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materia nº 246/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 246 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaFlash 10.620. PROJETO DE LEI Nº 01/2024. Institui o Mês “Junho Violeta”, dedicado às ações de conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa. (Referente à Lei nº 5.675, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.620
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 23/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/2024. Institui o Mês “Junho
Violeta”, dedicado às ações de conscientização e prevenção da violência contra a pessoa
idosa. (Referente à Lei nº 5. 675, de 20/03/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 4] Número de folhas: 06
(2.07. Zoty
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
Institui o Mês “ Junho Violeta” para Concie izaçã
Prevenção da Violência Contra a Pessoa Idosa no Ambito do Município
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di Entrada dia - 23/01/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
(06:
PROJETO DE LEI 4/2024
rr rea m INSTITUÍ O MÊS “JUNHO VIOLETA”
ÀS COMISSÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO E
BLU LL PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA
A CONTRA A PESSOA IDOSA NO
E ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Montes Claros o mês Junho Violeta, dedicado às ações de
conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa.
Art. 2º As ações de conscientização e prevenção do tema objeto desta Lei poderão ser
desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material
informativo impresso e digital, rodas de conversa, marchas entre outras atividades, sempre
priorizando:
I- Alertar a comunidade e demais entidades evolvidas acerca da violência contra a Pessoa Idosa;
II - Promover a conscientização de todos sobre os diversos tipos de violações contra a Pessoa
Idosa, sejam elas sociais, econômicas, físicas e/ou psicológicas, bem como sobre a necessidade de
se denunciar esses atos aos órgãos competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES a
LTr dores
Mercador
Montes Claros, 02 de janeiro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da
conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa.
Nos primeiros cinco meses de 2023, o disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e
Cidadania registrou um aumento de 87% das violações de Direitos Humanos contra pessoas com
60 anos ou mais, em relação ao mesmo período do ano de 2022. O apontamento é assustador, uma
vez que as violações ocorrem através de diversos tipos, como violências físicas, psicológicas,
abandono, até a exploração financeiras e de materiais.
É de suma relevância, que o projeto seja aprovado, pois, além da promover a conscientização aos
Direitos da Pessoa Idosa, possibilitará o desenvolvimento de políticas públicas que versem os seus
Direitos. Inclusive, está sendo objeto de apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Resolução
que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que visam o interesse da
Proteção à vida familiar, para a defesa dos seus Direitos no âmbito no Município de Montes
Claros.
Desta forma, é imperioso que o Poder Legislativo Municipal se empenhe no incentivo e na
prospecção dos interesses do Direito da Pessoa Idosa, uma vez que corresponde a grande parte da
população residente no Município de Montes Claros, levando em consideração que são
pessoas que merecem atenção especial, em decorrência do avançar da idade e da sua
hipossuficiência
Isto posto, entendendo a total relevância do presente assunto, conclamo os meus pares a aprovar o
presente Projeto de Lei, para que possamos dar este importante passo no rumo a plena defesa dos
interesses e dos Direitos da Pessoa Idosa em nosso município.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 02 de janeiro de 2024.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2024 que “Institui o mês “Junho
Violeta” para conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa no
âmbito do Município de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Elair Augusto
Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir o mês “Junho Violeta”
para conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024.
Luciano Dos Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
past COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 01/2024
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui o mês "Junho Violeta" para conscientização e prevenção da violência contra a
pessoa idosa no âmbito do Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros o mês
Junho Violeta, dedicado às ações de conscientização e prevenção da violência contra a pessoa
idosa.
Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, desenvolver ações
de conscientização e prevenção sobre o tema, através de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, marchas,
entre outras atividades.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
=
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EQ 1 E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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