| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Flash 10.623. PROJETO DE LEI Nº 78/2024. Institui a “Semana Municipal da Enfermagem”, a ser realizada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.697, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.623 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 30/04/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/2024. Institui a “Semana Municipal da Enfermagem”, a ser realizada anualmente na 3º semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5. 697, de 16/05/2024). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 44 Número de folhas: 06 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: institui “ Semana Municipal da Enfermagem”, que Passa a Integrar o Calendário Oficial de Montes Claros e dá Outras Providências. pi a a o a A A Entrada dia - 30/04/2024 1 -Comissão Legislação e Justiça... 2» HLLOLVAO Ego HERO rO DE CRC UC 3 = p. e 5. 6 - 7 = 8 = 9- 10 - de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rm PROJETO DE LEI /2024 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM”, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Enfermagem que passa a integrar o calendário oficial de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na 3º semana do mês de maio. Art. 2º A Semana Municipal da Enfermagem tem como objetivos: I — realizar palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional da enfermagem; II — promover a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área da saúde, principalmente da área da enfermagem; III — efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o objetivo de divulgar a Semana da Enfermagem. Art. 3º Durante estas comemorações da Semana Municipal da Enfermagem poderão ser realizadas as seguintes atividades: I — realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema, visando à conscientização sobre a valorização dos profissionais da enfermagem e a importância dos mesmos para as instituições de saúde. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 29 de abril de 2024. CNP aeee mos [CALADA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! De pã 20.Z DE “a EV N pn gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA A enfermagem é uma profissão que se desenvolveu através dos séculos, mantendo uma estreita relação com a história da civilização. Neste contexto, tem um papel fundamental por ser uma profissão que busca promover o bem estar do ser humano, considerando sua liberdade, unicidade e dignidade, atuando na promoção da saúde, prevenção de enfermidades, no transcurso de doenças e agravos, nas incapacidades e no processo de morrer. É fato, que a semana da enfermagem seria uma oportunidade dos profissionais desta área discutirem seus assuntos específicos e aprimorarem seus conhecimentos. Em uma época em que o avanço científico e tecnológico é cada dia maior, da exigência de modernização de vários procedimentos vinculados à necessidade de estabelecer controles, e outros tantos fatores, fez com que estes profissionais fossem afastando-se gradualmente do cuidado do paciente. Os profissionais que atuam nesta área são conscientes da necessidade que temos em resgatar os valores humanísticos que estão ligados diretamente a esta profissão. Ante o exposto, e dada à relevância destes profissionais no contexto da Saúde Pública, e em especial pelos cuidados dispensados com carinho e eficiência à população, quer na assistência direta ao paciente, na área administrativa ou na área educacional, propomos o Projeto de Lei em questão. A Semana Municipal de Enfermagem, além de ser uma forma de expressar nossa gratidão por esses profissionais que tanto contribuem para o bem-estar de nosso município, irá proporcionar momentos de discussão, reflexão, aprendizado, atualização e incentivo no trabalho desenvolvido por essa classe. Nesse sentido, pretende-se instituir a Semana Municipal da Enfermagem, com realização de campanhas, palestras e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões Câmara Municipal, 29 de abril de 2024. Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES “a ELAIR GOMES VEREADOR MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2024 que “Institui a Semana Municipal da Enfermagem”, que passa a integrar o calendário oficial de Montes Claros e dá Outras Providências”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir Institui a Semana Municipal da Enfermagem. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 30 de abril de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 LUCIANO BARBOSA BRAGA “ RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2024 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a Semana Municipal da Enfermagem, que passa a integrar o calendário oficial de Montes Claros e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/04/2024, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/04/2024. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros a Semana da Enfermagem, a ser comemorada anualmente na 3º semana do mês de Maio. Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, realizar palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional da enfermagem; promover a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área da saúde, principalmente da área da enfermagem. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. Por fim, a Comissão sugere que o inciso I do artigo 3º seja incorporado ao Caput do artigo, para fins de adequação da técnica legislativa. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de maio de 2024. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus FU CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512