| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Flash 10.614. PROJETO DE LEI Nº 122/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas nos Loteamentos Santos Dumont e Santos Dumont – prolongamento, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.730, de 08/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.614 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/07/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 122/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas nos Loteamentos Santos Dumont e Santos Dumont - prolongamento, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 730, de 08/08/2024). Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 11 Número de folhas: 16 Executivo Municipal ASSUNTO: . , Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências. , Entrada dia - 30/07/2024 “Comissão Eegistação e Justiça — >>> >>> unindo Dedo raio a Md Em EGO BE VR GE e EM EM OCO CPLT 5. 6 - xs 8- 9- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | - terreno com área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), correspondente à parte de Área Verde do Loteamento Santos Dumont, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua George Washintgton na extensão de 70,00m; pelo fundo limita com a Rua Grenfell na extensão de 70,00m; pela lateral esquerda limita com o remanescente da Área Verde do Loteameto Santos Dumont na extensão de 89,64m; pela lateral direita limita com a Rua Holanda na extensão de 89,64m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo —| área verde e passando a integrar a categoria de bem de uso especial — área institucional; H — terreno com área de 840,00 m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), correspondente à parte 01 da rua Grenfell, no Loteamento Santos Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de 12,00m; pelo fundo limita com a parte 2 da Rua Grenfell na extensão de 12,00m; pela lateral direita limita com parte da Área Institucional do loteamento Santos Dumont na extensão de 70,00m; pela lateral esquerda limita com parte da Área Verde do Loteamento Santos Dumont. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando) este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário e passando a integrar a categoria de bem de uso especial — área institucional; Art. 2º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 3.396,50 m2 (três mil, trezentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à Área Institucional do Loteamento Santos Dumont, nesta cidade de Montes Claros/MG, | CARAR a mu NICIPAL DE MONES CLAROS ; IA COMISSAU DE A COMISSÃO DE Nomais IreNgandda com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de 36,72m; pelo fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos Dumont Prolongamento na extensão de 36,72m; pela lateral direita limita com parte da Área Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 92,50m; pela lateral| esquerda limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 92,50m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — área verde; Il — terreno com área de 2.015,92 m2 (dois mil e quinze metros e noventa e dois centímetros quadrados), correspondente à Área Institucional do Loteamento Santos Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na extensão de 36,72m; pelo fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos Dumont na extensão de 36,72m; pela lateral esquerda limita com parte da Área Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 54,90m; pela lateral direita limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 54,90m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria del bem de uso comum do povo — área verde; HI — terreno com área de 928,80 m2 (novecentos e vinte e oito metros e oitenta centímetros quadrados), correspondente à parte 02 da rua Grenfell, no Loteamento Santos Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na extensão de 12,00m; pelo fundo limita com a parte 1 da Rua Grenfell na extensão de 12,00m; pela lateral direita limita com Área Verde do Loteamento Santos Dumont Prolongamento e parte da Área Verde do Lotemento Santos Dumont, na extensão de 77,40m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional do Loteamento Santos Dumont Prolongamento e Parte da Área Institucional do Loteamento Santos Dumont, na extensão de 77,40m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — área verde; Art. 3º — Os imóveis constantes do artigo anterior serão afetados na categoria de bem de uso comum do povo — área verde em compensação pela desafetação do imóvel descrito no inciso |, do artigo 1º, da presente Lei. Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 26 de julho de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.07.29 21:36:39-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros vaza; Município de Montes Claros-MG gm PROCURADORIA-GERAL es Montes Claros (MG), 26 de julho de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação) da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas públicas municipais situadas nos loteamentos Santos Dumont e Santos Dumont Prolongamento, nesta Município. A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de uma unidade do sistema municipal de ensino, que será de vital importância para a comunidade de toda a região do entorno. Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 173º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 18 de julho do ano corrente. