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materia nº 243/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaFlash 10.617. PROJETO DE LEI Nº 141/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas no bairro São Geraldo II - prolongamento, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino no Residencial Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.747, de 24/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11008

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.617
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/09/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 141/2024. Autoriza o Poder Executivo a
desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas no bairro São
Geraldo II - prolongamento, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de
Ensino no Residencial Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.
747, de 24/09/2024).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 14 | Número de folhas: 19
ASSUNTO:
Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá
1 -Emrada dia = 17/09/2024 ————————>>>>>>>>>>>>———
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3 Comissão de Meio Ambiente
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gt Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 141 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros
quadrados), correspondente à parte da Quadra “F”, Área Verde do Loteamento
Residencial Montes Claros, nesta cidade de Montes Claros/MG, objeto da
matrícula de n.º 35.301, do Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de
Montes Claros, com os seguintes limites: “Partindo da interseção da Rua C e Rua
H, segue no alinhamento dessa última na extensão de 137,92m até a parte
remanescente da área verde (Quadra F), deste deflete à direita no ângulo interno
de 88º e segue limitando com a parte remanescente da área verde (Quadra F) na
extensão de 50,87m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 86º e segue,
limitando com a Avenida Porteirinha, na extensão de 123,20m; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 177º e segue, limitando com a Avenida Porteirinha na
extensão de 13,72; daí, deflete à direita no ângulo interno de 98º e segue limitando
com a Rua C na extensão de 37,42 m até o ponto inicial desta descrição formando
um ângulo interno final de 90º.”, ficando este terreno desafetado da categoria de
bem de uso comum do povo — área verde e passando a integrar a categoria de
bem de uso especial — área institucional.
Art. 2º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 3.175,40 m2 (três mil, cento e setenta e
cinco metros e quarenta centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da
quadra 02, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da rua “M” com rua
“A”, segue limitando com essa última na extensão de 40,06m até o prolongamento
da rua “N”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 95º e segue limitando com o
prolongamento da rua “N” na extensão de 68,79m; daí, deflete à direita e segue
limitando com parte do lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o lote
12 da quadra 02; daí deflete à direita e segue limitando com os lote 12 e 16 na
extensão de 40,00m até a rua “M”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com a rua “M” na extensão de 79,50m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno final de 84º.”, ficando este terreno
desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a
integrar a categoria de bem de uso comum do povo — área verde;
Il — terreno com área de 2.397,09 m2 (dois mil, trezentos e noventa
e sete metros e nove centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da
quadra 02, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento do prolongamento
da rua “N” com rua “A”, segue limitando com essa última na extensão de 44,80m
até a rua “O”; daí, deflete à direita no ângulo interno de 93º e segue limitando com
a rua “O” na extensão de 56,00m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com os lotes 04 e 08 na extensão de 40,00m até o prolongamento
da rua “N”; daí, deflete à direita e segue limitando com parte do lote 18 no raio de
10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à
direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão de 57,26m
até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 46º.”,
ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial — área
institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo —
área verde;
HI — terreno com área de 752,70 m2 (setecentos e cinquenta e
dois metros e setenta centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do prolongamento
da rua N, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre a rua “A”,
lote 17 e poligonal aqui descrita, segue limitando com a rua “A” na extensão de
16,64m até o lote 18 da quadra 02; daí deflete à direita no ângulo interno de 134º e
segue limitando com o lote 18 na extensão de 57,26m até o prolongamento da rua
“Nº, daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” no raio
de 10,00m e perímetro de 12,86m até o lote 17; daí, deflete à direita e segue
limitando com o lote 17 na extensão de 68,79m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno final de 74º.”, ficando este terreno desafetado da
categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a
categoria de bem de uso comum do povo — área verde;
Art. 3º — Os imóveis constantes do artigo anterior serão afetados
na categoria de bem de uso comum do povo — área verde em compensação pela
desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e
setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da
quadra 02, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre o
prolongamento da rua “N”, lote 12 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o
lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”;
daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na
extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição.”, ficando este terreno
desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a
integrar a categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário;
Il — terreno com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e
setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da área
institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 18, da
quadra 02, do loteamento São Geraldo Il Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto comum entre o
prolongamento da rua “N”, lote 08 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o
lote 18 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o prolongamento da rua “N”;
daí, deflete à esquerda e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na
extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição.”, ficando este terreno!
desafetado da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a
integrar a categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário;
Art. 5º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 16 de setembro de 2024.
