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materia nº 242/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 242 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaFlash 10.616. PROJETO DE LEI Nº 140/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas nas proximidades do bairro Canelas, para permitir a edificação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.746, de 18/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.616
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/09/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 140/2024. Autoriza o Poder Executivo a
desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas nas
proximidades do bairro Canelas, para permitir a edificação de uma Unidade Básica de
Saúde — UBS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 746, de 18/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 13 Número de folhas: 12
ASSUNTO: .
Autoriza Desafetação e Afetação de Areas Públicas e dá
3 Comissão de Meio Ambiente
4-
Ba
Gs
Tee
8-
9-
10 -
e Município de Montes Claros-MG
sm PROCURADORIA-GERAL |
|
|
PROJETO DE LEI Nº 140, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024,
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 1.228,17 m2 (um mil, duzentos e vinte e
oito metros e dezessete centimetros quadrados), correspondente à Área Verde
localizada no loteamento Canelas — Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo da interseção da Av. Manoel Caribé
Filho e a Av. Antônio Canela, segue limitando com a Av. Antônio Canela, na
distância de 45,59m, em seguida deflete à direita no ângulo interno de 67º, e segue
limitando com a Rua Pequizeiro na distância de 38,04m, em seguida deflete à
direita no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote de matrícula 34.253
do 1º RIMC na distância de 41,00m, em seguida defiete a direita no ângulo interno
de 971º, e segue limitando com a Av. Manoel Caribé Filho na distância de 20,92m
até o ponto inicial dessa descrição, formando o ângulo interno final de 112º.
Perfazendo uma área total de 1.228,17m?.”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de uso comum do povo — área verde e passando a integrar a
categoria de bem de uso especial — área institucional.
Art. 2º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 139,13 m2 (cento e trinta e nove metros e
treze centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional 06, da
quadra 42, do bairro Canelas, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os
seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Avenida Doutor Avilmar Gonçalves]
de Oliveira com Rua Santo Amaro, ponto inicial desta descrição, segue limitando
com a Rua Santo Amaro na extensão de 11,22m até o remanescente da área
institucional 06; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92º e segue limitando
com o remanescente da área institucional 06 na extensão de 12,59m até a Área
Remanescente do Bairro Canelas; daí, deflete à direita no ângulo interno de 88º e
segue limitando com a Área Remanescente do Bairro Canelas na extensão de
10,80m até a Avenida Avilmar Gonçalves de Oliveira; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 92º e segue limitando com a Avenida Avilmar Gonçalves de
Oliveira na extensão de 12,68m até o ponto inicial desta descrição formando um
ângulo interno final de 88º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem
de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de
uso comum do povo — área verde;
Il — terreno com área de 1.089,06 m2 (um mil, oitenta e nove
metros e seis centímetros quadrados), correspondente à parte da avenida São
Vicente de Paula, do Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade de Montes Claros/MG,
com planta de parcelamento aprovada em 18 de outubro de 1956 e os seguintes
limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas
8.147.745,803m e E 621.182,027m, situado no Cruzamento da rua Frei Eustáquio
com remanescente da Avenida São Vicente de Paula. Deste, segue confrontando
com Remanescente da Av. São Vicente de Paula, com os seguintes azimutes e
distâncias: 1300011" e 97,51 m até o vértice 1, de coordenadas
8.147.683,121m e E 621.256,721m; deste, segue confrontando com Rua Pio XIj
com os seguintes azimutes e distâncias: 220º08'23" e 13,63m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.147.672,697m e E 621.247,931m; deste, segue confrontando!
