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materia nº 241/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaFlash 10.615. PROJETO DE LEI Nº 139/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas na região do grande Independência, para permitir a edificação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.745, de 11/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.615
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/09/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 139/2024. Autoriza o Poder Executivo a 
desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas na região do 
grande Independência, para permitir a edificação de uma Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 745, de 
11/09/2024).
Controle Interno – Caixa: 12.8 Posição: 12 Número de folhas: 05




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