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materia nº 240/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 240 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaFlash 10.614. PROJETO DE LEI Nº 122/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas nos Loteamentos Santos Dumont e Santos Dumont – prolongamento, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.730, de 08/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11005

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.614
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/07/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 122/2024. Autoriza o Poder Executivo a
desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas nos
Loteamentos Santos Dumont e Santos Dumont - prolongamento, para permitir a
edificação de uma Unidade Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Referente à
Lei nº 5. 730, de 08/08/2024).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 11 Número de folhas: 16
Executivo Municipal
ASSUNTO: . ,
Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras
providências.
, Entrada dia - 30/07/2024
“Comissão Eegistação e Justiça — >>> >>>
unindo Dedo raio
a Md Em EGO BE VR GE e EM
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5.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| - terreno com área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e
quatro metros e oitenta centímetros quadrados), correspondente à parte de Área
Verde do Loteamento Santos Dumont, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os
seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua George Washintgton na extensão
de 70,00m; pelo fundo limita com a Rua Grenfell na extensão de 70,00m; pela
lateral esquerda limita com o remanescente da Área Verde do Loteameto Santos
Dumont na extensão de 89,64m; pela lateral direita limita com a Rua Holanda na
extensão de 89,64m. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”,
ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo —|
área verde e passando a integrar a categoria de bem de uso especial — área
institucional;
H — terreno com área de 840,00 m2 (oitocentos e quarenta metros
quadrados), correspondente à parte 01 da rua Grenfell, no Loteamento Santos
Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes
limites: “Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de 12,00m; pelo fundo
limita com a parte 2 da Rua Grenfell na extensão de 12,00m; pela lateral direita
limita com parte da Área Institucional do loteamento Santos Dumont na extensão
de 70,00m; pela lateral esquerda limita com parte da Área Verde do Loteamento
Santos Dumont. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando)
este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo — sistema
viário e passando a integrar a categoria de bem de uso especial — área
institucional;
Art. 2º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 3.396,50 m2 (três mil, trezentos e noventa
e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente à Área
Institucional do Loteamento Santos Dumont, nesta cidade de Montes Claros/MG,
| CARAR a mu NICIPAL DE MONES CLAROS ;
IA COMISSAU DE
A COMISSÃO DE Nomais IreNgandda
com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de
36,72m; pelo fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos Dumont
Prolongamento na extensão de 36,72m; pela lateral direita limita com parte da Área
Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 92,50m; pela lateral|
esquerda limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 92,50m. Todos os
ângulos internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a
categoria de bem de uso comum do povo — área verde;
Il — terreno com área de 2.015,92 m2 (dois mil e quinze metros e
noventa e dois centímetros quadrados), correspondente à Área Institucional do
Loteamento Santos Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG,
com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na extensão
de 36,72m; pelo fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos
Dumont na extensão de 36,72m; pela lateral esquerda limita com parte da Área
Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 54,90m; pela lateral
direita limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 54,90m. Todos os ângulos
internos dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria
de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria del
bem de uso comum do povo — área verde;
HI — terreno com área de 928,80 m2 (novecentos e vinte e oito
metros e oitenta centímetros quadrados), correspondente à parte 02 da rua
Grenfell, no Loteamento Santos Dumont Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na
extensão de 12,00m; pelo fundo limita com a parte 1 da Rua Grenfell na extensão
de 12,00m; pela lateral direita limita com Área Verde do Loteamento Santos
Dumont Prolongamento e parte da Área Verde do Lotemento Santos Dumont, na
extensão de 77,40m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional do
Loteamento Santos Dumont Prolongamento e Parte da Área Institucional do
Loteamento Santos Dumont, na extensão de 77,40m. Todos os ângulos internos
dessa poligonal são de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem
de uso comum do povo — sistema viário e passando a integrar a categoria de bem
de uso comum do povo — área verde;
Art. 3º — Os imóveis constantes do artigo anterior serão afetados
na categoria de bem de uso comum do povo — área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no inciso |, do artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 26 de julho de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.29 21:36:39-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
vaza; Município de Montes Claros-MG
gm PROCURADORIA-GERAL
es
Montes Claros (MG), 26 de julho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação)
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas nos loteamentos Santos Dumont e Santos Dumont
Prolongamento, nesta Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma unidade do sistema municipal de ensino, que será de vital importância para a
comunidade de toda a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 173º Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes
Claros/MG — CODEMA, do dia 18 de julho do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.07.29 21:37:16-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
JouuBogWeD LIOD OpezIjeybig
2- Demonstrativo de alterações de categorias
1/1000
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Área Institucional 03 - 831,83m? (matrícula: 73873) - Res. Golden Vilage
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Parte
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1 Siluação em conformidade com aprovação - Santos
Dumont e Santos Dumont Prolongamento
Area Iracema (1 - RV AI fome TINTA) - Pa. Gr ço
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M DESCRITIV
Contém: Área Institucional do Loteamento Santos Dumont Prolongamento —
Montes Claros MG
Município: Montes Claros MG
Área: 2.015,92m?