com Av. Dr. Avilmar Gonçalves de Oliveira com os seguintes azimutes e
distâncias: 320º33'29" e 14,25m até o vértice 3, de coordenadas
8.147.683,705m e E 621.238,876m; 3192802" e 5,07m até o vértice 4, de
coordenadas N 8.147.687,562m e E 621.235,578m; 316º2039" e 4,55m até o
vértice 5, de coordenadas N 8.147.690,855m e E 621.232,436m; 317º35'21" e
4,49m até o vértice 6, de coordenadas N 8.147.694,172m e E 621.229,406m;
318º22'04" e 3,54m até o vértice 7, de coordenadas N 8.147.696,817m e
621.227,055m; 312º59'30" e 486m até o vértice 8, de coordenadas
8.147.700,133m e E 621.223,498m; 311º4240" e 4,54m até o vértice 9, de
coordenadas N 8.147.703,151m e E 621.220,112m; 3100913" e 4,95m até o
vértice 10, de coordenadas N 8.147.706,346m e E 621.216,325m; 306º45'47" e
5,58m até o vértice 11, de coordenadas N 8.147.709,684m e E 621.211,857m;
305º04'33" e 4,64m até O vértice 12, de coordenadas N 8.147.712,353m e
621.208,056m; 3034850" e 475m até o vértice 13, de coordenadas
8.147.714,996m e E 621.204,110m; 300º52'21" e 6,04m até O vértice 14, de
coordenadas N 8.147.718,094m e E 621.198,928m; 297º01'51" e 14,08m até o
vértice 15, de coordenadas N 8.147.724,494m e E 621.186,384m; 294º19'27" e
6,29m até o vértice 16, de coordenadas N 8.147.727,085m e E 621.180,652m;
290º06'01" e 4,59m até o vértice 17, de coordenadas N 8.147.728,663m e
621.176,340m; 2892305" e 391m até o vértice 18, de coordenadas
8.147.729,961m e E 621.172,651m; 2862238" e 1,31m até O vértice 19, de
coordenadas N 8.147.730,331m e E 621.171,392m; 2880018" e 1,62m até o
vértice 20, de coordenadas N 8.147.730,832m e E 621.169,851m; deste, segue
confrontando com Rua Frei Eustáquio com os seguintes azimutes e distâncias:
39º0718" e 19,30m até o vértice 0, de coordenadas N 8.147.745,803m e
621.182,027m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do
plano definido pela média das coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local)”,
ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo —
sistema viário e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo —
área verde;
Art. 3º — Os imóveis constantes do artigo anterior serão afetados
na categoria de bem de uso comum do povo — área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 13 de setembro de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.09.17 08:41:24-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Lomissgas de degislação, Jos lia e Eodigas
y
(9) Presente Projeto Fed Laga | e Gus TE Tuu oval
Ny; e JX de Setembro dk DO 94,
Comssio de Meio Ambiente
A Comissos é favorawl a aprovacão do
pojcTto flo Plenário,
Montes Claros, SP de Salembro da 2024.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
+.
mr
Montes Claros (MG), 13 de setembro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas nas proximidades do bairro Canelas, neste Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma Unidade Básica de Saúde - UBS, que será de vital importância para a
comunidade de toda a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 1º Reunião Extraordinária,
no ano 2024, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 03 de setembro do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.09.17 08:41:59-0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
PREFEITURA ia DE MONTES CLAROS
PLANTA TOPOGRÁFICA DE INSERÇÃO DE LIMITES E RETIFICAÇÃO D
PREFEITO: Humberto Guimarães Souto VICE. Guinarma Auquaio Guemartos Overo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO VANDERLINO ) DA 84 VEIRA
Contm Ares Verde mtuada na Av. Manoel Canbé Filho com Av. Antônio Canela do Sao UN ONA
Matricula: 6.178 « Oficio do 1º Registro de Imóveis de Comarca de Montes Claros - MG (1º RIMC)
Propretáro Muruciçmo da Montes CiaroaG
1 Stação
— Área Verde: 1.228,17m*
Digitalizado com CamScanner
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Ea Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
MEMORIAL DESCRITIVO
Contém: Área Verde localizada no loteamento Canelas — Prolongamento.
Descrição: Partindo da interseção da Av. Manoel Caribé Filho e a Av. Antônio Canela,
segue limitando com a Av. Antônio Canela, na distância de 45,59m, em seguida deflete à
direita no ângulo interno de 67º, e segue limitando com a Rua Pequizeiro na distância de
38,04m, em seguida deflete à direita no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o
lote de matrícula 34.253 do 1º RIMC na distância de 41,00m, em seguida deflete a direita
no ângulo interno de 91º, e segue limitando com a Av. Manoel Caribé Filho na distância de
20,92m até o ponto inicial dessa descrição, formando o ângulo interno final de 112º.
Perfazendo uma área total de 1.228,17m?.
Montes Claros-MG, 16 de setembro de 2024.
Cargo : Técnico Agrimensor
Digitalizado com CamScanner
Parte da Avenida São Vicente de Paula
Tabeia de Coordenadas - Azimutes - Distâncias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PREFEITO: Humberto Guimarães Souto ADMINISTR
VICE: Guilherme Augusto Gumardos de Otvora 2021 - 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Vandertino J. Siveira y
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Parte da Avenida São Vicente de Paula, do Bairro São Judas Tadeu, com planta de
parcelamento aprovada em 18 de outubro de 1956
Proprietário: Município de Montes Claros
Área: 1.089,06m*.