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2024.09.16 19:47:11-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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Montes Claros (MG), 16 de setembro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas no bairro São Geraldo Il — Prolongamento, nestel
Município.
A presente desafetação tem como objetivo permitir a edificação de
uma unidade da rede municipal de ensino, a escola do Residencial Montes Claros,
no Bairro São Geraldo Il, que será de vital importância para a comunidade de toda
a região do entorno.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 1º Reunião Extraordinária,
no ano 2024, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 03 de setembro do ano corrente.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.09.16 19:47:41-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
PARTE REMANESCENTE
DA ÁREA VERDE
(QUADRA F)
AREA 1.608,10m”
MATRÍCULA 35.301 1º RIMMC
PARTE DE ÁREA VERDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
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Conam Porto do Área Verde do Loteamento Residencial Montes Claros
O ver porcelada 4 afetado como Área institucional.
Areo Totot: 6100,00m!
Digitalizado com CamScanner
TEMORIAL DES
Contém: Lote 17 da quadra 02 do São Geraldo II Prolongamento, Montes
Claros/MG
Área: 3.175,40 m?.
Finalidade: Afetar como Verde para recompor área do Res. Montes Claros
DESCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da rua “M” com rua “A”, segue limitando com essa
última na extensão de 40,06m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 95º e segue limitando com o prolongamento da rua “N” na extensão
de 68,79m; daí, deflete à direita e segue limitando com parte do lote 17 no raio de
10,00m e perímetro de 18,55m até o lote 12 da quadra 02; daí deflete à direita e segue
limitando com os lote 12 e 16 na extensão de 40,00m até a rua “M”; daí, deflete à direita
no ângulo interno de 90º e segue limitando com a rua “M” na extensão de 79,50m até o
ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 84º.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024
Osvaldo Antunês da Silva
Cargo: Técnico Agrimensor
Digitalizado com CamScanner
1TEMORIAL DES TEY
Contém: Lote 18 da quadra 02 do São Geraldo II Prolongamento, Montes
Claros/MG
Área: 2.397,09 m?,
Finalidade: Afetar como Verde para recompor área do Res. Montes Claros
DESCRIÇÃO
Partindo do cruzamento do prolongamento da rua “N” com rua “A”, segue
limitando com essa última na extensão de 44,80m até a rua “O”; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 93º e segue limitando com a rua “O” na extensão de 56,00m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com os lotes 04 e 08 na
extensão de 40,00m até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita e segue
limitando com parte do lote 18 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m até o
. prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita e segue limitando com o prolongamento
. da rua “N” na extensão de 57,26m até o ponto inicial desta descrição, formando um
ângulo interno final de 46º.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024.
Osvíldo Antúnes da Silva
Cargo: Técnico Agrimensor |
Digitalizado com CamScanner
Contém: Parte do Lote 17 da quadra 02 do São Geraldo II Prolongamento, Montes
Claros/MG
Área: 44,73 m?,
Finalidade: Afetar como bem de uso comum do povo — via pública
DESCRIÇÃO
Partindo do ponto comum entre o prolongamento da rua “N”, lote 12 e poligonal
aqui descrita, segue limitando com o lote 17 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m
até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à direita'e segue limitando com o
prolongamento da rua “N” na extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024
Cargo: Técnico Agrimensor
Digitalizado com CamScanner
TEM O JES V
Contém: Parte do Lote 18 da quadra 02 do São Geraldo 1I Prolongamento, Montes
Claros/MG
Área: 44,73 m',
Finalidade: Afetar como bem de uso comum do povo — via pública
DESCRIÇÃO
Partindo do ponto comum entre o prolongamento da rua “N”, lote 08 e poligonal
aqui descrita, segue limitando com o lote 18 no raio de 10,00m e perímetro de 18,55m
até o prolongamento da rua “N”; daí, deflete à esquerda e segue limitando com o
prolongamento da rua “N” na extensão de 16,00m até o ponto inicial desta descrição.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024
es da Silva
Cargo: Técnico Agrimensor
Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Contém: Parte do prolongamento da rua “N”, São Geraldo II Prolongamento,
Montes Claros/MG |
Área: 752,70 mi,
Finalidade: Afetar como bem de uso comum do povo — área verde
DESCRIÇÃO
Partindo do ponto comum entre a rua “A”, lote 17 e poligonal aqui descrita,
segue limitando com a rua “A” na extensão de 16,64m até o lote 18 da quadra 02; daí
deflete à direita no ângulo interno de 134º e segue limitando com o lote 18 na extensão
de 57,26m até o prolongamento da rua “N”, daí, deflete à direita e segue limitando com
o prolongamento da rua “N” no raio de 10,00m e perímetro de 12,86m até o lote 17; daí,
deflete à direita e segue limitando com o lote 17 na extensão de 68,79m até o ponto
* inicial desta descrição, formando um ângulo interno final de 74º.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2024
Ido-Antúnes da Silva
Cargo: Técnico Agrimensor '!
