autorizada.
AV-3-66593 - 23/09/2015 - Protocolo: 130447 - 25/08/2015
INSCRIÇÃO NO CAR - Pelo requerimento datado de 09/09/2015; Recibo de Inscrição do
Imóvel Rural no CAR, procedo a averbação do número de Registro no CAR do imóvel rural
com área 154,9512ha, composto pela Área 02 com 2,61ha constante da presente Matrícula,
Área O1A, com 33,74ha constante da Matrícula 66.585, Área 01B, com 15,41ha constante da
Matrícula 66.587, Área 03 com 3,79ha constante da Matrícula 66.595, Área 04 com 15,00ha
constante da Matrícula 66.596 e, Área 05 com 84.33ha constante da Matrícula 66.594, que é
MG-3143302-CD4DF 1 FE4269427DAF7C240AD32FFB66, data de cadastro de 13/06/2015.
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº.
130447. Ato: 8101, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 4,53. Valor do
Recompe: R$ 0,27. Taxa de Fiscalização Judiciária: RS 1,51. Valor Final ao Usuário: R$
6.31 Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 12,25. Valor do
Recompe: R$ 0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4.08. Valor Final ao Usuário: R$
17,06.Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado — Escrevente Autorizada.
AV-4-66593 - 11/10/2018 - Protocolo: 161172 - 31/08/2018
DESCARACTERIZAÇÃO DE USO DE SOLO - Pelo requerimento datado de
31/08/2018; e OFÍCIO 29078/2018/SR(06)MG-F L/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA-
INCRA, datado de 17/07/2018, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA/MG, averbo aqui a descaracterização do uso do solo do imóvel constante
da presente matrícula, passando de rural para urbano, com área de 26.100,00m?. Documentos
utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 161.172.Ato:
4159, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4,87. Total:
RS 20,37 Dou fé: Felipe Grégore Rodrigues Jardim - Escrevente Autorizado.
AV-5-66593 - 14/02/2019 - Protocolo: 163739 - 06/12/2018
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ti F IO - Nos termos do inciso III, $ 2º do art. 9º da Lei nº.
6.766/79, em decorrência do registro do Loteamento denominado Residencial Terras
Alphaville Montes Claros - Fase 01”, em 14/02/2019, conforme R-5 da Matrícula nº.
66.585, Livro 2-RG - Sistema de Fichas, deste Cartório, faço constar que a área constante da
presente matrícula passa a ser Área Institucional do Loteamento Residencial Terras
Alphaville Montes Claros - Fase 01, de propriedade do MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS, pessoa jurídica de direito público intemo, CNPJ/MF nº. 22.678.874.0001-35, com
sede administrativa na Av. Cula Mangabeira, 211, Montes Claros-MG. Documentos
utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 163.739.Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos; R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97. TFJ: R$ 5,38. Total:
RS 22,51. Dou fé: Isley Jeandson Ledo Dias - Escrevente Autorizado.
AV-6-66593 - 14/02/2019 - Protocolo: 163739 - 06/12/2018
AFETAÇÃO - Em conformidade com o disposto no $1º do art. 904, do Provimento nº.
260/CGJMG/2013, procede-se a esta averbação para constar que a Área Institucional,
constante da presente matrícula, trata-se de área afetada em razão da instituição do
loteamento urbano denominado RESIDENCIAL TERRAS ALPHAVILLE: MONTES
CLAROS - FASE 01”, em 14/02/2019, conforme R-5 da Matrícula nº. 66.585, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, deste Cartório. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e
arquivados no protocolo de nº 163.739.Ato: 4159, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$
16,16. Recompe: R$ 0,97. TFJ: R$ 5,38. Total: R$ 22,51. Dou fé: Isley Jeandson Ledo Dias
- Escrevente Autorizado.
Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que
tudo dou fé. Montes Claros/MG, 13 de maio de 2024...
Observação: Nos termos dos art. 16 82º Inc. 1; e art. 19 811º da Lei 14.382/2022; e Nota
Técnica nº 01/2023 do CORWMG: D Esta certidão contém a reprodução de todo o
conteúdo da Matrícula, sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade,
direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação
específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições; II) Não serão
exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da
boa-fé do terceiro adquirente de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção previa
de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do
disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no
inciso IV do Art. 1º do Decreto Federal 0º 93.240/86.-=——— meme ociosas mem
À presente certidão foi emiti
trinta i
ti inciso IV do a do reto nº 93, de 09 de setem
19 ue regula aa Lei nº 7.433, de 18 de deze 0de198s- O
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis do Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: HTI78400
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9544421318986646
Quantidade de atos praticados: 1
jAto(s) praticado(s) por: Thakne Emanuelle Ferreira Fróes - Escrevente
autorizada
Emol: R$ 26,11 TFJ: R$9,78-
Valor final: R$ 38,77 - ISS: R$ 1,31
Consulte a validude deste selo no site: https. J/selos. mg jus. br
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NENGA POLAND NINA AI na LvAminaim
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2024 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a desafetar e afetar bens públicos e a realizar compensação
ambiental, na forma que especifica” de autoria do Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação de áreas
públicas pertencente ao Município da categoria de institucional para a categoria de
área verde, para posterior utilização, após aprovação do CODEMA, como
compensação ambiental.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em comento, caso os
bens descritos pertençam tanto ao Município, é legal, constitucional e atende à forma
técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de maio de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 “
LUCIANO BARBOSA BRAGA
dear q bo" mamade-agrs Osumpro
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
se COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar bens públicos e a realizar
compensação ambiental, na forma que especifica.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/05/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/05/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar da categoria de área!
