| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2024 |
| Date | 2024-01-06 |
| Ementa | Flash 10.619. PROJETO DE LEI Nº 15/2024. Institui o Mês “MOC EM MOVIMENTO”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas, e, incentivo ao estilo de vida saudável, a ser comemorado anualmente no mês de março. (Referente à Lei nº 5.677, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.619 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 06/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2024. Institui o Mês “MOC EM MOVIMENTO”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo é doenças relacionadas, e, incentivo ao estilo de vida saudável, a ser comemorado anualmente no mês de março. (Referente à Lei nº 5. 677, de 20/03/2024). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 40 Número de folhas: 11 NM nº /C/Zoay /2.03. 2024 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 15/2024 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: Institui o Mês “ MOC EM MOVIMENTO” para Conscientização e Combate ao Sedentarismo e Doenças Relacionadas e avel. É pr page a — 4 ZM tro Va do Edo Ee DE CIR GE DS s. Lv Em AL CI po Ey GEO Les E du 7 - 8 - 9 - dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Me PROJETO DE LENS5/2024 INSTITUÍ O MÊS “MOC EM caÕES AS Co joMISS MOVIMENTO” PARA Al CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SEDENTARISMO E DOENÇAS RELACIONADAS E INCENTIVO AO ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Montes Claros o mês “Moc em Movimento”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável. Art. 2º As ações do mês “Moc em Movimento” tem como objetivo estimular e promover atividade física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade, prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo através de campanhas de esclarecimento e direcionamento. Art. 3º Durante estas comemorações do mês “Moc em Movimento” poderão ser realizadas as seguintes atividades: I — palestras de esclarecimento sobre as consequências do sedentarismo para a saúde, os riscos de não seguir uma alimentação saudável, incentivo à prática de atividades físicas e busca por uma nutrição adequada e a importância da busca pelo auxílio de profissionais capacitados para cuidar da saúde; II — esclarecimentos sobre os benefícios da atividade física para saúde física e mental: II — campanhas educativas de conscientização sobre os malefícios causados pela obesidade na qualidade de vida e saúde das pessoas de forma geral; IV — esclarecimentos sobre a importância da amamentação para promoção da saúde infantil como forma de prevenir a desnutrição; V — conscientização sobre nutrição infantil e a importância de não oferecer certos alimentos para crianças como forma de combate à obesidade infantil, bem como incentivo à prática de atividades físicas adequadas para crianças de acordo com a faixa etária; IV — realização de eventos caminhadas, passeios ciclísticos e demais atividades físicas ao ar livre. S Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RY $ Montes Claros, 31 de janeiro de 2024. [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | eng fos MEUERLGEL. DE 20 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (om JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei intenta conscientizar a população sobre os riscos que o sedentarismo pode trazer para a saúde. O sedentarismo é uma ameaça à vida, muitas vezes confundido com preguiça. A falta de atividade física atrapalha a saúde das pessoas ao impedir que tenham um estilo de vida saudável. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). o Brasil é o país mais sedentário da América Latina e ocupa a quinta posição no ranking mundial. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 47% dos brasileiros são sedentários. Já entre os jovens o número é maior e ainda mais alarmante: 84%. Por definição, a OMS considera sedentários adultos entre 18 e 60 anos, quando esses não realizam ao menos 150 minutos semanais, ou seja, 30 minutos, cinco vezes por semana, de atividade física de leve a moderada. É considerada sedentária a pessoa que se mantém muito tempo inativa, sem praticar exercícios físicos, e ainda aquelas que, apesar de realizarem algumas atividades durante o dia, como se locomover e trabalhar, não dediquem um período à prática de alguma modalidade esportiva ou treino em geral. A atividade física é fundamental na vida de todo cidadão, já que o sedentarismo é uma condição que faz com que várias doenças oportunistas apareçam, dentre elas a obesidade, diabetes, problemas cardiovasculares, problemas posturais, dores no corpo (coluna, musculares, articulações e etc.), envelhecimento precoce, problemas respiratórios e até mesmo certos tipos de câncer. A obesidade e o sedentarismo são duas situações completamente associadas, já que pessoas obesas são, quase sempre, sedentárias. Entretanto, não é necessário sofrer com o excesso de peso para ser considerado alguém sedentário. A OMS dividiu os níveis de sedentarismo em 4 graus, sendo que o 4º é a maior causa de mortes no mundo: . Nível 1: Faz eventuais caminhadas no cotidiano, mas fica por isso mesmo. Nenhuma atividade realmente intensa é realizada;Faz eventuais caminhadas no cotidiano, mas fica por isso mesmo. Nenhuma atividade realmente intensa é realizada; . Nível 2: Dificilmente separa um tempo exclusivamente para movimentar mais o corpo. É um dos tipos de sedentarismo mais comuns, pois se caracteriza pelo fato de a pessoa costuma “evitar” a atividade física. . Nível 3: Evita qualquer tipo de caminhada e detesta carregar peso; . Nível 4: Mal se lembra quando foi a última vez que fez um exercício e passa o dia todo sentado ou deitado. Como as tarefas quase não exigem esforço, o gasto metabólico é mínimo, o que prejudica a saúde em geral. