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materia nº 239/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 239 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaFlash 10.613. PROJETO DE LEI Nº 121/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas no Conjunto Habitacional Dr. José Carlos Valle de Lima e no Loteamento João Botelho, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.731, de 08/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11004

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.613
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 121/2024. Autoriza o Poder Executivo a
desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas no Conjunto
Habitacional Dr. José Carlos Valle de Lima e no Loteamento João Botelho, para
permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.731, de 08/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 10 | Número de folhas: 14
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras
“1a
4 Entrada dia - 30/07/2024
“Comissão Legislação e Justiça
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
TO DE LEI Nº 121, DE 29 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 2.211,65 m2 (dois mil, duzentos e onze
metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), correspondente à parte de Área
Verde da quadra 20, do Conjunto Habitacional Doutor José Carlos Valle de Lima,
nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.147.365,604m e
622.913,920m, situado na área verde do Conjunto Habitacional Dr. José Carlos
Valle de Lima; deste, segue confrontando com Rua Francisco Ribeiro da Silva,
com os seguintes azimutes e distâncias: 163º21'45" e 32,05 m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.147.334,896m e E 622.923,097m; deste, segue confrontando
com Rua Eugênio Gomes Assis com os seguintes azimutes e distâncias:
194º53'59" e 31,79m até o vértice 3, de coordenadas N 8.147.304,175m e
622.914,923m; deste, segue confrontando com Área Verde Remanescente com!
os seguintes azimutes e distâncias: 255º49'37" e 25,41m até o vértice 4, del
coordenadas N 8.147.297,953m e E 622.890,286m; deste, segue confrontando
com Área Verde Remanescente e Unidade de Saúde da Família José Carlos de
Lima com os seguintes azimutes e distâncias: 345º49'37" e 60,05m até o vértice
O, de coordenadas N 8.147.356,175m e E 622.875,583m; deste, segue
confrontando com Rua Antônio Franco Amaral Filho com os seguintes azimutes
e distâncias: 76º10'57" e 39,48m até o vértice 1, de coordenadas
8.147.365,604m e E 622.913,920m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de
coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL —
Sistema Geodésico Local).”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem
de uso comum do povo — área verde e passando a integrar a categoria de bem de
uso especial — área institucional.
Art. 2º — Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 2.211,90 m2 (dois mil, duzentos e onze
metros e noventa centímetros quadrados), correspondente à Área Institucional — 2
do loteamento João Botelho, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes
limites: “Pela frente limita com a Área Institucional-01 na extensão de 41,06m; pelo
fundo limita com a Área Verde na extensão de 41,06m; pela lateral direita limita
com parte do Parque das Mangueiras na extensão de 53,87m; pela lateral
esquerda limita com parte da Área Verde, na extensão de 53,87m. Todos os
ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a
categoria de bem de uso comum do povo — área verde;
Art. 3º — O imóvel constante do artigo anterior será afetado na
categoria de bem de uso comum do povo — área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024.
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.29 21:38:21-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas no Conjunto Habitacional Doutor José Carlos Valle de
Lima e no loteamento João Botelho, nesta Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma unidade do sistema municipal de ensino, que será de vital importância para a
comunidade de toda a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 173º Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes
Claros/MG — CODEMA, do dia 18 de julho do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.29 21:38:51-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
pt iatlzom
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Parte de área verde da quadra 20 do Conjunt itaci
Valle de Lima — Montes Claros/MG. Ade a DE oo
Proprietário: Município de Montes Claros
Área: 2.211,65 m'.
Descrição Perimétrica
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
8.147.365,604m e E 622.913,920m, situado na área verde do Conjunto Habitacional Dr.
José Carlos Valle de Lima; deste, segue confrontando com Rua Francisco Ribeiro da
Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 163º21'45" e 32,05 m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.147.334,896m e E 622.923,097m; deste, segue confrontando com Rua
Eugênio Gomes Assis com os seguintes azimutes e distâncias: 194º53'59" e 31,79m
até o vértice 3, de coordenadas N 8.147.304,175m e E 622.914,923m; deste, segue
confrontando com Área Verde Remanescente com os seguintes azimutes e distâncias:
255º49'37" e 25,41m até o vértice 4, de coordenadas N 8.147.297,953m e E
622.890,286m; deste, segue confrontando com Área Verde Remanescente e Unidade
de Saúde da Família José Carlos de Lima com os seguintes azimutes e distâncias:
345º49'37" e 60,05m até o vértice 0, de coordenadas N 8.147.356,175m e E
622.875,583m; deste, segue confrontando com Rua Antônio Franco Amaral Filho com
os seguintes azimutes e distâncias: 76º10'57" e 39,48m até o vértice 1, de coordenadas
N 8.147.365,604m e E 622.913,920m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com
origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local).
Montes Claros, 15 de maio de 2024.
Elton Rocha de Oliveira
Encarregado de Setor
RNP: 47717173620
Digitalizado com CamScanner
JQUUBISUIRO LIOD OPeZzI|eyBIG
Área Verde
17.213,88m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Vanderino 3 da Sivera
Contem Menaficação ds Ares Instasconai 02 (amis não parcelada) Loteamento João Botao - Mortes Clara ! MO a
Propretáro Municip de Montes Chara) MG
Aros 2211,90m
Otaarveção: A tmação ator qua res à te ea et (LL:
TT Eson Rena ds Omera
Encarugado de Setor - Matiada BSAZITO
processo 76026/202) é peças lecnaas ancamnnados para amadas Ga é tm
Contação no Cana da Raguiro do irem
RNP-4T7NTITITO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Ra Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
Dmae
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área Institucional — 2 do Loteamento Comarca: Montes Claros
João Botelho - Montes Claros / MG
Proprietário: Município de Montes Claros
Município: Montes Claros UF: MG
Matrícula:
Área: 2.211,90m?
