| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Flash 10.621. PROJETO DE LEI Nº 08/2024. Institui a “Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING”, a ser realizada anualmente na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas públicas municipais. (Referente à Lei nº 5.654, de 20/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.621 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 30/01/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2024. Institui a “Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING”, a ser realizada anualmente na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas públicas municipais. (Referente à Lei nº 5. .654, de 20/02/2024). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 42 Número de folhas: 07 Ver. Wilton Afonso Dias Soares. ASSUNTO: Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização MOVIMENTO 1- Entrada dia - 30/01/2024 “Comissão Legislação e Justiça. 3. É — 4 AAMUEO Leo HALO DO MEM A sl co Y 27d 2y sRELO Error x 6 - Tia 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) PROJETO DE LEI Nº O$ /2024 INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BULLYING. Os cidadãos de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas públicas municipais. Art. 2º - A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre o BULLYING tem como objetivos: | - oferecer aos munícipes informações sobre o BULLYING, suas causas, meios de prevenção e tratamento; | - combater a ocorrência; HIl- informar meios de denúncia; IV — busca de tratamento para os que forem alvo do BULL YING e tratamento e conscientização daqueles que o praticam; V - fomentar medidas governamentais a serem difundidas em escolas do município, visando a prevenção de novos casos; VI - informar e incentivar escolas e faculdades a tomarem medidas que previnam a ocorrência do BULL YING nos seus alunos. Art. 3º - Durante as comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre o BULLYING poderão ser realizadas campanhas publicitárias e institucionais, visando a conscientização da população sobre o BULLYING. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Montes Claros (MG), 29 de Janeiro de 2024 fo R O (OCS md O) Cah WiltorAfonso Dias Soares | a pa Vereador joe — Es a Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br CÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PRESIDEMTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2024 que “Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING.”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de janeiro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mar COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2024 AUTORA: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Institui a semana de orientação, prevenção e conscientização sobre o Bullying. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/01/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros a semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o Bullying, a ser comemorada na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas públicas municipais. Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, oferecer aos E munícipes informações sobre o Bullying, suas causas, meio de prevenção e tratamento, combater a ocorrência, informar meios de denúncia, busca de tratamento para os que forem alvo do Bullying e tratamento e conscientização daqueles que o praticarem. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 01 de fevereiro de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pla CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ret “APROVADO 47749974 ÀS enoa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 08/2024 que “Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o Bullying”. mca EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2 Emenda Modificativa Alteram as redações dos artigos. 1º e 3º do Projeto de Lei nº 08/2024, que passam a vigorar com a seguintes redações: Art. 1º — Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o Bullying no Município de Montes Claros, a ser realizada na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas públicas municipais. Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024 Vereador Wilton Afonso Dias Soares CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Komssto de Legisheas aptica q Rada cad A emenda tegal e CGuShTtuconal.. Tonto Claros ,08 de peviererro ole doag, EA