Digitalizado com CamScanner
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1. Situação Anterior - Aprovada em 28/11/23 . . 2 Siivadão Desdioi : o
Processo: 30.898/23 ituação Desafetação/Afetação de Parte de Via
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Parte da Quadra F da Área Verde do Comarca: Montes Claros
Loteamento Residencial Montes Claros
a ser parcelada e afetada como Área
Institucional.
Proprietário: Município de Montes Claros / MG
Municipio: Montes Claros UF: MG
Matricula: 35.301 — 1º RIMMC Finalidade: Área Verde a ser afetada como
Área Institucional.
Área: 6.100,00 m?
DESCRIÇÃO
Partindo da interseção da Rua C e Rua H, segue no alinhamento dessa última na extensão
de 137,92m até a parte remanescente da área verde (Quadra F), deste deflete à direita no
ângulo interno de 88º e segue limitando com a parte remanescente da área verde (Quadra F) na
extensão de 50,87m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 86º e segue, limitando com a
Avenida Porteirinha, na extensão de 123,20m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 177º e
segue, limitando com a Avenida Porteirinha na extensão de 13,72; daí, deflete à direita no ângulo
interno de 98º e segue limitando com a Rua C na extensão de 37,42 m até o ponto inicial desta
descrição formando um ângulo interno final de 90º.
Montes Claros-MG, 13 de setembro 2024.
T
o aldo Antunes da Silva
Cargo: Técniçô Agrimensor
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DE NTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2024 QUE “Autoriza a
desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências” de autoria do
Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação e afetação
de áreas públicas e permuta de categorias entre elas.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em comento, caso os
bens descritos pertençam tanto ao Município quanto à empresa citada, é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de setembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 |
LUCIANO BARBOSA BRAGA
tepnepremmrmiasmaço O” Quo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Bia ist COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/09/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 18/09/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do
Município, mediante permuta de categorias.
Nos termos inciso I do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da categoria
de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde e afetar na categoria de Área Institucional o terreno
com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros quadrados), correspondente à parte da Quadra F,
área verde do Loteamento Residencial Montes Claros, objeto de matrícula de nº 35.301, do Ofício
do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros.
De acordo com o inciso I do art. 2º da presente proposição, fica autorizado desafetar da
categoria de Bem de Uso Especial — Área Institucional e afetar a categoria de Bem de Uso Comum
do Povo- Área Verde, terreno com 3.175,40 m2 (três mil, cento e setenta e cinco metros e quarenta
centímetros quadrados), correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento
para a constituição do Lote 17, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta
cidade de Montes Claros/MG .
No inciso II do art. 2º fica autorizado desafetar da categoria de Bem de Uso Especial —
Área Institucional e afetar na categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde, terreno com
área de 2.397,09 m2 (dois mil, trezentos e noventa e sete metros e nove centímetros quadrados),
correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do
Lote 18, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG.
O inciso III do art. 2º autoriza o Executivo a desafetar da categoria de Bem de Uso Especia
— Área Institucional e afetar na categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde, terreno
com área de 752,70 m2 (setecentos e cinquenta e dois metros e setenta centímetros quadrados),
correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do
prolongamento da rua N, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG.