Descrição Perimétrica
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.147.745,803m e E
621.182,027m, situado no Cruzamento da rua Frei Eustáquio com remanescente da Avenida São Vicente de
Paula. Deste, segue confrontando com Remanescente da Av. São Vicente de Paula, com os seguintes
azimutes e distâncias: 130º00'11" e 97,51 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.147.683,12lm e E
621.256,721m; deste, segue confrontando com Rua Pio XXII com os seguintes azimutes e distâncias:
220º08'23" e 13,63m até o vértice 2, de coordenadas N 8.147.672,697m e E 621.247,931m; deste, segue
confrontando com Av. Dr. Avilmar Gonçalves de Oliveira com os seguintes azimutes e distâncias:
320º33'29" e 14,25m até o vértice 3, de coordenadas N 8.147.683,705m e E 621.238,876m; 319º28'02" e
5,07m até o vértice 4, de coordenadas N 8.147.687,562m e E 621.235,578m; 316º20'39" e 4,55m até o
vértice 5, de coordenadas N 8.147.690,855m e E 621.232,436m; 317º35'21" e 4,49m até o vértice 6, de
coordenadas N 8.147.694,172m e E 621.229,406m; 318º22'04" e 3,54m até o vértice 7, de coordenadas N
8.147.696,817m e E 621.227,055m; 312º59'30" e 4,86m até o vértice 8, de coordenadas N 8.147.700,133m
e E 621.223,498m; 311º4240" e 4,54m até o vértice 9, de coordenadas N 8.147.703,15Im e E
621.220,112m; 310º09'13" e 4,95m até o vértice 10, de coordenadas N 8.147.706,346m e E 621.216,325m;
306º45'47" e 5,58m até o vértice 11, de coordenadas N 8.147.709,684m e E 621.211,857m, 305º04'33" e
4,64m até o vértice 12, de coordenadas N 8.147.712,353m e E 621.208,056m; 303º48'50" e 4,75m até o
vértice 13, de coordenadas N 8.147.714,996m e E 621.204,110m; 300º52'21" e 6,04m até o vértice 14, de
coordenadas N 8.147.718,094m e E 621.198,928m; 297º01'51" e 14,08m até o vértice 15, de coordenadas N
8.147.724,494m e E 621.186,384m; 2941927" e 6,29m até o vértice 16, de coordenadas N
8.147.727,085m e E 621.180,652m; 290º06'01" e 4,59m até o vértice 17, de coordenadas N
8.147.728,663m e E 621.176,340m; 289º2305" e 3,9lm até o vértice 18, de coordenadas N
8.147.729,96lIm e E 621.172,65Im; 286º22'38" e 1,3Im até o vértice 19, de coordenadas N
8.147.730,33Im e E 621.171,392m; 288º00'18" e 1,62m até o vértice 20, de coordenadas N
8.147.730,832m e E 621.169,851m; deste, segue confrontando com Rua Frei Eustáquio com os seguintes
azimutes e distâncias: 39º0718" e 19,30m até o vértice 0, de coordenadas N 8.147.745,803m e E
621.182,027m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo
como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no
sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL — Sistema
Geodésico Local).
Montes Claros, 16 de setembro de 2024.
Ido Antúnes da Silva
Cargo: Técnico Agrimensor |
Digitalizado com CamScanner
RUA PEQUIZEIRO
AVENI A
DA DOUTOR AVILMAR GONCALVES DEOLIVEIRA É |
esmero O |
CORREGO BICANO
sm
AVENIDA DOUTOR AVILMAR GONCALVES DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PREFEITO. Humberto imarães SOuio
VICE: Guilherme Augusto Guimardos de Otveira
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Vandertno J. Sáveira
Contém: Parte da Área institucional 06 (seis) da quadra 42, Bairo Canelas - Montes Claros | MG
Matrícula da área total: 55.268 - 1º RIMC
Area Total: 139,13m?
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Parte da área institucional 06 (seis) da quadra 42 do bairro Canelas, Montes Claros
IMG.
Matricua: 55.266
Proprietário: Município de Montes Claros
Área: 139,13m'.
Descrição Perimétrica
Partindo do cruzamento da Avenida Doutor Avilmar Gonçalves de Oliveira com Rua Santo
Amaro, ponto inicial desta descrição, segue limitando com a Rua Santo Amaro na extensão de
11,22m até o remanescente da área institucional 06; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92º
e segue limitando com o remanescente da área institucional 06 na extensão de 12,59m até a Área
Remanescente do Bairro Canelas; daí, deflete à direita no ângulo interno de 88º e segue limitando
com a Área Remanescente do Bairro Canelas na extensão de 10,80m até a Avenida Avilmar
Gonçalves de Oliveira; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92º e segue limitando com a
Avenida Avilmar Gonçalves de Oliveira na extensão de 12,68m até o ponto inicial desta descrição
formando um ângulo interno final de 88º.
Montes Claros, 16 de setembro de 2024.
Osvaldo-Antunes da Silva
-Cargo : Técnico Agrimensor
Digitalizado com CamScanner

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