institucional e afetar na categoria de área verde, os imóveis públicos municipais seguintes: terreno
com área de 37.900,00 m2 (trinta e sete mil e novecentos metros quadrados), objeto da matrícula
de n.º 66.595, do Ofício do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros (área
institucional do Loteamento denominado Codomínio Residencial Gran Royalle Pirâmide) e terreno
com área de 26.100,00 m2 (vinte e seis mil e cem metros quadrados), objeto da matrícula de n.º
66.593, do Ofício do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros (área institucional do
Loteamento Residencial Terras Alphaville Montes Claros — Fase 01).
De acordo com o Projeto de Lei, a afetação dos bens municipais na categoria de área verde
gerará um crédito de área verde, ao Município de Montes Claros, no montante total de 64.000,00
m? (sessenta e quatro mil metros quadrados).
As áreas verdes urbanas são consideradas como o conjunto de áreas inseridas dentro do
perímetro urbano, que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva ou
rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o
equilíbrio ambiental nas cidades.
Segundo a proposição, esse crédito de área verde será utilizado para compensar as
desafetações de áreas verdes, em todo o território do município, necessárias à execução de obras
públicas.
A proposição destaca que a compensação das desafetações ocorrerá mediante Decreto do E )
Executivo, após prévia autorização da respectiva compensação pelo Conselho Municipal de /
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Di mit COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, em
reunião de seus membros.
O Projeto de Lei destaca ainda que a compensação do montante total dar-se-á de forma
parcelada, de acordo com a metragem da área verde necessária à execução da respectiva obra
pública.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Se Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar bens públicos e a realizar
compensação ambiental, na forma que especifica.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 14/05/2024, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/05/2024.
Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada a
esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar da categoria de área
institucional e afetar na categoria de área verde, os imóveis públicos municipais a seguir
mencionados: terreno com área de 37.900,00 m2 (trinta e sete mil e novecentos metros quadrados),
objeto da matrícula de n.º 66.595, do Ofício do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Montes
Claros (área institucional do Loteamento denominado Codomínio Residencial Gran Royalle
Pirâmide) e terreno com área de 26.100,00 m2 (vinte e seis mil e cem metros quadrados), objeto da
matrícula de n.º 66.593, do Ofício do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros (área
institucional do Loteamento Residencial Terras Alphaville Montes Claros — Fase 01).
De acordo com o Projeto de Lei, a afetação dos bens municipais na categoria de área verde
gerará um crédito de área verde, ao Município de Montes Claros, no montante total de 64.000,00
m? (sessenta e quatro mil metros quadrados).
As áreas verdes urbanas são consideradas como o conjunto de áreas inseridas dentro do
perímetro urbano, que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva ou
rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o
equilíbrio ambiental nas cidades.
As áreas verdes são importantes para a qualidade ambiental das cidades, já que assumem
um papel de equilíbrio entre o espaço modificado para o assentamento urbano e o meio ambiente.
São consideradas como um indicador na avaliação da qualidade ambiental urbana, pois
esses espaços livres públicos obrigatórios por lei, quando não são efetivados, interferem na
qualidade do ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mei COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Segundo a proposição, esse crédito de área verde será utilizado para compensar as
desafetações de áreas verdes, em todo o território do município, necessárias à execução de obras
públicas.
A proposição destaca que a compensação das desafetações ocorrerá mediante Decreto do:
Executivo, após prévia autorização da respectiva compensação pelo Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, em reunião de seus
membros.
O Projeto de Lei menciona ainda que a compensação do montante total dar-se-á de forma
parcelada, de acordo com a metragem da área verde necessária à execução da respectiva obra
pública.
Em mensagem encaminhada pelo executivo, ressaltou-se que afetação das áreas
mencionadas tem como objetivo a compensação de áreas verdes no Município porventura
utilizadas na execução de obras públicas pelo Município.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2024.
Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Cflees ni
Vice Presidente: Ver. Cecília Meireles Ferreira V/A
Relator: Ver. Sóter Magno Carmo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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