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (om O município de Montes Claros possuí diversos casos de sedentarismo, obesidade e doenças relacionadas, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possa haver uma orientação adequada sobre os riscos do sedentarismo. Nesse sentido, pretende-se instituiro mês “Moc em Movimento”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável, com realização de campanhas. palestras, eventos e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. S Sala das Sessgs Câmara Municipal, 31 de janeiro de 2024. Elair Augus entel Gomes Vereador Far comes Mersador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2024 que “Institui o mês “MOC EM MOVIMENTO” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estivlo de vida saudável.”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir o mês “MOC EM MOVIMENTO” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estivlo de vida saudável. . Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando “ nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 2. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2024 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui o mês “MOC em Movimento” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/02/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o mês “Moc em Movimento”, dedicado as ações de conscientização e combate ao sedentarismo e - Jdoenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável. Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, estimular e - promover atividade física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade, prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo através de campanhas de esclarecimento e direcionamento. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus FO s) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (om EMENDA MODIFICATIVA 01/2024 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2024 QUE INSTITUÍ O MÊS “MOC EM MOVIMENTO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SEDENTARISMO E DOENÇAS RELACIONADAS E INCENTIVO AO ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL. Altera os arts. 1º e 2º do referido projeto de lei, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1º Fica instituído no município de Montes Claros o mês “Moc em Movimento”, dedicado às * ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável a ser comemorado anualmente no mês de março. “Art. 2º As ações do mês “Moc em Movimento” tem como objetivo estimular e promover atividade física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade, inclusive para o público infanto juvenil, a prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo através de campanhas de esclarecimento e direcionamento. MES Montes Claros, 02 de fevereiro de 2024. ES $ Lt ore PROTOCOLO| Dee DExP. pyRECEB. HORA. 1O:0O WA à MUNICIPAL DE MONTES CLAROS COMISSÃO DE LEAL AGR | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 15/2024 que “INSTITUI O MÊS “MOC EM MOVIMENTO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SEDENTARISMO E DOENÇAS RELACIONADAS E INCENTIVO AO ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL..”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar o art. 1º definindo o mês de março como o mês a ser implementada a ação descrita no projeto, assim como o art. 2º para redefinir as ações a serem implementadas. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto em si. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 07 de fevereiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS df CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2024 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 15/2024, que institui o mês “MOC em Movimento” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/02/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A emenda ao projeto tem por objetivo especificar o mês de março como escolhido para as ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável. Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, estimular e promover atividade física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade, inclusive para o público infanto juvenil, a prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo através de campanhas de esclarecimento e direcionamento. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 07 de março de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jes Ef bes A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512