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materia nº 249/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 249 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaFlash 10.623. PROJETO DE LEI Nº 78/2024. Institui a “Semana Municipal da Enfermagem”, a ser realizada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.697, de 16/05/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.623
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 30/04/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/2024. Institui a “Semana Municipal
da Enfermagem”, a ser realizada anualmente na 3º semana do mês de maio. (Referente à
Lei nº 5. 697, de 16/05/2024).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 44 Número de folhas: 06
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO: institui “ Semana Municipal da Enfermagem”, que Passa a
Integrar o Calendário Oficial de Montes Claros e dá Outras Providências.
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Entrada dia - 30/04/2024
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PROJETO DE LEI /2024
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA
ENFERMAGEM”, QUE PASSA A
INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL
DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Enfermagem que passa a integrar o calendário
oficial de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na 3º semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana Municipal da Enfermagem tem como objetivos:
I — realizar palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que
promovam e valorizem o trabalho do profissional da enfermagem;
II — promover a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área da saúde,
principalmente da área da enfermagem;
III — efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o objetivo de
divulgar a Semana da Enfermagem.
Art. 3º Durante estas comemorações da Semana Municipal da Enfermagem poderão ser realizadas
as seguintes atividades:
I — realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o
tema, visando à conscientização sobre a valorização dos profissionais da enfermagem e a
importância dos mesmos para as instituições de saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 29 de abril de 2024.
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[CALADA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS!
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
A enfermagem é uma profissão que se desenvolveu através dos séculos, mantendo uma estreita
relação com a história da civilização. Neste contexto, tem um papel fundamental por ser uma
profissão que busca promover o bem estar do ser humano, considerando sua liberdade, unicidade e
dignidade, atuando na promoção da saúde, prevenção de enfermidades, no transcurso de doenças e
agravos, nas incapacidades e no processo de morrer.
É fato, que a semana da enfermagem seria uma oportunidade dos profissionais desta área
discutirem seus assuntos específicos e aprimorarem seus conhecimentos. Em uma época em que o
avanço científico e tecnológico é cada dia maior, da exigência de modernização de vários
procedimentos vinculados à necessidade de estabelecer controles, e outros tantos fatores, fez com
que estes profissionais fossem afastando-se gradualmente do cuidado do paciente.
Os profissionais que atuam nesta área são conscientes da necessidade que temos em resgatar os
valores humanísticos que estão ligados diretamente a esta profissão.
Ante o exposto, e dada à relevância destes profissionais no contexto da Saúde Pública, e em
especial pelos cuidados dispensados com carinho e eficiência à população, quer na assistência
direta ao paciente, na área administrativa ou na área educacional, propomos o Projeto de Lei em
questão.
A Semana Municipal de Enfermagem, além de ser uma forma de expressar nossa gratidão por
esses profissionais que tanto contribuem para o bem-estar de nosso município, irá proporcionar
momentos de discussão, reflexão, aprendizado, atualização e incentivo no trabalho desenvolvido
por essa classe.
Nesse sentido, pretende-se instituir a Semana Municipal da Enfermagem, com realização de
campanhas, palestras e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações
afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de
Lei.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 29 de abril de 2024.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES “a
ELAIR
GOMES
VEREADOR
MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2024 que “Institui a Semana
Municipal da Enfermagem”, que passa a integrar o calendário oficial de Montes
Claros e dá Outras Providências”, de autoria do Vereador Elair Augusto
Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir Institui a Semana
Municipal da Enfermagem.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, ressaltando que o dito projeto
não cria, salvo melhor juízo, nenhuma despesa ou obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto,somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 30 de abril de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 78/2024
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a Semana Municipal da Enfermagem, que passa a integrar o calendário oficial
de Montes Claros e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/04/2024,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/04/2024.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir no Município de Montes Claros a Semana
da Enfermagem, a ser comemorada anualmente na 3º semana do mês de Maio.
Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, realizar
palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam e
valorizem o trabalho do profissional da enfermagem; promover a valorização das entidades
dedicadas aos profissionais da área da saúde, principalmente da área da enfermagem.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
Por fim, a Comissão sugere que o inciso I do artigo 3º seja incorporado ao Caput do artigo,
para fins de adequação da técnica legislativa.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2024.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus FU
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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