| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Flash 10.617. PROJETO DE LEI Nº 141/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas no bairro São Geraldo II - prolongamento, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino no Residencial Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.747, de 24/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.617 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/09/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 141/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas no bairro São Geraldo II - prolongamento, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino no Residencial Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5. 747, de 24/09/2024). Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 14 | Número de folhas: 19 ASSUNTO: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá 1 -Emrada dia = 17/09/2024 ————————>>>>>>>>>>>>——— aC anisnda Legilscioo fui 3 Comissão de Meio Ambiente 4 , Mp 9 q SA e c Re ; P/Ze Ee da gt Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 141 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros quadrados), correspondente à parte da Quadra “F”, Área Verde do Loteamento Residencial Montes Claros, nesta cidade de Montes Claros/MG, objeto da matrícula de n.º 35.301, do Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros, com os seguintes limites: “Partindo da interseção da Rua C e Rua H, segue no alinhamento dessa última na extensão de 137,92m até a parte remanescente da área verde (Quadra F), deste deflete à direita no ângulo interno de 88º e segue limitando com a parte remanescente da área verde (Quadra F) na extensão de 50,87m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 86º e segue, limitando com a Avenida Porteirinha, na extensão de 123,20m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 177º e segue, limitando com a Avenida Porteirinha na extensão de 13,72; daí, deflete à direita no ângulo interno de 98º e segue limitando com a Rua C na extensão de 37,42 m até o ponto inicial desta descrição formando um ângulo interno final de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso comum do povo — área verde e passando a integrar a categoria de bem de uso especial — área institucional. Art. 2º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 3.175,40 m2 (três mil, cento e setenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da quadra 02, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da rua “M” com rua “A”, segue limitando com essa última na extensão de 40,06m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 95º e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 68,79m; daí, deflete à direita e segue limitando com parte do lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o lote 12 da quadra 02; daí deflete à direita e segue limitando com os lote 12 e 16 na extensão de 40,00m até a rua “M”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a rua “M” na extensão de 79,50m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 84º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — área verde; Il — terreno com área de 2.397,09 m2 (dois mil, trezentos e noventa e sete metros e nove centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da quadra 02, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento do prolongamento da rua “N” com rua “A”, segue limitando com essa última na extensão de 44,80m até a rua “O”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 93º e segue limitando com a rua “O” na extensão de 56,00m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com os lotes 04 e 08 na extensão de 40,00m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita e segue limitando com parte do lote 18 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 57,26m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 46º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — área verde; HI — terreno com área de 752,70 m2 (setecentos e cinquenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do prolongamento da rua N, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre a rua “A”, lote 17 e poligonal aqui descrita, segue limitando com a rua “A” na extensão de 16,64m até o lote 18 da quadra 02; daí deflete à direita no ângulo interno de 134º e segue limitando com o lote 18 na extensão de 57,26m até o prolongamento da rua “Nº, daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” no raio de 10,00m e perímetro de 12,86m até o lote 17; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 17 na extensão de 68,79m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 74º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — área verde; Art. 3º — Os imóveis constantes do artigo anterior serão afetados na categoria de bem de uso comum do povo — área verde em compensação pela desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, da presente Lei. Art. 4º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da quadra 02, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre o prolongamento da rua “N”, lote 12 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário; Il — terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da quadra 02, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre o prolongamento da rua “N”, lote 08 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 18 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à esquerda e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição.”, ficando este terreno! desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário; Art. 5º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 16 de setembro de 2024. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.09.16 19:47:11-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros [em “s inasiiai ú ! A COMISSÃO VELELIS CAÇÃO. | ] ê PAL DE MONTES CLAS DE MONTES CLASOS) nlPor aê ZE made ve” 29, a | Cecemrrero mma F e memerrermes E ca tr E psd, sÍCIPAL DE MONTES CLAS OS | E CPO DEE O. A AIBV | EO. DRE ee r | ADE SEE MAP DE ro2y) í iram ê PRESIDENTE | emas se erre vémã Município de Montes Claros-MG EA PROCURADORIA-GERAL no Montes Claros (MG), 16 de setembro de 2024 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12024 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas públicas municipais situadas no bairro São Geraldo Il — Prolongamento, nestel Município. A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de uma unidade da rede municipal de ensino, a escola do Residencial Montes Claros, no Bairro São Geraldo Il, que será de vital importância para a comunidade de toda a região do entorno. Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 1º Reunião Extraordinária, no ano 2024, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 03 de setembro do ano corrente. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2024.09.16 19:47:41-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros PARTE REMANESCENTE DA ÁREA VERDE (QUADRA F) AREA 1.608,10m” MATRÍCULA 35.301 1º RIMMC PARTE DE ÁREA VERDE (QUADRA F) ê R AREA 6.100,00m? É MATRÍCULA 35.301 1º RIMMG RUA H (VIA COLETORA) g É 1) 5 Í Ê E] é e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mto o emmerivo PrEsETO Humberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO Ee Ouinerma Apusto Quenartas Orresa 2021.2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Wendaruno 1086 da Gávea Conam Porto do Área Verde do Loteamento Residencial Montes Claros O ver porcelada 4 afetado como Área institucional. Areo Totot: 6100,00m! Digitalizado com CamScanner TEMORIAL DES Contém: Lote 17 da quadra 02 do São Geraldo II Prolongamento, Montes Claros/MG Área: 3.175,40 m?. Finalidade: Afetar como Verde para recompor área do Res. Montes Claros DESCRIÇÃO Partindo do cruzamento da rua “M” com rua “A”, segue limitando com essa última na extensão de 40,06m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 95º e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 68,79m; daí, deflete à direita e segue limitando com parte do lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o lote 12 da quadra 02; daí deflete à direita e segue limitando com os lote 12 e 16 na extensão de 40,00m até a rua “M”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a rua “M” na extensão de 79,50m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 84º. Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024 Osvaldo Antunês da Silva Cargo: Técnico Agrimensor Digitalizado com CamScanner 1TEMORIAL DES TEY Contém: Lote 18 da quadra 02 do São Geraldo II Prolongamento, Montes Claros/MG Área: 2.397,09 m?, Finalidade: Afetar como Verde para recompor área do Res. Montes Claros DESCRIÇÃO Partindo do cruzamento do prolongamento da rua “N” com rua “A”, segue limitando com essa última na extensão de 44,80m até a rua “O”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 93º e segue limitando com a rua “O” na extensão de 56,00m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com os lotes 04 e 08 na extensão de 40,00m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita e segue limitando com parte do lote 18 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o . prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento . da rua “N” na extensão de 57,26m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 46º. Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024. Osvíldo Antúnes da Silva Cargo: Técnico Agrimensor | Digitalizado com CamScanner Contém: Parte do Lote 17 da quadra 02 do São Geraldo II Prolongamento, Montes Claros/MG Área: 44,73 m?, Finalidade: Afetar como bem de uso comum do povo — via pública DESCRIÇÃO Partindo do ponto comum entre o prolongamento da rua “N”, lote 12 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita'e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição. Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024 Cargo: Técnico Agrimensor Digitalizado com CamScanner TEM O JES V Contém: Parte do Lote 18 da quadra 02 do São Geraldo 1I Prolongamento, Montes Claros/MG Área: 44,73 m', Finalidade: Afetar como bem de uso comum do povo — via pública DESCRIÇÃO Partindo do ponto comum entre o prolongamento da rua “N”, lote 08 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 18 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à esquerda e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição. Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024 es da Silva Cargo: Técnico Agrimensor Digitalizado com CamScanner MEMORIAL DESCRITIVO Contém: Parte do prolongamento da rua “N”, São Geraldo II Prolongamento, Montes Claros/MG | Área: 752,70 mi, Finalidade: Afetar como bem de uso comum do povo — área verde DESCRIÇÃO Partindo do ponto comum entre a rua “A”, lote 17 e poligonal aqui descrita, segue limitando com a rua “A” na extensão de 16,64m até o lote 18 da quadra 02; daí deflete à direita no ângulo interno de 134º e segue limitando com o lote 18 na extensão de 57,26m até o prolongamento da rua “N”, daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” no raio de 10,00m e perímetro de 12,86m até o lote 17; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 17 na extensão de 68,79m até o ponto * inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 74º. Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024 Ido-Antúnes da Silva Cargo: Técnico Agrimensor '! Digitalizado com CamScanner JQUUBOSUILS UJOD OpezH|eubig 1. Situação Anterior - Aprovada em 28/11/23 . . 2 Siivadão Desdioi : o Processo: 30.898/23 ituação Desafetação/Afetação de Parte de Via di O 4 ua 68.79 Parto do Prowngamento da Rua 752 70m q PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ço reto rem 1! do Gee 4 fato (e 8 Preger t- 1 mação ter me Dad Endnd ad e am ruinas a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS gi Secretaria de Infraestrutura o Planejamento Urbano mae MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Parte da Quadra F da Área Verde do Comarca: Montes Claros Loteamento Residencial Montes Claros a ser parcelada e afetada como Área Institucional. Proprietário: Município de Montes Claros / MG Municipio: Montes Claros UF: MG Matricula: 35.301 — 1º RIMMC Finalidade: Área Verde a ser afetada como Área Institucional. Área: 6.100,00 m? DESCRIÇÃO Partindo da interseção da Rua C e Rua H, segue no alinhamento dessa última na extensão de 137,92m até a parte remanescente da área verde (Quadra F), deste deflete à direita no ângulo interno de 88º e segue limitando com a parte remanescente da área verde (Quadra F) na extensão de 50,87m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 86º e segue, limitando com a Avenida Porteirinha, na extensão de 123,20m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 177º e segue, limitando com a Avenida Porteirinha na extensão de 13,72; daí, deflete à direita no ângulo interno de 98º e segue limitando com a Rua C na extensão de 37,42 m até o ponto inicial desta descrição formando um ângulo interno final de 90º. Montes Claros-MG, 13 de setembro 2024. T o aldo Antunes da Silva Cargo: Técniçô Agrimensor Digitalizado com CamScanner CAMARA MUNICIPAL DE NTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2024 QUE “Autoriza a desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação e afetação de áreas públicas e permuta de categorias entre elas. