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materia nº 245/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 245 / 2024
Date 2024-01-06
EmentaFlash 10.619. PROJETO DE LEI Nº 15/2024. Institui o Mês “MOC EM MOVIMENTO”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas, e, incentivo ao estilo de vida saudável, a ser comemorado anualmente no mês de março. (Referente à Lei nº 5.677, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.619
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 06/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2024. Institui o Mês “MOC EM
MOVIMENTO”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo é
doenças relacionadas, e, incentivo ao estilo de vida saudável, a ser comemorado
anualmente no mês de março. (Referente à Lei nº 5. 677, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 40 Número de folhas: 11
NM
nº /C/Zoay
/2.03. 2024
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 15/2024
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
Institui o Mês “ MOC EM MOVIMENTO” para
Conscientização e Combate ao Sedentarismo e Doenças Relacionadas e
avel.
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PROJETO DE LENS5/2024
INSTITUÍ O MÊS “MOC EM
caÕES
AS Co joMISS MOVIMENTO” PARA
Al CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
SEDENTARISMO E DOENÇAS
RELACIONADAS E INCENTIVO AO
ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Montes Claros o mês “Moc em Movimento”, dedicado às
ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo
de vida saudável.
Art. 2º As ações do mês “Moc em Movimento” tem como objetivo estimular e promover atividade
física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade, prevenção de doenças
relacionadas ao sedentarismo através de campanhas de esclarecimento e direcionamento.
Art. 3º Durante estas comemorações do mês “Moc em Movimento” poderão ser realizadas as
seguintes atividades:
I — palestras de esclarecimento sobre as consequências do sedentarismo para a saúde, os riscos de
não seguir uma alimentação saudável, incentivo à prática de atividades físicas e busca por uma
nutrição adequada e a importância da busca pelo auxílio de profissionais capacitados para cuidar
da saúde;
II — esclarecimentos sobre os benefícios da atividade física para saúde física e mental:
II — campanhas educativas de conscientização sobre os malefícios causados pela obesidade na
qualidade de vida e saúde das pessoas de forma geral;
IV — esclarecimentos sobre a importância da amamentação para promoção da saúde infantil como
forma de prevenir a desnutrição;
V — conscientização sobre nutrição infantil e a importância de não oferecer certos alimentos para
crianças como forma de combate à obesidade infantil, bem como incentivo à prática de atividades
físicas adequadas para crianças de acordo com a faixa etária;
IV — realização de eventos caminhadas, passeios ciclísticos e demais atividades físicas ao ar livre.
S
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RY
$
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024.
[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
(om
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei intenta conscientizar a população sobre os riscos que o sedentarismo
pode trazer para a saúde.
O sedentarismo é uma ameaça à vida, muitas vezes confundido com preguiça. A falta de atividade
física atrapalha a saúde das pessoas ao impedir que tenham um estilo de vida saudável. Segundo
dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). o Brasil é o país mais sedentário da América
Latina e ocupa a quinta posição no ranking mundial. Conforme dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 47% dos brasileiros são sedentários. Já entre os jovens o
número é maior e ainda mais alarmante: 84%.
Por definição, a OMS considera sedentários adultos entre 18 e 60 anos, quando esses não realizam
ao menos 150 minutos semanais, ou seja, 30 minutos, cinco vezes por semana, de atividade física
de leve a moderada. É considerada sedentária a pessoa que se mantém muito tempo inativa, sem
praticar exercícios físicos, e ainda aquelas que, apesar de realizarem algumas atividades durante o
dia, como se locomover e trabalhar, não dediquem um período à prática de alguma modalidade
esportiva ou treino em geral.
A atividade física é fundamental na vida de todo cidadão, já que o sedentarismo é uma condição
que faz com que várias doenças oportunistas apareçam, dentre elas a obesidade, diabetes,
problemas cardiovasculares, problemas posturais, dores no corpo (coluna, musculares, articulações
e etc.), envelhecimento precoce, problemas respiratórios e até mesmo certos tipos de câncer.
A obesidade e o sedentarismo são duas situações completamente associadas, já que pessoas obesas
são, quase sempre, sedentárias. Entretanto, não é necessário sofrer com o excesso de peso para ser
considerado alguém sedentário.