Pela frente limita com a Área Institucional-01 na extensão de 41,06m; pelo fundo limita com
a Área Verde na extensão de 41,06m; pela lateral direita limita com parte do Parque das
Mangueiras na extensão de 53,87m; pela lateral esquerda limita com parte da Área Verde, na
extensão de 53,87m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.
Montes Claros-MG, 17 de maio 2024.
cê) Lulu
Elton Rocha de Oliveira
Encarregado de Setor
RNP: 47717173620
Matrícula: 9542370
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 121/2024 QUE “Autoriza a
desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências” de autoria do
Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação e afetação
de áreas públicas e permuta de categorias entre elas.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em comento, caso os
bens descritos pertençam tanto ao Município quanto à empresa citada, é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “
Assessor Legislativo raia O Quero
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 121/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuida à Comissão de Legislação, Tustiça e Redação em 30/07/2074
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Município, mediante permuta de categorias.
Nos termos do inciso I do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da
categoria de bem de uso comum do povo- área verde e afetar na categoria de uso institucional o
terreno com 2.211,65 m2 (dois mil, duzentos e onze metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), correspondente à parte de Área Verde da quadra 20, do Conjunto Habitacional Doutor
José Carlos Valle de Lima, nesta cidade de Montes Claros/MG.
O art. 2º autoriza o Executivo a desafetar área da categoria de uso institucional e afetar
catani Área verde o tafrano: com 9 100 0 (dois mil Aicontoo é onse ac 2
como arca verac O iwiteno com 2.211,20 idiic (ãOiIS iii, GUZCINTOS C Oiize meios c
bo
De acordo com o art. 3º o imóvel localizado no loteamento João Botelho será afetado na
categoria de área verde em compensação ao imóvel localizado no Conjunto Habitacional Doutor
José Carlos Valle de Lima.
No art. 4º, o Município fica autorizado a requerer todas as providências necessárias para al
E
centímetros quadrados), localizado no loteamento João Botelho. |
regularização dos imóveis, inclusive matriculas, registros e averbações perante o o
Imobiliário competente. Sá
Importante ressaltar que na Mensagem, o Executivo esclarece que a área desafetada
localizada no Conjunto Habitacional Doutor José Carlos Valle de Lima tem como objetivo permiti
a edificação de uma unidade do sistema municipal de ensino, necessária para a comunidade de
toda a região do entorno.
à nd
Esclarece, ainda, por oportuno, que a desafetação da área verde, que trata o presente projeto
de lei, foi aprovada, por unanimidade, na 173º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de
CÂMARA MI INICTPAL DE MONTES CLAROS - RUA URRINO VI ANA 600, VILA GUM HERMINA — CEP-39 400.087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do!
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 18
de julho do ano corrente.
Desta forma, verifica-se que a proposição trata de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto,
não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024.
*
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ED TToR E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA TIRRINO VIANA, 600, VILA GUI HERMINA — CEP:39 400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Pia. ita COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 121/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuida à Comissão de Legislação, Tustiça e Redação em 30/07/2004
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada
à Comissão de Meio Ambiente para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO |
A presente proposição autoriza pé
Município, mediante permuta de categorias.
Nos termos do inciso I do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da
categoria de bem de uso comum do povo- área verde e afetar na categoria de uso institucional o
terreno com 2.211,65 m2 (dois mil, duzentos e onze metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), correspondente à parte de Área Verde da quadra 20, do Conjunto Habitacional Doutor
José Carlos Valle de Lima, nesta cidade de Montes Claros/MG.
O art. 2º autoriza o Executivo a desafetar área da categoria de uso institucional e afetar
como área verde o terreno com 2.211,90 m2 (dois mil, duzentos e onze metros e novental
centímetros quadrados), localizado no loteamento João Botelho.
De acordo com o art. 3º o imóvel localizado no loteamento João Botelho será afetado na
categoria de área verde em compensação ao imóvel localizado no Conjunto Habitacional Doutor|
José Carlos Valle de Lima.
No art. 4º, o Município fica autorizado a requerer todas as providências necessárias para
regularização dos imóveis, inclusive matriculas, registros e averbações perante o Registro
Imobiliário competente.
Importante ressaltar que na Mensagem, o Executivo esclarece que a área desafetada
localizada no Conjunto Habitacional Doutor José Carlos Valle de Lima tem como objetivo permiti
a edificação de uma unidade do sistema municipal de ensino, necessária para a comunidade de
toda a região do entorno.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA UR VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39 400-087 — MONTES
CLAROS/MG — FONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Esclarece, ainda, por oportuno, que a desafetação da área verde, que trata o presente,
projeto de lei, foi aprovada, por unanimidade, na 173º Reunião Ordinária do Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 18 de
julho do ano corrente.
Desta forma, no mérito, verifica-se a importância do projeto de lei, tendo em vista que
área afetada como institucionai servirá para construção de uma unidade de ensino para à
comunidade do Conjunto Habitacional Doutor José Carlos Valle de Lima e adjacências.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024
Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus TO): =
Vice Presidente: Ver. Cecília Meireles Ferreira
Relator: Ver. Sóter Magno Carmo |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URRINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP-39 400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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