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materia nº 244/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 244 / 2024
Date 2024-01-06
EmentaFlash 10.618. PROJETO DE LEI Nº 14/2024. Institui o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho”, a ser realizado anualmente no dia 15 de outubro. (Referente à Lei nº 5.676, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.616
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 06/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/2024. Institui o “Dia Municipal de
Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho”, a ser realizado
anualmente no dia 15 de outubro. (Referente à Lei nº 5. 676, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 39 Número de folhas: 11
ves. Z03y
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 14/2024
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao
ssedio Moral no Local de Trabalho.
1 fmtrada dia = 06/01/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LENM4/2024
INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE
TRABALHO.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de
Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro.
Parágrafo único - para os fins desta lei, considera-se assédio moral qualquer conduta abusiva
praticada dentro do ambiente de trabalho que causa danos à integridade física, mental ou
emocional do trabalhador podendo ocorrer também através de uma omissão, como no caso do
isolamento e ócio forçado.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho
deverá constar no Calendário Oficial do Município de Montes Claros.
Art. 3º A inclusão da data comemorativa tem por objetivo estimular e expandir políticas públicas
no município de Montes Claros, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação
entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, bem como:
1 — promover ações direcionadas à conscientização e esclarecimento sobre os danos causados pelo
assédio moral à saúde do trabalhador:
II — promover medidas de prevenção e de combate a todos os tipos de violência moral e sexual, no
âmbito de todas as relações de trabalho;
IV — a orientação aos trabalhadores sobre o que é o assédio moral no local de trabalho e as
consequências desse ato para a saúde mental dos mesmos;
V — incentivar as empresas e órgãos públicos a buscarem meios de evitar o assédio moral no local
de trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024. Se?
Far somos
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal
de Conscientização Sobre o Assédio Moral no Local de Trabalho.
O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o
trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta
moralmente e psicologicamente suas vítimas.
Destaca-se que o assédio moral trabalhista é tão antigo quanto o trabalho em si e ocorre tanto na
iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédio enfraquecem o
ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 25 de junho de 1958, a
qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou
preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento
em matéria de emprego ou profissão, o que abrange. portanto, os casos de assédios moral no
ambiente de trabalho.
O assédio moral no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida
profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e
perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimação comprometem a
dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua
prática propicia graves danos à saúde física e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade
laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial
de Saúde (OMS), um estudo referente ao assédio moral no trabalho mostrou que até o ano de 2020
cerca de 20% dos casos chegarão a extremos fatais, com cometimento de suicídio, e 40% de
aposentadorias serão antecipadas por causa do assédio moral.
Com isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta que institui o
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho,
objetivando que todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho possam participar das
medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao assédio moral no trabalho.
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$
Sala das SessõesSBfmara Municipal, 31 de Janeiro de 2024.
Elair August entel Gomes
Vereador
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2024 que “Institui o Dia
Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de
Trabalho.”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Dia Municipal de
Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
* não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
“ atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
.—. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2024
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no local de
trabalho.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/02/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização e
Combate ao Assédio Moral no local de Trabalho, a ser comemorado no dia 15 de outubro de cada
ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município.
De acordo com a proposição, considera-se assédio moral no local de trabalho, “qualquer
conduta abusiva praticada dentro do ambiente de trabalho que causa danos à integridade física,
-jmental ou emocional do trabalhador podendo ocorrer também através de uma omissão, como no
caso do isolamento e ócio forçado”.
Nos termos do art. 3º, o objetivo da presente proposição é estimular e expandir políticas
públicas no Município, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a
sociedade civil organizada, o poder público e as associações afins.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissõesf 97 de fnarço de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ama
EMENDA MODIFICATIVA 03/ 2º 24
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
14/2024 QUE INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO
LOCAL DE TRABALHO.
Altera o art. 1º do referi újeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de
Trabalho, a realizar-se anualmente no dia 15 de outubro.
Montes Claros, 27 de fevereiro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal
de Conscientização Sobre o Assédio Moral no Local de Trabalho.
O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o
trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta
moralmente e psicologicamente suas vítimas.
Destaca-se que o assédio moral trabalhista é tão antigo quanto o trabalho em si e ocorre tanto na
iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédio enfraquecem o
ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 25 de junho de 1958, a
qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou
preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento
em matéria de emprego ou profissão, o que abrange, portanto, os casos de assédios moral no
ambiente de trabalho.
O assédio moral no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida
profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e
perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimação comprometem a
dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua
prática propicia graves danos à saúde física e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade
laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial
de Saúde (OMS), um estudo referente ao assédio moral no trabalho mostrou que até o ano de 2020
cerca de 20% dos casos chegarão a extremos fatais, com cometimento de suicídio, e 40% de
aposentadorias serão antecipadas por causa do assédio moral.
Com isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta que institui o
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho,
objetivando que todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho possam participar das
medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao assédio moral no trabalho.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 27 de fevereiro de 2024.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
LTr omes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 14/2024 que
“Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio
Moral no Local de Trabalho.”, de autoria do Vereador Elair Augusto
Pimentel Gomes.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar o art. 1º substituindo a
expressão “a ser comemorado” por “ a realizar-se”, ou seja, não promove
nenhuma modificação estrutural no referido projeto.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto
em si.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 06 de março de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2024 AO PROJETO DE LEI Nº
14/2024
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA:Emenda ao Projeto de Lei nº 14/2024 que Institui o Dia Municipal de Conscientização
e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/03/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/03/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A emenda ao projeto tem por objetivo alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 14/2024, que
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho.
A alteração objeto desta emenda tem o intuito de substituir a palavra “comemorado” por
“realizar-se”, adequando o texto do projeto de lei a melhor técnica legislativa.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EDemid '
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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