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na extensão de 36,72m; pelo
fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos Dumont na
extensão de 36,72m; pela lateral esquerda limita com parte da Área
Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 54,90m; pela
lateral direita limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 54,90m. Todos
os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.
Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2023
|
|
|
— fr
|
| Elton Rocha de Oliveira
Encarregado de Setor
RNP: 47717173620
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Contém: Parte 02 da Rua Grenfell do Loteamento Santos Dumont
Prolongamento — Montes Claros MG
Município: Montes Claros MG
Área: 928,80m?
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua Luxemburgo na extensão de 12,00m; pelo
fundo limita com a parte 1 da Rua Grenfell na extensão de 12,00m; pela lateral
direita limita com Área Verde do Loteamento Santos Dumont Prolongamento e
parte da Área Verde do Lotemento Santos Dumont, na extensão de 77,40m;
pela lateral esquerda limita com a Área Institucional do Loteamento Santos
Dumont Prolongamento e Parte da Área Institucional do Loteamento Santos
Dumont, na extensão de 77,40m. Todos os ângulos internos dessa poligonal
são de 90º.
Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2023
Elton Rocha de Oliveira
Encarregado de Setor
RNP: 47717173620
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Contém: Parte de Área Verde do Loteamento Santos Dumont — Montes Claros
MG
Município: Montes Claros MG
Área: 6.274,80m?
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua George Washintgton na extensão de
70,00m; pelo fundo limita com a Rua Grenfell na extensão de 70,00m; pela
lateral esquerda limita com o remanescente da Área Verde do Loteameto
Santos Dumont na extensão de 89,64m; pela lateral direita limita com a Rua
Holanda na extensão de 89,64m. Todos os ângulos intemos dessa poligonal
são de 90º.
Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2023
A Rocha de Oliveira
Encarregado de Setor
RNP: 47717173620
Digitalizado com CamScanner
EMO L DESC V
Contém: Parte 01 da Rua Grenfell do Loteamento Santos Dumont
Prolongamento — Montes Claros MG
Município: Montes Claros MG
Área: 840,00m?
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de 12,00m; pelo
fundo limita com a parte 2 da Rua Grenfell na extensão de 12,00m; pela lateral
direita limita com parte da Área Institucional do loteamento Santos Dumont na
extensão de 70,00m; pela lateral esquerda limita com parte da Área Verde do
Loteamento Santos Dumont. Todos os ângulos internos dessa poligonal são de
90º.
Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2023
nd
Elton Rocha de Oliveira
Encarregado de Setor
RNP: 47717173620
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Contém: Área Institucional do Loteamento Santos Dumont - Montes Claros
MG
Município: Montes Claros MG
Área: 3.396,50m?
DESCRIÇÃO
o . Pela frente limita com a Rua Holanda na extensão de 36,72m; pelo
fundo limita com a Área Institucional do loteamento Santos Dumont
- Prolongamento na extensão de 36,72m; pela lateral direita limita com parte da
Área Institucional 03 do Residencial Golden Village, na extensão de 92,50m;
pela lateral esquerda limita com parte da Rua Grenfell na extensão de 92,50m.
Todos os ângulos internos dessa poligonal são de 90º.
Vontes Claros/MG, 27 de novembro de 2023
lu
Elton Rocha de Oliveira
Encarregado de Setor
RNP: 47717173620
Digitalizado com CamScanner
MARA MUNICIPAL DE MONT LAR
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2024 QUE “Autoriza a
desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências” de autoria do
Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação e afetação
de áreas públicas e permuta de categorias entre elas.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em comento, caso os
bens descritos pertençam tanto ao Município quanto à empresa citada, é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de julho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA e
OAB/MG 78605 Pct erram ET
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Iustiça e Redação em 30/07/2074
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do
Município, mediante permuta de categorias.
Nos termos inciso 1 do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da categoria
de bem de uso comum do povo- área verde e afetar na categoria de área institucional o terreno com
área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados),
localizado no Loteamento Santos Dumont.
O inciso II do art. 1º autoriza o Executivo desafetar da categoria de bem de uso comum do
povo — sistema viário e afetar na categoria de bem de uso especial — área institucional, o terreno
com área de 840,00 m2 (oitocentos c quarenta metros quadrados), localizado no Lotcamento
Santos Dumont Prolongamento.
De acordo com o inciso I do art. 2º da presente proposição, fica autorizado desafetar
categoria de bem de uso especial — área institucional e afetar a categoria de bem de uso comum do
povo — área verde, terreno com 3.396,50 m2 (três mil, trezentos e noventa e seis metros e n
cinquenta centímetros quadrados), localizado no Loteamento Santos Dumont.
No inciso II do art. 2º fica autorizado desafetar da categoria de bem de uso especial — área
institucionai e afeiar na caiegoria de bem de uso comum do povo — área verde, terreno com área de -
2.015,92 m2 (dois mil e quinze metros e noventa e dois centímetros quadrados), localizado no ar
Loteamento Santos Dumont Prolongamento.