A OMS dividiu os níveis de sedentarismo em 4 graus, sendo que o 4º é a maior causa de mortes no
mundo:
. Nível 1: Faz eventuais caminhadas no cotidiano, mas fica por isso mesmo. Nenhuma
atividade realmente intensa é realizada;Faz eventuais caminhadas no cotidiano, mas fica por isso
mesmo. Nenhuma atividade realmente intensa é realizada;
. Nível 2: Dificilmente separa um tempo exclusivamente para movimentar mais o corpo. É
um dos tipos de sedentarismo mais comuns, pois se caracteriza pelo fato de a pessoa costuma
“evitar” a atividade física.
. Nível 3: Evita qualquer tipo de caminhada e detesta carregar peso;
. Nível 4: Mal se lembra quando foi a última vez que fez um exercício e passa o dia todo
sentado ou deitado. Como as tarefas quase não exigem esforço, o gasto metabólico é mínimo, o
que prejudica a saúde em geral.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
(om
O município de Montes Claros possuí diversos casos de sedentarismo, obesidade e doenças
relacionadas, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possa haver uma
orientação adequada sobre os riscos do sedentarismo. Nesse sentido, pretende-se instituiro mês
“Moc em Movimento”, dedicado às ações de conscientização e combate ao sedentarismo e
doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável, com realização de campanhas.
palestras, eventos e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins,
em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei.
S
Sala das Sessgs Câmara Municipal, 31 de janeiro de 2024.
Elair Augus entel Gomes
Vereador
Far comes
Mersador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2024 que “Institui o mês “MOC
EM MOVIMENTO” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças
relacionadas e incentivo ao estivlo de vida saudável.”, de autoria do Vereador
Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir o mês “MOC EM
MOVIMENTO” para conscientização e combate ao sedentarismo e doenças
relacionadas e incentivo ao estivlo de vida saudável.
. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
“ nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
2. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2024
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui o mês “MOC em Movimento” para conscientização e combate ao
sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/02/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o mês
“Moc em Movimento”, dedicado as ações de conscientização e combate ao sedentarismo e
- Jdoenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida saudável.
Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, estimular e
- promover atividade física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade,
prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo através de campanhas de esclarecimento e
direcionamento.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus FO s)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
(om
EMENDA MODIFICATIVA 01/2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
15/2024 QUE INSTITUÍ O MÊS “MOC
EM MOVIMENTO” PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
SEDENTARISMO E DOENÇAS
RELACIONADAS E INCENTIVO AO
ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL.
Altera os arts. 1º e 2º do referido projeto de lei, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Fica instituído no município de Montes Claros o mês “Moc em Movimento”, dedicado às
* ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo
de vida saudável a ser comemorado anualmente no mês de março.
“Art. 2º As ações do mês “Moc em Movimento” tem como objetivo estimular e promover atividade
física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade, inclusive para o
público infanto juvenil, a prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo através de
campanhas de esclarecimento e direcionamento.
MES
Montes Claros, 02 de fevereiro de 2024. ES
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Lt ore
PROTOCOLO|
Dee
DExP. pyRECEB.
HORA. 1O:0O
WA à MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
COMISSÃO DE LEAL AGR |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 15/2024 que
“INSTITUI O MÊS “MOC EM MOVIMENTO” PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SEDENTARISMO E
DOENÇAS RELACIONADAS E INCENTIVO AO ESTILO DE VIDA
SAUDÁVEL..”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel
Gomes.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar o art. 1º definindo o mês
de março como o mês a ser implementada a ação descrita no projeto, assim
como o art. 2º para redefinir as ações a serem implementadas.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto
em si.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 07 de fevereiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
df CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº
15/2024
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 15/2024, que institui o mês “MOC em Movimento” para
conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo de vida
saudável.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/02/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/02/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A emenda ao projeto tem por objetivo especificar o mês de março como escolhido para as
ações de conscientização e combate ao sedentarismo e doenças relacionadas e incentivo ao estilo
de vida saudável.
Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, estimular e
promover atividade física, incentivo à alimentação saudável, combate ao sobrepeso e obesidade,
inclusive para o público infanto juvenil, a prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo
através de campanhas de esclarecimento e direcionamento.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jes Ef bes A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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