A área total, descrita no art. 2º, que será afetada na categoria de Bem de Uso Comum do
Povo- Área Verde, é de 6.325,19 m2 (seis mil, trezentos e vinte e cinco metros e dezenove
centímetros quadrados), a qual nos termos do art. 3º, servirá de compensação pela desafetação do
imóvel com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros quadrados), localizado no Loteamento
Residencial Montes Claros, conforme inciso I do art. 1º.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O art. 4º apresentam desafetações de duas áreas, mediante permuta de categorias,
desafetando da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a
categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário, as seguintes áreas: 1 — terreno com área
de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente à
parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da quadra!
02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG e II - terreno
com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados),
correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do
Lote 18, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia dos memoriais descritivos das áreas
mencionadas, contendo todas as descrições dos terrenos.
No art. 5º, o Município fica autorizado a requerer todas as providências necessárias para a
regularização dos imóveis perante o Registro Imobiliário competente.
Importante ressaltar que na Mensagem encaminhada pelo Executivo, esclarece que a
desafetação tem como objetivo permitir a edificação de uma unidade da rede municipal de ensino,
a escola do Residencial Montes Claros, necessária para a comunidade de toda a região do entorno.
Esclarece, ainda, que a desafetação da área verde, que trata o presente projeto de lei, foi
aprovada, por unanimidade, na 1º Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 03 de setembro do
ano corrente.
Desta forma, verifica-se que a proposição trata de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, por versar sobre administração de bens públicos, portanto,
não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
- Sala das Comissões/ 19de setembro de 2024.
.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ben) “
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RSA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2024
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/09/2024
com entrada na Sala das Comissões no dia 18/09/2024.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a proposição foi encaminhada
à Comissão de Meio Ambiente para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do
Município, mediante permuta de categorias.
Nos termos inciso I do art. 1º do projeto de lei, fica autorizado desafetar área da categoria
de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde e afetar na categoria de Área Institucional o terreno
com área de 6.100,00 m2 (seis mil e cem metros quadrados), correspondente à parte da Quadra F,
área verde do Loteamento Residencial Montes Claros, objeto de matrícula de nº 35.301, do Ofício
do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros.
A área total, descrita no art. 2º, que será desafetada da categoria de Bem de Uso Especial —
Área Institucional e afetada na categoria de Bem de Uso Comum do Povo- Área Verde, é de
6.325,19 m2 (seis mil, trezentos e vinte e cinco metros e dezenove centímetros quadrados), a qual
nos termos do art. 3º, servirá de compensação pela desafetação do imóvel descrito no inciso I do
art. 1º.
O art. 4º apresentam desafetações de duas áreas, mediante permuta de categorias,
desafetando da categoria de bem de uso especial — área institucional e passando a integrar a
categoria de bem de uso comum do povo — sistema viário, as seguintes áreas: | — terreno com área
de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente à
parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do Lote 17, da quadra
02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes Claros/MG e II - terreno
correspondente à parte da área institucional, em processo de parcelamento para a constituição do
Lote 18, da quadra 02, do loteamento São Geraldo II Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG.
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com área de 44,73 m2 (quarenta e quatro metros e setenta e três centímetros quadrados), SL
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia dos memoriais descritivos das
áreas mencionadas, contendo todas as descrições dos terrenos.
Na Mensagem encaminhada pelo Executivo, consta a informação que a desafetação tem
como objetivo permitir a edificação de uma unidade da rede municipal de ensino, a escola do
Residencial Montes Claros, necessária para a comunidade de toda a região do entorno.
Outra informação constante da mensagem é sobre a aprovada da desafetação da área verde, objeto
da proposição, por unanimidade, na 1º Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA, do dia 03 de setembro do
ano corrente.
Desta forma, no mérito, verifica-se a importância do projeto de lei, tendo em vista que a!
área afetada como institucional servirá para construção de uma unidade de ensino para a
comunidade do Residencial Montes Claros e adjacências.
Além do mais, observa-se que houve proporcionalidade entre a área verde desafetada e as
novas áreas verdes afetadas, bem como a aprovação da permuta pelo Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG — CODEMA.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024
Presidente Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Relator: Ver. Sóter Magno Carmo
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
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