| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Flash 10.615. PROJETO DE LEI Nº 139/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas na região do grande Independência, para permitir a edificação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.745, de 11/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.615 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 10/09/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 139/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas na região do grande Independência, para permitir a edificação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 745, de 11/09/2024). Controle Interno – Caixa: 12.8 Posição: 12 Número de folhas: 05