O inciso III do art. 2º autoriza o Executivo a desafetar da categoria de bem de uso comum
do povo — sistema viário e afetar na categoria de bem de uso comum do povo — área verde; =
com área de 928,80 m2 (novecentos e vinte e oito metros e oitenta centímetros quadrados),
localizado , no Loteamento Santos Dumont Prolongamento.
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A área total, descrita no inciso I do art. 2º da presente proposição, a ser afetada na categoria
de bem de uso comum do povo — área verde, é de 6.341,22m2 (seis mil, trezentos e quarenta e um
metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados), servirá, nos termos do art. 3º, de
compensação pela desafetação do imóvel com área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e
quatro metros e oitenta centimetros quadrados), localizado no Loteamento Santos Dumont.
No art. 4º, o Município fica autorizado a requerer todas as providências necessárias para
regularização dos imóveis, inclusive matrículas, registros e averbações perante o Registro
Imobiliário competente.
Importante ressaltar que na Mensagem, o Executivo esclarece que a desafetação tem como
objetivo permitir a edificação de uma unidade do sistema municipal de ensino, necessária para
comunidade de toda a região do entorno.
Esclarece, ainda, por oportuno, que a desafetação da área verde, que trata o presente
projeto de lei, foi aprovada, por unanimidade, na 173º Reunião Ordinária do Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 18 de
julho do ano corrente.
Desta forma, verifica-se que a proposição trata de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto,
não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido)
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ED) E
CLAROS/MG — TELEFO] (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 122/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Instiça e Redação em 30/07/2074
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/07/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada
à Comissão de Meio Ambiente para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do
uta de catecorias
ta de categor
Municip: permui egorias.
Nos termos inciso I do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da categoria
- (de bem de uso comum do povo- área verde e afetar na categoria de área institucional o terreno com
área de 6.274,80 m2 (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados),
. localizado no Loteamento Santos Dumont.
No inciso II do art. 1º autoriza o Executivo desafetar da categoria de bem de uso comum do
povo — sistema viário e afetar na categoria de bem de uso especial — área institucional, o terreno
com área de 840,00 m2 (oitocentos c quarenta metr
Santos Dumont Prolongamento.
De acordo com o inciso I do art. 2º da presente proposição, fica autorizado desafetar da
categoria de bem de uso especial — área institucional e afetar a categoria de bem de uso comum do
povo — área verde, terreno com 3.396,50 m2 (três mil, trezentos e noventa e seis metros e
cinquenta centímetros quadrados), localizado no Loteamento Santos Dumont.
No inciso II do art. 2º fica autorizado desafetar da categoria de bem de uso especial — área
2.015,92 m2 (dois mil e quinze metros e noventa e dois centímetros quadrados), localizado no
Loteamento Santos Dumont Prolongamento.
O inciso III do art. 2º autoriza o Executivo a desafetar da categoria de bem de uso comum
com área de 928,80 m2 (novecentos e vinte e oito metros e oitenta centímetros quadrados),
localizado , no Loteamento Santos Dumont Prolongamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA 1 TRRINO VIANA 600, VITA GUM HERMINA — CEP-39 400.0R7 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONI
po e aíeiar na caiegoria de bem de uso comum do povo — área verde, terreno com área |
do povo — sistema viário e afetar na categoria de bem de uso comum do povo — área verde; =
38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
A área total, descrita no inciso I do art. 2º da presente proposição, que será afetada na
categoria de bem de uso comum do povo — área verde, é de 6.341,22m2 (seis mil, trezentos e
quarenta e um metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados), a qual nos termos do art.
3º, servirá de compensação pela desafetação do imóvel com área de 6.274,80 m2 (seis mil,
duzentos e setenta e quatro metros e oitenta centimetros quadrados), iocalizado no Loteamento
Santos Dumont, conforme inciso I do art. 1º
No art. 4º, o Município fica autorizado a requerer todas as providências necessárias para
regularização dos imóveis, inclusive matrículas, registros e averbações perante o Registro
Imobiliário competente.
Importante ressaltar que na Mensagem, o Executivo esclarece que a desafetação tem como
objetivo permitir a edificação de uma unidade do sistema municipal de ensino, necessária para
comunidade de toda a região do entorno.
Esclarece, ainda, por oportuno, que a desafetação da área verde, que trata o presente
projeto de lei, foi aprovada, por unanimidade, na 173º Reunião Ordinária do Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 18 de
E do ano corrente.
Desta forma, no mérito, verifica-se a importância do projeto de lei, tendo em vista que a
área afetada como institucional servirá para construção de uma unidade de ensino para
comunidade do Loteamento Santos Dumond e adjacências.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Go
Vice Presidente: Ver. Cecília Meireles Ferreira
Relator: Ver. Sóter Magno Carmo CS
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024 |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URRINO VIANA, 600, VILA GUM HERMINA — CEP-39 400.087 — MONTES
CLAROS/MG — TE NES: (38) 3690-5512

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