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.07.29 21:37:16-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros JouuBogWeD LIOD OpezIjeybig 2- Demonstrativo de alterações de categorias 1/1000 epuejoH eny Área Institucional 03 - 831,83m? (matrícula: 73873) - Res. Golden Vilage MAS PGE =V Parte PÁ 6.274, AA metem ES 1 me ce 6 nat cm === E eo 15 uam 2 me 2 mens meme === Des «USS'EZO E =V jUOUINA SOUES) epiop easy É (joua oBinquiaxn7 eng Ig 1 Siluação em conformidade com aprovação - Santos Dumont e Santos Dumont Prolongamento Area Iracema (1 - RV AI fome TINTA) - Pa. Gr ço oBinquoxn eny M DESCRITIV Contém: Área Institucional do Loteamento Santos Dumont Prolongamento — Montes Claros MG Município: Montes Claros MG Área: 2.015,92m? DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na extensão de 36,72m; pelo fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos Dumont na extensão de 36,72m; pela lateral esquerda limita com parte da Área Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 54,90m; pela lateral direita limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 54,90m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º. Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2023 | | | — fr | | Elton Rocha de Oliveira Encarregado de Setor RNP: 47717173620 Digitalizado com CamScanner MEMORIAL DESCRITIVO Contém: Parte 02 da Rua Grenfell do Loteamento Santos Dumont Prolongamento — Montes Claros MG Município: Montes Claros MG Área: 928,80m? DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na extensão de 12,00m; pelo fundo limita com a parte 1 da Rua Grenfell na extensão de 12,00m; pela lateral direita limita com Área Verde do Loteamento Santos Dumont Prolongamento e parte da Área Verde do Lotemento Santos Dumont, na extensão de 77,40m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional do Loteamento Santos Dumont Prolongamento e Parte da Área Institucional do Loteamento Santos Dumont, na extensão de 77,40m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º. Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2023 Elton Rocha de Oliveira Encarregado de Setor RNP: 47717173620 Digitalizado com CamScanner MEMORIAL DESCRITIVO Contém: Parte de Área Verde do Loteamento Santos Dumont — Montes Claros MG Município: Montes Claros MG Área: 6.274,80m? DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua George Washintgton na extensão de 70,00m; pelo fundo limita com a Rua Grenfell na extensão de 70,00m; pela lateral esquerda limita com o remanescente da Área Verde do Loteameto Santos Dumont na extensão de 89,64m; pela lateral direita limita com a Rua Holanda na extensão de 89,64m. Todos os ângulos intemos dessa poligonal são de 90º. Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2023 A Rocha de Oliveira Encarregado de Setor RNP: 47717173620 Digitalizado com CamScanner EMO L DESC V Contém: Parte 01 da Rua Grenfell do Loteamento Santos Dumont Prolongamento — Montes Claros MG Município: Montes Claros MG Área: 840,00m? DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de 12,00m; pelo fundo limita com a parte 2 da Rua Grenfell na extensão de 12,00m; pela lateral direita limita com parte da Área Institucional do loteamento Santos Dumont na extensão de 70,00m; pela lateral esquerda limita com parte da Área Verde do Loteamento Santos Dumont. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º. Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2023 nd Elton Rocha de Oliveira Encarregado de Setor RNP: 47717173620 Digitalizado com CamScanner MEMORIAL DESCRITIVO Contém: Área Institucional do Loteamento Santos Dumont - Montes Claros MG Município: Montes Claros MG Área: 3.396,50m? DESCRIÇÃO o . Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de 36,72m; pelo fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos Dumont - Prolongamento na extensão de 36,72m; pela lateral direita limita com parte da Área Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 92,50m; pela lateral esquerda limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 92,50m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º. Vontes Claros/MG, 27 de novembro de 2023 lu Elton Rocha de Oliveira Encarregado de Setor RNP: 47717173620 Digitalizado com CamScanner MARA MUNICIPAL DE MONT LAR ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2024 QUE “Autoriza a desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação e afetação de áreas públicas e permuta de categorias entre elas. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em comento, caso os bens descritos pertençam tanto ao Município quanto à empresa citada, é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de julho de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA e OAB/MG 78605 Pct erram ET RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Iustiça e Redação em 30/07/2074 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município, mediante permuta de categorias. Nos termos inciso 1 do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da categoria de bem de uso comum do povo- área verde e afetar na categoria de área institucional o terreno com área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), localizado no Loteamento Santos Dumont. O inciso II do art. 1º autoriza o Executivo desafetar da categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário e afetar na categoria de bem de uso especial — área institucional, o terreno com área de 840,00 m2 (oitocentos c quarenta metros quadrados), localizado no Lotcamento Santos Dumont Prolongamento. De acordo com o inciso I do art. 2º da presente proposição, fica autorizado desafetar categoria de bem de uso especial — área institucional e afetar a categoria de bem de uso comum do povo — área verde, terreno com 3.396,50 m2 (três mil, trezentos e noventa e seis metros e n cinquenta centímetros quadrados), localizado no Loteamento Santos Dumont. No inciso II do art. 2º fica autorizado desafetar da