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materia nº 247/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 247 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaFlash 10.621. PROJETO DE LEI Nº 08/2024. Institui a “Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING”, a ser realizada anualmente na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas públicas municipais. (Referente à Lei nº 5.654, de 20/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.621
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 30/01/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2024. Institui a “Semana de
Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING”, a ser realizada
anualmente na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas públicas
municipais. (Referente à Lei nº 5. .654, de 20/02/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 42 Número de folhas: 07
Ver. Wilton Afonso Dias Soares.
ASSUNTO:
Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização
MOVIMENTO
1-
Entrada dia - 30/01/2024
“Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEI Nº O$ /2024
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO,
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O BULLYING.
Os cidadãos de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e
Conscientização sobre o BULLYING no Município de Montes Claros, a ser
comemorada na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas
públicas municipais.
Art. 2º - A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre o
BULLYING tem como objetivos:
| - oferecer aos munícipes informações sobre o BULLYING, suas causas,
meios de prevenção e tratamento;
| - combater a ocorrência;
HIl- informar meios de denúncia;
IV — busca de tratamento para os que forem alvo do BULL YING e tratamento e
conscientização daqueles que o praticam;
V - fomentar medidas governamentais a serem difundidas em escolas do
município, visando a prevenção de novos casos;
VI - informar e incentivar escolas e faculdades a tomarem medidas que
previnam a ocorrência do BULL YING nos seus alunos.
Art. 3º - Durante as comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e
Conscientização Sobre o BULLYING poderão ser realizadas campanhas
publicitárias e institucionais, visando a conscientização da população sobre o
BULLYING.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de Janeiro de 2024 fo R O (OCS
md O) Cah
WiltorAfonso Dias Soares | a pa
Vereador joe — Es a
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQmontesclaros.mg.leg.br
CÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PRESIDEMTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2024 que “Institui a Semana de
Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING.”, de autoria do
Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Semana de Orientação,
Prevenção e Conscientização sobre o BULLYING.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mar COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2024
AUTORA: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Institui a semana de orientação, prevenção e conscientização sobre o Bullying.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/01/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/01/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros a semana
de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o Bullying, a ser comemorada na semana que
compreender o início do ano letivo nas escolas públicas municipais.
Nos termos do art. 2º, a instituição do mês tem, dentre outros objetivos, oferecer aos
E munícipes informações sobre o Bullying, suas causas, meio de prevenção e tratamento, combater a
ocorrência, informar meios de denúncia, busca de tratamento para os que forem alvo do Bullying e
tratamento e conscientização daqueles que o praticarem.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 01 de fevereiro de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pla
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ret
“APROVADO
47749974
ÀS enoa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 08/2024 que “Institui a Semana de
Orientação, Prevenção e
Conscientização sobre o Bullying”.
mca
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2
Emenda Modificativa
Alteram as redações dos artigos. 1º e 3º do Projeto de Lei nº 08/2024, que passam a vigorar com a
seguintes redações:
Art. 1º — Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o Bullying no
Município de Montes Claros, a ser realizada na semana que compreender o início do ano letivo nas
escolas públicas municipais.
Montes Claros, 07 de fevereiro de 2024
Vereador Wilton Afonso Dias Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Komssto de Legisheas aptica q Rada cad
A emenda tegal e CGuShTtuconal..
Tonto Claros ,08 de peviererro ole doag,
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