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em comento, caso os bens descritos pertençam tanto ao Município quanto à empresa citada, é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de setembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 | LUCIANO BARBOSA BRAGA tepnepremmrmiasmaço O” Quo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Bia ist COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/09/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/09/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município, mediante permuta de categorias. Nos termos inciso I do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde e afetar na categoria de Área Institucional o terreno com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros quadrados), correspondente à parte da Quadra F, área verde do Loteamento Residencial Montes Claros, objeto de matrícula de nº 35.301, do Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros. De acordo com o inciso I do art. 2º da presente proposição, fica autorizado desafetar da categoria de Bem de Uso Especial — Área Institucional e afetar a categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde, terreno com 3.175,40 m2 (três mil, cento e setenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG . No inciso II do art. 2º fica autorizado desafetar da categoria de Bem de Uso Especial — Área Institucional e afetar na categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde, terreno com área de 2.397,09 m2 (dois mil, trezentos e noventa e sete metros e nove centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG. O inciso III do art. 2º autoriza o Executivo a desafetar da categoria de Bem de Uso Especia — Área Institucional e afetar na categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde, terreno com área de 752,70 m2 (setecentos e cinquenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do prolongamento da rua N, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG. A área total, descrita no art. 2º, que será afetada na categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde, é de 6.325,19 m2 (seis mil, trezentos e vinte e cinco metros e dezenove centímetros quadrados), a qual nos termos do art. 3º, servirá de compensação pela desafetação do imóvel com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Montes Claros, conforme inciso I do art. 1º. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O art. 4º apresentam desafetações de duas áreas, mediante permuta de categorias, desafetando da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário, as seguintes áreas: 1 — terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da quadra! 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG e II - terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia dos memoriais descritivos das áreas mencionadas, contendo todas as descrições dos terrenos. No art. 5º, o Município fica autorizado a requerer todas as providências necessárias para a regularização dos imóveis perante o Registro Imobiliário competente. Importante ressaltar que na Mensagem encaminhada pelo Executivo, esclarece que a desafetação tem como objetivo permitir a edificação de uma unidade da rede municipal de ensino, a escola do Residencial Montes Claros, necessária para a comunidade de toda a região do entorno. Esclarece, ainda, que a desafetação da área verde, que trata o presente projeto de lei, foi aprovada, por unanimidade, na 1º Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 03 de setembro do ano corrente. Desta forma, verifica-se que a proposição trata de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. - Sala das Comissões/ 19de setembro de 2024. . Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ben) “ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG RSA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2024 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/09/2024 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/09/2024. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada à Comissão de Meio Ambiente para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município, mediante permuta de categorias. Nos termos inciso I do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde e afetar na categoria de Área Institucional o terreno com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros quadrados), correspondente à parte da Quadra F, área verde do Loteamento Residencial Montes Claros, objeto de matrícula de nº 35.301, do Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros. A área total, descrita no art. 2º, que será desafetada da categoria de Bem de Uso Especial — Área Institucional e afetada na categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde, é de 6.325,19 m2 (seis mil, trezentos e vinte e cinco metros e dezenove centímetros quadrados), a qual nos termos do art. 3º, servirá de compensação pela desafetação do imóvel descrito no inciso I do art. 1º. O art. 4º apresentam desafetações de duas áreas, mediante permuta de categorias, desafetando da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário, as seguintes áreas: | — terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG e II - terreno correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 o Sed = + com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), SL ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia dos memoriais descritivos das áreas mencionadas, contendo todas as descrições dos terrenos. Na Mensagem encaminhada pelo Executivo, consta a informação que a desafetação tem como objetivo permitir a edificação de uma unidade da rede municipal de ensino, a escola do Residencial Montes Claros, necessária para a comunidade de toda a região do entorno. Outra informação constante da mensagem é sobre a aprovada da desafetação da área verde, objeto da proposição, por unanimidade, na 1º Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 03 de setembro do ano corrente. Desta forma, no mérito, verifica-se a importância do projeto de lei, tendo em vista que a! área afetada como institucional servirá para construção de uma unidade de ensino para a comunidade do Residencial Montes Claros e adjacências. Além do mais, observa-se que houve proporcionalidade entre a área verde desafetada e as novas áreas verdes afetadas, bem como a aprovação da permuta pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024 Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Relator: Ver. Sóter Magno Carmo Suplente/Vice-Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512