categoria de bem de uso especial — área institucionai e afeiar na caiegoria de bem de uso comum do povo — área verde, terreno com área de - 2.015,92 m2 (dois mil e quinze metros e noventa e dois centímetros quadrados), localizado no ar Loteamento Santos Dumont Prolongamento. O inciso III do art. 2º autoriza o Executivo a desafetar da categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário e afetar na categoria de bem de uso comum do povo — área verde; = com área de 928,80 m2 (novecentos e vinte e oito metros e oitenta centímetros quadrados), localizado , no Loteamento Santos Dumont Prolongamento. CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A área total, descrita no inciso I do art. 2º da presente proposição, a ser afetada na categoria de bem de uso comum do povo — área verde, é de 6.341,22m2 (seis mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados), servirá, nos termos do art. 3º, de compensação pela desafetação do imóvel com área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e oitenta centimetros quadrados), localizado no Loteamento Santos Dumont. No art. 4º, o Município fica autorizado a requerer todas as providências necessárias para regularização dos imóveis, inclusive matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Importante ressaltar que na Mensagem, o Executivo esclarece que a desafetação tem como objetivo permitir a edificação de uma unidade do sistema municipal de ensino, necessária para comunidade de toda a região do entorno. Esclarece, ainda, por oportuno, que a desafetação da área verde, que trata o presente projeto de lei, foi aprovada, por unanimidade, na 173º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 18 de julho do ano corrente. Desta forma, verifica-se que a proposição trata de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido) projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ED) E CLAROS/MG — TELEFO] (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Instiça e Redação em 30/07/2074 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada à Comissão de Meio Ambiente para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do uta de catecorias ta de categor Municip: permui egorias. Nos termos inciso I do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da categoria - (de bem de uso comum do povo- área verde e afetar na categoria de área institucional o terreno com área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), . localizado no Loteamento Santos Dumont. No inciso II do art. 1º autoriza o Executivo desafetar da categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário e afetar na categoria de bem de uso especial — área institucional, o terreno com área de 840,00 m2 (oitocentos c quarenta metr Santos Dumont Prolongamento. De acordo com o inciso I do art. 2º da presente proposição, fica autorizado desafetar da categoria de bem de uso especial — área institucional e afetar a categoria de bem de uso comum do povo — área verde, terreno com 3.396,50 m2 (três mil, trezentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado no Loteamento Santos Dumont. No inciso II do art. 2º fica autorizado desafetar da categoria de bem de uso especial — área 2.015,92 m2 (dois mil e quinze metros e noventa e dois centímetros quadrados), localizado no Loteamento Santos Dumont Prolongamento. O inciso III do art. 2º autoriza o Executivo a desafetar da categoria de bem de uso comum com área de 928,80 m2 (novecentos e vinte e oito metros e oitenta centímetros quadrados), localizado , no Loteamento Santos Dumont Prolongamento. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA 1 TRRINO VIANA 600, VITA GUM HERMINA — CEP-39 400.0R7 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONI po e aíeiar na caiegoria de bem de uso comum do povo — área verde, terreno com área | do povo — sistema viário e afetar na categoria de bem de uso comum do povo — área verde; = 38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE A área total, descrita no inciso I do art. 2º da presente proposição, que será afetada na categoria de bem de uso comum do povo — área verde, é de 6.341,22m2 (seis mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados), a qual nos termos do art. 3º, servirá de compensação pela desafetação do imóvel com área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e oitenta centimetros quadrados), iocalizado no Loteamento Santos Dumont, conforme inciso I do art. 1º No art. 4º, o Município fica autorizado a requerer todas as providências necessárias para regularização dos imóveis, inclusive matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Importante ressaltar que na Mensagem, o Executivo esclarece que a desafetação tem como objetivo permitir a edificação de uma unidade do sistema municipal de ensino, necessária para comunidade de toda a região do entorno. Esclarece, ainda, por oportuno, que a desafetação da área verde, que trata o presente projeto de lei, foi aprovada, por unanimidade, na 173º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 18 de E do ano corrente. Desta forma, no mérito, verifica-se a importância do projeto de lei, tendo em vista que a área afetada como institucional servirá para construção de uma unidade de ensino para comunidade do Loteamento Santos Dumond e adjacências. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário. Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Go Vice Presidente: Ver. Cecília Meireles Ferreira Relator: Ver. Sóter Magno Carmo CS Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024 | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URRINO VIANA, 600, VILA GUM HERMINA — CEP-39 400.087 — MONTES CLAROS/MG — TE NES: (38) 3690-5512